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Ana Maria De Oliveira x André Iozan Lagranha e outros

ID: 301855008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-74.2021.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé IOZAN LAGRANHA CéSAR ZEGóBIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA ROSA LAGRANHA

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-74.2021.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-74.2021.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Ana Maria de Oliveira e outros - Apelado: César Zegóbia e outro - Apelado: André Iozan Lagranha - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E LIDE SECUNDÁRIA TAMBÉM JULGADA PROCEDENTE. OS AUTORES ALEGAM SER TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, OCUPADOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU, E BUSCAM IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. O RÉU ALEGA AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO VERBAL, TENDO AS LITISDENUNCIADAS ANUÍDO COM A NEGOCIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (II) DEVER DAS LITISDENUNCIADAS DE INDENIZAR O RÉU PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS; (III) PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA, CONFORME ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC, NÃO HAVENDO INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO. 4. OS AUTORES POSSUEM TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADA, ENQUANTO RÉU NÃO TEM TÍTULO DE DOMÍNIO, NÃO HAVENDO PROVA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. AS LITISDENUNCIADAS CONCORRERAM COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU, DEVENDO RESSARCI-LO PROPORCIONALMENTE EM REFERIDAS DESPESAS, POIS CONSENTIRAM COM A REALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA. 2. A POSSE NÃO É LEGITIMADA POR DOAÇÃO SEM ESCRITURA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 125, INCISO II; CC, ARTS. 1.228, 541, 108, 927. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 89472/SP) - Marcela Rosa Lagranha (OAB: 353671/SP) - 4º andar

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Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Group Solutions Ruman Solutions Consultoria E Administração De Condominios Ltda Me

ID: 291122775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-39.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTEC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

GROUP SOLUTIONS RUMAN SOLUTIONS CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMINIOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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GERSON DOS SANTOS DE TOLEDO

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MARIANA SILVA DE SALES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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MARIA FERNANDA BERNARDINETTI

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EDUARDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Vertec Engenharia Ltda. e outro - Apelado: Group Solutions Ruman Solutions Consultoria e Administração de Condominios Ltda ME - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso da requerida Terra Inc. e deram provimento em parte ao recurso das correqueridas Vertec e M&S Villa. V.U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDAS QUE, APESAR DA CESSÃO REALIZADA, FIGURARAM NO CONTRATO PACTUADO COM A AUTORA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO FIXADA SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIOU COM AS VENDAS DOS LOTES EM SETEMBRO DE 2018, SEM QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2021 INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E O IMPLEMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMISSÃO CORRESPONDENTE DEVIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO DAS CEDENTES, A SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO RECURSO DA REQUERIDA TERRA INC. NÃO PROVIDO E RECURSO DAS CORREQUERIDAS VERTEC E M&S VILLA PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Maria Fernanda Bernardinetti (OAB: 258229/SP) - Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Mariana Silva de Sales (OAB: 310476/SP) - Gerson dos Santos de Toledo (OAB: 247913/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002000-33.2025.8.26.0081

ID: 291495052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

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Processo 1002000-33.2025.8.26.0081 - Inventário - Inventário e Partilha - Jailton Rodrigues de Jesus - Proc. 604/2025 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 35: Compulsando os autos, observa-se que LIDIO RODRIGUE… Processo 1002000-33.2025.8.26.0081 - Inventário - Inventário e Partilha - Jailton Rodrigues de Jesus - Proc. 604/2025 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 35: Compulsando os autos, observa-se que LIDIO RODRIGUES DE JESUS, quando de sua qualificação, teve seu estado civil descrito como "divorciado", todavia, os documentos apenas demonstram que é separado judicialmente. Necessária, assim, a comprovação do divórcio ou retificação de sua qualificação. 2) Fls. 30 e 31: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, por sua vez, foi qualificado como "casado". Ocorre que os documentos indicam que já se divorciou e, atualmente, convive em união estável. Necessária, assim, a retificação de sua qualificação e apresentação da qualificação de sua companheira. 3) Fls. 25: Sendo casada, necessária a complementação da qualificação de AIDE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 4) Sendo casado, necessária a complementação da qualificação de NILTON DOS SANTOS, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado, devendo, ainda, promover a juntada da respectiva certidão de casamento, até o momento não apresentada. 5) Fls. 42: Sendo casada, necessária a complementação da qualificação de JAILDETE RODRIGUES DE JESUS FERREIRA, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 6) Fls. 46: Sendo casado, necessária a complementação da qualificação de MANOEL RODRIGUES DE JESUS, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 7) Fls. 04, "VI", "i": Foi descrito como herança a totalidade do imóvel, ao passo em que, de acordo com a matrícula apresentada, a falecida é proprietária de apenas 50% do bem ou fração que corresponde a 7/14 (Fls. 60/61). 8) Fls. 06: Como consequência do item "7", será transmitido a cada herdeiro, por ocasião da partilha, 1/7 de 50% do imóvel ou 1/14 da totalidade do imóvel, revelando-se equivocada a menção a 1/7 do imóvel, como se o todo estivesse sendo objeto de partilha. 9) Diante do que acima apontado, por ora, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, observando as retificações e complementações necessárias, sob pena de indeferimento da inicial. 10) Desde já, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eulalia Alves Da Silva - Espólio

ID: 331042870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-42.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EULALIA ALVES DA SILVA - ESPÓLIO

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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PRISCILA SOUSA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os a… Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os autos, verifico a existência de irregularidade da representação processual do autor, o que impede o regular prosseguimento do feito. Isto porque, faz-se possível constatar que se trata de procuração com prazo de validade vencido (procuração com prazo até 15 de março de 2024 - vide fl. 17). Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual extinção sem resolução de mérito. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo entendo que o prazo de validade existente na procuração de fls. 15-17 se estende àquela outorgada à fl. 18 por simples implicação lógica (considerando que foi nomeado procurador por prazo determinado, inviável a nomeação de representantes por prazo indeterminado, sob pena de ultrapassar os poderes conferidos). 2) Da mesma forma, a representação processual da parte ré se encontra irregular, pois a procuração de fls. 249-250, expressamente, outorgou poderes com a única finalidade de proceder com a juntada de documentos nestes autos. Ou seja, não autoriza apresentação de contestação e acompanhamento do feito para o exercício do contraditório e ampla defesa. Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual revelia, em razão de se reputar ineficazes os atos praticados. 3) À parte ré foi determinada a comprovação de sua alegada pobreza, conforme despacho de fls. 295-296. No entanto, deixou decorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (certidão de fl. 299). Sendo assim, não demonstrada pela parte ré sua alegada necessidade, optando pela omissão de seus rendimentos e bens, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Após o cumprimento integral dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA SOUSA DA SILVA (OAB 46193/DF), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Processo nº 1002000-41.2025.8.26.0337

ID: 329524416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-41.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN

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Processo 1002000-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Oferta - N.F.S. - Vistos, Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, … Processo 1002000-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Oferta - N.F.S. - Vistos, Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, primordialmente, o princípio do melhor interesse da criança. Diante disso, necessária a análise cautelosa quanto à conveniência da medida, que poderá ser melhor aferida após a contestação. Ademais, não se olvidando que a regulamentação do direito de visitas visa estabilizar as relações e fortalecer o vínculo de afetividade entre os filhos e os genitores, entendo que o cenário fático-probatório até o momento delineado nos autos recomenda cautela. Desse modo, visando preservar as relações afetivas entre pai e filho, à luz da proteção integral, considerando a tenra idade do menor e, ainda, a chancela do Ministério Público (fls. 51/52), fixo o regime de visitas de forma provisória, nos seguintes moldes: Aos sábados, das 13h as 17h. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 25% dos vencimentos líquidos mensais do autor, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal do menor, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN (OAB 378993/SP)

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M. C. P. S. x W. F. S.

ID: 331143453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-16.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S.

Polo Passivo:

W. F. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES BATISTA

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MAVIAEL JOSE DA SILVA

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ADILSON APARECIDO DE MENEZES

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Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), TATIANA ALVES BATISTA (OAB 261476/SP)

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M. C. P. S. x W. F. S.

ID: 335033670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-16.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S.

Polo Passivo:

W. F. S.

Intimação

Advogados:

MAVIAEL JOSE DA SILVA

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ADILSON APARECIDO DE MENEZES

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Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP)

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M. C. P. S. x W. F. S.

ID: 335022184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-16.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S.

Polo Passivo:

W. F. S.

Intimação

Advogados:

MAVIAEL JOSE DA SILVA

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ADILSON APARECIDO DE MENEZES

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Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)

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Processo nº 1002000-22.2025.8.26.0408

ID: 300221169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-22.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1002000-22.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na p… Processo 1002000-22.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. Recebo a presente execução. 1- Cite-se o executado para pagamento do débito atualizado, no prazo de três (03) dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito, conforme ordem de preferência do artigo 835 do CPC. 2- Do mesmo mandado deverá constar, ainda, a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito de 30% do valor do débito, requerer o pagamento do valor restante em 06 parcelas mensais, com os acréscimos legais (art. 916 CPC). 3- Juntado o mandado aos autos e certificado o decurso de prazo para pagamento, sem que tenha sido efetuado, determino: a) expeça-se ordem de penhora conforme preferência estipulada no artigo 835 CPC, no valor atualizado do débito, por meio do BACEN-JUD (Prov. CG-21/2006), expedindo-se o necessário para concretização da medida, uma vez que dinheiro em espécie é elencado com preferência a outros bens; b) se infrutífera a penhora on- line, expeça-se mandado para penhora de bens e avaliação, restando, desde já, deferida a nomeação do exequente como depositário e a remoção dos bens. 4- Efetivada a penhora "on-line" ou a penhora de bens, intime-se o executado de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência a ser designada (artigo 53, §1º, da Lei 9099/95), cientificando-o de que, em regra, tal impugnação não mais suspende o processo de execução (art. 919, CPC), além de que, se forem meramente protelatórios, poderão implicar em multa ao embargante no valor de até 20% do débito, em favor do exequente. Outrossim, cientifique-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito, se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774, caput e § único do CPC) além de responder por custas e honorários advocatícios em caso de desacolhimento de seus embargos (artigo 55, caput e § único, inciso II da Lei 9.099/95). 5- Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 0002026-15.2025.8.26.0189

ID: 296358573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002026-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A. D. L. A. DA S. R. V. A. DA S. V. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI

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Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S… Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.693,04, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por mandado (via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP)

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