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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Juliana Lotto De Almeida Souza

ID: 313706315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001798-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JULIANA LOTTO DE ALMEIDA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001798-43.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001798-43.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Juliana Lotto de Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ) - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DA CONTA, CULMINANDO NA SUBTRAÇÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA - BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO JUNTOU ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA OU A COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM SEU PERFIL BANCÁRIO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA EXIGE MÚLTIPLAS AUTENTICAÇÕES QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O ACESSO FOI REGULAR, NEM ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR FILTROS DE SEGURANÇA CAPAZES DE DETECTAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E PREVENIR FRAUDES - ALTERAÇÃO REPENTINA DA ROTINA BANCÁRIA DA AUTORA - COM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM SÉRIE, MOVIMENTAÇÕES VULTOSAS E TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS - QUE DEVERIA TER ACIONADO MECANISMOS DE DETECÇÃO E BLOQUEIO AUTOMÁTICO, PRÓPRIOS DA GESTÃO DE RISCO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A FALHA DO SISTEMA EM IMPEDIR OU MITIGAR A FRAUDE REVELA INEFICÁCIA DAS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO RÉU, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À AUTORA PELO USO DE SEU APARELHO CELULAR OU SENHA PESSOAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DE FRAUDES ELETRÔNICAS

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Total Shoes Ltda Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 276675813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOTAL SHOES LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1010140-43.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Total Shoes Ltda Epp - Reqdo: B…

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Processo nº 1505228-15.2022.8.26.0161

ID: 332861155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505228-15.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1505228-15.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1505228-15.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1503191-43.2023.8.26.0302

ID: 323904093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503191-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS MAGALHÃES FERNANDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLEN LAUANNE DA SILVA SANTOS

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VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

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ANA LUIZA MARTINS

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Processo 1503191-43.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO DOS SANTOS - DIEGO DOS SANTOS MAGALHÃES - Os elementos coligidos até o momento não permitem … Processo 1503191-43.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO DOS SANTOS - DIEGO DOS SANTOS MAGALHÃES - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas na resposta dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento (CPP, arts. 399 e 400) designo o dia 17 de março de 2026, às 13:15h. Observado o balizamento normativocorrespondente e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov. CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º). Providenciem-se as notificações, requisições (se o caso - CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais eventualmente necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso. Concedo à Defesa o prazo de cinco dias para apresentar comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Em atenção ao decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual). O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade. - ADV: ANA LUIZA MARTINS (OAB 506529/SP), WELLEN LAUANNE DA SILVA SANTOS (OAB 501901/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

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Processo nº 1505228-44.2024.8.26.0161

ID: 278987783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505228-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO ESTEVES DE SOUZA CAVALCANTI

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ANTONIO CARLOS PEREIRA

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ADV: Antonio Carlos Pereira (OAB 340539/SP), Sergio Esteves de Souza Cavalcanti (OAB 379275/SP) Processo 1505228-44.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: G. D. L. - Vistos. A … ADV: Antonio Carlos Pereira (OAB 340539/SP), Sergio Esteves de Souza Cavalcanti (OAB 379275/SP) Processo 1505228-44.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: G. D. L. - Vistos. A denúncia já foi recebida (fl. 389), o réu foi citado (fls. 418/419) e apresentou resposta à acusação, por meio de seu Advogado constituído (fls. 403/414). As alegações da Defesa são de mérito e dependem de dilação probatória, não podendo ser analisadas nesta fase. Não é caso de absolvição sumária, posto que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP (com a redação da Lei 11.719/08). Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Consigno que a Defesa Técnica arrolou testemunhas a fl. 414. Conforme regramento estabelecido no Provimento CSM n.º 2651/22, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento da causa, designo o dia 02 de julho de 2025 às 15:30 horas, salientando que a audiência será VIRTUAL e realizada com o uso da ferramenta Microsoft Teams (acessível via computador ou smartphone). Intimem-se as testemunhas de acusação (fl. 387), a testemunha de defesa (fl. 414), o réu, bem como requisitem-se os guardas municipais abaixo relacionados, solicitando as providências cabíveis para participação na audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, salientando que deverão acessar o Link https://shre.ink/e7Jb na data e horário acima designados e que o tempo estimado para a realização da audiência é de 1 hora e 30 minutos. No ato de intimação, deverá o Oficial de Justiça coletar número de telefone atual e e-mail das testemunhas e do réu, bem como indagá-las se dispõem dos meios de acesso virtual (Smartphone ou tablete ou computador com acesso à internet), certificando as respostas. Apenas na hipótese de não possuir(em) os meios de acesso virtual, o Oficial de Justiça deverá intimá-la(s) para comparecer(em) presencialmente ao Fórum de Diadema, na data e horário supra designados, para participar(em) da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes na sala de audiências da 3ª Vara Criminal. Caso residente em outra Comarca desse estado, e não disponha dos meios de acesso virtual, deverá ser intimado(a) para comparecer na sala de estação passiva da respectiva Comarca para participar da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes no local. Eventualmente constatada a existência de mais de um endereço das partes/testemunhas e não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado, para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro, desde já, expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ. Expeça-se o necessário com urgência, cumprindo-se por Oficial de Justiça de Plantão da SADM local e/ou da Central Compartilhada, se o caso. Providenciem-se certidões e/ou laudos eventualmente faltantes. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o(a) advogado(a) constituído(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Juliana Lotto De Almeida Souza

ID: 318721003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001798-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JULIANA LOTTO DE ALMEIDA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001798-43.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001798-43.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Juliana Lotto de Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ) - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DA CONTA, CULMINANDO NA SUBTRAÇÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA - BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO JUNTOU ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA OU A COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM SEU PERFIL BANCÁRIO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA EXIGE MÚLTIPLAS AUTENTICAÇÕES QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O ACESSO FOI REGULAR, NEM ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR FILTROS DE SEGURANÇA CAPAZES DE DETECTAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E PREVENIR FRAUDES - ALTERAÇÃO REPENTINA DA ROTINA BANCÁRIA DA AUTORA - COM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM SÉRIE, MOVIMENTAÇÕES VULTOSAS E TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS - QUE DEVERIA TER ACIONADO MECANISMOS DE DETECÇÃO E BLOQUEIO AUTOMÁTICO, PRÓPRIOS DA GESTÃO DE RISCO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A FALHA DO SISTEMA EM IMPEDIR OU MITIGAR A FRAUDE REVELA INEFICÁCIA DAS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO RÉU, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À AUTORA PELO USO DE SEU APARELHO CELULAR OU SENHA PESSOAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DE FRAUDES ELETRÔNICAS QUE É INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA DIGITAL E CONSTITUI FORTUITO INTERNO - VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA QUE É RISCO DA ATIVIDADE E NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL “IN RE IPSA” - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André Capobianco Morando (OAB: 375020/SP) - 3º andar

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Município De Avaré x Sergio A Marcondes Lt1Q40

ID: 280750881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505228-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SERGIO A MARCONDES LT1Q40

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505228-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505228-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Sergio A Marcondes Lt1q40 - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM DEZEMBRO DE 2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505470-20.2025.8.26.0047

ID: 332049088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1505470-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GOMES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE BARBOSA BÉRGAMO

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Processo 1505470-20.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Eduardo Gomes Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de execução de acordo de não persec… Processo 1505470-20.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Eduardo Gomes Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal homologado pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis/SP, nos autos do processo nº 1505228-32.2023.8.26.0047, aforada pelo d. representante do Ministério Público. Registre-se no sistema o código correspondente à parte passiva (483 - Beneficiado - Art. 28-A do CPP), e lance-se no histórico de partes o evento 999", que promoverá a "baixa da parte, conforme determinado no artigo 530-A das NSCGJ. Outrossim, comunique-se, imediatamente, a distribuição deste processo de execução ao d. Juízo de conhecimento, encaminhando-se, por e-mail, cópia deste despacho, que servirá como ofício, juntando-se nos autos o comprovante de remessa. 2. INTIME-SE o beneficiado para comparecer na Central de Penas e Medidas Alternativas (Rua Smith de Vasconcelos, nº 400, Centro, Assis - próximo a Energisa), no prazo de 10 dias, contados da intimação, a fim de iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta - pelo período de 03 (três) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais; sob pena de revogação do acordo de não persecução penal. 3. INTIME-SE, ainda, o beneficiado para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo (R$ 1.518,00 - um mil, quinhentos e dezoito reais), divididos em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$506,00 (quinhentos e seis reais), iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo; em favor de entidade a ser definida oportunamente. Efetuado o pagamento, que não poderá ser agendado, deverá ser juntado aos autos, ou apresentado no cartório da Execução Criminal do Fórum de Assis, o boleto emitido juntamente com o respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de cada quitação, sob pena de revogação do acordo de não persecução penal. Para a emissão da guia de pagamento, o beneficiado poderá comparecer no cartório da Execução Criminal do Fórum de Assis, ou proceder a emissão pelo 'Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos' do TJSP. Para a emissão pelo Portal de Custas, deverá acessar emhttp://www.tjsp.jus.br, à direita da página inicial (Principais Acessos), clicando em Portal de Custas e Recolhimentos, e em seguida em "Acesse o Portal de Custas, Recolhimentos ou Depósitos", ou acessando o endereço eletrônicohttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (QR Code ao final). Em seguida, na página principal do Portal de Custas e Recolhimentos, clicar em Emissão de Guias, após, em Depósito Judicial e selecionar a opção PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, preenchendo, a seguir, o campo Número do Processo com 1505470-20.2025.8.26.0047, clicando, após, em Buscar. Após, preencher todos os campos em Dados da Guia, da seguinte forma: Comarca: Assis | Foro: Foro de Assis | Ofício/Cartório: Cartório da 1ª Vara Criminal | Vara: 1ª Vara Criminal | Valor: R$506,00 caso efetue o pagamento em 3 parcelas | CPF do sentenciado, e clicar em 'validar', que preencherá o 'Nome do Depositante'. No campo observação, digitar o número do processo (1505470-20.2025.8.26.0047) e o nº da parcela que está sendo paga (ex.: 1/3, 2/3...). Preenchidos os dados, clicar em Emitir Guia e, após, imprimir a respectiva guia para pagamento. 4. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. 5. Encaminhem-se cópia deste despacho, que servirá como ofício, bem como do Termo de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal, por e-mail, à Central de Penas e Medidas Alternativas de Assis, devendo este Juízo ser informado do início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. DETERMINO, a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição, que cumpra a presente ordem e intime o beneficiado nos termos supra. Na ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça proceder a colheita do número de telefone celular do beneficiado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINE BARBOSA BÉRGAMO (OAB 525125/SP)

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Andréa Rinaldi Orestes Ferreira De Sousa x Mario Minatel

ID: 319512139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIO MINATEL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO

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FLÁVIO RICARDO MANHANI

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Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Andréa Rinaldi Orestes Ferreira de Sousa - Mario Minatel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA move em face de MÁRIO MINATEL, no valor de R$ 204.064,16. Intimado, o executado ofertou impugnação em fls. 81/95, aduzindo inexequibilidade do título, pois o terceiro (no caso, a exequente) deveria ter se habilitado no feito como parte interessada e a decisão homologatória precisaria fazer expressa referência à autocomposição secundária. Argumenta que o acordo perderia a validade em caso de descumprimento, cabendo, à exequente, buscar as vias ordinárias. Sustenta que a exigibilidade da obrigação somente poderia se dar pelo rito do art. 538, CPC, já que restou pactuada a transferência da propriedade de terreno à advogada. Aduz excesso de execução, pois os encargos previstos no acordo teriam aplicação exclusiva sobre os valores das parcelas que constituíam a obrigação de pagar, mas não sobre o valor do bem a ser entregue. Também afirma que os honorários contratuais devem ser excluídos do cálculo. Pede a procedência da impugnação, decretando a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução. Trouxe documentos de fls. 96/102 e 104. Houve manifestação sobre a impugnação em fls. 108/115, em que a exequente aduz que o negócio é válido e que o executado manifestou concordância com todos os seus termos. Diz que o acordo foi homologado judicialmente e consiste, portanto, em título executivo judicial. A respeito da inclusão de honorários, sustenta que se trata de prática comum e lícita e que o executado pagou essa verba nos autos nº 0011177-06.2015.8.26.0302 ao patrono da parte contrária, mas não à sua própria advogada. Afirma que o art. 22 do Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários advocatícios. Alega que a conversão da entrega do bem em valor monetário é prevista pela legislação processual e que o rito é correto, portanto. Trouxe documento de fls. 116/444. Houve réplica (fls. 448/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes celebraram acordo nos autos principais (fls. 497/501), em que o ora executado confessou ser devedor de R$ 70.000,00 em face da Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. A respeito dos honorários devidos ao patrono da exequente, constou que as partes também firmaram acordo nos autos do cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos honorários devidos à patrona do devedor (fl. 499), foram ajustados em R$ 10.000,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 5.000,00 cada, em 19/12/2017 e 19/02/2018. A respeito dos demais serviços prestados ao longo dos anos (fl. 500), o ora executado comprometeu-se a transferir um terreno à advogada, aqui exequente, após devida legalização, avaliado em R$ 60.000,00. No presente feito, a advogada/exequente noticiou que o loteamento em que se encontra o terreno objeto do acordo ainda não foi aprovado. Assim, levando em conta a avaliação de R$ 60.000,00 prevista no acordo, além de multa, juros e correção monetária, requereu a execução de R$ 204.064,16. Não assiste razão ao executado, sendo caso de afastar a impugnação de fls. 81/95. Isso porque, o acordo foi expresso ao prever que ele era devedor de honorários à sua advogada, não podendo, agora, furtar-se à obrigação de pagamento assumida por ocasião do pacto, que foi devidamente assinado por ele (fl. 501). Fica evidente o comportamento contraditório do exequente, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, o executado reconheceu o débito em face de sua patrona e comprometeu-se ao pagamento. Tal se deu em dezembro de 2017 e, até a presente data, não houve quitação da importância. Além disso, ao ser acionado neste cumprimento de sentença, ele se defendeu, requerendo a extinção do feito, sob o argumento de inexequibilidade do título e inexigibilidade do débito. Seu comportamento atual, pois, é contraditório e não se pode admiti-lo, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que o executado assumiu o débito existente junto à sua advogada, não pode, anos após a homologação do acordo e ainda não o tendo cumprido, argumentar inexequibilidade do título executivo e nem inexigibilidade da obrigação. Fato é que o presente cumprimento de sentença se fundamenta em título executivo judicial, consistente na decisão de fl. 502 do feito principal. Ressalto que o mero equívoco de aludida decisão pelo fato de não ter realizado a homologação nos termos do art. 487, III, "b", CPC não inviabiliza a sua execução. Portanto, há sim título exequível na hipótese, assim como débito exigível. A previsão de rescisão do acordo não se sustenta, diante das cláusulas que estipularam a incidência de juros de mora e correção monetária para a hipótese de descumprimento da obrigação, além de multa. Consiste em decorrência lógica do descumprimento do pacto o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, ainda mais levando-se em conta que, como exposto, previram-se os consectários da mora. Finalmente, o acordo fez referência à entrega de um imóvel pelo executado à sua patrona até o dia 19/10/2019 (fl. 500). Como tal não ocorreu, é perfeitamente possível a conversão em obrigação de pagar, levando-se em conta o valor de avaliação com os quais ambas as partes concordaram, de R$ 60.000,00. Ressalto que é caso de incidir os encargos da mora, tal como previstos no acordo, que faz lei entre as partes, sendo 20% de multa, juros de 1% ao mês e correção monetária, estes dois últimos desde 30/09/2017. Ante o exposto, rechaço a impugnação de fls. 81/95 e determino o prosseguimento deste feito. Manifeste-se a credora. Intime-se. - ADV: JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 468221/SP), FLÁVIO RICARDO MANHANI (OAB 169470/SP)

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