Processo nº 1000990-43.2025.8.26.0116
ID: 293300773
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000990-43.2025.8.26.0116
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HEITOR PINHEIRO BOVIS
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1000990-43.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.A.T. - - V.D.A.T. - Vistos. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é …
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