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Rosilda Dos Santos Hungaro x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 331513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002074-35.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DOS SANTOS HUNGARO

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

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RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 1002074-35.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosilda dos Santos Hungaro - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda -… Processo 1002074-35.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosilda dos Santos Hungaro - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP)

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Jose Carlos Pereira De Arruda x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296255910

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137465-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0137465-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Jose Carlos Pereira de Arruda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012092-53.2023.8.26.0309/0001 Va… Processo 0137465-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Jose Carlos Pereira de Arruda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012092-53.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Maria Da Conceição Sousa Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302114663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) DETERMINAR que o réu cesse os descontos referentes ao débito discutido na inicial, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança atinentes a ele; III) CONDENAR o requerido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; e IV) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação na forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Com fundamento no art. 294, do Código de Processo Civil, por conta de tudo o que consta da decisão e, principalmente, em virtude das urgentes necessidades do polo ativo, concedo a tutela antecipada em prol da parte requerente, e assim o faço para determinar que a presente sentença seja cumprida antes mesmo do trânsito em julgado e independentemente de eventuais recursos voluntários. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, advindos da transação discutida nesses autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1002074-64.2018.8.26.0168

ID: 301448645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002074-64.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA PESSOA BOTTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair… Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair livremente sobre os bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade, devendo o senhor oficial de justiça relacionar e escrever os bens que guarnecem a residência do executado, se o caso. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para providenciar o recolhimento das custas das diligências do senhor Oficial de Justiça. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Intimem-se. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Cibele Amaral Giovanetti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308665909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-87.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL GIOVANETTI FáBIO JOãO ZILLO GIOVANETTI GABRIELA AMARAL GIOVANETTI LUCIANO ZILLO GIOVANETTI LUIZ ANDRE ZILLO GIOVANETTI MARCELO ANTONIO ZILLO GIOVANETTI PATRICIA MARINA ZILLO GIOVANETTI CHIARI THEREZINA ZILLO GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE

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FABRICIO ASSAD

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Ant… Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Antonio Zillo Giovanetti - - Luciano Zillo Giovanetti - - Fábio João Zillo Giovanetti - - Luiz Andre Zillo Giovanetti - - Patricia Marina Zillo Giovanetti Chiari - - Cibele Amaral Giovanetti - - Gabriela Amaral Giovanetti - Banco do Brasil S/A - Indefiro o pedido de levantamento do valor integral depositado às fls. 29 formulado pela parte exequente às fls. 222. Isso porque, revendo os autos verifico que a decisão de fls. 70/73 homologou a conta de liquidação elaborada pelo Contador Judicial às fls. 62, fixando o quantum debeatur no importe de: "Valor principal devido março/2021 (fls. 53): R$ 12.331,60 Multa 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Honorários 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Total devido em março de 2021: R$ 14.797,92" O v. acórdão de fls. 109/113 deu parcial provimento ao recurso interposto pelo executado para afastar a incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1.°). A parte exequente apresentou a manifestação de fls. 153/155 apresentando novo cálculo de atualização nos termos do Tema 677 do STJ, no importe de R$ 21.760,06. Contudo, seguidamente, a parte exequente apresentou a manifestação de fls. 158 requerendo o levantamento parcial do depósito, com exclusão apenas da multa e a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Antes da apreciação dos requerimentos sobreditos, o processo foi suspenso em razão do falecimento da exequente Terezinha Zillo Giovanetti (fls. 169), tendo sido a habilitação dos herdeiros/sucessores julgada procedente pela sentença de fls. 217/219. Diante desse cenário, por ora, autorizo apenas o levantamento do valor incontroverso de R$ 13.564,76 (principal e honorários sucumbenciais). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício dos sucessores/herdeiros da parte exequente, no importe de R$ 13.564,76 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro mil reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente ao valor incontroverso, data base: março/2021. Comprovante do depósito judicial às fls. 29. Extrato do depósito judicial às fls. 53. Formulário MLE às fls. 160. Procuração às fls. 179 e 192. Após o levantamento do valor, ante a contradição entre as manifestações de fls. 153/155 e 158, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do crédito no prazo de quinze (15) dias úteis. - ADV: GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Evandro Aparecido Paiao De Souza e outros x Silvana Machado

ID: 311196387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005825-80.2020.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA VANESSA NUNES MACIEL

Polo Passivo:

SILVANA MACHADO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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Processo 0005825-80.2020.8.26.0047 (processo principal 1002074-73.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Evandro Aparecido Paiao de Souza - - Vanessa Nunes Maciel - Silvana M… Processo 0005825-80.2020.8.26.0047 (processo principal 1002074-73.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Evandro Aparecido Paiao de Souza - - Vanessa Nunes Maciel - Silvana Machado - Vistos. 1) Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. O sigilo bancário é constitucionalmente garantido, sendo autorizada tal medida apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01) o que não se coaduna com este cumprimento de sentença. Isso porque, no caso em apreço, o agravante busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, interesse exclusivamente privado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2071920-68.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, j. 16/04/2021)" "Execução de título extrajudicial. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2078929-13.2023.8.26.0000, Rel. Des: Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023)" 2) Com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, o exequente requer a suspensão da CNH da executada até que seja quitada a dívida. Deixo de apreciar o pedido acima. Isso porque, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. No caso, a temática sobre a forma de aplicação do artigo 139, IV do diploma processual foi afetada para julgamento no E. STJ em tema repetitivo (n° 1.137 - REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), sendo submetida à apreciação da Corte a questão de: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Logo, estando o tema afetado, com determinação de suspensão de processamento, de rigor admitir que não se pode apreciar o pedido de aplicação de medidas atípicas antes do julgamento ou cassação da determinação de suspensão. 3) Indefiro a pesquisa ao sistema CCS BACEN, nos moldes em que pretendido pelo exequente, uma vez que referido sistema foi criado em atendimento ao art. 10 da Lei de Lavagem de Dinheiro) Lei nº 9613/1998), não se constituindo, portanto, em ferramenta para a pesquisa de bens. 4) Defiro a penhora on-line em ativos financeiros pertencentes à devedora por meio do sistema SISBAJUD (modalidade simples). 5) Por fim, defiro a pesquisa via CENSEC visando o fornecimento de escrituras de quaisquer naturezas e procurações em nome da devedora. Antes, porém, providencie o exequente a planilha atualizada do débito e o recolhimento ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (cód. 434-1) do valor fixado pelo Conselho Superior de Magistratura, no importe de R$ 37,02 (01 UFESP) por CPF/CNPJ consultado e sistema a ser utilizado, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

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Processo nº 1007509-57.2024.8.26.0637

ID: 275990963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007509-57.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN ROSELI MENEGILDO CASSELIN SILVANA CATENACCI CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

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ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Ser… ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Paulo Seraphim Casselin, Roseli Menegildo Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Silvana Catenacci Casselin - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão encontra fundamento no artigo 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80, que contem a seguinte redação: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em apreço, não há dependentes habilitados em relação à falecida perante a Previdência Social, conforme informado às fls. 44/46. Logo, de acordo com a legislação em comento, os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para o levantamento dos valores pleiteados. A certidão de óbito atesta o falecimento de M. A. S. C. (fls. 24), dela constando que esta era viúva de A. M. C., e deixou os filhos R. I. S. C., M. de L. C., I. S. C., P. S. C. e C. S. C., portanto, herdeiros e sucessores da falecida, que ostentam legitimidade para a pretensão deduzida na inicial. Na certidão de óbito de fls. 24, consta, também, que a Sra. M. A. S. C. tinha um filho falecido de nome A. S. C. (certidão de óbito juntada às fls. 81, do processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637, em apenso), que, segundo os informado nos autos em apenso, era solteiro e não deixou filhos. Também comprovada a existência de valores de titularidade da falecida (fls. 44/46). Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Considerando que os interessados são maiores, capazes e encontram-se devidamente representados nos autos pela mesma advogada, defiro o pedido tal como formulado na inicial. Assim, EXPEÇA-SE o competente alvará em nome da interessada R. I. S. C., autorizando-a a efetuar o levantamento do saldo de resíduo previdenciário (fls. 44/46) deixado por sua genitora M. A. S. C., falecida em 20.11.2023. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta, expedindo-se os respectivos alvarás, providenciando a parte interessada a impressão a quem de direito para cumprimento. Arbitro os honorários da N. Patrona nomeada às fls. 06 no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Sem custas, face a gratuidade judiciária concedida (fls. 39). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades das NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1007509-57.2024.8.26.0637

ID: 275846176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007509-57.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN ROSELI MENEGILDO CASSELIN SILVANA CATENACCI CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

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ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Ser… ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Paulo Seraphim Casselin, Roseli Menegildo Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Silvana Catenacci Casselin - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão encontra fundamento no artigo 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80, que contem a seguinte redação: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em apreço, não há dependentes habilitados em relação à falecida perante a Previdência Social, conforme informado às fls. 44/46. Logo, de acordo com a legislação em comento, os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para o levantamento dos valores pleiteados. A certidão de óbito atesta o falecimento de M. A. S. C. (fls. 24), dela constando que esta era viúva de A. M. C., e deixou os filhos R. I. S. C., M. de L. C., I. S. C., P. S. C. e C. S. C., portanto, herdeiros e sucessores da falecida, que ostentam legitimidade para a pretensão deduzida na inicial. Na certidão de óbito de fls. 24, consta, também, que a Sra. M. A. S. C. tinha um filho falecido de nome A. S. C. (certidão de óbito juntada às fls. 81, do processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637, em apenso), que, segundo os informado nos autos em apenso, era solteiro e não deixou filhos. Também comprovada a existência de valores de titularidade da falecida (fls. 44/46). Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Considerando que os interessados são maiores, capazes e encontram-se devidamente representados nos autos pela mesma advogada, defiro o pedido tal como formulado na inicial. Assim, EXPEÇA-SE o competente alvará em nome da interessada R. I. S. C., autorizando-a a efetuar o levantamento do saldo de resíduo previdenciário (fls. 44/46) deixado por sua genitora M. A. S. C., falecida em 20.11.2023. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta, expedindo-se os respectivos alvarás, providenciando a parte interessada a impressão a quem de direito para cumprimento. Arbitro os honorários da N. Patrona nomeada às fls. 06 no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Sem custas, face a gratuidade judiciária concedida (fls. 39). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades das NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1019049-53.2023.8.26.0309

ID: 327031630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019049-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a t… Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a tramitação urgente. Com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema quanto à alteração da classe processual e do valor da causa (R$ 38.162,59). Deverá o Exequente providenciar a complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá o Exequente recolher taxa postal no valor de R$ 34,35, código 120-1, para citação no endereço apontado a fls. 168, "a". Após, cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida no valor de R$ 38.162,59, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte executada recolher as custas relativas à satisfação da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondentes a 1% do valor do atualizado do título, observado o mínimo de 5 UFESPs, por meio da guia DARE, código 230-6. Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica o executado advertido de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalta-se que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP; Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002074-85.2024.8.26.0481

ID: 302683671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002074-85.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA MEDEIROS DA SILVA GONçALVES APARECIDA DA SILVA CARLOS RODINEI ROSA DAVI MEDEIROS DA SILVA EDILEUSA APARECIDA DA SILVA GUILHERME CARLIS IRACI MEDEIROS DA SILVA IVONETE DA SILVA SOARES JOAO MEDEIROS DA SILVA JOSÉ CARLOS MEDEIROS JOSé FIRMINO AMARAL JOSé MEDEIROS DA SILVA LUZIA MEDEIROS DA SILVA LUZINETE DA SILVA FREGULHIA MARIA APARECIDA FERMINO DO AMARAL MARIA DE LOURDES SILVA MARIA JOSE FIRMINO MARIA MADALENA DE MEDEIROS CARVALHO MARINETE DA SILVA DE SOUZA ORLANDO FIRMINO DO AMARAL ROBERTO ROSA ROSIMEIRE ROSA MARTINS ROSINEY ROSA ZELIA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL

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JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA

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JASMINIE SERRANO MARTINELLI

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HÉLIO PINOTI JÚNIOR

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES

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ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

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ALINE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulh… Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulhia - - Ivonete da Silva Soares - - Aparecida da Silva - - Marinete da Silva de Souza - - Edileusa Aparecida da Silva - - Rosimeire Rosa Martins - - Roberto Rosa - - Carlos Rodinei Rosa - - Maria Aparecida Fermino do Amaral - - Maria Jose Firmino - - Zelia Amaral de Souza - - José Firmino Amaral - - Orlando Firmino do Amaral - - Maria Madalena de Medeiros Carvalho - - Luzia Medeiros da Silva - - Joao Medeiros da Silva - - José Medeiros da Silva - - Iraci Medeiros da Silva - - Davi Medeiros da Silva - - Adelina Medeiros da Silva Gonçalves - - JOSÉ CARLOS MEDEIROS e outros - Feito nº 2024/001044 Para apreciação do seu pedido deduzido a fl. 703, 2º parágrafo, apresente a interessada formulário contendo os dados estabelecidos no Comunicado CG nº 1.158/2021, veiculado no DJe de 12/06/2024, pg. 36, item 2.2.2. - ADV: MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), ALINE OLIVEIRA DINIZ (OAB 29675/MS), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 19622/MS)

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