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Processo nº 0003004-70.2025.8.26.0066

ID: 307716014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003004-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003004-70.2025.8.26.0066 (processo principal 1001704-56.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clóvis Cristino da Silva - Vistos. 1) Intime-se a pa… Processo 0003004-70.2025.8.26.0066 (processo principal 1001704-56.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clóvis Cristino da Silva - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA (OAB 474208/SP)

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Joel Francisco Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 310005876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-57.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001704-57.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joel Francisco dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroni… Processo 1001704-57.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joel Francisco dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de lide predatória. Com fundamento no enunciado 15 do NUMOPEDE e art. 104, § 2º do CPC, arcará o advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP 331.385, com as custas e despesas processuais. Condeno, ainda, oo advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP 331.385, às penas da litigância de má fé, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). OFICIE-SE ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com cópia da presente sentença. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou compostulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. P. R. I. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

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Anderson Ramos Irapua x Ana Rosa Mendes De Oliveira

ID: 291176520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAMOS IRAPUA

Polo Passivo:

ANA ROSA MENDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-38.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-38.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Anderson Ramos Irapua e outro - Apelada: Ana Rosa Mendes de Oliveira - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Colhidos os votos do Relator sorteado, que negava provimento ao recurso, e do 2º e do 3º Juízes, que davam parcial provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do CPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Gilson Delgado Miranda e Desª. Ana Maria Baldy, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do §1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2 º e 3º Juízes. Declarará voto o 2º Juiz. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. AFASTADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NO ART. 940, CC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. SÚMULA 159, STF. INCABÍVEL COBRANÇA EM DOBRO DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Schimiteberg Junior (OAB: 206343/SP) - George Waldemiro Moreira Filho (OAB: 466037/SP) - 5º andar

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Anderson Ramos Irapua x Ana Rosa Mendes De Oliveira

ID: 291223649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAMOS IRAPUA

Polo Passivo:

ANA ROSA MENDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-38.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-38.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Anderson Ramos Irapua e outro - Apelada: Ana Rosa Mendes de Oliveira - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Colhidos os votos do Relator sorteado, que negava provimento ao recurso, e do 2º e do 3º Juízes, que davam parcial provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do CPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Gilson Delgado Miranda e Desª. Ana Maria Baldy, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do §1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2 º e 3º Juízes. Declarará voto o 2º Juiz. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. AFASTADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NO ART. 940, CC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. SÚMULA 159, STF. INCABÍVEL COBRANÇA EM DOBRO DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Schimiteberg Junior (OAB: 206343/SP) - George Waldemiro Moreira Filho (OAB: 466037/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001704-13.2025.8.26.0533

ID: 278795883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-13.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA MARTINS BAILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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AILTON MATA DE LIMA

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ADV: Ailton Mata de Lima (OAB 286407/SP), Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP) Processo 1001704-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirlene Aparecida Mar… ADV: Ailton Mata de Lima (OAB 286407/SP), Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP) Processo 1001704-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirlene Aparecida Martins Bailo - Posto isto JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Determino sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos. Condeno a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salário e demaisverbasdenaturezapermanente, reconhecendo-se anaturezaalimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, com base nos holerites apresentados referentes aos respectivos períodos devidos. Sem custas honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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B. H. De S. M. x M. O. F. F. M.

ID: 316922839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002760-08.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DE S. M.

Polo Passivo:

M. O. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RICHARD DA COSTA CERBINO

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LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI

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Processo 1002760-08.2020.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.H.S.M. - M.O.F.F.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o proc… Processo 1002760-08.2020.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.H.S.M. - M.O.F.F.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reduzir o quantum da pensão alimentícia em prol de cada corréu, a partir da citação, com a consequente revisão do valor anteriormente fixado nos autos do Processo nº 0001719-91.2018.8.26.0323, perante a 1ª Vara Cível de Lorena/SP (filho M.O.F.F.), e do Processo nº 1001704-08.2018.8.26.0323, perante a 1ª Vara Cível de Lorena/SP (filho L.F.B.): a) no caso de vínculo empregatício, no valor correspondente a 17% (dezessete por cento) dos rendimentos líquidos do autor, desde que em valor não inferior a 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, cabendo o referido percentual para cada corréu. b) Estando o autor sem vínculo empregatício, no valor de 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pela parte ré, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão, cabendo o referido percentual para cada corréu. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, cabendo a cada corréu metade desse percentual, observando-se a gratuidade que desde já concedo à parte ré, dada a presunção de hipossuficiência dos filhos menores. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP), RICHARD DA COSTA CERBINO (OAB 424695/SP)

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Processo nº 1001704-26.2024.8.26.0346

ID: 276963808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-26.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1001704-26.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Trata-se de ação Procedimen… ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1001704-26.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Trata-se de ação Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me em face de Cremilda Silva Sodre. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito no entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 34). O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é importante ressaltar que, conforme dispõe o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes, em observância aos princípios da simplicidade e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que reconsiderou a extinção do processo sem resolução do mérito - Abandono da causa - No sistema dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95) - Princípios da simplicidade e celeridade - Precedentes desta Turma - Decisão reformada para manter a sentença que extinguiu o processo por abandono - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (TJSP, AI nº 0119517-39.2024.8.26.9061, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Tonia Yuka Koroku, j. 25.02.2025, DJe 25.02.2025). Dessa forma, verificada a inércia da parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1001704-22.2025.8.26.0045

ID: 276924925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-22.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. N. S. N. M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RICI ALMEIDA

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ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP) Processo 1001704-22.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. N. , D. L. N. S. N. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Concilia… ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP) Processo 1001704-22.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. N. , D. L. N. S. N. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/07/2025 às 13:05h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 218 869 216 607 1 Senha: pk2jv24H Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg3ODdjYjUtNmUyYS00ZjU5LTliZWUtYmEwYmE1ZjU1ZGFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Nilda Aparecida Conceição Miranda x Keity Suelen Fortunata Rodrigues

ID: 275900358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001704-14.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA CONCEIçãO MIRANDA

Polo Passivo:

KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keit… ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se.

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L. R. De S. x L. V. R. T.

ID: 321193899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001704-42.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

L. V. R. T.

Intimação

Advogados:

THABATA CATTAI DE NADAI

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MARCELO DINI

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Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido ded… Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e exonero o autor LEANDRO ROBERTO DE SOUZA dos alimentos devidos à filha LORRANE VITÓRIA RODOLPHO TOJAL. Considerando que a probabilidade do direito emerge clara da sentença, aliada ao fato de que a defesa não impõe dúvida razoável no caso, antecipo os efeitos da tutela de evidência, ficando o autor exonerado dos alimentos. Cópia desta sentença assinada digitalmente, servirá como ofício a ser entregue pelo réu ao empregador, a fim de que dê cumprimento à ordem de cessação dos descontos da pensão. Fica a parte ciente de que a presente decisão poderá ser revertida em grau recursal. Condeno a ré em custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.500,00, em razão da simplicidade e duração do feito e do trabalho desenvolvido. A cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade que concedo à demandada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença e dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do dCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJSP (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THABATA CATTAI DE NADAI (OAB 491858/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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