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Prefeitura Municipal De Itatiba x Paula Cristina Armani

ID: 329905043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001658-14.2019.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA ARMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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SERGIO LUIS GREGOLINI

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MATHEUS PENTEADO MASSARETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001658-14.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001658-14.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Prefeitura Municipal de Itatiba - Apelada: Paula Cristina Armani e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Em juízo de adequação, retificaram o julgamento anterior e deram provimento integral ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015, 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE ITATIBA - PRELIMINAR AFASTADA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL, POR AVALIAÇÃO FEITA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DA PREFEITURA - ILEGALIDADE - LANÇAMENTOS NULOS - PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - APELO DA MUNICIPALIDADE: PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS TODOS FUNDAMENTADOS EM LEI, JÁ QUE A BASE DE CÁLCULO DO IPTU É SEU O VALOR VENAL DO IMÓVEL, A AVALIAÇÃO FEITA POR COMISSÃO PERMANENTE, COM AUTORIZAÇÃO LEGAL, É O SUFICIENTE PARA LEGALIZAR A COBRANÇA - ENTRETANTO, BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE AO VALOR VENAL FIXADO PELA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA SIDO EDITADA LEI PARA A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE LOTES NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, À LUZ DO ARTIGO 150, INCISO I DA CF E DO ARTIGO 97, INCISO II, DO CTN - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES DO C. STF E DESTE E. TRIBUNAL - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS LANÇAMENTOS QUE NÃO PODEM SER APROVEITADOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239 DO C. STF - APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO E. STF E DO C. STJ - ÍNDICE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A SER EMPREGADO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC/15 - APELO MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA Nº 1084 DO E. STF - ARE Nº 1.245.097/PR - “É CONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU, DE IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DESDE QUE FIXADOS EM LEI OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO.” - POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IPTU PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2019, CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.505/01 E 198 E 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 3.243/99) PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES - JULGAMENTO ANTERIOR MODIFICADO PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE - DECISÃO REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) (Procurador) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - Mirian Regina Passareli Prado (OAB: 247929/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003050-23.2025.8.26.0428

ID: 330448997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003050-23.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA

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Processo 1003050-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.C.D.S. - Vistos. Fls. 25/28: JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos te… Processo 1003050-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.C.D.S. - Vistos. Fls. 25/28: JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB 514637/SP)

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Processo nº 1000265-88.2025.8.26.0428

ID: 330426623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000265-88.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1000265-88.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO es… Processo 1000265-88.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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T. R. Dos S. e outros x W. E. F. P.

ID: 331576118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001658-90.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S. T. S. P.

Polo Passivo:

W. E. F. P.

Intimação

Advogados:

LÉIA GOMES

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ALICE BRAZ RODRIGUES

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Processo 1001658-90.2024.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - T.S.P. - - T.R.S. - W.E.F.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos pelo procedi… Processo 1001658-90.2024.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - T.S.P. - - T.R.S. - W.E.F.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos pelo procedimento de prisão, a qual foi decretada (fl. 42) e cumprida (fls. 68/69). O executado ingressou nos autos requerendo a fixação de prisão domiciliar em razão de sua situação de saúde; alegou que tem o quadro clínico com risco eminente de rompimento intestinal e inevitável óbito; além disso, apresentou proposta de transação para quitação do débito (fls. 68/72). Nesse contexto, nos termos do art. 528, §4º, do Código de Processo Civil prescreve que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. De acordo com o art. 317 do Código de Processo Penal a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Ademais, o artigo art. 318 inciso II, CPP prescreve que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave. A aplicação da prisão domiciliar no âmbito civil tendo sido admitida, em caso excepcionais, conforme precedente que segue: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. (...) 5. A prisão civil por dívida alimentar é um meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, não se tratando de punição, mas de garantir o direito fundamental à alimentação do credor. 6. A legislação prevê que a prisão civil deve ser cumprida em regime fechado, e a substituição por prisão domiciliar só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, o que não foi comprovado no caso. 7. Não há evidências de que o estado de saúde do paciente seja tão grave a ponto de impossibilitar o tratamento no estabelecimento prisional, nem de que o local seja inadequado para prover o tratamento necessário. (...) (HC n. 993.240/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No caso dos presentes autos, a parte executada comprova que o autor possui um pólipo no intestino grosso que necessita ser extraído (fls. 76), inclusive para se apurar a sua composição celular (fls. 76), razão pela qual foi agendado colonoscopia com musosectomia para data de 22 de julho de 2025, as 16h10. Assim, diante da alegação de risco para a vida do executado, o que deverá ser objeto de prova complementar, no prazo e 5 (cinco) dias, por meio relatório médico legível detalhando a doença e o seus riscos, acolho o pedido para autorizar o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. 3. Ante o exposto, concedo o pedido de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, ficando o executado W. E. F. P. Autorizado a sair de sua residência até o término do cumprimento da prisão civil para, tão somente, se submeter aos exames e consultas médicas relacionadas ao seu tratamento de saúde. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de relatório médico complementar, sob pena de revogação desta. Expeça-se o ofício liberatório (mod. 505906) ou o necessário via BNMP. Manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de quitação do débito (fls. 71/72) Intime-se. - ADV: ALICE BRAZ RODRIGUES (OAB 320980/SP), ALICE BRAZ RODRIGUES (OAB 320980/SP), LÉIA GOMES (OAB 469233/SP)

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Processo nº 1001658-59.2025.8.26.0198

ID: 298246250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001658-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001658-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rita de Cassia de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001658-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rita de Cassia de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a ré inclua a Gratificação Executiva, décimos incorporados na vigência do artigo 133 da Constituição Estadual e parcelas incorporadas da GEAPE na base de cálculo da gratificação "sub judice", de acordo com as verbas ora recebidas pela parte autora, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a prescrição quinquenal e a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos no décimo-tereceiro sálario (verba de natureza permanente, fls. 10/12) e incidência dos descontos legais, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 0001879-46.2025.8.26.0073

ID: 295251626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-46.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SOSSAI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 0001879-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1001658-80.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Sossai Ltda - Epp - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do … Processo 0001879-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1001658-80.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Sossai Ltda - Epp - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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José Gilberto Bueno De Moraes x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 328548848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-61.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001658-61.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Gilberto Bueno de Moraes - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - JOSÉ GILBERTO B… Processo 1001658-61.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Gilberto Bueno de Moraes - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - JOSÉ GILBERTO BUENO DE MORAES ingressou com ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito em face de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. É notória a operação deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, relativa às fraudes envolvendo a filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com consequente desconto de mensalidades em seus benefícios previdenciários, exatamente a situação alegada na presente demanda. Ressalte-se que tais descontos indevidos promovidos por sindicatos e associações foram recentemente suspensos por decisão administrativa do Governo Federal, cuja medida foi anunciada em abril de 2025 e formalizada por meio de publicação no Diário Oficial da União. Portanto, a requerente deverá demonstrar o interesse processual da demanda, que seria a impossibilidade de pleitear a devolução dos valores administrativamente, através do site ou aplicativo "Meu INSS", pelo telefone 135 ou agências dos Correios, conforme procedimento orientado pela União. Prazo de 30 dias. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia à advogada Dra. Veruska Magalhães Anelli, OAB/SP 487.353. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.20/23, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1001658-14.2025.8.26.0407

ID: 275864912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001658-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. L. M. E. L. R. M. L. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO PASOTTI DURIGHETTO

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ADV: Ciro Pasotti Durighetto (OAB 254970/SP) Processo 1001658-14.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. L. R. , M. L. L. R. , J. L. - Vistos. Trata-se de ação de revisio… ADV: Ciro Pasotti Durighetto (OAB 254970/SP) Processo 1001658-14.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. L. R. , M. L. L. R. , J. L. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por A.L.F., representada por sua genitora, em face de EDVALDO DA SILVA FERNANDES. Inicialmente, intimem-se as alimentadas a regularizarem a representação processual. No mais, narra a exordial que foram fixados alimentos no valor 34,84% do salário mínimo nacional vigente, através do processo 1002608-91.2023.8.26.0407. No entanto, alegam que desde a fixação do valor dos alimentos, houve significativa evolução das necessidades das alimentadas e o aumento na capacidade de pagamento do genitor. Manifestou-se o Ministério Público, fls. 28/29. É o breve relatório. 1 . Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, eis que estão representadas por advogado pertencente ao convênio O.A.B./DPE (fl. 08). Anote-se. 2 . Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do C.P.C. que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do C.P.C.), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do C.P.C.). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Do conteúdo apresentado constata-se inexistir direito e amparo para a pretensão em obtenção de pronta decisão no exercício da jurisdição reclamada, porquanto o autor não demonstrou claramente a alteração do binômio "necessidade X possibilidade". Para o acolhimento da pretendida tutela de urgência faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária com a instalação do contraditório, a dilação probatória, a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. A matéria envolve mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3 . Verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se a ré, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério público e tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Neuza Alice De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297686569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001658-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neuza Alice de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1.- A r. sentença de fls. 75/79, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, observada a justiça gratuita concedida. Apela a parte autora às fls. 82/88. Sustenta, em síntese, que o contrato objeto da demanda prevê taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal. Assim, requer o provimento da apelação e a consequente reforma da r. sentença, com o reconhecimento da nulidade da taxa aplicada, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e devidamente respondido (fls. 92/93). É o relatório. 2.- Trata-se de demanda em que a apelante pretende revisar as cláusulas previstas em contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Da análise da sentença e das razões recursais, verifica-se que é o caso de não conhecer do recurso. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incs. II e III, do CPC que: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. Para além disso, o inciso III do art. 932 do CPC prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esta norma exige, portanto, que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, observa-se que a apelante se limita a reproduzir os argumentos expostos na exordial, sem, contudo, apresentar quaisquer razões que possam infirmar a r. sentença. A recorrente, ainda, relata fatos e requer a aplicação de direitos que não guardam correspondência com os elementos fático-jurídicos constantes dos autos. A exemplo disso, verifica-se que a recorrente afirma, ao longo de suas razões recursais, que a parte requerida no momento processual adequado não juntou o contrato de empréstimo efetivado com a parte autora; todavia, referido instrumento foi apresentado em sede de contestação, conforme se verifica às fls. 60/63. Ademais, os diplomas legais invocados pela apelante divergem daqueles utilizados na sentença para reconhecer a legalidade da contratação. Assim, sendo as razões da apelação genéricas e dissociadas da sentença, é forçoso concluir que houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, veja-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Colenda Câmara sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003042-76.2024.8.26.0009; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da decisão recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos artigos 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003527-19.2020.8.26.0526; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Por todo exposto, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito nas razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso, por evidente descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.010, incisos I e II, do CPC. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirta-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Patrícia Pimentel Pizarro x Bemol S/A

ID: 295579340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PIMENTEL PIZARRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A … Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

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