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Mara Regina Gonçalves Walério Prata x Alex De Almeida Melo

ID: 325869065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001405-82.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA GONçALVES WALéRIO PRATA

Polo Passivo:

ALEX DE ALMEIDA MELO

Intimação

Advogados:

DANIEL NARDY DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-82.2025.8.26.0453 (apensado ao processo 1000063-80.2018.8.26.0453) - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Mara Regina Gonçalves Walério Prata - Alex de Almeida Melo - … Processo 1001405-82.2025.8.26.0453 (apensado ao processo 1000063-80.2018.8.26.0453) - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Mara Regina Gonçalves Walério Prata - Alex de Almeida Melo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: DANIEL NARDY DE MELO (OAB 164759/RJ), ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO (OAB 410141/SP)

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Maria Madalena Da Silva Freitas x Auto Mecanica Martuchi Ltda

ID: 328091246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

AUTO MECANICA MARTUCHI LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

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MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS

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KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA

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JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS

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Processo 1001405-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva Freitas e outro - Auto Mecanica Martuchi Ltda e outros - Intimem-se as partes e se… Processo 1001405-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva Freitas e outro - Auto Mecanica Martuchi Ltda e outros - Intimem-se as partes e seus procuradores, via DJEN, da manifestação do perito de fls. 168: "Fernando Rapini Fabrício, engenheiro mecânico e perito judicial, nomeado nos autos da ação de indenização por danos morais, requerente por Maria Madalena da Silva Freitas e outro, em face de Auto Mecanica Martuchi Ltda e outros vem, em atenção à Decisão de Vossa Excelência, solicitar que Vossa Excelência se digne comunicar as partes acerca do início dos trabalhos, que dar-se-á através de um encontro de forma presencial no dia 24 de julho de 2025 com início às 15h00: . Este Perito comparecerá ao Fórum às 15h00 para coleta da bomba de combustível, podendo ser acompanhado pelas partes, se assim o desejarem; Posteriormente se encaminhará à oficina da requerida, situada à Avenida Nicolau Zarvos, 1493 - Vila Clelia - Lins/SP (endereço constante nos Autos), para coleta de depoimentos, verificação das condições do produto em bancada e discussão técnica inicial. Em contribuição à celeridade dos trabalhos solicita que, além da presença das partes, seja disponibilizado pelos Requeridos as seguintes condições: - Se possuir em estoque, disponibilizar um produto do mesmo modelo da qual foi adquirida pelo requerente; - Ordem de serviço de quando fora apresentado o problema; - Comprovante de pagamento (PIX, depósito, transferência, cartão, etc...) feito ao fornecedor GS Mecânica Soluções Automotivas; - Termo de garantia preenchido;- Nota fiscal de serviço emitida ao requerente; - Nota fiscal da aquisição da bomba de combustível pelo fornecedor GS; - Nota fiscal da venda da bomba de combustível ao requerente; - Avaliação do software utilizado para emissão de ordens de serviço e venda de produtos; - Quaisquer outras documentações relevantes para análise do Perito. " - ADV: MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS (OAB 507138/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS (OAB 507138/SP), JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 147458/SP), JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 147458/SP), JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 147458/SP), MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS (OAB 507138/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP)

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Marina Morena Garagem Náutica Ltda x Petrick Felix Camilo

ID: 301895407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-40.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA GARAGEM NáUTICA LTDA

Polo Passivo:

PETRICK FELIX CAMILO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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ANA CARLA DOMINICALE

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Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliaç… Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 10/07/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

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Processo nº 1001405-79.2022.8.26.0197

ID: 304001281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001405-79.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. F. K. H. F. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ

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Processo 1001405-79.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.H.F.F.D. - - G.F.F. - Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor do requer… Processo 1001405-79.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.H.F.F.D. - - G.F.F. - Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor do requerido. Indefiro o pedido de apreensão da CNH, vez que tal medida não garante, de forma direta, o adimplemento do valor devido, sendo apenas meios de coerção para obrigar que o executado pague o valor devido. Outrossim, por ora, não há elementos nos autos a comprovar que a adoção das medidas pretendidas garantirão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa em questão, pois nem sequer há elementos a indicar que o executado possui condições de pagar o valor devido. De fato, o art. 139, IV, do CPC, trouxe relevante alteração na ordem processual civil para dar efetividade às ordens judiciais. Todavia, deve ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade que deverão ser analisadas no caso concreto, as quais não estão presentes no caso dos autos. Tal entendimento já foi esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Apreensão da CNH e do passaporte do executado, como meio de compeli-lo ao pagamento do débito. Art. 139, IV do CPC. Efetividade do processo que deve observar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas extremas que não garantem, no caso, o adimplemento do débito. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2058565-30.2017.8.26.0000 - 2ª Câm. Dir. Púb. Relator: Des. Carlos Violante Data do julgamento: 23/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, a fim de compeli-la ao pagamento do débito. Inadmissibilidade, na espécie. Prevalência dos meios executivos típicos sobre os atípicos. Não comprovação da busca de bens dos devedores pelos sistemas comumente utilizados. Inobstante, medida atípica requerida que não é adequada ao fim pretendido pela credora (satisfação da execução), soando mais como forma de sanção, inadmissível com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2019529-78.2017.8.26.0000 - 12ª Câm. Dir. Priv. Relator: Des. Tasso Duarte de Melo data do julgamento: 30/05/2017). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ (OAB 428463/SP), ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ (OAB 428463/SP)

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Maria Miguel x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 300247786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-19.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LUCILENE ROSSINI SGARBI

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-19.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-19.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Maria Miguel - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: I) A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES OU EM DOBRO; II) CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, A QUANTIA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O FATO DE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES TER SIDO REALIZADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE APÓS 31/03/2021 DEVE OCORRER EM DOBRO ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. CASO, CONTUDO, EM QUE DEMONSTRADO O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA APOSENTADA E O SENTIMENTO DE VIOLAÇÃO E VULNERABILIDADE EM SUA SEGURANÇA PATRIMONIAL E ALIMENTAR. 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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M. H. V. De S. x R. V. P.

ID: 294366939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002647-55.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. H. V. DE S.

Polo Passivo:

R. V. P.

Intimação

Advogados:

MYLENNA PIRES MARTINS

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MARILIA DONATO

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JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA

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Processo 0002647-55.2024.8.26.0477 (processo principal 1001405-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.H.V.S. - R.V.P. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 62/63 como emenda à inic… Processo 0002647-55.2024.8.26.0477 (processo principal 1001405-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.H.V.S. - R.V.P. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 62/63 como emenda à inicial. Anote-se. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Int. - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA (OAB 240821/SP)

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Amadeu Monteiro De Souza x Associação Masterprev Clube De Beneficios - Mpcb

ID: 319628862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-38.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS - MPCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1001405-38.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amadeu Monteiro de Souza - Associação Masterprev Clube de Beneficios - Mpcb - Vistos. Fls.168/169: O(a)(s) procur… Processo 1001405-38.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amadeu Monteiro de Souza - Associação Masterprev Clube de Beneficios - Mpcb - Vistos. Fls.168/169: O(a)(s) procurador(a)es do requerido comunicou(aram) a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Levantada a suspensão e não constituído novo procurador pela requerida, intime-se pessoalmente a ré a para sua constituição, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento sem representação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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José Cezário De Mello x Banco Bradesco S/A

ID: 321005726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-73.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZáRIO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001405-73.2024.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Banco Bradesco S/A e outro - Ciência às partes quanto ao retorn… Processo 1001405-73.2024.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Banco Bradesco S/A e outro - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Prazo: dez dias. Saliento que o próximo peticionamento, caso necessário, deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) - disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 - Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Decorrido o prazo supra mencionado, providencie a serventia o arquivamento dos autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado, relativa à fase de recurso. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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Processo nº 1001405-14.2024.8.26.0584

ID: 327068079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-14.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S. S. J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARIOTTI NETO

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Processo 1001405-14.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - - D.B.S.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: So… Processo 1001405-14.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - - D.B.S.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP)

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Valda Maria Vieira São José x Banco Agibank S/A

ID: 296701357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-53.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDA MARIA VIEIRA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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NILSON REIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Valda Maria Vieira São José (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEGADA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (III) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (III) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PARTE AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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