Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001830-06.2023.5.02.0613" – Página 49 de 50

Processo nº 1001830-53.2025.8.26.0019

ID: 261769635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001830-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001830-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001830-82.2025.8.26.0462

ID: 278813270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001830-82.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. D. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE OLIVEIRA CAJOEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Meire Oliveira Cajoeiro da Cunha (OAB 452295/SP) Processo 1001830-82.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Reqte: R. E. D. , R. F. da S. - Vistos. 1) Trata-se de regulamentação de guarda cc tutel… ADV: Meire Oliveira Cajoeiro da Cunha (OAB 452295/SP) Processo 1001830-82.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Reqte: R. E. D. , R. F. da S. - Vistos. 1) Trata-se de regulamentação de guarda cc tutela provisória, ajuizada por R.E.D. e R.F.S. em face de R.E.S. e A.S.R. Alegam os autores que são avós maternos de A.M.S.S., nascido aos 24.03.2018, filho dos requeridos. Aduzem os autores que a requerida - sua filha, residia com eles neste Estado de São Paulo. Alegam que sua filha voltou para o Estado de Pernambuco e deixou o filho sob seus cuidados. Em razão disso, requerem a guarda do neto unilateralmente, tanto de forma provisória quanto definitiva. O pleito liminar comporta acolhimento. Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O auto de constatação de p. 36, aliados aos documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 18, permitem a concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados aos autos comprovam que os autores detêm a guarda fática do menor. E, considerando que o menor reside na casa dos avós desde seu nascimento, não havendo indícios de negligência, em sede de cognição sumária, concedo a liminar para deferir a guarda provisória do menor aos requerentes Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 2) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 5) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001830-12.2025.8.26.0453

ID: 327182024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001830-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAPELLI GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-12.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - L.L.S. - Vistos. 1. Razão assiste à equipe técnica do Natjus, uma vez que o medicamento sempre foi fornec… Processo 1001830-12.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - L.L.S. - Vistos. 1. Razão assiste à equipe técnica do Natjus, uma vez que o medicamento sempre foi fornecido pelo ente público e não houve negativa em seu fornecimento. Ressalta-se que a ausência do medicamento se deve à sua indisponibilidade atual, e, portanto, não há necessidade de solicitar parecer adicional. Comunique-se. 2. De acordo com o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, são requisitos da tutela de urgência no mandado de segurança a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia, caso a medida seja deferida somente no final do feito. A propósito, Hely Lopes Meirelles: A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei 12.016/2019) Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora'. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35ª ed., Malheiros, pp. 93/94). 3. Em cognição sumária, verifica-se que há relevância na fundamentação, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Em comentários ao aludido dispositivo constitucional, consigna José Afonso da Silva: A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o 'direito' que ela confere, pela cláusula 'a saúde é direito de todos', assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo 'todos', que é signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde -, e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula 'a saúde é dever do Estado', compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. O dever se cumpre pelas 'prestações' de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos políticas, essas, que, por seu turno, se efetivam pela execução de ações e serviços de saúde, não apenas visando à cura de doenças. A importância da norma está precisamente aí, como já mencionamos. O direito à saúde e o dever do Estado não se limitam à recuperação da saúde, à oferta de Medicina curativa, mas, especialmente, Medicina preventiva, ações e serviços destinados a evitar doença o que se vê da cláusula 'políticas (...) que visem à redução do risco de doença e de outros agravos'. A ênfase está precisamente aí, na promoção e proteção de uma vida saudável, como um direito fundamental, no qual entra, com igual força, a recuperação da saúde (Comentários Contextual à Constituição, 8ª ed., Saraiva, p. 782). 4. Também está caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a interrupção do tratamento pode causar danos irreparáveis à autora. 5. Assim, tendo em vista as alegações iniciais acerca do estado de saúde do impetrante e a sua falta de recursos para adquirir o medicamento, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado o fornecimento imediato do medicamento Riluzol 50 mg 60 cápsulas/mês, de maneira ininterrupta, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. 6. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), servindo esta decisão como mandado. 7. Oportunamente, ao Ministério Público. 8. Após, tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001830-09.2025.8.26.0260

ID: 313959190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-09.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-09.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE … Processo 1001830-09.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA contra POA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - (Nome fantasia: SP BOLSAS). Em síntese, alega a autora que atua no segmento do comércio varejista de artigos de óptica há mais de trinta e seis anos. Aduz ser titular das marcas Spy Eyewear e suas variações SPY, devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Aduz ter tomado conhecimento de que a ré comercializa ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada da autora, lesando direitos marcários desta e colocando a saúde dos consumidores em risco. Requer tutela de urgência para determinar: "a) Preliminarmente, o deferimento - inaudita altera pars - da tutela antecipada, com base no disposto no art.300, do CPC c/c §2º do artigo 209, da Lei Federal nº 9.279/96, para o fim de determinar: 1) a expedição do respectivo mandado de citação, a fim de que a Ré seja citada para responder aos termos desta ação, do qual deverá constar também a ordem para que se abstenha de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;". Com a inicial, juntou documentos às fls.24/102. Decido. Estão presentes os requisitos do art.300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.36/65 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que a autora tem a propriedade sobre marca Spy Eyewear e variações; (ii) e que a ré comercializa produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora, sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pelas rés, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora (Spy Eyewear) e variações, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. B. G. x W. G. L.

ID: 281052147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008963-16.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

W. G. L.

Intimação

Advogados:

STEFANIA BARBOSA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROCCO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Stefania Barbosa Gimenes (OAB 342059/SP), Gustavo Rocco Corrêa (OAB 465514/SP) Processo 1008963-16.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. G. , … ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Stefania Barbosa Gimenes (OAB 342059/SP), Gustavo Rocco Corrêa (OAB 465514/SP) Processo 1008963-16.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. G. , S. B. G. - Exectdo: W. G. L. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, referente à partilha realizada na ação de divórcio nº 1001830-93.2019.8.26.0009. Título judicial às fls. 576/583 e 590. O executado foi devidamente intimado (fls. 673) e apresentou impugnação (fls. 677/679), alegando, em síntese, inexequibilidade do título judicial, sustentando que o valor deveria ter sido apurado em liquidação de sentença, o que não foi observado pela parte exequente. Manifestação da exequente às fls. 683/685, requerendo condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. O título judicial fixou a partilha de bens nos seguintes termos: "i) 50% para cada parte sobre os direitos e as dívidas do imóvel de matrícula 27.482, terreno localizado na avenida Washinton Luis, cidade de Salto/SP (fls. 54/65); ii) 50% das benfeitorias no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Francisco Magalhães, avaliadas em R$ 132.000,00, devendo o requerido indenizar a requerente em valor equivalente a 50% das benfeitorias nele realizadas, ou seja, R$ 66.000,00, valor que deverá ser atualizado e acrescidos de juros desde a citação; iii) 50% de R$ 7.800,00, valor obtido com a venda veículo Hynday, placa MGU7144. Deverá o requerido pagar para a requerida R$ 5.700,00, acrescidos de correção monetária desde a venda (em 07.11.2017) e juros de 1% ao mês a partir da citação; iv) 50% de R$ 8.600,00 valor obtido com a venda veículo Renault Clio, placa DQE4266. Deverá o requerido pagar para a requerida R$ 4.300,00, acrescidos de correção monetária desde a venda e juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 218); v) partilhar o veículo Ford Courier, placa DRE6402, bem como das dívidas que o acompanham, na proporção de 50% para cada parte. 2) Não há como acolher os argumentos apresentados pelo executado, acerca da inexequibilidade do título. Na sentença ficou expresso o valor de cada bem a ser partilhado, bem como o montante a ser ressarcido pelo executado, com exceção do imóvel constante do item "i" e o veículo constante do item "v". Com relação ao veículo, verifica-se que ele não fez parte do pedido da exequente (fls. 01/02 - e memória do débito fls. 10). Logo, embora tenha sido objeto de partilha, a exequente nada postulou quanto ao veículo Ford Courier. Com relação ao imóvel, a exequente apresentou "laudo de avaliação imobiliária" (fls. 04/05). O executado alegou que o valor é "aleatório" e deve haver liquidação. Sem razão contudo ambas as partes. Como consignado no titluo judicial (fls. 580): "Requereu a autora a partilha do bem imóvel de matrícula 27.482, terreno localizado na avenida Washinton Luis, cidade de Salto/SP, adquirido mediante contrato de celebrado com Tarcilia Domingues Sobral (proprietária do bem conforme fls. 55 - R-3) com alienação fiduciária a favor do Banco Bradesco em 29 de dezembro de 2011 (fls. 29/52). Como as partes ainda não são as proprietárias do bem, partilho os direitos por elas titularizados por força do contrato celebrado, bem como, as dívidas do imóvel decorrentes do mesmo contrato e dívidas tributárias, na proporção de 50% para cada parte (fls. 54/65). Não houve partilha do imóvel, pois ele pertence ao banco. As partes apenas pagaram parte do contrato de financiamento. Desta feita, não há partilha do valor final do bem, mas somente das parcelas pagas até o momento. Logo, a exequente deve se socorrer de prévia liquidação de sentença, comprovando todas as parcelas pagas, aquelas que faltam e eventuais dívidas tributárias. Há que se esclarecido e comprovado qual das partes está na posse do bem, para que seja dada uma solução quanto às parcelas quitadas durante a convivência em união estável, sendo certo que a separação de fato ocorreu em julho de 2017. Necessário, portanto, apurar qual o valor foi pago entre 29 de dezembro de 2011 e junho de 2017, qual valor pago posteriormente e quanto falta a pagar. De todo necessário que a exequente apresente todos os documentos referentes ao financiamento, a serem fornecidos pela instituição bancária. Assim, afastada a alegação de inexequibilidade do título judicial, acolho em parte a impugnação apresentada para excluir o pedido referente ao imóvel localizado na cidade de Salto, por sua iliquidez. 3) Deixo de condenar o executado por litigância de má-fé, uma vez que não se observa dolo ou ausência de lealdade processual de sua parte. 4) Especifique a exequente o pedido de penhora de bens, apresentando nova memória de cálculo, excluindo a parte referente ao imóvel da cidade de Salto. Reporto-me à decisão de fls. 651/652, na qual restou consignado que não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, a parte credora poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). 5) No silêncio, aguarde-se no arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000931-09.2024.8.26.0563

ID: 300253146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000931-09.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GUIDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000931-09.2024.8.26.0563 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Geraldo Guido Machado - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 58/60) contra a decisão de fls. 50/52, … Processo 1000931-09.2024.8.26.0563 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Geraldo Guido Machado - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 58/60) contra a decisão de fls. 50/52, sob a alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega que houve flagrante contradição em virtude da decisão dizer, à fl. 50 que a condenação seria de R$ 3.000,00 (três mil reais), porém no final, à fl. 52, aumenta a condenação para R$5.000,00 (cinco mil reais), além de não fixar a taxa SELIC na condenação. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte. Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo da parte autora, ora embargante, e manteve a sentença de parcial procedência, que julgou procedente a limitação dos juros de mora à taxa SELIC e julgou improcedentes os pedidos de anulação de dos itens do auto de infração e imposição de multa. 2. (...) 3.3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência desses vícios impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que com o propósito de prequestionamento (STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, EAREsp. nº 651.076-RS, Rel. Min. Felix Fischer). 4. DISPOSITIVO: embargos de declaração rejeitados. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, consistente em incongruências entre proposições do próprio julgado. 5.2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para a rediscussão do mérito ou para obter efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, como nos casos de existência de vício sanável por embargos de declaração e cujo saneamento acarreta modificação da decisão. 5.3.(...), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 12.12.2005. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005430-46.2021.8.26.0529; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser acolhida em parte o presente recurso. Isso porque realmente houve erro material, posto que fixou na parte final um valor diverso do acolhido na sentença anterior. Entretanto em relação ao argumento de que deveria ser fixado a taxa SELIC, esta pretende a reforma do mérito da decisão o que não pode ser admitido por meios dos aclaratórios. Inclusive, sobre o tema, o Município foi devidamente intimado, à fl. 48, para se manifestar sobre a fixação de correção monetária e juros, porém deixou o prazo correr 'in albis' (fl. 49). Isto posto, ADMITO e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, para determinar que passe a constar no dispositivo: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.) confirmar a tutela provisória, concedida às fls. 17/18, para que a requerida se abstenha de protestar o nome do autor e; b.) condenar ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do protesto indevido. Sem ônus sucumbenciais nesta fase, na forma do art. 5° da Lei 9.09/95. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." MANTENHO a decisão em seus demais termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001830-76.2024.8.26.0346

ID: 293004274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-76.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s) para efetuar(em) o… Processo 1001830-76.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s) para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bem(ns) para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo acima, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsquentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação de oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO 1) não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, encaminhe-se os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica deferido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.1) Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) sendo negativa a penhora "on line", proceda-se a pesquisa em nome do(a,s) executado(a,s) pelo sistema Renajud (comprovada a propriedade desde já determino o bloqueio de transferência do(s) veiculo(s) encontrado(s), bem como a penhora nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema eletrônico como Termo de Constrição, independentemente de outra formalidade. 2.1 Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o(a) exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. 3. Negativa a diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (último exercício). 4. Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a,s) exequente. 4.1 Não encontrando-se bens para garantia do débito, CONSTATE o sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência do executado, lavrando auto circunstanciado. IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo ( Lei nº 9.099/95, art. 51, I cc artigo 53, §1º). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a,s) executado(a,s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95) Não localizado e decorrido prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, porque não se admite citação por edital por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. As intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feita na pessoa do advogado(a) do(a,s) exequente(s), caso assim representado(a,s) nos autos. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação, nos exatos termos do §2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95. VIII - DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018. Intime-se e cumpram-se. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001830-56.2025.8.26.0115

ID: 316119483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-56.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. DA S. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.S. - - C.A.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Ano… Processo 1001830-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.S. - - C.A.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido liminar de concessão de guarda provisória dos menores e regulamentação de visitas provisórias, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. No caso em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, pois ausentes quaisquer subsídios nos autos acerca de quem exerce a guarda fática do filho do casal. Ainda, não existem medidas capazes de assegurar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da ação, uma vez que não há nos autos nada que a desabone em permanecer com a guarda exercida, recomendando-se sua manutenção, razão pela qual a antecipação da tutela é indeferida. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido, nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser depositados na conta a ser informada, servindo os comprovantes de depósito como recibo, ou pagos diretamente à(o) representante legal, mediante recibo, a partir do vencimento seguinte à citação. Sobrevindo aos autos informação de vínculo empregatício, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: VIRGILIO SANTOS PEREIRA (OAB 358608/SP), VIRGILIO SANTOS PEREIRA (OAB 358608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028972-26.2025.8.26.0506

ID: 330565135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028972-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DO PRADO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos au… Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de nomeada "ação ordinária com preceito cominatório", intentada em desfavor do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto, em que pretende o autor o fornecimento de aparelho CPAP, com umidificador e máscara nasal, nos termos descritos na petição inicial, rogando, para tanto, pela concessão da tutela de urgência. Cumpre observar, primeiramente, que não se aplica ao presente caso as teses fixadas no Tema 106 do E. STJ e Temas 6 e 1234 do E. STF, restritas a demandas que versam sobre medicamentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Pleiteado o fornecimento de insumo Pessoa portadora de enfermidade urinária grave Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Sentença mantida Reexame necessário não provido." (Remessa Necessária Cível 1001830-28.2024.8.26.0071. 1ª Câmara de Direito Público. Rel.Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 28/11/2024). Ainda, não se aplicam ao caso as teses anteriormente fixadas no IAC 14 do E. STJ, que além de restritas a ações que versem sobre medicamentos, foram revogadas por contrariedade ao mencionado Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao caso se aplica o Tema 793 do E. STF, no qual se fixou a seguinte Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se vê dos documentos e relatório médico que aparelharam a petição inicial (fls. 14/17), há a indicação médica para o tratamento pleiteado nesta demanda, sendo comprovada pelo requerente sua hipossuficiência financeira e consequente impossibilidade de arcar com os custos do tratamento. E a apneia do sono é uma moléstia grave, com risco de morte, já tendo este E. Tribunal de Justiça assim decidido em ação civil pública originária da E. 1ª Vara da Fazenda Pública local: "O direito à saúde não está adstrito à discricionariedade do poder público, mas a ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dele necessitam (artigo 196 da Constituição Federal)." (Apelação Cível nº 1055430-85.2022.8.26.0506. 13ª Câmara de Direito Público. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do Julgamento: 19/12/2023, V.U.). Assim, presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da premência e do dano em potencial, defiro a tutela de urgência para que os entes públicos requeridos forneçam ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, o aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure), umidificador e seus insumos, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, tal como pretendido na exordial e descritos nos documentos que aparelham os autos, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica do autor em adquiri-los e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, consignando que a entrega do aparelho se dá de forma precária, permanecendo em seu poder até que comprovada a efetiva necessidade, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés, outrossim, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada, contudo, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Caso se cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária do requerente, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (banco, agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 (quarenta e oito) horas. Informados os dados bancários pelo autor, dê-se ciência imediata ao polo passivo, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021262-52.2025.8.26.0506

ID: 331650356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021262-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DA ROCHA RODRIGUES MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HARUMI SETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021262-52.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Laura da Rocha Rodrigues Macena - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer em que pugna a requerente pelo fo… Processo 1021262-52.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Laura da Rocha Rodrigues Macena - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer em que pugna a requerente pelo fornecimento de aparelho CPAP e insumos pertinentes à sua utilização, rogando, para tanto, pela concessão de tutela de urgência, não se aplicando ao caso as teses fixadas no Tema 106 do E. STJ e Temas 6 e 1234 do E. STF, restritas a demandas que versam sobre medicamentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Pleiteado o fornecimento de insumo Pessoa portadora de enfermidade urinária grave Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Sentença mantida Reexame necessário não provido." (Remessa Necessária Cível 1001830-28.2024.8.26.0071. 1ª Câmara de Direito Público. Rel.Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 28/11/2024). Ainda, não se aplicam ao caso as teses anteriormente fixadas no IAC 14 do E. STJ, que além de restritas a ações que versam sobre medicamentos, foram revogadas por contrariedade ao mencionado Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao caso se aplica o Tema 793 do E. STF, no qual se fixou a seguinte Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se vê do relatório médico que aparelhou a petição inicial (fls. 23/24), posteriormente atualizado (fls. 44 e 46/49), bem como da Nota Técnica favorável do Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça (fls. 54/58) há a indicação para o tratamento pleiteado nesta demanda, sendo comprovada pela requerente sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento (fls. 12 e 32/36). E a apneia do sono é uma moléstia grave, com risco de morte, já tendo este E. Tribunal de Justiça assim decidido em ação civil pública originária da E. 1ª Vara da Fazenda Pública local: "O direito à saúde não está adstrito à discricionariedade do poder público, mas a ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dele necessitam (artigo 196 da Constituição Federal)." (Apelação Cível nº 1055430-85.2022.8.26.0506. 13ª Câmara de Direito Público. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do Julgamento: 19/12/2023, V.U.). Assim, considerando a prescrição médica, o parecer favorável do Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da urgência e do dano em potencial, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que os entes públicos requeridos forneçam à autora, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, o aparelho CPAP e seus insumos, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, requeridos no pedido inicial e descritos nos documentos que aparelham os autos, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica da autora em adquiri-los e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, consignando que a entrega do aparelho se dá de forma precária, permanecendo em seu poder até que comprovada a efetiva necessidade, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés, outrossim, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada, contudo, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso se cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária da parte beneficiária, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (Banco, Agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 (quarenta e oito) horas. Informados os dados bancários pela autora, dê-se ciência imediata ao polo passivo, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência.. - ADV: ANTONIO HARUMI SETO (OAB 170903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes