Processo nº 1000103-32.2024.8.26.0589
ID: 323846793
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000103-32.2024.8.26.0589
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000103-32.2024.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - J.C.N. - Vistos. F. 528/531: atente-se a Fazenda Estadual que a a obrigação de fazer constante de f. 495 é para cessação dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre os…
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