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Processo nº 1001403-69.2021.8.26.0157

ID: 293368170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-69.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obr… Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer [realizar cirurgia substituição de prótese no quadril], desde julho de 2023, sem notícia de cumprimento pelas Fazendas Estadual ou Municipal, com reiteração de pedido de aplicação de astreinte formulado pelo Ministério Público [fls.1070/1071]. II DECISÃO 2.1 Astreinte: O pedido de aplicação de multa diária foi indeferido, conforme fundamentação contida no item 2.1 da decisão de fls. 973, a qual fica mantida. Não é a incidência de multa que fará cumprir a ordem judicial. Aliás, o Ministério Público do Estado de São Paulo tem aptidão institucional para revisão do procedimento administrativo de prestação de serviço público à saúde, podendo, se o caso, tomar, por si, providências à vista do que qualificar como descaso com a prestação do serviço público. 2.2 Da exibição de orçamentos: CIENTE dos orçamentos apresentados pelo Ministério Público [fls. 1046/1052] quanto aos custos para realização da cirurgia em instituição hospitalar privada. 2.3 Do cronograma do tratamento médico: Intimada a exibir cronograma completo do tratamento da parte exequente, a Fazenda Estadual de São Paulo cumpriu parcialmente a determinação judicial. Estas são as informações prestadas pelo Diretor Técnico do Hospital Mário Covas: (...) Trata-se de Prótese complexa que deve ser confeccionada sob medida para o paciente, em decorrência da grande perda de substância óssea. Para tal, a empresa fornecedora da prótese, Vincula, solicita exame de Tomografia, que por sua vez deve ser feito seguindo técnica especial (anexo orientação da empresa para realização da Tomografia). O Hospital Estadual Mário Covas, autorizou o tratamento e para dar prosseguimento o paciente fará a Tomografia Especial no dia 09/05/2025 as 11:00hs. Após o exame, a Tomografia será enviada para a empresa Vincula que fará a prótese sob medida, quando então será programada a cirurgia [fls.1055]. Com exceção da data da tomografia especial, as executadas não apresentaram cronograma para tratamento médico da parte exequente. Não há informações sobre as datas previstas para término do processo administrativo de aquisição do material cirúrgico, como também não há cronograma de consultas/exames necessários para realização do ato cirúrgico. Não há atuação coordenada, com programação dos atos a praticar, a fim de atingir o objeto [realização do ato cirúrgico]. Não se olvida do decurso do tempo de tramitação processual - início do cumprimento de sentença em julho de 2023 - a demonstrar existência de tempo hábil para que as executadas tivessem providenciado a aquisição do material cirúrgico necessário durante esses quase dois anos de andamento deste incidente processual. Não há informações das partes se a tomografia especial prevista para o último dia 09 de maio foi realizada. De qualquer maneira, cronograma ou ação coordenada não há. As informações prestadas pelas executadas foram insuficientes a fim de garantir, com a segurança jurídica almejada, a prática de atos necessários ao cabal cumprimento da obrigação definida no título executivo judicial. 2.4 Sequestro de verbas públicas: Ante a inércia injustificada das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 297 c.c. artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO ESTADO para viabilizar cumprimento de ordem judicial injustificadamente negligenciada. Há anterior ordem de sequestro de verbas públicas deferida nestes autos e posteriormente revogada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, naquela fase processual, ainda não havia título executivo judicial definitivo impondo obrigação de fazer às executadas. Naquela ocasião, o I. Relator fundamentou: "Ademais, a situação dos autos é bastante peculiar, pois cirurgias que demandam enxertos ósseos dependem da disponibilidade de tais tecidos no banco de ossos dos hospitais. Trata-se de procedimento complexo, cujo material necessário não pode ser adquirido no mercado imediatamente. Diante da peculiaridade do procedimento cirúrgico em questão, é forçoso concluir que, no caso dos autos, efetivamente existe impossibilidade fática de cumprimento imediato da ordem judicial determinada pelo Juízo a quo, que já tinha sido afastada anteriormente por esta Relatoria. (...) Observo, por oportuno, que embora as condições de saúde do paciente sejam graves, não há justificativa para que tenha prioridade em relação a outras pessoas cadastradas na fila de espera do banco de tecidos, e que podem apresentar quadros clínicos ainda mais desfavoráveis, sendo necessário respeitar a ordem estabelecida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso" [fls.611/612; decisão datada de 11 de julho de 2022]. Na atual fase processual, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, sem comprovação das medidas necessárias pelas executadas há quase dois anos desde o trânsito em julgado. O direito à saúde é um direito inserto no chamado 'mínimo existencial', cuja garantia é obrigação e responsabilidade do ente público, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu artigo 1º, inciso III. O Estado foi cientificado da ordem sem atendimento do padrão esperado eficiência da administração pública, expectativa frustrada sem justificativa, negligência reiterada até a presente data, a despeito da advertência sobre possibilidade de cominação de multa, em manifesto desprezo ao direito fundamental do cidadão. Assim sendo, a inércia prolongada daFazendaPúblicaem dar cumprimento aobrigaçãodefazerafirmada em decisão judicial não impugnada pela via recursal adequada justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis em contas bancárias, sob pena de irreversibilidade fática reversa prejudicial ao administrado necessitado. Submissão daFazendaPúblicaa tal regime, sendo inaplicável oart.910do CPC e doart. 100 da CF, pois o pagamento em dinheiro é mera solução substitutiva para contornar a inércia fazendária, tratando-se de meio executivo necessário e razoável, ausente outro menos gravoso [intimação judicial e cominação de astreintes foram insuficientes], revelando-se, ainda, proporcional a tutela jurisdicional com a estatura do direito tutelado. PROVIDENCIE A SECRETARIA, com urgência, o bloqueio dos saldos financeiros titulados, inscrito(s) no(s) CNPJ(s) sob nº 46.379.400/0001-50 vinculados à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ou outro para esse fim destinado, certificando-se, no montante de R$313.003,70 [R$220.303,70 (hospital + material, fls.1048/1049) e R$90.700,00 (honorários equipe médica, fls.1046/1047)], pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, CPC., providenciando a imediata transferência da quantia supra, para que possa ser providenciada a compra da medicação necessária, conforme prescrição médica. Sem prejuízo, desde já, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como para apontar o cronograma de tratamento, sob pena de novo bloqueio se necessário ou mesmo o desbloqueio acaso comprovado o cronograma de cumprimento da ordem judicial para atender bem essencial. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. - ADV: VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA (OAB 120986/SP)

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P. x E. R. Da S.

ID: 292665313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001403-65.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

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BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando… Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando a fixação de pensão alimentícia, com base no vínculo de parentalidade. Foram fixados alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da Requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal; e deferida a gratuidade processual. A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 28). Regularmente citada (fls. 26/27), a requerida apresentou contestação e reconvenção, com pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos nº (fls. 29/35). Réplica a fls. 57/58. Determinada a realização de estudo psicossocial, as partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 63/64). O autor informou não haver provas a produzir em relação ao pedido inicial, pugnou pela realização de estudo psicossocial em relação à reconvenção e depoimento pessoal da requerida. O Setor Técnico solicitou esclarecimentos sobre o objetivo do estudo designado uma vez que se trata de ação de alimentos (fls. 67/68). Designada audiência de conciliação, instrução de julgamento (fls. 71/73). A parte autora desistiu do pedido de depoimento pessoal da parte requerida (fls. 93) Decisão cancelando a audiência (fls 94). O Ministério Público manifestou-se à fls. 97/100. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à requerida, eis que inerentes à Assistência Judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, a ação é procedente. Em relação à reconvenção, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o pedido reconvencional, de cumprimento de sentença exarada nos autos nº 1003622-90.2018 deveria ser objeto do competente incidente processual em apenso à ação de fixou a guarda e as visitas. Além disso, deve ser observado o título judicial mais recente, proferido nos autos nº 001041-85.2019 (fls. 12), que modificou aquele que a requerida/reconvinte pretende dar cumprimento. Portanto, seja pela inadequação da via eleita, seja por fundamentar seu pedido em título judicial já substituído por outro mais recente, evidencia-se a ausência de interesse processual. No tocante aos alimentos, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que "incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...)". Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem". Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento da mãe para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica da alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades da alimentante e as necessidades do menor. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade da requerida em prestar os alimentos pretendidos. As necessidades do menor, todavia, são presumidas. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito do menor, amparado pela legislação de regência e, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, reputo cabível, a fixação no patamar dos alimentos provisórios, que não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida no pagamento ao menor de alimentos, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Diante da sucumbência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedia. Comunique-se ao Setor Técnico acerca da desnecessidade de realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS (OAB 463547/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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Gercival Pongiglio e outros x Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros

ID: 281253646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-55.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERCIVAL PONGIGLIO WESLEY PARISI PONGILIO

Polo Passivo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUN

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA VALIO

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GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - P… ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Parisi Pongilio, Gercival Pongiglio - Reqdo: Marcelo Bohun, Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Vistos. Torno sem efeito o comando proferido por meio da decisão de fl.1044 diante da promoção da magistrada sentenciante. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY PARISI PONGILIO e GERCIVAL PONGILIO, por DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL, e por MARCELO BOHUN, todos em face da sentença de fls. 1013/1019, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Alegam os autores, Wesley e Gercival, que a sentença incorreu em contradição ao fixar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de débitos no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, sugerindo posse dos autores após esta data, quando, na realidade, estiveram no imóvel apenas entre 22/07/2022 e 19/12/2022, em razão de liminar posteriormente cassada. Requerem a correção para constar que os réus permaneceram na posse durante quase todo o período. Alegam também omissão quanto à conexão entre esta ação e a de nº 1001342-97.2022.8.26.0506, bem como contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que apenas um dos pedidos teria sido parcialmente improvido, o que não justificaria a condenação dos autores a 30% das custas e honorários. O réu Daniel, por sua vez, alega contradição na fundamentação da sentença no que tange ao valor probatório da escritura pública. Sustenta que a decisão reconhece a presunção relativa da quitação ali declarada, mas afasta seus efeitos sem exigir prova concreta dos autores, o que, segundo afirma, inverte indevidamente o ônus da prova. Já o réu Marcelo aponta omissões na sentença quanto à análise da cláusula 5.3 do contrato, que atribuiria aos autores a obrigação de renegociar os débitos com a Petrobrás como condição para o pagamento das parcelas posteriores. Sustenta que o inadimplemento não poderia lhe ser imputado se a condição contratual não foi satisfeita. Aponta ainda omissão quanto à alegada retomada forçada da posse do imóvel pelos autores, antes de qualquer decisão judicial, fato que teria impedido a continuidade da atividade comercial e contribuído para a ocorrência dos danos materiais atribuídos aos réus. Em sua manifestação, os embargados (Wesley e Gercival), ao impugnarem os embargos dos réus, alegaram que todos os embargos opostos são manifestamente improcedentes, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento. Sustenta também que a sentença é clara, coerente e fundamentada, e que a presunção da escritura pública foi devidamente afastada com base no conjunto probatório. Por fim, requerem o não acolhimento de todos os embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas societárias, bem como à responsabilidade por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual e da gestão do imóvel objeto da avença. A questão central envolve a análise do cumprimento das obrigações contratuais, da posse do imóvel e da apuração da responsabilidade civil e patrimonial das partes. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o inadimplemento contratual dos réus, rescindindo o contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando os réus ao pagamento de danos materiais no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, além da fixação da sucumbência em 70% para os réus e 30% para os autores. Confrontando os argumentos dos embargantes com a fundamentação da sentença, verifico que os pedidos não devem ser acolhidos. Quanto ao ponto alegado pelos autores contradição sobre o período de posse , observa-se que a sentença delimitou a responsabilidade dos réus entre 08/07/2019 e 14/01/2022 com base no descumprimento das obrigações contratuais, especialmente o inadimplemento do parcelamento da dívida com a Petrobrás. Embora os autores apontem que a posse esteve com eles apenas entre julho e dezembro de 2022, a fundamentação da sentença não se baseia na posse de fato, mas sim na data de assunção contratual do estabelecimento comercial e na ausência de cumprimento da cláusula obrigacional. Não há, portanto, contradição, pois o critério de responsabilização é jurídico-contratual, e não meramente possessório. No que toca à alegada omissão sobre a conexão com a ação nº 1001342-97.2022.8.26.0506, não se vislumbra vício a ser sanado. A conexão já foi reconhecida nos autos e sua eventual consideração para julgamento conjunto ou coordenação processual é providência administrativa ou dependente de despacho específico, não havendo obrigatoriedade de menção expressa na sentença. Quanto à distribuição da sucumbência, o critério adotado pelo juízo foi proporcional e compatível com o resultado do julgamento, o qual acolheu parte significativa dos pedidos dos autores, mas rejeitou outros em grau relevante, inclusive na definição do quantum indenizatório, que ficou para fase de liquidação. Assim, não há contradição interna ou desproporção manifesta que justifique acolhimento dos embargos. No que se refere aos embargos opostos por Daniel, também não se constata contradição. A sentença reconhece expressamente a presunção relativa da escritura pública e afasta seus efeitos com base em elementos concretos dos autos especialmente a ausência de quitação da dívida hipotecária, assumida expressamente na própria escritura, e que era condição essencial do negócio. A decisão não inverte o ônus da prova, apenas conclui que os elementos constantes nos autos infirmam a presunção, o que é juridicamente admissível. A linha argumentativa é coerente, clara e suficiente. Quanto ao embargante Marcelo, não se configura omissão relevante na sentença. A cláusula 5.3 do contrato é mencionada na contestação e a sentença a enfrenta ao afirmar que os réus se recusaram a formalizar o parcelamento com a credora, o que levou ao inadimplemento. Assim, o argumento foi considerado, ainda que não mencionado de modo isolado. Do mesmo modo, a alegada retomada forçada da posse, ainda que não descrita na sentença, não é questão central para definição da responsabilidade contratual, que se baseou na ausência de quitação e no descumprimento do contrato. A ausência de menção expressa não compromete a compreensão do julgado e, portanto, não configura vício. Os embargos, em todos os casos, representam manifestação de inconformismo com o resultado da demanda, o que não se confunde com vício de omissão, obscuridade ou contradição. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WESLEY PARISI PONGILIO, GERCIVAL PONGILIO, DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL e MARCELO BOHUN, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 1001403-82.2025.8.26.0366

ID: 294489266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-82.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DE M. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001403-82.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.S.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do… Processo 1001403-82.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.S.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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E. C. De C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306445435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013412-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013412-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. EVANDRO CARVALHO DE CASTRO ajuíza a presente ação de obrigação de faz… Processo 1013412-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. EVANDRO CARVALHO DE CASTRO ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima do golpe do Investimento Via Pix, após ter se deparado com anúncio na internet e ter obtido acesso aos grupos de investimentos B4 Competição de Lucros e Atendimento Exclusivo 27 no WhatsApp. Relata que se comunicava pela plataforma com pessoas que se identificavam como assistentes de empresa e professor de investimentos, e que, seguindo as instruções de tais indivíduos, passou a fazer transferências bancárias para diferentes contas, totalizando um valor de R$ 154.500,00. Conta porém que, após solicitar relatório financeiro, teve seu número bloqueado por esses supostos prepostos e foi expulso dos grupos. Suspeitando de fraude, comunicou os fatos à Autoridade Policial, que lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 4.149/4.150) e agora busca identificar os supostos golpistas. Dito isso, requer tutela provisória de urgência para que a ré forneça, relativamente às contas de WhatsApp vinculadas aos números +55(11) 9.1098-3394, +55 (61) 9915-9499, +55 (71) 9684-6447 e +55 (31) 9926-1849, o(s) número(s) de identificação IMEI e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários. Sugere multa cominatória diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir tais dados. Requer a procedência da ação para tornar definitivos os efeitos da referida tutela. Pede pela tramitação em segredo de justiça. Decisão de fls. 4.165 defere a tutela de urgência para determinar à ré que apresente todos os dados pedidos no período de 5 (cinco) dias. Citada, a ré apresenta contestação a fls. 4.190/4.204. Inicialmente, aponta a companhia WhatsApp LLC como provedora e proprietária do WhatsApp, indicando que eventuais ordens judiciais só poderiam ser executadas por essa empresa. Ainda assim, junta aos autos os registros de IP do número indicado (cf. fls. 4.274/8.200), apontando ser o suficiente para a identificação dos golpistas. No mérito, alega ser o determinado pela tutela de urgência uma obrigação inviável. Argumenta que não há norma jurídica que obrigue o WhatsApp ao armazenamento de dados de IMEI. Defende ainda que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Requer a extinção da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Réplica a fls. 8.024/8.209, na qual a requerente argumenta que os registros oferecidos pela ré necessitam de dados adicionais, referentes à porta lógica da conexão, para a sua efetividade na identificação do suposto golpista, além de apontar a ausência do fornecimento do IMEI e a intempestividade da apresentação dos registros frente à decisão de fls. 4.165. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de que a requerida não poderia agir quanto às ordens judiciais no presente feito, pois ela pertence ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais Tutela de urgência Medida deferida Determinação de que o réu exclua a conta da autora na plataforma Facebook, bem como exclua as contas criadas por meio de linhas do aplicativo Whats App, sob pena de multa diária Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada (...) Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2271378-95.2023.8.26.0000 - Rel.Des. Irineu Fava D.J. 11.12.2023 g.n) Passo ao exame do mérito. A parte autora foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e precisa dos registros solicitados, referentes aos últimos seis meses das contas utilizadas, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, os quais abrangem também o número de identificação IMEI, conforme recente julgado do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-59.2024.8.26.0094; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/03/2025; Data de Publicação: 13/03/2025) Logo, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedí-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Cabe ressaltar que o sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger agentes que praticam ilícito, uma vez que a Constituição de 1988 veda o anonimato (art. 5º, inciso IV). Portanto, à luz do princípio da transparência e do dever de prestar informações, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. Ademais, conforme explicado em petição de fls. 8.024/8.209, o fornecimento dos registros de IP na versão 4 não é o suficiente para contribuir para a identificação dos supostos golpistas. É necessário, portanto, que a requerida apresente também os dados referentes à porta lógica da conexão, a fim de garantir a efetividade das informações apresentadas na busca pelos suspeitos. Finalmente, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a Facebook não poderia agir sem ordem judicial e não deu causa à demanda; por outro, ela resistiu ao mérito da ação, instaurando litigância entre as partes. Portanto, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do autor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, tal qual definidos em decisão de fls. 4.165, para que forneça a ré os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como a porta lógica necessária para a identificação do usuário da conta de WhatsApp vinculada aos números +55(11) 9.1098-3394, +55 (61) 9915-9499, +55 (71) 9684-6447 e +55 (31) 9926-1849 a partir dos registros juntados. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

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MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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E. De S. P. x B. F. T. A.

ID: 294508339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007699-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. F. T. A.

Despacho

Advogados:

KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

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JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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DESPACHO Nº 3007699-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007699-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: E. de S. P. - Agravado: B. F. T. A. (Menor) - Interessado: M. de J. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 22/24, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001403-98.2025.8.26.0296, ajuizada pelo menor B. F. T. A. (d. n. 29/08/2020) (agravado) em face (i) do Estado de São Paulo e (ii) do Município de Jaguariúna, que deferiu o pedido de tutela de urgência para que os requeridos disponibilizassem à criança, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento prescrito pela médica psiquiatra, consistente em equipe multidisciplinar com Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Cognitivo-comportamental e Treinamento de Habilidades Sociais (terapia ABA), Psicopedagogia e Psiquiatria, na rede pública ou, na sua impossibilidade, em clínica particular, às suas expensas, enquanto perdurar a orientação médica e na frequência por ela determinada (fl. 24 da origem), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta o agravante que a decisão ora agravada determinou o custeio de tratamento para autista, por método específico escolhido pela autor, em detrimento do tratamento oferecido por outras entidades conveniadas com o Poder Público. (fl. 02). Ressalta que a prescrição médica de fls. 20 indica carga horária intensiva, pelo método ABA, não disponibilizada no Centro Especializado de Reabilitação - CER, nem tampouco no CAPS. (fl. 03). Salienta a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 053.00.027139-2 (1679/00). Aduz que o SUS é regido pelo PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, devendo oferecer ao maior número de cidadãos tratamento equânime, indo totalmente na contramão do propósito pleitos da natureza do presente feito, que sobrepõe direito individual sobre coletivo. (fl. 05). Narra que associações que representam portadores de autismo e deficiência ofereceram, recentemente, representação, à Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, denunciando a excessiva carga horária para tratamento de deficientes (fl. 05). Pretende, assim, o EFEITO SUSPENSIVO, à vista do risco de lesão grave e de difícil reparação caso não seja a decisão recorrida suspensa imediatamente (sequestro de verba pública), cabendo ao CER/CAPS, órgão de referência na saúde pública local, elaborar o Projeto Terapêutico Singular PTS -, traçando o perfil de atendimento do Agravado, sem vinculação à carga horária intensiva do método ABA. (fl. 05). Ao final, requer o PROVIMENTO do presente recurso, a fim de que seja revertida a r. Decisão agravada, possibilitando que o Estado encaminhe o Agravado para tratamento multidisciplinar, já disponibilizado no SUS. (fl. 06). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor N. F. M. I., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com a metodologia específica ABA (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e psiquiatria). No caso, a incapacidade financeira do agravado restou demonstrada pela documentação juntada à fl. 19 da origem (declaração de hipossuficiência). Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fl. 20 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelo método específico, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. A terapia pelo método ABA não está disponível no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar do referido laudo a importância da terapia especificada para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologista, psicopedagogo e psiquiatra são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, a manutenção do tratamento com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologista, psicopedagogo e psiquiatra, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). Na hipótese, o d. magistrado a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade ao arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para afastar a disponibilização do tratamento pelo método específico (ABA), sem prejuízo do direito do infante ao recebimento das terapias que lhe foram prescritas, na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, mantidas as astreintes. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Adriana Maria Pozzebon (OAB: 348775/SP) - Juliana Cassimiro Pacetta (OAB: 381616/SP) - Maiara Toniatti - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

ID: 303724424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046827-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de… Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de Souza contra Amil Assistência Médica Internacional S/A.A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, passo a análise do pedido liminar em razão da urgência da medida pleiteada. A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Informa sofrer, há anos, de transtorno depressivo recorrente, com reiteradas tentativas de suicídio, por uso abusivo de medicamentos. Que diante da baixa adesão aos tratamentos ambulatoriais, o médico responsável por seu tratamento indicou a internação psiquiátrica como medida essencial para preservação de sua vida e tratamento com eletroconvulsoterapia. Ocorre que ao solicitar a internação nos moldes prescritos a requerida teria negado, verbalmente, sem qualquer justificativa, razão pela qual requer, liminarmente, seja a requerida compelida a autorizar a internação e tratamento médico nos moldes indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde com a requerida (fls. 31/33). O laudo médico de fls. 35/37 indica a necessidade de internação psiquiátrica diante do risco iminente à vida e do insucesso do tratamento ambulatorial com a prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia. Conforme se extrai dos documentos apresentados, em especial do relatório médico acostado, a paciente apresenta risco concreto à sua própria vida, configurando a situação de urgência da medida. Ainda, a Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS ou se ser experimental." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III.Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula nº 37 do TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 855.178/SE, Tema nº 793, e Enunciado Interpretativo nº 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema nº 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 273.834-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE nº 855.178/SE, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019057-51.2024.8.26.0032; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade da internação e do tratamento indicado, imprescindíveis para a manutenção da vida da autora, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a requerida a imediata autorização para internação e realização de todos os procedimentos nos moldes indicados pelo(s) médico(s) do seu corpo clínico, conforme laudo de fls. 35/37, até a alta hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias (inicial - relatório médico). A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. . No mais, em termos de prosseguimento da ação, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida das Américas, 4200, Rio de Janeiro , no prazo de 15 dias. Deve ainda, providenciar o completo cadastro da parte autora quanto aos dados de seu endereço. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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