Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0013072-09.2021.4.03.6302" – Página 5 de 5

Márcia Romano x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308899687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013072-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ROMANO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0013072-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1006078-16.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Márcia Romano - Amil Assistência Médica Intern…

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Pedro Francine x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 296750647

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0180223-97.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCINE

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

THOMAS AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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LUCIANA FERREIRA SANTOS

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Processo 0180223-97.2023.8.26.0500 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Pedro Francine - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0013072-89.2023.8.26.0053/00…

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Banco Itau S/A x Fibercentro - Fiberglass Prototipos E Desenvolvimento De Peças Para Veiculos Ltda e outros

ID: 311059626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013072-65.2010.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU S/A

Polo Passivo:

FIBERCENTRO - FIBERGLASS PROTOTIPOS E DESENVOLVIMENTO DE PEçAS PARA VEICULOS LTDA KEILA RICARDO FRANCISCO ROGERIO LUCIO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RONALDO TECCHIO JUNIOR

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RICARDO ALESSI DELFIM

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MARCO ANTONIO COLENCI

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JOSÉ MILTON DARROZ

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GUILHERME LORENÇON

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GUILHERME BOLLINI POLYCARPO

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FABIO ADRIANO GIOVANETTI

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Processo 0013072-65.2010.8.26.0079 (089.01.2010.013072) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itau S/A - Fibercentro - Fiberglass Prototipos e Desenvolvimento de Peças par…

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Processo nº 0013072-21.2025.8.26.0053

ID: 278823786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013072-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO SIMãO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 0013072-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Aparecido Simão Bueno - Vistos. 1) Ante a inst… ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 0013072-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Aparecido Simão Bueno - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Processo nº 0000350-28.2020.8.26.0053

ID: 307224897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000350-28.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA INÔ REBELO

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Processo 0000350-28.2020.8.26.0053 (processo principal 0013072-36.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - Beneficencia Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Fls. 381/385: Trata-se de i… Processo 0000350-28.2020.8.26.0053 (processo principal 0013072-36.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - Beneficencia Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Fls. 381/385: Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se alega excesso de cálculo. A exequente apresentou manifestações às fls. 392/395, 409/410 e 428/442. Decido. Segundo informações da FESP, as contas propostas às fls. 383/385 abrangeram o TEMA 1033/STF: 1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). Tese - O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Neste caso, resta saber se o SIGTAP Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPV do SUS também é utilizado pelo setor privado como forma de cálculo do ressarcimento do SUS, quando este presta serviços médicos a beneficiários de planos de saúde. Pois bem, ainda que o SIGTAP ... permita consulta à Tabela de Procedimento do SUS..., até este momento tem-se que dita tabela se presta a remunerar entes privados CONVENIADOS com o SUS, conforme alerta da decisão ementada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, Min. Robert Barroso, quando do julgado do RE 666094/DF pelo Tribunal Pleno do STF, em 30/09/2021: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. (grifo meu) Nota-se que, nos termos da decisão do C.STF, até dez/2007, o critério para ressarcimento do SUS por serviços prestados a clientes da rede particular era a TUNEP. Após dez/2007, a tabela do próprio SUS (com os ajustes devidos) passou a ser o parâmetro utilizado pela rede privada a devolver o que o SUS gastou com os pacientes privados. Desta forma, é dizer que a conta da FESP estaria adequada, seja em relação à decisão destes autos que transitou em julgado (fls. 172/176), seja em conformidade com o Tema 1033/STF. Portanto, ACOLHO a impugnação para fixar o valor a ser executado como sendo o montante calculado na impugnação, a saber: R$ 6.085,66. Pela sucumbência nesta impugnação, condeno a exequente a arcar com honorários ao patrono adversário em R$ 1.000,00. Intime-se. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP)

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