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Processo nº 1002074-17.2025.8.26.0266

ID: 312867346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHIETRA GEOVANA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição Tributária - Phietra Geovana do Nascimento Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PH… Processo 1002074-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição Tributária - Phietra Geovana do Nascimento Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PHIETRA GEOVANA DO NASCIMENTO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE ITANHAÉM/SP, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão da autora no cadastro municipal como responsável tributária, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo a requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LARISSA THAYNÁ FILGUEIRAS BEM (OAB 519163/SP)

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Processo nº 1002074-96.2025.8.26.0272

ID: 313804172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-96.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOPES NETO INDúSTRIA, COMéRCIO E BENEFICIAMENTO DE PLáSTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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Processo 1002074-96.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lopes Neto Indústria, Comércio e Beneficiamento de Plásticos - Vistos, I - No prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1002074-96.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lopes Neto Indústria, Comércio e Beneficiamento de Plásticos - Vistos, I - No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte exequente o recolhimento de cota suficiente em favor do Sr. Oficial de Justiça e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. II -No caso presente, plenamente admissível o arresto prévio dos bens dados em garantia da dívida, em prestígio aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido, no interesse de seu titular (CPC, artigo 897), e que os executados descumpriram com o dever de lealdade, ínsito às relações negociais. Portanto, a medida prestigia a concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126728-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, o próprio contrato estabelecido entre as partes prevê a transmissão da propriedade dos aludidos bens em caso de inadimplemento, conforme cláusula quinta, às fls. 17. Ante o exposto, DEFIRO o arresto dos bens dados em garantia da dívida, devendo a parte exequente ser nomeada como fiel depositária. Após o recolhimento da diligência indicada no item I, cumpra-se esta decisão com urgência. III - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. - ADV: ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP)

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Processo nº 1002074-24.2025.8.26.0296

ID: 314719325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002074-24.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1002074-24.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.A. - Fica designada o dia 16/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1002074-24.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.A. - Fica designada o dia 16/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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Processo nº 0000284-85.2025.8.26.0275

ID: 325835116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-85.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK ITAPORANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000284-85.2025.8.26.0275 (processo principal 1002074-58.2023.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cum… Processo 0000284-85.2025.8.26.0275 (processo principal 1002074-58.2023.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda em face Jessica da Silva Almeida Santos. A inicial veio instruída com o título executivo e com cálculo atualizado do débito (Art. 524 do CPC). 2. Cite-se o(a) executado(a), por mandado para que efetue o pagamento do débito (R$ 5.300,33), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do valor da causa e penhora de bens (artigo 523 e § 1º, do CPC). 3. Anoto que nos Juizados Especiais não se aplica o disposto no § 1º, do CPC, parte final, quanto aos honorários advocatícios, no importe de 10%, de acordo com o Enunciado FONAJE 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). 4. Efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para manifestação. 5. Não comprovado o pagamento, no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º, do CPC). 6. Impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Anoto, entanto, que para oposição de impugnação é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE) e nos termos do nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Apresentação sem garantia do juízo - Inadmissibilidade - Rejeição liminar - Art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE e 8 do FOJESP - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104819-28.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). 7. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002074-19.2023.8.26.0482

ID: 326913325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-19.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ALFA KIDS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GABRIEL TASSI DE ARAUJO

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Processo 1002074-19.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Alfa Kids Eireli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a moda… Processo 1002074-19.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Alfa Kids Eireli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victoria Silva Pirão; Valor atualizado: R$ 5.731,72 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: BRUNO GABRIEL TASSI DE ARAUJO (OAB 463910/SP)

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I. G. Da S. x N. P. D. Das N.

ID: 293827415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-56.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

N. P. D. DAS N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: I. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. P. D. das N. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER COMPUTADAS; (II) SE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA.4. O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS TAMBÉM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR SEREM CONSIDERADOS PARTE DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AS FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA REPETITIVO 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005064-69.2024.8.26.0248; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297859-03.2020.8.26.0000; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002074-98.2022.8.26.0079; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BOTUCATU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2024.STJ - RESP 1098585/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2013.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-93.2020.8.26.0084; RELATOR: MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002536-21.2013.8.26.0101; RELATOR: CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAÇAPAVA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB: 278517/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000494-87.2024.8.26.0238

ID: 293593943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-87.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advoga… Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advogado da parte executada J.C.R.O., em resumo, noticia o falecimento de sua mandante, apresentando a respectiva certidão de óbito. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito do executado J.C.R.O., certidão de óbito às fls. 28, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual em relação ao executado falecido, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Sem prejuízo, deve o exequente providenciar, no prazo acima, sob pena de extinção do processo, a habilitação aos autos, do Espólio do executado falecido, representado por seu inventariante para o caso de ter sido aberto o inventário/arrolamento dos bens do falecido ou, se o caso, a habilitação aos autos, dos herdeiros e/ou sucessores do executado falecido, em caso de não abertura do inventário/arrolamento dos bens deixados pelo falecido. O pedido de habilitação deve atender ao disposto no artigo 319 do CPC, especialmente em relação ao seu inciso II, bem como estar instruído com a certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome da parte requerida falecida, da informação do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de eventual testamento outorgado pela parte falecida, obtido através do sistema CENSEC-RCTO, e das certidões de nascimento/casamento de seus herdeiros. No mais, em relação ao executado N.Y.S. ME, verifica-se que o AR de intimação foi devolvido com a anotação "Não Procurado", em razão do endereço do executado não ser abrangido pelo serviço postal. Assim, deve ser tentado novamente a intimação por oficial de justiça, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias para tanto. Recolhidas as diligências acima, expeça-se mandado para intimação do executado acima referido, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)

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Elaine Almagro Araujo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314390676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALMAGRO ARAUJO NEUSA DA SILVA ALMAGRO SILMARA REGINA ALMAGRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODOLFO BARRETO FREITAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas … Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outro - Vistos. O acordo foi expressamente formulado com uma das rés. Entretanto, diante da incidência no caso do disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, não há que se falar em continuidade da relação jurídica remanescente nos autos, uma vez que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. A respeito, aliás, a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: "Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo, mera consequência, agora, da regra de solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os co-devedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação." (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência. Coord. Antonio Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p.714). Anote-se que o efeito liberatório da transação equipara-a ao pagamento: "o efeito principal da transação é o extintivo, e é o que decorre da sua própria definição, pois se é acordo liberatório, o imediatismo de sua consequência está na desvinculação do obrigado. Este efeito não se altera à vista da caracterização de sua natureza, seja para os sistemas e autores que a conceituam como contrato, seja para os que a têm como ato extintivo peculiar. Em como corolário, extinguem-se também os acessórios." (Caio Mário da Silva Pereira, "Instituições..., Vol. II, Ed. Forense, 15ª ed., 1997 p.184), de modo que a transação opera a desobrigação dos devedores solidários. Ressalte-se que no Superior Tribunal de Justiça já se proclamou expressamente que a transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores. (Rec.Esp. 13.413/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18.6.1998, apud Cristiano Imhof, Código Civil Interpretado Anotado Artigo por Artigo, Ed. Atlas. 6ª ed., 2014, nota 3 ao art. 844, p.987). Releva, ainda, notar que há aqui, também, pedido de indenização, o qual, na espécie, é um só e indivisível, não havendo como cindir as responsabilidades. É uma só e foi extinta pela transação. Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. E se ela fala claramente que a dívida se extingue em relação aos codevedores, não é possível admitir o contrário. E, no caso em tela, incontroversa a ocorrência da transação e admitida a responsabilidade solidária dos componentes da cadeia de fornecimento, a(s) corré(s) não mais responde(m). Por fim, com a informação de que o acordo foi devidamente cumprido (fl. 145), comunique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002074-91.2025.8.26.0597

ID: 278911349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002074-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. S. P. M. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE ELIAS

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ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de co… ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 26/06/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos do artigo 4º, Portaria NUPEMEC 001/2023, expedida em 14 de março de 2023 e artigo 3º, Portaria NUPEMEC 002/2023, expedida em 20 de outubro de 2023), devendo a serventia expedir certidão para cobrança futura. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se.

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Rosilda Dos Santos Hungaro x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 331513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002074-35.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DOS SANTOS HUNGARO

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

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RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 1002074-35.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosilda dos Santos Hungaro - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda -… Processo 1002074-35.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosilda dos Santos Hungaro - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP)

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