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Maria De Lourdes Adão x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 327027283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-93.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ADãO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-93.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Adão - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Homologo a renúncia de fls. 134/135. … Processo 1001507-93.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Adão - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Homologo a renúncia de fls. 134/135. Embora tenha sido regularmente notificada a constituir novo advogado, a requerida quedou-se inerte. Ora, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação, não se anulando os atos anteriores. Confira-se: REsp n. 1.696.916/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017; AgRg no AREsp n. 197.118/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 9/10/2012; REsp n. 557.339/DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 8/11/2004 Cabe ainda destacar que, em caso de renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, não há que se falar em intimação judicial da parte objetivando a regularização de sua representação nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Nesse sentido, são os seguintes julgados do STJ: AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018. Assim, ante o transcurso do prazo de 10 dias após a notificação da requerida, excluam-se os patronos renunciantes. 2. Expeça-se carta postal para intimação pessoal da requerida para o recolhimento das despesas em aberto no prazo de 60 (sessenta) dias. Silente, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa nos termos do Comunicado Conjunto nº. 486/2024 - CPA 2024/64883, I -1.). 3. Ciência à parte autora acerca do trânsito em julgado da sentença. Caso queira, deverá apresentar o cumprimento de sentença. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 0008607-84.2023.8.26.0005

ID: 331744371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008607-84.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALVES DANTAS RAFAEL ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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Processo 0008607-84.2023.8.26.0005 (processo principal 1001507-61.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alves Dantas - - Iracema Alves Dan… Processo 0008607-84.2023.8.26.0005 (processo principal 1001507-61.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alves Dantas - - Iracema Alves Dantas - Vistos. Fl.110: a parte exequente requer a penhora de recebíveis da parte executada. De acordo com o Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789). Os valores recebíveis de cartão de crédito e débito da executada, por não se enquadrarem em nenhuma das rubricas do artigo 833 do CPC, são passiveis de serem penhorados, não se confundindo, com eventual a penhora de faturamento da pessoa jurídica, o que demandaria a nomeação de administrador depositário, medida incompatível com o princípio da celeridade que rege o procedimento sumaríssimo. Ademais, não há violação ao princípio da celeridade processual que rege o procedimento sumaríssimo, na medida em que basta, para o seu cumprimento, a mera expedição de ofícios às operadoras de máquinas de cartão de crédito utilizadas pela executada com vistas à constrição de numerário destinado à satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Penhora de recebíveis de cartões de crédito - Considerando que foram infrutíferas as diversas diligências visando a localização de bens à penhora (BACENJUD e RENAJUD), de rigor o acolhimento da pretensão para expedição de ofício para administradoras de cartão de crédito, visando a penhora de recebíveis - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100028-43.2018.8.26.9023, Rel. Angel Tomas Castroviejo, J. 14.09.2018). Destarte, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis de operações de pagamento via cartão de crédito e débito da parte executada, PRO COMERCIO E SERVIÇOS DE PEDRAS E GRANITOS LTDA (CNPJ 09367113000102), até a satisfação integral da execução no valor de R$ 6.688,27. Oficie-se às operadoras de cartão de crédito para que, mensalmente, depositem nos autos os montantes retidos, sob as penas da lei. Serve, cópia da presente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado diretamente pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP), ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP)

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Processo nº 1001507-81.2025.8.26.0008

ID: 306471295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001507-81.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 102/103: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não … Processo 1001507-81.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 102/103: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não se confunde com a realização de diligências no intuito de procurar qualquer das partes. Ademais, transgredindo a norma jurídica inserta no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , a realização das referidas diligências acentuaria a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízos aos demais jurisdicionados (vide artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Daí porque não se justifica a pesquisa de endereços da parte ré em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo, de forma que indefiro o pedido de expedição de ofício à IFOOD, UBER, RAPPI, 99TAXI e MERCADO LIVRE. Saliente-se, por oportuno, que a extensão e a confiabilidade do banco de dados dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD leva à conclusão de que tais diligências são suficientes para que se conclua pelo esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal. Desta forma, considerando os termos do Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, determino que a parte autora/exequente comprove o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Com o depósito, providencie a z. Serventia a solicitação de remessa ao Juízo dos dados cadastrais da parte ré junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. Após ciência dos extratos, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com vistas à efetiva citação e cumprimento da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão ao endereço indicado às fls. 102/103 (Rua Hamilton Prado, 61, Casa 1, Chácara Belenzinho, CEP 03376-000, São Paulo - SP), custas às fls. 104/105. 4. Fica desde já indeferido pedido de dilação de prazo sem prova documental da sua real necessidade. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Dayane Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 300277796

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-47.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VICTOR CASSIANO MACHADO

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2023.8.26.0430/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2023.8.26.0430/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulo de Faria - Embargte: Dayane dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AO CONTRATO, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ABORDADO O TEMA 1.061/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.061/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE, ESPECIALMENTE SOBRE A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONCLUINDO QUE A EMBARGANTE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS PESSOAIS.4. A EXPLICAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ FOI CLARA, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. 5. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Silva Souza (OAB: 469830/SP) - Victor Cassiano Machado (OAB: 408450/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Angela Lopes Urso x Banco Pan S.A.

ID: 293367436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA LOPES URSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM

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Processo 1001507-87.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angela Lopes Urso - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (Art. 478… Processo 1001507-87.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angela Lopes Urso - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (Art. 478, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora junto ao Banco PAN, bem como do contrato de compra e venda com o réu MDK FLEX, com a consequente inexistência dos débitos dele decorrentes. b) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do empréstimo consignado declarado nulo, a ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024). Os juros fluem do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), em 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024). Os juros fluem do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), em 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Antecipo os efeitos da sentença em relação à nulidade do contrato. Oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos referentes ao empréstimo consignado objeto desta ação no benefício previdenciário da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM (OAB 225155/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001507-29.2025.8.26.0575

ID: 280834435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001507-29.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIO CALLEGARI ANTONIO OSMAR CALEGARI CAROLINA CALEGARI AZARIAS ELZA CALEGARI DOS SANTOS IOLANDA FERRARESI CALLEGARI JOANA CALEGARI COLPANI JOãO BATISTA CALEGARI JOSE PASCOALINO CALEGARI LEONOR RUEDA CALLEGARI LUIZ CALLEGARI MARIA DE LOURDES CALLEGARI DA SILVA MARIA INêS CALEGARI OLíVIO CALLEGARI ORLANDO CALLEGARI VERA LúCIA CALEGARI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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MARCELA DIVINO BERNARDI

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Marcela Divino Bernardi (OAB 343812/SP) Processo 1001507-29.2025.8.26.0575 - Sobrepartilha - Reqte: Amelio Callegari, Antonio Osmar Calegari,… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Marcela Divino Bernardi (OAB 343812/SP) Processo 1001507-29.2025.8.26.0575 - Sobrepartilha - Reqte: Amelio Callegari, Antonio Osmar Calegari, Carolina Calegari Azarias, Jose Pascoalino Calegari, Elza Calegari dos Santos, Vera Lúcia Calegari da Silva, Joana Calegari Colpani, João Batista Calegari, Maria Inês Calegari, Luiz Callegari, Iolanda Ferraresi Callegari, Olívio Callegari, Leonor Rueda Callegari, Orlando Callegari, Maria de Lourdes Callegari da Silva - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC, defiro à prioridade na tramitação do feito, haja vista que o(s) herdeiro(s) possuem 60 (sessenta) anos ou mais, anotando-se e tarjando-se os autos. Defiro a sobrepartilha de bens. Nomeio inventariante o Sr. AMÉLIO CALLEGARI, lavrando-se a Serventia o respectivo termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções, conforme disposto no art. 617 do Novo Código de Processo Civil, e dando-se ciência à(o) inventariante das incumbências constantes dos arts. 618 do mesmo diploma legal. Intime-o(a), oportunamente, para comparecer em cartório em 5 (cinco) dias para a assinatura do termo. Desse modo, processe-se a presente sobrepartilha, providenciando a inventariante, em 20 (vinte) dias: a)certidões negativas federal, municipal e de busca de testamento no Registro Central de Testamentos, em nome do de cujus, a ser expedida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo; e b) o protocolo junto ao Posto Fiscal da declaração relativa aos tributos a serem recolhidos, conforme disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade da justiça, tragam o Inventariante e demais herdeiros, em dez dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de que não declara renda, a ser obtido no site da Receita Federal. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma, evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus, conforme art. 99, § 2º do NCPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, nova conclusão para outras deliberações acerca dos pedidos de fls. 14/15. Intime-se.

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Processo nº 1001507-21.2025.8.26.0319

ID: 276907178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-21.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL VIEIRA NOGUEIRA

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ADV: Raul Vieira Nogueira (OAB 489352/SP) Processo 1001507-21.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Benedito da Silva - Vistos. Fls. 22/23. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. D… ADV: Raul Vieira Nogueira (OAB 489352/SP) Processo 1001507-21.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Benedito da Silva - Vistos. Fls. 22/23. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e danos morais em que o autor alega que, segundo narrativa da parte ré, teria sido formalizado em setembro de 2018 um contrato de cartão de crédito; que a parte autora jamais firmou qualquer espécie de contrato com o réu; requer liminar para abstenção de qualquer desconto em relação ao benefício previdenciário do autor referente ao contrato indicado na inicial. Pois bem. Os descontos do contrato questionado ocorrem desde setembro de 2018, porém o autor não apresentou o contrato objeto dos autos para que o juízo pudesse verificar as aludidas abusividades, sendo oportuno aguardar a manifestação da parte ré, com a juntada do contrato em questão, para melhor análise do caso. No mais, em caso de sucesso da ação, a parte autora pode repetir ou compensar, de modo eficaz (considerando a boa situação econômica das instituições financeiras), de modo que não se justifica neste caso a pronta concessão da medida liminar sem ao menos se ouvir a parte contrária para melhor compreensão da lide, sem prejuízo de eventual concessão por ocasião da sentença, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Outrossim, deverá a parte autora recolher as custas para citação do réu. Com o recolhimento, cumpra-se a presente. Intime-se.

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Processo nº 0001168-21.2025.8.26.0306

ID: 330461194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001168-21.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE CAMARIM

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Processo 0001168-21.2025.8.26.0306 (processo principal 1001507-31.2023.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.H.O.B. - 1- Tarje-se a gratuidade de jus… Processo 0001168-21.2025.8.26.0306 (processo principal 1001507-31.2023.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.H.O.B. - 1- Tarje-se a gratuidade de justiça eventualmente concedida no processo principal nos presentes. 2- O credor de alimentos tem a faculdade de exigi-los pelo rito de prisão (art. 528 do CPC), mas o débito alimentar que a autoriza é somente o que compreende até as 3 prestações anteriores à distribuição e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, §7º, do CPC). 3- Além disso, não é possível cumular o rito de prisão com o da execução comum de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 527 do CPC), cabendo apenas sua conversão, caso a prisão do devedor não se mostre eficaz (art. 528, §8º, do CPC). 4- Intime-se pessoalmente o executado no endereço informado nos autos (arts. 274 do CPC), para, no prazo de 03 dias, pagar o débito alimentar apontado na inicial, mais as prestações que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento; ou comprovar que já efetuou o pagamento; ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar a dívida; sob pena de prisão pelo prazo de 01 a 03 meses; protesto do pronunciamento judicial e inclusão de restrição nos cadastros de proteção ao crédito pelo sistema SerasaJud (arts. 517, 528 e 782, §§3º a 5º, do CPC). 5- Decorrido, intime-se o exequente para se manifestar; após, sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 6- Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à empresa FREVAN - CNPJ nº 37.764.737/0001-90, localizada na BR 153, KM 110, S/N, Boa Vista, CEP nº 15.200-000, nesta cidade de José Bonifácio/SP, para que proceda aos descontos mensais na folha de pagamento do executado, supra qualificado, no valor de 55% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser depositado diretamente na conta indicada pelo exequente, qual seja: Banco 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A, Agência 0001, Conta 30141914-9, em nome da genitora do infante, Clara Francislaine de Oliveira. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo exequente ao empregador do executado, comprovando o envio nos autos no prazo de 15 dias. Serve a presente como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

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Zuco & Zuco Advogados Associados x Decora Móveis Mirassol Ltda -Me

ID: 296805076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002635-15.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZUCO & ZUCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECORA MóVEIS MIRASSOL LTDA -ME

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

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ANDRE RENATO ZUCO

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Processo 0002635-15.2021.8.26.0358 (processo principal 1001507-45.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zuco & Zuco Advogados Associados - Decora Móveis M… Processo 0002635-15.2021.8.26.0358 (processo principal 1001507-45.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zuco & Zuco Advogados Associados - Decora Móveis Mirassol Ltda -me - Vistos, A impugnação do exequente (fl. 205/207) à proposta de honorários apresentada pelo interventor judicial (fl. 198/202) não comporta acolhimento. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do encargo, que não se limite a simples elaboração de laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, consistente em visitar e acompanhar a rotina da empresa executada, e atuar na tomada de decisão na administração da mesma. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Cabe ressaltar que, apesar de impugnar a estimativa de honorários, deixou o credor apontar qual o valor entende justo ao caso, e que a própria exequente não manifestou o desejo de assumir encargo, notadamente por se tratar de trabalho complexo. Também não prospera o pedido de retorno da nomeação do perito anteriormente nomeado, haja vista que o mesmo foi destituído em razão de sua inércia, justamente ao ter ciência acerca da necessidade de nomeação de interventor judicial à empresa devedora. Por fim, o pedido de recebimento dos honorários do interventor juntamente com o crédito exequendo não comporta acolhimento, já que, pelo tempo de tramitação sem a localização de bens passíveis de penhora, se pode concluir pela existência de considerável risco da execução se frustrar, acarretando em prejuízo ao auxiliar da justiça. Pelo exposto, fixo os honorários periciais tal como pleiteados pelo experto, de modo que a nomeação de interventor judicial se revela inviável, já que o valor dos honorários supera ao crédito executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, devendo promover a localização de outros bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos. Friso que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). Int. - ADV: ANDRE RENATO ZUCO (OAB 39201/RS), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Processo nº 1001507-61.2018.8.26.0482

ID: 293536544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-61.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. I. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1001507-61.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - B.I.C. - Vistos. 1. Fls. 429/431. Indefiro Não se desconhece que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil auto… Processo 1001507-61.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - B.I.C. - Vistos. 1. Fls. 429/431. Indefiro Não se desconhece que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o Juízo, dentro do seu poder geral de cautela, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo não pode determinar a medida sem atentar ao disposto artigo 789, do Código de Processo Civil: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nessa esteira, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas a alcançar o patrimônio do devedor, não havendo que se falar em cumprimento das suas obrigações através de restrição da liberdade pessoal do mesmo. Oportuno consignar que a suspensão da CNH violaria o direito de locomoção assegurado constitucionalmente (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal), e não há indicativo de que a imposição desta restrição traria benefício pecuniário à pretensão executiva. De mesma forma é o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executa, vez que não trariam efetividade à execução, em princípio, e se poderia cogitar nisso apenas se comprovada a existência de vários cartões, com despesas elevadas ou com luxo e isso não se tem nos autos. Nesse sentir, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fase de cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Indeferimento. Agravo de instrumento. Restrição que não se justifica uma vez que importa em restrição da liberdade sem qualquer resultado útil ao processo. Ausência de benefício em face da credora. Medidas na busca da satisfação do crédito não esgotadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2033885-44.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Des. Relator, Virgilio de Oliveira Junior, j, 10.04.2018). 2. Em continuação diga o credor no prazo de 15 dias. 3. Para a realização de eventual diligências, deverá providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art.2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP)

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