Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010169-12.2025.8.26.0506" – Página 47 de 48

Laura Gomes Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325950611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008202-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CHICONI LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008202-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Gomes da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando… Processo 1008202-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Gomes da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Laura Gomes da Silva a quantia de: R$ 2.467,66 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviani De Souza Farias Cardes x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 328734382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017223-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI DE SOUZA FARIAS CARDES

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017223-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viviani de Souza Farias Cardes - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Posto isso e considerando tudo o mais que d… Processo 1017223-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viviani de Souza Farias Cardes - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a (i) restituir os juros de obra pagos pela autora no período de outubro/2023 a fevereiro/2024, no valor de R$ 4.553,19, com correção desde cada desembolso, mais juros de mora contados da citação; (ii) pagar indenização por lucros cessantes no percentual de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago por mês de atraso, desde 01/10/2023 até 26/02/2024, no valor de R$ 7.896,25, com atualização monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação; (iii) a promover a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA a partir de 1º/10/2023 até a efetiva entrega das chaves, devendo comunicar tal alteração à instituição financeira; (iv) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em instalar ar condicionado no quarto de casal do imóvel, com capacidade de refrigeração (BTUs) compatível com o cômodo, conforme recomendações de fabricantes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da conversão em perdas e danos; (v) e ao reembolso dos valores pagos a maior de IPTU no exercício de 2024, referente aos meses de março a dezembro, a ser apurado mediante comparação entre o valor efetivamente pago (terreno) e o valor que seria devido considerando a área construída. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. Com a entrada em vigor da referida lei em 28/08/2024, aplica-se a nova sistemática: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se que os juros de mora incidirão desde a citação. A correção monetária incide desde o pagamento indevido, porque representa atualização da moeda frente ao processo inflacionário, enquanto os juros de mora decorrem do inadimplemento de obrigação contratual (Art. 395, do Código Civil). Como corolário da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Érica Patrícia Dos Santos Perna x Banco Csf S/A

ID: 333441781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011597-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA PATRíCIA DOS SANTOS PERNA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011597-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Patrícia dos Santos Perna - Banco CSF S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1011597-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Patrícia dos Santos Perna - Banco CSF S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: (a) declarar a inexistência dos débitos referentes às três bicicletas elétricas Scooter 500w cobradas indevidamente nas faturas do cartão de crédito administrado pela ré, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação; e (c) condenar a ré a restituir em dobro do valor indevidamente pago, no montante de R$ 8.784,00, corrigido a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oficina Do Açaí Ltda. x Damião Nogueira Dino Me

ID: 318839394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DO AçAí LTDA.

Polo Passivo:

DAMIãO NOGUEIRA DINO ME

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do … Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do Açaí Ltda. - Damião Nogueira Dino Me - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Damião Nogueira Dino Me; Valor atualizado: R$ 127.259,67 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Trata-se de pedido de inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oficina Do Açaí Ltda. x Damião Nogueira Dino Me

ID: 318839399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DO AçAí LTDA.

Polo Passivo:

DAMIãO NOGUEIRA DINO ME

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do … Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do Açaí Ltda. - Damião Nogueira Dino Me - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Damião Nogueira Dino Me; Valor atualizado: R$ 127.259,67 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Trata-se de pedido de inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026438-12.2025.8.26.0506

ID: 301072825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026438-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026438-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Donizete de Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1026438-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Donizete de Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega ter solicitado a transferência de seus ativos e serviços bancários para uma nova instituição financeira, porém, sem sucesso, devido à previsão contratual de exclusividade da manutenção dos serviços perante a ré. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré seja proibida de manter exclusivamente o domicílio bancário em relação ao benefício previdenciário da parte autora. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Neste sentido: Ausência de elementos suficientes, nesta sede de cognição sumária, para concessão da antecipação pretendida. Matéria que recomenda uma análise mais profunda, com a instauração do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, ademais, de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2100323-57.2015.8.26.0000 Caçapava, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Rosangela Telles, j. 23/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO Antecipação de tutela deferida Troca de domicílio bancário da correntista - Ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC/2015 Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099848-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017). Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, pois, caso acolhido o pedido, ela poderá alterar o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário. Assim, indefiro a tutela antecipada pleitada pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Socorro Fonseca Cunha x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313730566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017805-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FONSECA CUNHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017805-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Fonseca Cunha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o ex… Processo 1017805-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Fonseca Cunha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Maria do Socorro Fonseca Cunha a quantia de: R$ 120,04 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005028-44.2005.8.26.0431

ID: 276227422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005028-44.2005.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO IGAPó EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJLA PINTERICH SAHYOUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB 124611/SP), Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Najla Pinterich Sahyoun (OAB 327195/SP) Processo 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Vale … ADV: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB 124611/SP), Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Najla Pinterich Sahyoun (OAB 327195/SP) Processo 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Vale do Igapó Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se o presente cumprimento de sentença de execução do título judicial, fundado em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC - (fls. 744/752), no qual as Compromissárias (VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS, Admear Previdello e Myriam Romano Previdello), em breve síntese, assumiram as obrigações atinentes a Autorizar e possibilitar que a INTERVENIENTE realize as operações de execução das obras de infraestrutura nas unidades Vale do Igapó III e IV (Pederneiras) e a revitalização do empreendimento; Executar as obras de infraestrutura (rede de água, esgoto, águas pluviais, guias/sarjetas, pavimentação) nas unidades Vale do Igapó III e IV, localizadas em Pederneiras, no prazo máximo de 48 meses a partir de 90 dias da assinatura do termo; Custear antecipadamente as obras de infraestrutura nas unidades Vale do Igapó III e IV, sendo reembolsadas posteriormente através da liberação de direitos patrimoniais de imóveis de sua propriedade; Submeter documentos ao Ministério Público na assinatura do termo, incluindo orçamentos para projetos e obras, cronograma físico/financeiro e planilha de correlação entre investimentos e estratégia de reembolso; Apresentar ao Ministério Público, em até 90 dias, os memoriais descritivos e projetos complementares de revitalização e loteamento do empreendimento Vale do Igapó, relativos às unidades Vale do Igapó III e IV, já aprovados pelos órgãos competentes; Anuir com a liberação e disponibilização dos bens imóveis indisponibilizados nas Ações Civis Públicas para a INTERVENIENTE, mediante alvará judicial e conforme o avanço das obras; Concordar com a imediata liberação, mediante alvará judicial, dos lotes mencionados no Anexo I (4.511,94 m²) para a INTERVENIENTE custear estudos e projetos; Transmitir imediatamente para a INTERVENIENTE, ou quem esta indicar, todos os direitos patrimoniais relativos aos bens liberados para reembolso dos investimentos; Assumir o pagamento de multa mensal de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento de qualquer obrigação, revertida ao Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados; Requerer o sobrestamento das ações civis públicas movidas contra elas, que visam o mesmo objeto deste termo. Não obstante o decurso de mais de 14 anos desde a formalização do compromisso, as obras indispensáveis à regularização das unidades Vale do Igapó III e IV, ao que consta, permanecem inacabadas. Com o intuito de aferir as intervenções efetivamente executadas, bem como identificar as pendências remanescentes, foi determinada a realização de perícia judicial, da qual resultaram os laudos técnicos constantes às fls. 6698/6699 e 7570/7636, além das respostas aos quesitos complementares apresentadas às fls. 8580/8601. Foram ainda juntados aos autos os pareceres técnicos elaborados pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), nos quais se analisam os aspectos técnicos das obras e sua conformidade com as obrigações assumidas, documentos esses localizados às fls. 6848/6885, 7674/7636 e 10022/10046. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Fls. 9998 e 10052/10059: Por ora, deixo de proceder à anotação da penhora no rosto dos autos. Verifica-se que a empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda. não integra o polo desta demanda. Ainda que, no curso do processo, tenha havido adjudicação de lotes imobiliários em seu favor, tais medidas foram posteriormente suspensas ou revertidas por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamentação específica, conforme se extrai do seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE AS OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV ALCANÇARAM 25,0875% DE EXECUÇÃO, DEFERIU A LIBERAÇÃO DA ÁREA DE MATRÍCULA 46.764, FICHA O1, LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGUDOS, COM TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A EMPRESA CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA., RESPONSÁVEL PELA ALUDIDA EXECUÇÃO - RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., INTERVENIENTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ALINHAVADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E SEUS SÓCIOS, SERIA RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE CONCEITO, EMPREITEIRA POR ELA CONTRATADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AOS LOTEAMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV - RESERVAS DO VALE SERIA REMUNERADA MEDIANTE A LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS DE VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. TORNADOS INDISPONÍVEIS NO BOJO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, À MEDIDA EM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FOSSEM REALIZADAS - POR SEU TURNO, CONCEITO SERIA REMUNERADA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESTÃO INDISPONÍVEIS,SENDO ENTREGUES MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O TAC, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE OBRAS - POR SUA CONTA E RISCO, CONCEITO PODERIA RECEBER DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES O EQUIVALENTE AO VALOR DA INFRAESTRUTURA EXIGIDA NO TAC E QUE NÃO ERA DE OBRIGAÇÃO DA LOTEADORA - DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI, ADMITIDA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E SEUS SÓCIOS, DE RESERVAS DO VALE E DE CONCEITO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ALVARÁS JÁ EXPEDIDOS, LIBERANDO OS BENS DOS ALUDIDOS SÓCIOS DE SUA INDISPONIBILIDADE - PECULIARIDADE QUE IMPEDIU QUE RESERVAS DO VALE REMUNERASSE CONCEITO NOS TERMOS DO CONTRATO - PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, CONCEITO NÃO PODE PRETENDER A LIBERAÇÃO, EM SEU FAVOR, DE BENS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS A RESERVAS DO VALE, SOB PENA DE SUBVERTER A FORMA DE REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA NO TAC - CONSIDERANDO QUE A ESCOLHA DOS BENS A SEREM LIBERADOS PARA PAGAMENTO A CONCEITO DEVERÁ RESULTAR DO ACORDO DE VONTADES DE TODOS OS PARTÍCIPES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS EM QUE EFETUADAS AS DISCUTIDAS OBRAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO R. "DECISUM", COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM E SE AJUSTAREM SOBRE A LIBERAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO TAC HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DA ÁREA DE MATRÍCULA 46.764, FICHA O1, LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGUDOS, PARA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057884-31.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). Diante desse contexto, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de nº 0005608-92.2022.8.26.0071, a fim de consultar sobre eventual interesse remanescente na constrição anteriormente deferida. Fls. 10155/10166: Trata-se de manifestação apresentada pela empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda., na qual aduz, em síntese, que celebrou contrato com a parte requerida, com o objetivo de dar continuidade às obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado nos autos. Alega que, em razão do cumprimento parcial das obrigações assumidas, devidamente atestado pelas medições de obra n.º 1 e n.º 2, faria jus ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços já executados. Sustenta, ainda, que, por força de determinação judicial proferida nestes autos, foram-lhe adjudicados bens imóveis integrantes do loteamento objeto da presente demanda. Contudo, tais bens permanecem gravados com cláusula de indisponibilidade, o que inviabilizaria a fruição econômica da adjudicação. Diante disso, requer a liberação de valores supostamente incontroversos, no montante de R$ 7.645.579,98 (sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), bem como a retirada da indisponibilidade incidente sobre os imóveis adjudicados em seu favor, conforme constam nas respectivas cartas de adjudicação. Pois bem, conforme já fundamentado anteriormente, as adjudicações havidas em favor da interveniente Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda, foram suspensas ou revertidas por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em mais de uma ocasião e sob idêntica fundamentação, veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA QUE CONSTE DO TÍTULO JUDICIAL A PREVALÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO SOBRE QUAISQUER OUTRAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADJUDICADOS A CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. - RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., INTERVENIENTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ALINHAVADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS ORA AGRAVANTES, SERIA RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE CONCEITO, EMPREITEIRA POR ELA CONTRATADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AOS LOTEAMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV - RESERVAS DO VALE SERIA REMUNERADA MEDIANTE A LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE IMÓVEIS DOS RECORRENTES TORNADOS INDISPONÍVEIS NO BOJO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, À MEDIDA EM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FOSSEM REALIZADAS - POR SEU TURNO, CONCEITO SERIA REMUNERADA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESTÃO INDISPONÍVEIS,SENDO ENTREGUES MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O TAC, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE OBRAS - POR SUA CONTA E RISCO, CONCEITO PODERIA RECEBER DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES O EQUIVALENTE AO VALOR DA INFRAESTRUTURA EXIGIDA NO TAC E QUE NÃO ERA DE OBRIGAÇÃO DA LOTEADORA - DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI, ADMITIDA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DOS AGRAVANTES, DE RESERVAS DO VALE E DE CONCEITO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ALVARÁS JÁ EXPEDIDOS, LIBERANDO OS BENS DOS RECORRENTES DE SUA INDISPONIBILIDADE - PECULIARIDADE QUE IMPEDIU QUE RESERVAS DO VALE REMUNERASSE CONCEITO NOS TERMOS DO CONTRATO - PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, CONCEITO NÃO PODE PRETENDER A LIBERAÇÃO, EM SEU FAVOR, DE BENS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS A RESERVAS DO VALE, SOB PENA DE SUBVERTER A FORMA DE REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA NO TAC - CONSIDERANDO QUE A ESCOLHA DOS BENS A SEREM LIBERADOS PARA PAGAMENTO A CONCEITO DEVERÁ RESULTAR DO ACORDO DE VONTADES DE TODOS OS PARTÍCIPES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS EM QUE EFETUADAS AS DISCUTIDAS OBRAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO R. "DECISUM", COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM E SE AJUSTAREM SOBRE A LIBERAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO TAC HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU QUE CONSTE DO TÍTULO JUDICIAL A PREVALÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO SOBRE QUAISQUER OUTRAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADJUDICADOS A CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131583-55.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). Não se olvida da legítima pretensão da empresa interveniente em obter a devida contraprestação pelos serviços que afirma ter prestado em decorrência do contrato firmado com a parte requerida. Entretanto, cumpre salientar que referida pretensão, de natureza eminentemente indenizatória, não guarda vínculo direto com o título executivo judicial ora em cumprimento, o qual consubstancia obrigação de fazer decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e os compromissários originais. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de liberação de valores e de levantamento de indisponibilidades com fundamento nos presentes autos, cuja finalidade não contempla a discussão, reconhecimento ou satisfação de eventuais créditos oriundos da relação contratual estabelecida entre a interveniente e os compromissários. A via eleita, portanto, mostra-se inadequada para o acolhimento da pretensão deduzida, devendo eventual crédito ser buscado por meio da propositura da ação própria, perante juízo competente, onde se assegure o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas, além da regular dilação probatória. Ademais, conforme já decidido reiteradamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a adjudicação de bens em favor da empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda. encontra-se suspensa ou anulada, por não observar as disposições previstas no TAC, especialmente no que se refere à necessidade de consenso entre os partícipes do ajuste e à participação das Promotorias de Justiça competentes para a liberação dos bens. Assim, persiste o óbice à pretensão de levantamento das indisponibilidades e consequente transferência dominial dos imóveis adjudicados. Impende-se ainda registrar, a inexistência de valores incontroversos depositados nos autos a serem liberados em seu favor. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 10155/10166. Sem prejuízo, determino que a interveniente se manifeste quanto aos esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, junto ao parecer técnico (fls. 10229/10230). Fls. 10274 e 10312: Constam ofícios expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de execução n.º 0010169-27.2023.8.26.0071, informando o deferimento da medida de penhora no rosto dos presentes autos. Todavia, observa-se que os referidos expedientes não especificam, de forma clara e objetiva, sobre quais sujeitos passivos da presente relação processual se pretende o registro da constrição, circunstância que compromete a adequada identificação do alcance da medida e inviabiliza, neste momento, sua regular anotação. Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de nº 0010169-27.2023.8.26.0071, solicitando complementação da ordem exequenda, com a individualização do(s) devedor(es), a fim de possibilitar o registro da penhora pretendida. Fls. 10306: Diante da comunicação acerca da iminente alienação em leilão do imóvel registrado sob a matrícula n.º 51.508, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, e em atenção ao requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 10310), COM URGÊNCIA, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação n.º 0010169-27.2023.8.26.0071, solicitando o encaminhamento de cópia da decisão que autorizou a liberação do referido bem para fins de alienação judicial. Por fim, (i) diante da indicação lançada pela Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda, contida no item "b" de fl. 10165, (ii) da complexidade da causa e (iii) do expressivo lapso de tempo já decorrido desde o início da presente demanda, manifestem-se a parte requerida e o Ministério Público, quanto a eventual interesse na realização novas tratativas visando à composição, na forma como realizada e noticiada às fls. 9947/9949. Servirá a presente, por cópia assinada como OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028475-12.2025.8.26.0506

ID: 307845344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1028475-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. O. DE P. L. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028475-12.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.P. - - A.M.O.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens requerido por A. M. de O. P. e L. … Processo 1028475-12.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.P. - - A.M.O.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens requerido por A. M. de O. P. e L. F. de P.. Pretendem as partes a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. 37) O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto a possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação, A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018). Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos: 1. A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). 2. A devida atribuição de valores dos bens objeto de partilha; 3. A retificação do valor da causa, pois incorreta, em conformidade com a redação do art. 292, III ou VI, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) e promovam, os requerentes, o correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1,5% sobre o valor da causa). Desta forma, recolha-se a diferença das custas devidas, conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º, : Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs (...) Com a juntada, certifique a serventia o correto recolhimento. Ressalte-se que a ação é consensual e depende apenas de homologação, portanto, inviável o recolhimento ao final; 4. Caso os divorciandos insistam na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverão atender ao que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverão, ambos, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas, caso insistam no pedido de gratuidade de justiça. 5. A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes. O patrono das partes deverá atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma; 6. Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. 7. Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 37). Intime-se. - ADV: GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO (OAB 518790/SP), GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO (OAB 518790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020036-12.2025.8.26.0506

ID: 315668044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020036-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SBICCA FELCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020036-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Eduardo de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 188/194 e documentos que a acompanham, para fazer parte… Processo 1020036-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Eduardo de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 188/194 e documentos que a acompanham, para fazer parte integrante da inicial. 2. O pedido de exibição de documentos pleiteado na inicial será deliberado por ocasião da fase de instrução, se for necessário, e de acordo com o previsto nos artigos 396 e seguintes do CPC. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Santander (Brasil) S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes