Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001658-09.2022.5.02.0384" – Página 48 de 48

Processo nº 1001658-59.2025.8.26.0198

ID: 298246250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001658-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rita de Cassia de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001658-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rita de Cassia de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a ré inclua a Gratificação Executiva, décimos incorporados na vigência do artigo 133 da Constituição Estadual e parcelas incorporadas da GEAPE na base de cálculo da gratificação "sub judice", de acordo com as verbas ora recebidas pela parte autora, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a prescrição quinquenal e a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos no décimo-tereceiro sálario (verba de natureza permanente, fls. 10/12) e incidência dos descontos legais, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001879-46.2025.8.26.0073

ID: 295251626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-46.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SOSSAI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001879-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1001658-80.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Sossai Ltda - Epp - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do … Processo 0001879-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1001658-80.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Sossai Ltda - Epp - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001658-33.2025.8.26.0627

ID: 332827384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-33.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILSON BUENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-33.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Bueno - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1001658-33.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Bueno - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita. Verifico que nesta e em demais Comarcas vem sendo ajuizadas, em massa, inúmeras ações padronizadas relativas ao mesmo tema. Em sua imensa maioria: i) busca a parte autora a declaração de inexistência de débito ou exibição de documentos; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) há juntada de procuração tipo "formulário", assinada digitalmente por entidade certificadora não autorizada, emitida há longa data e/ou outorgando a poderes a procurador(a) com endereço profissional em local muito distante desta Comarca; vi) o(a) mesmo(a) procurador(a) já ajuizou grande número de ações idênticas. É justamente o caso destes autos. DECIDO. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC), e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida, com indicação do número do processo. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int.-se. - ADV: MAILSON BUENO FERREIRA (OAB 409252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Gilberto Bueno De Moraes x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 328548848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-61.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-61.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Gilberto Bueno de Moraes - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - JOSÉ GILBERTO B… Processo 1001658-61.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Gilberto Bueno de Moraes - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - JOSÉ GILBERTO BUENO DE MORAES ingressou com ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito em face de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. É notória a operação deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, relativa às fraudes envolvendo a filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com consequente desconto de mensalidades em seus benefícios previdenciários, exatamente a situação alegada na presente demanda. Ressalte-se que tais descontos indevidos promovidos por sindicatos e associações foram recentemente suspensos por decisão administrativa do Governo Federal, cuja medida foi anunciada em abril de 2025 e formalizada por meio de publicação no Diário Oficial da União. Portanto, a requerente deverá demonstrar o interesse processual da demanda, que seria a impossibilidade de pleitear a devolução dos valores administrativamente, através do site ou aplicativo "Meu INSS", pelo telefone 135 ou agências dos Correios, conforme procedimento orientado pela União. Prazo de 30 dias. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia à advogada Dra. Veruska Magalhães Anelli, OAB/SP 487.353. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.20/23, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001658-14.2025.8.26.0407

ID: 275864912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001658-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. L. M. E. L. R. M. L. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO PASOTTI DURIGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ciro Pasotti Durighetto (OAB 254970/SP) Processo 1001658-14.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. L. R. , M. L. L. R. , J. L. - Vistos. Trata-se de ação de revisio… ADV: Ciro Pasotti Durighetto (OAB 254970/SP) Processo 1001658-14.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. L. R. , M. L. L. R. , J. L. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por A.L.F., representada por sua genitora, em face de EDVALDO DA SILVA FERNANDES. Inicialmente, intimem-se as alimentadas a regularizarem a representação processual. No mais, narra a exordial que foram fixados alimentos no valor 34,84% do salário mínimo nacional vigente, através do processo 1002608-91.2023.8.26.0407. No entanto, alegam que desde a fixação do valor dos alimentos, houve significativa evolução das necessidades das alimentadas e o aumento na capacidade de pagamento do genitor. Manifestou-se o Ministério Público, fls. 28/29. É o breve relatório. 1 . Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, eis que estão representadas por advogado pertencente ao convênio O.A.B./DPE (fl. 08). Anote-se. 2 . Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do C.P.C. que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do C.P.C.), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do C.P.C.). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Do conteúdo apresentado constata-se inexistir direito e amparo para a pretensão em obtenção de pronta decisão no exercício da jurisdição reclamada, porquanto o autor não demonstrou claramente a alteração do binômio "necessidade X possibilidade". Para o acolhimento da pretendida tutela de urgência faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária com a instalação do contraditório, a dilação probatória, a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. A matéria envolve mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3 . Verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se a ré, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério público e tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuza Alice De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297686569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001658-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neuza Alice de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1.- A r. sentença de fls. 75/79, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, observada a justiça gratuita concedida. Apela a parte autora às fls. 82/88. Sustenta, em síntese, que o contrato objeto da demanda prevê taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal. Assim, requer o provimento da apelação e a consequente reforma da r. sentença, com o reconhecimento da nulidade da taxa aplicada, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e devidamente respondido (fls. 92/93). É o relatório. 2.- Trata-se de demanda em que a apelante pretende revisar as cláusulas previstas em contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Da análise da sentença e das razões recursais, verifica-se que é o caso de não conhecer do recurso. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incs. II e III, do CPC que: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. Para além disso, o inciso III do art. 932 do CPC prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esta norma exige, portanto, que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, observa-se que a apelante se limita a reproduzir os argumentos expostos na exordial, sem, contudo, apresentar quaisquer razões que possam infirmar a r. sentença. A recorrente, ainda, relata fatos e requer a aplicação de direitos que não guardam correspondência com os elementos fático-jurídicos constantes dos autos. A exemplo disso, verifica-se que a recorrente afirma, ao longo de suas razões recursais, que a parte requerida no momento processual adequado não juntou o contrato de empréstimo efetivado com a parte autora; todavia, referido instrumento foi apresentado em sede de contestação, conforme se verifica às fls. 60/63. Ademais, os diplomas legais invocados pela apelante divergem daqueles utilizados na sentença para reconhecer a legalidade da contratação. Assim, sendo as razões da apelação genéricas e dissociadas da sentença, é forçoso concluir que houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, veja-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Colenda Câmara sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003042-76.2024.8.26.0009; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da decisão recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos artigos 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003527-19.2020.8.26.0526; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Por todo exposto, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito nas razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso, por evidente descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.010, incisos I e II, do CPC. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirta-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Pimentel Pizarro x Bemol S/A

ID: 295579340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PIMENTEL PIZARRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A … Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330821904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHADI SAMIR SAADEDDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indéb… Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com danos morais e tutela de urgência antecipada proposta por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentada com benefício líquido no valor de R$ 845,13 (oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), idosa com 70 anos de idade, com dificuldades de leitura e escrita, e que recebe seu benefício previdenciário número 704.078.210-4 através do Banco Bradesco S.A., Agência 1032, Conta Corrente 000012209. Sustenta que a partir de novembro de 2023 até o presente momento, o Banco Facta S.A. vem realizando descontos no valor de R$ 347,68 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), totalizando um prejuízo inicial de R$ 1.738,40 (mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), posteriormente atualizado após apresentação de novos extratos para R$ 5.045,36 (cinco mil e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Afirma que ao procurar esclarecimentos na agência bancária em 28/02/2024, foi informada que apenas a Facta Financeira poderia esclarecer a origem dos descontos. Relata que tentou resolver a questão através de diversos canais administrativos, incluindo protocolo no BACEN (demanda 2024/167129) e consumidor.gov (2024.03/00008893468), sem êxito. Menciona que possui um empréstimo junto à Facta Financeira no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) e um cartão de crédito RCC no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), e que atualmente encontra-se com a margem extrapolada em seu HISCON (Histórico de consignação), considerando que apenas 35% pode ser comprometido para empréstimo e 5% para cartões. Sustenta que os descontos são indevidos por não haver contratação válida, caracterizando cobrança abusiva e venda casada, em violação aos artigos 39, I, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desses fatos, sustenta que houve cobrança indevida sem participação ou anuência do consumidor, caracterizando prática ilegal na forma do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 51 do mesmo diploma legal, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira em detrimento da consumidora hipossuficiente. Argumenta que a cobrança foi imposta de forma unilateral, ensejando débito que não corresponde à contraprestação, desrespeitando a natureza da avença e caracterizando cláusula potestativa em afronta aos artigos 166 do Código Civil e artigo 51, inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos no valor de R$ 347,68, a declaração de nulidade da cobrança com restituição em dobro conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inversão do ônus da prova e aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Documentos acostados às fls. 36/58 (extratos bancários e histórico de empréstimo consignado), fls. 70/80 (extratos bancários complementares) e fls. 232/234 (protocolo do consumidor.gov). Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foi indeferida a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese de não contratação demandava dilação probatória. Devidamente citada, a requerida FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação às fls. 129/143, na qual assevera que trata-se de empréstimo consignado, produto de crédito com as menores taxas de juros do país, e que a contratação foi regular e lícita. Sustenta que houve contratação digital válida mediante assinatura eletrônica, com captura de biometria facial (selfie), cópia de documentos pessoais e geolocalização, demonstrando a regularidade do negócio. Afirma que foram coletados dados de forma segura em ambiente controlado, com geração de código hash como comprovação da assinatura, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e artigo 107 do Código Civil. Alega que a contratação foi feita por meio digital com apresentação de quatro contratos simultâneos: cédula de crédito bancário (contrato 54791113), termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), seguro prestamista e seguro família super protegida, todos assinados no mesmo dia (10/10/2022). Sustenta que não há ausência de interesse de agir por não ter havido tentativa prévia de solução administrativa. Argumenta que os descontos são legítimos com base nos contratos firmados, caracterizando exercício regular de direito, e que houve anuência tácita da autora ao receber e utilizar os valores. Defende a legalidade da contratação eletrônica e a regularidade dos procedimentos adotados. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade da contratação, legalidade do produto contratado, ausência de responsabilidade civil da Facta Financeira e inexistência dos requisitos para danos morais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, que eventual indenização por danos morais seja fixada com moderação e que haja compensação do crédito liberado com a quantia eventualmente devida pela autora. Devidamente citado, o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação às fls. 167/176, na qual assevera que não há qualquer vínculo jurídico entre a autora e o banco réu que justifique a presente demanda, uma vez que atuou apenas como mero intermediário financeiro na relação contratual estabelecida entre a autora e a corré Facta Financeira S.A. Sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam por não ter praticado qualquer ação ou omissão que pudesse envolvê-lo no vínculo jurídico em debate, sendo que todo o alegado foi causado exclusivamente pelo corréu Facta Financeira S.A. Argumenta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte, inexistindo nexo causal que justifique sua responsabilização. Defende a ausência de danos morais por inexistir prova dos alegados prejuízos extrapatrimoniais, sustentando que não basta a simples alegação da vítima de ter sido atingida moralmente. Quanto à inversão do ônus da prova, alega que não estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora para sua aplicação. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando sua ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito de sua parte, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a extinção do feito em relação ao Banco Bradesco S.A. sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica às fls. 210/231 em face da Facta Financeira, na qual sustenta que a requerida agiu de maneira ardilosa ao incluir no contrato de empréstimo consignado um seguro prestamista e seguro familiar de forma abusiva, caracterizando venda casada. Argumenta que a inclusão desses seguros foi feita sem o devido esclarecimento, aproveitando-se da condição de idosa com limitações de leitura e escrita da autora. Sustenta que os contratos foram apresentados simultaneamente (quatro contratos no mesmo dia e horário), dificultando a análise adequada e configurando prática abusiva. Alega que jamais teve ciência da existência dos seguros prestamista e seguro familiar, tomando conhecimento apenas com a apresentação da contestação, e que sua intenção era contratar apenas o empréstimo identificado como 54791113. Defende que houve violação aos artigos 39, I, V, 51, IV, 6º, III, 31, 37 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando venda casada, falta de informação adequada e indução ao erro. Também apresentou réplica às fls. 235/240 em face do Banco Bradesco S.A., na qual sustenta a legitimidade passiva do banco por ter atuado como intermediário financeiro e por ter responsabilidade solidária conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Relata que ao procurar esclarecimentos na agência bancária, o banco se eximiu de fornecer informações adequadas sobre os descontos, demonstrando sua responsabilidade na cadeia de fornecimento. Reitera os argumentos sobre danos morais decorrentes da situação de extrema vulnerabilidade da autora, que passou a depender de doações para sua subsistência. Durante o curso processual, a autora apresentou pedido de tutela de urgência às fls. 242/247, informando novos descontos duplicados no valor de R$ 695,36 em julho de 2024, deixando-a com apenas R$ 153,08 para subsistência. Por meio da decisão de fls. 257, este juízo determinou que a corré Facta providenciasse a devolução do valor descontado em duplicidade no prazo de 48 horas. Posteriormente, às fls. 260/262, foi informado o descumprimento da decisão, e às fls. 267/268 foi certificado pela serventia que não houve depósito em conta judicial. Em nova manifestação às fls. 269/275, a autora informou novos descontos idênticos em agosto de 2024, totalizando novamente R$ 695,36, reduzindo sua renda líquida para apenas R$ 194,94. Por decisão de fls. 277, foi determinado que a ré Facta esclarecesse a origem dos descontos a título de capitalização, juntando cópia do contrato, no prazo de cinco dias. Conforme certidão de fls. 285, decorreu o prazo sem manifestação da ré Facta. Considerando o silêncio da corré Facta, por decisão de fls. 286, foi determinado o bloqueio dos valores descontados em duplicidade pelo sistema SISBAJUD. A requerida Facta apresentou impugnação à penhora às fls. 289/290 e 314/320, sustentando que não houve deferimento de liminar determinando suspensão dos descontos e que os mesmos constituem exercício regular de direito com base nos contratos firmados. Posteriormente, às fls. 291/293, comprovou a realização de depósito judicial do valor de R$ 695,36. Por decisão de fls. 311, foi determinada ciência à autora sobre o depósito e os expedientes de bloqueio. Posteriormente, por decisão de fls. 407/408, foi deferido o imediato levantamento por parte da autora do valor debitado em duplicidade (R$ 347,68) e a devolução à Facta dos valores residuais, determinando-se ainda que as partes especificassem as provas a produzir no prazo de 15 dias. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu às fls. 411/412 a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar e pericial contábil, destacando que as rés não trouxeram qualquer contrato assinado que demonstre autorização para os descontos questionados. A requerida Facta manifestou às fls. 415/416 que não possui mais provas a produzir. Conforme certidão de fls. 414, decorreu o prazo sem manifestação do Banco Bradesco acerca da especificação de provas. Observa-se que durante todo o trâmite processual, a requerida Facta demonstrou conduta desidiosa ao descumprir reiteradamente as determinações judiciais, inicialmente não atendendo ao prazo de 48 horas para devolução dos valores descontados em duplicidade, posteriormente não esclarecendo a origem dos descontos conforme determinado, e somente procedendo ao depósito judicial após a determinação de bloqueio via SISBAJUD, evidenciando desrespeito às ordens judiciais e procrastinação deliberada do cumprimento de suas obrigações processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao requerido. Embora tenha atuado como intermediário na operação financeira, integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros juntamente com a Facta Financeira, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco não pode se eximir de responsabilidade ao permitir descontos em conta corrente de sua cliente sem a devida verificação da legitimidade e regularidade das operações, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipossuficiente. A simples alegação de que atuou como "mero intermediário" não afasta sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a cobrança de valores mediante descontos diretos em benefício previdenciário de consumidora idosa, supostamente decorrentes de contratos de seguro não contratados de forma consciente e esclarecida, caracterizando prática abusiva de venda casada. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, veda expressamente a prática da "venda casada", definida como o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Tal vedação visa proteger a liberdade de escolha do consumidor e impedir que fornecedores se aproveitem de sua posição de vantagem para impor produtos ou serviços não desejados. Paralelamente, o artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal proteção ao patamar de direito fundamental. Ademais, o artigo 230 da Carta Magna estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, em seu artigo 4º, dispõe que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punida qualquer violação aos seus direitos. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela inequívoca situação de abusividade praticada pela requerida Facta Financeira. Primeiramente, restou demonstrado que a autora, idosa de 70 anos com dificuldades de leitura e escrita, foi induzida a contratar simultaneamente quatro instrumentos contratuais distintos em 10 de outubro de 2022: uma cédula de crédito bancário (contrato 54791113), um termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), um seguro prestamista e um seguro família super protegida. A simultaneidade da contratação, evidenciada pelos horários idênticos de assinatura (12:12:25 e 12:03:55), aliada à complexidade técnica dos instrumentos e à vulnerabilidade acentuada da contratante, configura prática manifestamente abusiva. A requerida não logrou demonstrar que a autora foi adequadamente informada sobre cada produto contratado, suas especificidades, custos individuais e a possibilidade de contratação isolada do empréstimo principal. A própria apresentação dos contratos em bloco, sem a devida explicação individualizada de cada produto, viola frontalmente o dever de informação clara e adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, a análise dos contratos de seguro revela aspectos que evidenciam a abusividade da contratação: no seguro prestamista, a própria Facta Financeira figura como beneficiária em caso de morte da segurada (f. 161/162), caracterizando conflito de interesses manifesto; no seguro família super protegida, inexiste beneficiário específico indicado, demonstrando que a contratação não atendia a qualquer necessidade concreta da consumidora (f. 163/164). A cobrança mensal de R$ 347,68, perfazendo valores que excedem em muito o custo do empréstimo principal de R$ 63,00, revela a desproporcionalidade da operação e o interesse primordial da requerida em majorar seus lucros mediante a imposição de produtos não essenciais. O comportamento processual da requerida Facta também corrobora a abusividade de sua conduta: descumpriu reiteradamente as determinações judiciais para esclarecimento e devolução dos valores, somente procedendo ao depósito após a determinação de bloqueio judicial, evidenciando má-fé e desrespeito às ordens judiciais. A alegação de "exercício regular de direito" não prospera diante da manifesta ilegalidade da contratação casada e da ausência de demonstração de consentimento livre e esclarecido da consumidora idosa. Por conseguinte, caracterizada está a prática de venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, bem como a violação ao dever de informação adequada, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos de seguro e a restituição dos valores indevidamente cobrados. Quanto aos danos morais, restam configurados diante da situação de extrema vulnerabilidade imposta à autora, idosa que teve sua renda mensal reduzida a valores insuficientes para subsistência digna, sendo obrigada a depender de doações para alimentação e moradia. A conduta das requeridas extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da consumidora idosa. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado considerando a gravidade da conduta, a condição socioeconômica da autora e a necessidade de desestimular práticas semelhantes. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se vislumbra hipótese de engano justificável, mas sim cobrança deliberadamente abusiva mediante aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a nulidade dos contratos de seguro prestamista e seguro família super protegida por caracterizarem venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; b) determinar a cessação imediata dos descontos relacionados aos referidos contratos de seguro; c) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) condenar as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CHADI SAMIR SAADEDDINE (OAB 466481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes