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Processo nº 0001029-82.2024.8.26.0022

ID: 326645053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001029-82.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO (SUMARé LEILõES) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

ELIANA SANTAROSA MELLO

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0001029-82.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - Joel Augusto Picelli Filho (Sumaré Leilõe… Processo 0001029-82.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - Joel Augusto Picelli Filho (Sumaré Leilões) e outros - Vistos. Fls. 289/292 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP)

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Ana Beatriz Ferreira Pedro x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A

ID: 326882052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-08.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA PEDRO

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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Processo 1002025-08.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Beatriz Ferreira Pedro - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - 1 - Fls. 421/422: Conforme frisado a fls.… Processo 1002025-08.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Beatriz Ferreira Pedro - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - 1 - Fls. 421/422: Conforme frisado a fls. 107, não há urgência do pedido ou probabilidade do direito, o qual fora corroborado pela manifestação da ré, bem como documentos anexos à contestação, tendo-se notícias de cancelamento do vínculo estudantil entre autora e ré, sendo necessário novo processo de vestibular, para reingresso na instituição. O vínculo entre as partes teria cessado há anos, o que retira o caráter de urgência da medida, sendo necessário, portanto, maior aprofundamento para fins de análise, o que não é possível em sede de cognição sumária, conforme pretendido pela aluna. Portanto, reservo a análise do pedido de tutela para o julgamento, momento adequado ao exercício da cognição exauriente. 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva será analisa no saneador ou sentença. 3 - Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP)

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Cristina Inzaubralde Ribeiro x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 308836204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-10.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA INZAUBRALDE RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

GIOVANA LIMA AMARAL

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DANIEL GERBER

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Processo 1002025-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cristina Inzaubralde Ribeiro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julg… Processo 1002025-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cristina Inzaubralde Ribeiro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo procedente o(s) pedido(s) formulado por Cristina Inzaubralde Ribeiro em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "Contribuição UNIBAP". Vale salientar que o próprio INSS - Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza, em sua plataforma "MEU INSS" ou pela "CENTRAL 135", o serviço "excluir mensalidade associativa", de modo que a parte interessada possa excluir os referidos descontos, demonstrando-se desnecessária qualquer intervenção judicial de modo urgente. b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro a partir de 03/2021 e na forma simples os demais, os valores descontados de seu benefício previdenciário sob aquela rubrica, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GIOVANA LIMA AMARAL (OAB 461265/SP)

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Carlos Eduardo Iosi e outros x Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 307771939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IOSI DEISE MENDES ARAGãO

Polo Passivo:

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOUZA BOIANI

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 1002025-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Eduardo Iosi - - Deise Mendes Aragão - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Rece… Processo 1002025-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Eduardo Iosi - - Deise Mendes Aragão - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho-o para dar os devidos esclarecimentos relativo a todo o processado. A pretensão liminar teve como base o que chamou de 'taxa de evolução de obras' e a concessão de fls. 107 deve ser aclarada. O contrato celebrado estabelece o pagamento de 17 parcelas: 1 de R$ 788,00 em 10/6/22; 14 de R$ 1.538,00, vencendo-se a primeira em 10/7/22; 1 de R$ 2.000,00, em 28/2/23; e 1 do saldo devedor em 28/2/23. As 16 primeiras parcelas presumem-se vencidas e pagas, restando as relativas ao saldo devedor, cujos autores financiaram diretamente com a Caixa Econômica Federal. Os próprios autores afirmam em sua petição inicial que cumpriram rigorosamente o contrato, ou seja, em fevereiro de 2024, quando distribuíram a ação, não tinham débito financeiro com a requerida (exceto eventual saldo devedor que não se inclui no contexto da liminar), mas com a instituição financeira. Portanto, de forma equivocada e até por induzimento dos autores, este Juízo concedeu a liminar. Todavia, tal liminar é inócua, já que a requerida não é credora de parcelas mensais relativas a construção, já que seu crédito é diretamente com a mutuária (Caixa Econômica Federal). Deste modo, ACOLHO os embargos de declaração, para REVOGAR a liminar e a majoração da multa, considerando que os aumentos das parcelas mensais são efetuados pela instituição financeira e não pela requerida. As demais questões (atraso, multas, indenizações) são de mérito e, portanto, serão analisadas na sentença. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta decisão, arguindo contradição entre ela e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre ela e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença/decisão constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença, considerando que as partes expressamente informaram que não pretendiam produzir outras provas. Int. - ADV: ROBERTA SOUZA BOIANI (OAB 226258/SP), ROBERTA SOUZA BOIANI (OAB 226258/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Banco Bmg S/A x Cleusa Dos Santos Reis

ID: 309485270

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010752-11.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CLEUSA DOS SANTOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GUEDES TOMIZAWA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010752-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cleusa dos Santos Reis - Magistrado(a) Thomaz Carv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010752-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cleusa dos Santos Reis - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEINSURGE-SE A PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. EM PRELIMINAR, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO DOS JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGADAMENTE FRAUDULENTA; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, POIS A MATÉRIA NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. A PARTE AUTORA NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BANCO RÉU E A BIOMETRIA FACIAL UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO NÃO ERA SUA. CABERIA AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, O QUE NÃO FOI FEITO, PRESUMINDO-SE A FALSIDADE DOCUMENTAL. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO SOFRIDO, SENDO O VALOR ARBITRADO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS EM CONTRATOS CONTESTADOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, SENDO O VALOR REPARATÓRIO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 429, II. LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1061.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000532-41.2022.8.26.0242, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002025-69.2024.8.26.0408, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Thiago Guedes Tomizawa (OAB: 300566/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Paula Andrade Pereira Mourato e outros x Morada Da Baroneza Empreendimento Imobiliario Speltda e outros

ID: 292724005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003524-82.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANDRADE PEREIRA MOURATO JOAO BATISTA MOURATO DA SILVA

Polo Passivo:

MORADA DA BARONEZA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPELTDA TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

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GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1003524-82.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Batista Mourato da Silva - - Ana Paula Andrade Pereira Mourato - Morada da Baroneza Empreendime… Processo 1003524-82.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Batista Mourato da Silva - - Ana Paula Andrade Pereira Mourato - Morada da Baroneza Empreendimento Imobiliario Speltda - - Tgre Loteamentos e Participções Ltda. - Vistos. Fls. 377/380 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 158188/SP), GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 158188/SP), LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB 38049/GO), LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB 38049/GO)

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Processo nº 1002025-14.2024.8.26.0491

ID: 277968452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002025-14.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1002025-14.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa j… ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1002025-14.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Clayton Luciano Stringhi x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 278518373

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-85.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON LUCIANO STRINGHI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TARSILA TEIXEIRA PINTO

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-85.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-85.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Clayton Luciano Stringhi - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ A CANCELAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E DEVOLVER AS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.4. O AUTOR EXPERIMENTOU TRANSTORNOS QUE JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, INESTIMÁVEL, OU QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR IRRISÓRIO, SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR, PREFERENCIALMENTE, OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, SENDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO § 8º DO MESMO ARTIGO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 2º E § 6º-A; ART. 86; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001233-97.2024.8.26.0414, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003682-35.2024.8.26.0541, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB: 328511/SP) - Tarsila Teixeira Pinto (OAB: 272761/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Conceição Da Silva Pinto x Banco Bradesco Cartões S.A. e outros

ID: 322473652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-39.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SIMONI MEDEIROS DE SOUZA MANDUCA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000149-39.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Conceição da Silva Pinto - Banco C6 S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Fls… Processo 1000149-39.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Conceição da Silva Pinto - Banco C6 S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Fls. 500/507 e fls. 511/512 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se as partes embargantes discordam do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, devem recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites dos embargos opostos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que as embargantes, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opuseram seus embargos pretendendo alterar capítulos específicos do decisum. Portanto, considero que ambos os embargos opostos são manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico, em desfavor de cada uma das embargantes, multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, importe a ser revertido à parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SIMONI MEDEIROS DE SOUZA MANDUCA (OAB 214403/SP)

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E. M. Dos S. x G. N. Dos S.

ID: 319996756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002025-41.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

G. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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BENEDITO JOSE DE SOUZA

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Processo 1002025-41.2023.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - E.M.S. e outro - G.N.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1002025-41.2023.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - E.M.S. e outro - G.N.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONCEDER a guarda compartilhada do menor aos genitores, fixando-se como domicílio a residência materna; (b) DETERMINAR que o direito de visitas do genitor ao filho seja exercido da seguinte forma: (i) em finais de semana alternados, podendo o requerido retirá-lo da residência materna às 10h00 do sábado a e devolvê-lo no mesmo local até às 18h00 do domingo; (ii) os feriados serão alternado entre os genitores, observado o horário das visitas; (iii) o genitor ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 18h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 18h00 do dia 25 de dezembro e do dia 1º de janeiro; (iv) o filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta; (v) na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; (vi) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor. (c) ARBITRAR os alimentos devidos pelo genitor a E.M.D.S., nos termos da fundamentação: (i) em caso de emprego com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se as verbas recebidas a qualquer título, sob qualquer denominação, inclusive horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e todo e qualquer adicional, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social, imposto de renda, contribuição social e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento; (ii) na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como: (i) TERMO DE GUARDA e (ii) OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: BENEDITO JOSE DE SOUZA (OAB 109050/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

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