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Processo nº 1001869-63.2025.8.26.0338

ID: 302644173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou a presente … Processo 1001869-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou a presente ação cautelar de bloqueio de matrículas. Em síntese, alega ser proprietário de 73 (setenta e três) lotes registrados no CRI de Mairiporã, cujos respectivos números de matrículas são indicados na exordial. Narra ter descoberto que 9 (nove) destes lotes foram irregularmente vendidos, razão pela qual, através do processo nº 1001860-04.2025.8.26.0338, que tramita perante esta Vara Judicial, requereu a anulação destes negócios jurídicos e o bloqueio das referidas matrículas perante o CRI para que evitem novas alienações. Contudo, considerando que a pessoa que realizou as alegadas alienações ilegais demonstra, através de anúncios, o interesse em alienar os demais, ajuizou esta ação em caráter cautelar para bloquear suas respectivas matrículas. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 1.786/1.787. Pois bem. 1 Conforme relatado, a pretensão do requerente tem natureza de tutela de urgência em caráter cautelar. Tal pedido pode ser feito de forma incidental ou antecipada, conforme dicção do parágrafo único do art. 294 do CPC. É nítido que a pretensão veiculada nestes autos tem relação com o objeto do processo nº 1001860-04.2025.8.26.0338. Naqueles autos, o autor identificou as alienações supostamente fraudulentas dos lotes e requer a anulação destas transações. Aqui o autor pretende o bloqueio das demais matrículas de sua propriedade para evitar futuras alienações da mesma linha. Logo, forçoso concluir: ou o pedido aqui apresentado deveria preceder, como cautelar antecedente o pleito apresentado no outro feito; ou deveria ser deduzido no bojo daquele processo, como cautelar incidental. De qualquer forma, não há interesse processual em prosseguir com este feito de maneira autônoma, considerando a extinção desta modalidade de ação (cautelar autônoma) a partir da entrada em vigor do ordenamento processual vigente. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação cautelar de exibição de documento - Medida intentada pela parte com traços evidentes de cautelar como processo autônomo Inviabilidade frente à legislação processual vigente Falta de interesse processual Sentença de extinção confirmada embora por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012038-58.2016.8.26.0554; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Repise-se que o pedido aqui formulado poderá ser realizado na ação principal onde já se discute as supostas alienações indevidas perpetradas pelo ocupante do polo passivo daquela demanda. Diante disso, considerando a falta de interesse processual na modalidade adequação, e rigor indeferir a petição inicial e JULGAR EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 330, inciso III e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Custas, se houver, pela exequente. Sem honorários de sucumbência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. 2 - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP)

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Viviane De Oliveira Rocha x Carlos Alberto Guerreiro Filho

ID: 302541990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001860-41.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUERREIRO FILHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CASSEMIRO DA SILVA SANTOS

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RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-41.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane de Oliveira Rocha - Carlos Alberto Guerreiro Filho - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Có… Processo 1001860-41.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane de Oliveira Rocha - Carlos Alberto Guerreiro Filho - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: VINICIUS CASSEMIRO DA SILVA SANTOS (OAB 476950/SP), RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB)

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Processo nº 0003340-30.2021.8.26.0126

ID: 307572528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003340-30.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA

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EDERALDO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003340-30.2021.8.26.0126 (processo principal 1001860-05.2018.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Santana de Melo - VISTOS. Fls. 76/…

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Processo nº 1001860-90.2025.8.26.0568

ID: 297062285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ALVES BARBOSA OG MAERCIO BERNARDI WAGNER JURITY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-90.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Altair Alves Barbosa - - Og Maercio Bernardi - - Wagner Jurity Rodrigues - Vistos. I) Fls. 414/415: A que…

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Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Fabio Roberto Rodrigues e outros

ID: 312437230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001860-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO RODRIGUES LEONARDO MARQUES

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-63.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1001860-63.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Fabio Roberto Rodrigues - - Leonardo Marques - Vistos. Fls. 111/113 e 129/142 (petições do exequente): Indefiro o pedido, pois não realizada sequer a pesquisa SisbaJud (CPC, art. 835). Neste sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora de Imóvel indicado pelo Exequente. Ordem de preferência de constrição de Bens que deve ser observada, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, sequer houve uma única tentativa de penhora pelos sistemas informatizados via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2239110-51.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado em 15/08/2024); "Medida prematura. Não esgotadas as tentativas de localização de bens dos executados. Ofensa à ordem legal de preferência da penhora. Inteligência do art. 835 do NCPC. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2141667-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/07/2024); Inobservância à ordem legal de preferência de penhora de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC. Como não restaram exauridas as possibilidades preferenciais de penhora, a medida constritiva mostra-se precipitada"(TJSP - Agravo de Instrumento 2249862-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - 04/09/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001860-48.2025.8.26.0291

ID: 278634431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001860-48.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 1001860-48.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: S. S. G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a p… ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 1001860-48.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: S. S. G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por SAULO SILAS GARCIA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C.

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Rosalina Modesto x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322808987

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-14.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MODESTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001860-14.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001860-14.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Rosalina Modesto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA APLICADA É DIVERSA DA PACTUADA, PUGNANDO PELA SUA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO PACTO DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/22, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 10.820/03 - PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO LITIGIOSO - DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA AO MÚTUO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE UTILIZA METODOLOGIA CONSIDERANDO CAPITALIZAÇÃO MENSAL, AO PASSO QUE CONTRATO PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, NÃO SE MOSTRANDO, POR ISSO, COMO MEIO ADEQUADO A COMPROVAR A INCORREÇÃO DOS JUROS - PROVA PERICIAL QUE, ADEMAIS, SEQUER FOI REQUERIDA, TENDO A AUTORA PUGNADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - COBRANÇA DE IOF - REGULARIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO SE COMPROVA - REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE, EM PARTE, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 87

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F. M. De S. R. x B. B. S. A. e outros

ID: 335150986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE S. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. S. A. B. DO B. S. A. C. N. DAS C. DO S. L. S. C. I. U. S. A. L. R. S. A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-98.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.M.S.R. - B. - - L.R. - - I.U. - - B. - - C.N.C.S.S.C. - - C. - Vistos. 1) Fls. 1.173, 1.213, …

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F. De R. De S. P. x A. C. R.

ID: 336862684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001860-80.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. DE R. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

TADEU CESÁRIO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SANT ANNA KNORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-80.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F.R.S.P. - A.C.R. - F.S.R. - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de 30% do pró-labore que o…

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Leia Santaterra

ID: 302573319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001794-21.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LEIA SANTATERRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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MURILO HIRATA SHIMADA

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Processo 0001794-21.2024.8.26.0356 (processo principal 1001860-86.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Leia Santaterra - Vi… Processo 0001794-21.2024.8.26.0356 (processo principal 1001860-86.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Leia Santaterra - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil , DEFIRO o requerimento do(a) exequente, para inclusão de penhora on-line no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), utilizando-se da nova ferramenta de repetição programada - penhora diária sucessiva "Teimosinha". Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como valor insignificante, para o caso, quantia inferior a R$ 50,00. Havendo bloqueio de valor não irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora (Comunicado SPI 19/2011). Ordenada a transferência, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua defensor), para, querendo, apresentar embargos/oposição no prazo legal. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Intimem-se.(RESULTADO - BLOQUEIO SISBAJUD POSITIVO, bloqueado o valor de R$ 3.191,55 (três mil e cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Pela presente publicação, fica o(a) executado(a) LEIA SANTATERRA por intermédio de seu procurador e advogado intimado(a) sobre a PENHORA DE NUMERÁRIO REALIZADA ELETRONICAMENTE no valor de R$ 3.191,55 (três mil e cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos)(PENHORA "ON LINE"), conforme folhas 49/59, CIENTIFICANDO-O(A) e ADVERTINDO-O(A), de que querendo poderá apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias). - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP), MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP)

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