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Processo nº 1001507-33.2025.8.26.0218

ID: 311381549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-33.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA DA SILVA LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-33.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina de Fatima da Silva Lucas Pereira - Vistos. Trata-se de ação em que a autora pleiteia, entre outros ped… Processo 1001507-33.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina de Fatima da Silva Lucas Pereira - Vistos. Trata-se de ação em que a autora pleiteia, entre outros pedidos, concessão de tutela antecipada para cessar descontos em seu benefício e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. Neste Juízo sumário de cognição, típico das tutelas de urgência, entendo que estão demonstrados os requisitos necessários para a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações do autor. Ademais, é de conhecimento notório e público a existência e fraude envolvendo os descontos objeto des ação, sendo inclusive objeto de apuração no âmbito criminal. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, oficiando-se ao INSS para que proceda ao cancelamento do desconto no benefício previdenciário da autora acima qualificada, bem como para a requerida se abstenha de proceder ao desconto, ambos relativos sobre a rubrica AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à autora o protocolo deste junto ao INSS, comprovando-se nos autos. No mais, a questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES (OAB 366487/SP)

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Processo nº 1001507-78.2025.8.26.0106

ID: 281204770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-78.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISOSTOMO MACHADO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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ADV: Adeilma Nascimento de Almeida (OAB 494554/SP) Processo 1001507-78.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisostomo Machado Fontes - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada … ADV: Adeilma Nascimento de Almeida (OAB 494554/SP) Processo 1001507-78.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisostomo Machado Fontes - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Em consonância com o Comunicado CG 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Recomendação Conjunta de 01/12/2015, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino que seja realizada a prova pericial antes da citação do INSS, a fim de que sua citação seja realizada acompanhada do laudo. 3. Assim, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais pelo(a) autor(a) à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a resposta, intime-se o(a) autor(a) para o comparecimento à perícia agendada. Intime-se, também, o instituto-réu para acompanhar os trabalhos. O INSS deverá antecipar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), observando-se o disposto na Portaria S IMESC Nº 5/2015, de 23-4-2015 (https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/). Ao final da decisão, seguem os quesitos do juízo e os quesitos unificados previstos no Anexo da referida Recomendação Conjunta de 01/12/2015. 4. Intime-se o(a) autor(a) por meio de seu advogado para que, em cinco dias, especifique se pretende produzir outras provas além da pericial médica e, querendo, formule quesitos e indique assistente técnico. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da presente ação, para que, no prazo legal, ofereça contestação sob as penas da revelia, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial já juntado, especificando outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Além disso, deverá o réu apresentar junto com a contestação, se o caso, o CNIS do(a) autor(a) e cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 6. Apresentada a contestação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1001507-67.2025.8.26.0045

ID: 279659335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-67.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001507-67.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001507-67.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Marcos Roberto Gundim Paixao Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ/AXOR 1933 S 2P (DIESEL) TIPO:4 ANO:2011 COR: BRANCA PLACA: EJW0E86 CHASSI: 9BM958207BB750116 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20092 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Julio Cesar Correa Dos Santos x Ambec (Nf: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec)

ID: 328649336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-11.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC (NF: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC)

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA GARCIA DOS SANTOS ANDRADE

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DANIEL GERBER

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Processo 1001507-11.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Correa dos Santos - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec)… Processo 1001507-11.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Correa dos Santos - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado. A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente. Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos. Neste sentido recente decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III. Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059). Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ROSA MARIA GARCIA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 527379/SP)

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Processo nº 1001507-86.2025.8.26.0362

ID: 276870610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-86.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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ADV: Marcos Mathias Bueno (OAB 421218/SP) Processo 1001507-86.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Le… ADV: Marcos Mathias Bueno (OAB 421218/SP) Processo 1001507-86.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou a autora transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I.

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Bruna Margreiter Da Silva x Ede Florentino Ribeiro

ID: 329754782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARGREITER DA SILVA

Polo Passivo:

EDE FLORENTINO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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CAMILA FRANCELINA BRITO DA SILVA

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Processo 1001507-76.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Bruna Margreiter da Silva - Ede Florentino Ribeiro - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da gratuida… Processo 1001507-76.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Bruna Margreiter da Silva - Ede Florentino Ribeiro - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O requerido é vizinho da parte autora, a qual lhe atribui responsabilidade pelos danos estruturais verificados em seu imóvel. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois eventual responsabilização da Caixa Econômica Federal dependerá de instrução probatória. Caso, ao final, reste comprovado que o requerido não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, a demanda será julgada improcedente, com resolução de mérito, e não extinta por ilegitimidade. Trata-se de clara aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade e o interesse processual devem ser aferidos com base nas afirmações constantes da petição inicial. Avançar além disso, neste momento, significaria adentrar indevidamente no mérito da causa. 2.1. Rejeita-se também e por consequência, as preliminares de incompetência absoluta do juízo e de denunciação da lide e chamamento ao processo, estas últimas, inclusive, por não se vislumbrarem nenhum dos requisitos legais dessas modalidades de intervenção de terceiros. Destaca-se, ainda nessa linha de raciocínio, que nada impede que o réu, se ao final sair derrotado, ajuíze a ação de regresso em face do construtor e do agente financeiro. 3) Não havendo outras questões preliminares a enfrentar ou irregularidades a serem sanadas, passo à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: A existência ou não de pavimentação e/ou sistema de drenagem adequado no terreno do requerido; Se eventual inadequação é a causa do escoamento de águas pluviais para o terreno da autora, com consequentes alagamentos, infiltrações, umidade excessiva nas paredes e danos ao piso. Considero necessária a produção de prova pericial, na especialidade engenharia civil, a ser realizada de forma direta, mediante vistoria no local e indireta, com análise do laudo técnico produzido pela Caixa Econômica Federal (fls. 18/19). Nomeio para condução dos trabalhos o Sr. Fernando do Nascimento Pereira, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua estimativa de honorários, os quais serão rateados igualmente entre as partes (50% para cada), por se tratar de prova determinada de ofício. Com a apresentação da estimativa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão, em princípio, custeados com recursos da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do CPC, sem prejuízo de eventual revogação do benefício ou do que vier a ser decidido na sentença quanto às verbas de sucumbência. Oportunamente, voltem os autos conclusos para arbitramento, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vistoria, a ser designada pelo perito. 4) Sem prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 privilegia os métodos consensuais de solução de conflitos, intime-se o requerido para que se manifeste sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação, pois é do interesse da autora. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP), CAMILA FRANCELINA BRITO DA SILVA (OAB 469875/SP)

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Processo nº 1001507-47.2025.8.26.0666

ID: 278357235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-47.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADãO PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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ADV: Felicia Alexandra Soares (OAB 253625/SP) Processo 1001507-47.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adão Pereira de Araújo - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (qui… ADV: Felicia Alexandra Soares (OAB 253625/SP) Processo 1001507-47.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adão Pereira de Araújo - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco; 2. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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José Benedito Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306986722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-21.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAUL VIEIRA NOGUEIRA

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Processo 1001507-21.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Benedito da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstância… Processo 1001507-21.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Benedito da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas. Em primeiro lugar, não há que se falar em inépcia por ausência de comprovante de endereço, inexistindo qualquer evidência de que a parte autora não resida na comarca, levando-se conta que o contrato questionado indica que o endereço do consumidor é justamente o apontado na inicial. Ainda, não há que se falar em prescrição ou decadência, já que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, o prazo inicial deve ser contado do último desconto. Como tais descontos pelo que se tem ainda permanecem, não há que se falar nas prejudiciais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autor que alega ter quitado os contratos, efetuando pagamento integral dos débitos, assim que percebidos os descontos, contudo, o banco requerido descumpriu seu dever de cancelar os contratos e interromper os descontos nos proventos de aposentadoria - Razões de apelação, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos, que estão totalmente dissociadas das alegações iniciais e do decidido em primeiro grau - Recurso não conhecido no ponto, por ofensa ao art. 1.010, II, do CPC. PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada DANOS MORAIS - Descontos indevidos em verba alimentar, mesmo após a incontroversa quitação dos contratos, além da postura absolutamente negligente do requerido, na via extrajudicial e inclusive nestes autos, onde tampouco impugnou, especificamente, as alegações iniciais - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$20.000,00 - Impossibilidade de redução - Valor compatível com as circunstâncias da causa e com o caráter pedagógico da indenização. COMPENSAÇÃO - Inexistência de valores a compensar, diante da integral e incontroversa quitação dos contratos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de redução, diante das circunstâncias do caso. Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento ao recurso, na parte em que conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001969-19.2022.8.26.0210; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No mais, fixo como pontos controvertidos se houve fraude na assinatura do contrato questionado (fls. 110/113). A princípio, a prova é pericial. Levando-se em conta a natureza da demanda, incide o que definiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando, para tanto, Jameson Wagner Batochio, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, os quais serão adiantados pelo réu. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, sendo que, no mesmo prazo, poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito. O perito grafotécnico deverá solicitar o contrato original que teria sido assinado pela parte autora a fim de fazer a análise a partir dele. No entanto, caso a parte ré alegue não dispor do contrato original, caberá ao perito decidir sobre a pertinência e viabilidade de se fazer a perícia em eventual cópia que venha a ser fornecida, fazendo, no entanto, constar no laudo tal circunstância. Eventual questionamento quanto ao resultado da perícia assim realizada será decidido por ocasião da sentença. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para o início dos trabalhos, apresentando o laudo respectivo em trinta dias. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RAUL VIEIRA NOGUEIRA (OAB 489352/SP)

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Processo nº 1001507-51.2025.8.26.0115

ID: 298496417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-51.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOGLAS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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Processo 1001507-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Doglas Cesar da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (a… Processo 1001507-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Doglas Cesar da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira x Prefeitura Municipal De Júlio Mesquita

ID: 310086503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-52.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EMANUEL RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO

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BRUNO CEREN LIMA

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AMAURI GOMES FARINASSO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afast… Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afasto as preliminares arguidas pelo município em contestação de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo da União, na medida em que há responsabilidade solidária entres os entes federados para a prestação de serviços de saúde. Logo o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente, assegurando-se no mais, o ressarcimento financeiro através de ação de regresso, vez que os entes públicos têm à disposição mecanismos de compensação. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação à União. Ente público que não integrara a lide. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Medicamento à base de canabidiol. Produto produzido em território nacional. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grave. Comprovação da imprescindibilidade do fármaco. Relatório médico fundamentado e circunstanciado. Ineficácia de tratamentos alternativos. Incapacidade financeira familiar evidenciada. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Tema 1.161 do STF. [...] RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004748-71.2023.8.26.0319; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública Estadual a fornecer medicamento à base de cannabis a infante com microcefalia e epilepsia. II. Questão em discussão 2. Saber se o réu está obrigado ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, que não é padronizado pelo SUS, com possibilidade de fornecimento de medicamento sem especificação de marca. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. Aplicabilidade dos Temas 1161 do STF e 106 do STJ. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000230-82.2023.8.26.0369; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). No mais, não há outras preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a recomendação e imprescindibilidade do uso do medicamento mencionado e prescrito à fl. 26 para controle das patologias apontadas pela parte autora e, eventuais medicamentos ofertados pelo SUS como alternativa ao tratamento e sua eficácia, bem como a necessidade de transporte individual do autor. Para dirimir a controvérsia, diante do pedido de ambas as partes defiro o requerimento de prova emprestada dos autos nº 1001507-55.2023.8.26.0104, promovendo a Serventia a juntada aos autos do laudo do IMESC, dando ciência às partes. Defiro ainda o pedido da municipalidade e determino a expedição de ofício ao NAT-Jus, para elucidar se o medicamento pretendido é eficaz para o tratamento das doenças e se existe outra alternativa igualmente eficaz disponibilizada pelo sistema SUS. A Serventia deverá observar o procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Após, a juntada do laudo pericial e do parecer técnico Nat-Jus, dê-se vista dos às partes para alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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