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Giuliana De Fátima Pontes Sancinetti x Turkish Airlines Inc

ID: 277979103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001658-19.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DE FáTIMA PONTES SANCINETTI

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ROBERTO FELIPE FERNANDES LOPES FERREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Felipe Fernandes Lopes Ferreira (OAB 525958/SP) Processo 1001658-19.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giuliana de Fátim… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Felipe Fernandes Lopes Ferreira (OAB 525958/SP) Processo 1001658-19.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giuliana de Fátima Pontes Sancinetti - Reqdo: Turkish Airlines Inc - Vistos. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos, com julgamento do mérito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que já decorreu o prazo para pagamento, bem como à vista da informação da requerida à petição retro, intime-se o autor a informar se houve o integral cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Decorrido o prazo do acordo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, ficando advertida a parte interessada, que em caso de descumprimento do acordo, caso queira, poderá promover o procedimento relativo à fase de cumprimento de sentença e indicar os procedimentos executórios que entender adequados à fim de satisfazer a obrigação. P.R.I.

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Gelcio Tobias Martins x Banco Crefisa S.A. e outros

ID: 277988247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000780-26.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELCIO TOBIAS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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KEILA ZIBORDI MORAES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Keila Zibordi Moraes (OAB 165099/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 56450/DF) Processo 1000780-26.2025.8.26.0428 - Procedimento de Repactuação de Dívidas… ADV: Keila Zibordi Moraes (OAB 165099/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 56450/DF) Processo 1000780-26.2025.8.26.0428 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Gelcio Tobias Martins - Credor – Super: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Banco Crefisa S.a. - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE.

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Processo nº 1007142-78.2024.8.26.0428

ID: 277988298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007142-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIANE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Lunardo de Souza (OAB 346985/SP) Processo 1007142-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaciane Barbosa dos Santos - Vistos. Diante do pedido de desistência, JULGO E… ADV: João Batista Lunardo de Souza (OAB 346985/SP) Processo 1007142-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaciane Barbosa dos Santos - Vistos. Diante do pedido de desistência, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE.

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Processo nº 1003333-46.2025.8.26.0428

ID: 319487251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003333-46.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LELES TAVARES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003333-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EX… Processo 1003333-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: JESSICA LELES TAVARES MACIEL (OAB 190478/MG)

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Processo nº 1003544-82.2025.8.26.0428

ID: 319766830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003544-82.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LAMARTINE GUIMARãES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 1003544-82.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - JOSE LAMARTINE GUIMARAES FILHO, registrado civilmente como José Lamartine Guimarães Filho - Vistos. Não apresentados os doc… Processo 1003544-82.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - JOSE LAMARTINE GUIMARAES FILHO, registrado civilmente como José Lamartine Guimarães Filho - Vistos. Não apresentados os documentos para comprovação da hipossuficiência alegada e diante da petição de fls. 27/28, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Processo nº 1001658-08.2025.8.26.0506

ID: 277733128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001658-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001658-08.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001658-08.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/01/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, CNPJ 54.037.916/0001-45, e parte ré/executado - FRANCELLE NICOLE CARDOSO PEREIRA, CPF 38777929870 e CHRYSANTHO ALVES FERREIRA BISNETTO, CPF 18105546833, cujo valor da causa é: R$ 50.056,00(CINQUENTA MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Ribeirão Preto, .

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Elizabeth De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 324487327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006952-52.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006952-52.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elizabeth de Oliveira - Banco Agibank S/A - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das … Processo 1006952-52.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elizabeth de Oliveira - Banco Agibank S/A - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0001583-60.2024.8.26.0428

ID: 324487558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J DINIZ TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0001583-60.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1005622-54.2022.8.26.0428) (processo principal 1005622-54.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001583-60.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1005622-54.2022.8.26.0428) (processo principal 1005622-54.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J Diniz Transporte Ltda - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP)

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Processo nº 1001140-92.2024.8.26.0428

ID: 324487293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-92.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA

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Processo 1001140-92.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiane Martins Coutinho - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTIN… Processo 1001140-92.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiane Martins Coutinho - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA (OAB 484690/SP)

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Processo nº 1005535-30.2024.8.26.0428

ID: 324487320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005535-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CONCEIçãO ROCHA DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINNE MARTINS CUSTODIO

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Processo 1005535-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Conceição Rocha de Barros Silva - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das… Processo 1005535-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Conceição Rocha de Barros Silva - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: CAROLINNE MARTINS CUSTODIO (OAB 485548/SP)

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