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Processo nº 1000176-31.2024.8.26.0483

ID: 277245278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-31.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO

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ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com … ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com o oficial de justiça para receber o bem como depositário e oferecer os meios necessários para realização do ato, por duas vezes, conforme certidões de fls. 119 e 124, quedou-se inerte, não fornecendo meios para a efetiva entrega e também não entrou em contato com o sr. Oficial de Justiça. Os juizados especiais com sua instalação, visou oportunizar aos credores a busca pelo bem da vida com isenção de qualquer despesas e taxas favorecendo assim a população com uma justiça mais célere sem qualquer onus, por certo a ausência da necessidade de se recolher diligencias e demais taxas judiciais é que tem sido comum os credores não comparecerem ao ato de entrega dos bens adjudicados, o que por certo, não ocorreria se tivessem que desembolsar numerário para custear a diligencia do oficial de justiça. A atitude da parte autora em provocar o judiciário e ao final negligenciar no ato que efetivaria se não total, parcial do crédito reclamado, não pode ser aceita de forma passiva e sem nenhuma consequência ao inerte, porque assim estar-se-ia fomentando a busca pelo poder jurisdicional sem qualquer responsabilidade o que por certo sobrecarrega a justiça tomando as vezes de quem realmente procura a satisfação de sua pretensão com a devida responsabilidade. Portanto, diante da inercia da parte credora, a presente ação deve ser extinta, porém, deixo de lhe aplicar a pena do pagamento das despesas e custas processuais, o que poderia ser feito por analogia do artigo 51, § 2, da Lei 9099/95. Posto isso, JULGO EXTINTA a ação , que move contra , com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dou por levantada as penhoras existentes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando desde já autorizado a expedição de certidão de crédito à parte autora.

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Achiles Amador Ferreira e outros x Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda

ID: 277868688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACHILES AMADOR FERREIRA ALEXIA MARIANA FELíCIO

Polo Passivo:

JARDIM PARAíSO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

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ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Fel… ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Felício - Reqdo: Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Achiles Amador Ferreira e Alexia Mariana Felicio em face de Jardim Paraiso Incorporadora Spe Ltda, para: 1) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao lote de terreno nº 10, da quadra "D", do loteamento "Residencial Jardim Paraiso", em Birigui/SP. 2) CONDENAR a ré a restituir aos autores, em parcela única, o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores totais por eles pagos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3) AUTORIZAR a ré a compensar do valor a ser restituído os débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel comprovadamente vencidos e não pagos pelos autores desde a data da aquisição até 16 de janeiro de 2025 (data da decisão liminar que transferiu tal responsabilidade à ré), a serem apurados em liquidação de sentença, se necessário. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 29. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte menor do pedido, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido de restituição (90% dos valores pagos) e o valor efetivamente deferido (80% dos valores pagos), observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Felipe Gabriel Campos De Lima x Carlos Eduardo Santos Lima

ID: 321098306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-53.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

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ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA

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Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se… Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens proposto por F.G.C.L., representado por B.C.d.S., contra C.E.S.L., pelo qual cobra dívida em atraso desde fevereiro de 2016. A decisão de folhas 228/231 reconheceu a contumácia do devedor e determinou diligências, entre elas o bloqueio a CNH do requerido. Posteriormente, tendo ele comprovado o vínculo empregatício no qual exercia a função de tratorista desde 17/04/2025, foi deferido o pedido de desbloqueio da carteira de motorista e determinado os descontos em folha de pagamento (folhas 398/399). Expedidos os ofícios (folhas 405 e 421), a empresa informou às folhas 432/445 que em 26/06/2025 o empregado pediu demissão. O devedor se manifestou às folhas 449/450 informando erro material no ofício e solicitando correção. Diante da informação de que o requerido voluntariamente deixou seu emprego após 2 meses de trabalho (no qual por coincidência só foi após a ordem de bloqueio da CNH), indefiro o pedido de correção do ofício ao DETRAN porque, uma vez que não está mais naquele emprego, findou-se a causa que justificou o desbloqueio. A empresa noticiou que ele teria pedido demissão "sob a alegação de que teria conseguido um novo emprego" (folhas 434), portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o requerido informar qual a nova empregadora, apresentar a Carteira de Trabalho atualizada e o contrato de trabalho. Sem prejuízo, considerando que o último extrato de FGTS do requerido é de fevereiro e ele exerceu atividade remunerada posterior, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente o extrato vinculado da conta de FGTS e PIS do requerido, e, havendo saldo, 2. providencie o imediato bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito (R$ 40.425,70 - folhas 228/231), depositando-os nos autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)

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Processo nº 1000176-85.2019.8.26.0554

ID: 324468961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-85.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citaç… Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citação via edital foi nula. A excepta opôs resistência às págs. 256/258. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presente exceção merece acolhimento. A curadora especial indica que a citação editalícia é nula, vez que trata de medida extrema, somente cabível após esgotados os demais meios de citação real, assim a busca de endereços foi insuficiente. No restante, apresenta defesa por negativa geral. É caso de acolher a exceção no quesito pertinente à citação editalícia. Em que pese não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para ser permitida a citação por edital, fato é que devem ser tentados ao menos os sistemas de pesquisa informatizados do Judiciário comumente utilizados, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso o autor realizou busca SISBAJUD e INFOJUD em fls. 63/65, RENAJUD em fl. 114 e SIEL em fls. 115/116. Os endereços diligenciados nestes autos foram: Rua Vicente de Carvalho, 426 (fl. 52 e 193); Rua Antônio Madi, 268 (fl. 71); Rua Tupi, 267, CJ 44 (fl. 87 e 101); Rua Guarani, 260 (fl. 134); Praça José Pantaroto, 60 (fl. 149). Por outro lado, ainda constaram como resposta à busca de endereços: Praça José Pantaroto, 66 (fl. 64); Rua Martim Francisco, 414 (fl. 64); Rua George Willian Hauck, 89 (fl. 119). Dessa forma, ainda que as pesquisas sejam suficientes à busca de endereços, não foram esgotadas as diligências, o que obstava a citação editalícia. No entanto, por via de economia processual, caso sejam diligenciados os endereços faltantes, com retorno negativo, há que se considerar o edital convalidado. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, devendo o autor requerer o que de direito, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo até futura provocação. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000176-90.2025.8.26.0549

ID: 330728064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-90.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

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Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts.… Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. Intimem. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Inayara Cristina Queiroz Lugieri x Prefeitura Municipal De Fernando Prestes

ID: 305736295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003950-49.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INAYARA CRISTINA QUEIROZ LUGIERI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1003950-49.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Inayara Cristina Queiroz Lugieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Vistos. Fls. 317/320: Acol… Processo 1003950-49.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Inayara Cristina Queiroz Lugieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Vistos. Fls. 317/320: Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora apenas para sanar a omissão quando ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA). O incentivo financeiro adicional ostenta a natureza de repasse de recursos federais aos Municípios para custeio de projetos vinculados à saúde, não se tratando, portanto, de vantagem remuneratória devida aos agentes comunitários de saúde. Nessa mesma linha de argumentação: APELAÇÃO CÍVEL Servidora Pública Municipal Adicional de Insalubridade e adicional de incentivo. Adicional de insalubridade - Previsão de deferimento do adicional de insalubridade no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Cândido Rodrigues (Lei Complementar nº 09/2009), contudo ausência de norma regulamentadora (art. 82 e 83) Súmula nº 339 do STF Precedentes. Adicional de Incentivo Impossibilidade - Lei nº 12.994/2014, que incluiu à Lei nº 11.350/2006, dispositivo criando o incentivo financeiro para incremento das políticas públicas relacionadas ao combate às endemias, não estabelecendo obrigatoriedade de repasse de tais verbas ao pagamento de vantagem aos agentes comunitários. Sentença mantida Recurso conhecido em parte, e desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000176-66.2019.8.26.0334; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) No demais, a sentença é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistente, portanto, necessidade de observância a efeito infringente. Os embargos de declaração com caráter infringente somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso. Cediço que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, dou parcial provimento para afastar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Intime-se. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP)

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Marcos Roberto Bosso x Nelson De Jesus Machado

ID: 308848245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001441-39.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BOSSO

Polo Passivo:

NELSON DE JESUS MACHADO

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

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MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ

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Processo 0001441-39.2024.8.26.0272 (processo principal 1000176-82.2024.8.26.0272) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Marcos Roberto Bosso - Nelson de Jesus Machado - Analisando… Processo 0001441-39.2024.8.26.0272 (processo principal 1000176-82.2024.8.26.0272) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Marcos Roberto Bosso - Nelson de Jesus Machado - Analisando a petição de folhas 116/117, verifica-se que o requerido, na realidade, pretende a rediscussão do mérito já devidamente enfrentado e fundamentado na decisão de folhas 111/113. Trata-se, portanto, de mera tentativa de reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que se revela juridicamente incabível em sede de simples petição, sendo o meio adequado para eventual irresignação o recurso próprio, caso preenchidos os requisitos legais. Ainda assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para evitar alegações futuras de nulidade, passo a analisar as alegações expendidas. O requerido sustenta a existência de litispendência, argumento que já foi apreciado nos autos principais. Com efeito, conforme consta às folhas 64/77, restou reconhecida a existência de conexão entre as demandas, motivo pelo qual, inclusive, foi determinado o apensamento ao processo nº 1000044-25.2024.8.26.0272, para julgamento conjunto, conforme decisão de folha 181 daqueles autos. Ressalte-se que a litispendência exige a presença concomitante de três elementos: identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verifica a duplicidade absoluta de demandas, afastando-se a alegação. Quanto à suposta irregularidade quanto à expedição de ofício à empresa fornecedora de energia elétrica, destaca-se que, conforme amplamente conhecido, o fornecimento de energia no Município de Itapira é de responsabilidade exclusiva da empresa CPFL, destinatária do ofício expedido, o qual atendeu ao comando judicial. Conforme resposta oficial, não há débitos vinculados ao fornecimento no endereço indicado, cuja titularidade consta regularmente cadastrada junto à referida concessionária, evidenciando o cumprimento das diligências determinadas. Ademais, o que se observa é a tentativa reiterada do requerido de se eximir do cumprimento da ordem judicial vigente desde 27 de maio de 2024, circunstância que não será admitida por este Juízo. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de folhas 111/113, reiterando que eventual irresignação deverá ser veiculada por meio do recurso cabível, no prazo e forma legais. Intime-se. - ADV: MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ (OAB 280657/SP), WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP)

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Casa Três - Ciência Do Comportamento Ltda x Priscila Maria Da Silva Santos

ID: 293459500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000176-76.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA TRêS - CIêNCIA DO COMPORTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA MARIA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS

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JOAO AUGUSTO DE FARIA

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Processo 1000176-76.2025.8.26.0101 - Monitória - Pagamento - Casa Três - Ciência do Comportamento Ltda - Priscila Maria da Silva Santos - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais… Processo 1000176-76.2025.8.26.0101 - Monitória - Pagamento - Casa Três - Ciência do Comportamento Ltda - Priscila Maria da Silva Santos - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 22 de maio de 2025. - ADV: JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS (OAB 412755/SP)

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Antonio Pessoa Da Silva e outros x Emídio Araújo Da Costa e outros

ID: 313323438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000176-60.2023.8.26.0420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PESSOA DA SILVA EVA MARIAS VIEIRA DA COSTA JURACI COSTA NEVES MANOEL ARAUJO COSTA OACY FERNANDES DA COSTA PAULO ARAUJO COSTA PEDRO MERQUILES NEVES VICENTE ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

EMíDIO ARAúJO DA COSTA JUDITE ARAúJO COSTA LOPES

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000176-60.2023.8.26.0420 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Manoel Araujo Costa - - Paulo Araujo Costa - - Eva Marias Vieira da Costa - - Juraci Costa Neves - - Pedro Merquil… Processo 1000176-60.2023.8.26.0420 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Manoel Araujo Costa - - Paulo Araujo Costa - - Eva Marias Vieira da Costa - - Juraci Costa Neves - - Pedro Merquiles Neves - - Oacy Fernandes da Costa - - Antonio Pessoa da Silva - - Vicente Araujo da Costa - Judite Araújo Costa Lopes - - Emídio Araújo da Costa e outro - Emilio Araujo da Costa - Vistos. Primeiramente, verifico que às fls. 128/138 a parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo à parte ré o prazo de 10 dias para que colacione aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tal medida se faz necessária a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade do serviço judiciário, que, como se sabe, é excepcional, não bastando a simples declaração nos autos. Além do mais, a própria Constituição Federal menciona expressamente que a benesse é reservada aos que comprovadamente façam jus a ela. No mais, em que pese o entendimento anterior, vejo como prematura, nesta fase processual, a especificação de provas, considerando que a ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo a primeira a de exercitar o direito à prestação de contas e a segunda a de acertar o conteúdo patrimonial das contas. Com efeito, nesta primeira fase busca-se solucionar a questão sobre a existência ou não do dever de prestar contas por parte do demandado. Assim, por ora, aguarde-se a juntada dos documentos para apreciação da gratuidade aos requeridos. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP), ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP)

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Processo nº 1000176-26.2025.8.26.0441

ID: 315260242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-26.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENILTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1000176-26.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elenilto dos Santos - Vistos. Inicialmente, acolhoaarguiçãodeprescriçãoquinquenal, quanto à eventuais parcelas … Processo 1000176-26.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elenilto dos Santos - Vistos. Inicialmente, acolhoaarguiçãodeprescriçãoquinquenal, quanto à eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que procede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, § único, da Lei nº 8213/91. Sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos o direito do autor ao benefício pleiteado, a existência incapacidade temporária ou parcial; ou permanente e plena. Passo a apreciar os pedidos relativos à instrução. Tratando-se de assunto que depende de conhecimento técnico, se faz necessária a produção de prova pericial, posto que imprescindível para o deslinde do feito. Desta forma, nomeio como perito o Dr. Márcio Antonio Berenchtein. Intime-se o perito para designação da data, bem como providencie pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação de honorários, que fixo em R$ 1.086,00, nos termos das resoluções do CJF nº º 305/2014, 575/2019 e 937/2025. Desde já, APRESENTO OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO: I-Há incapacidade para o trabalho? II- A incapacidade é total ou parcial? III- A incapacidade é permanente ou não? IV- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? V- Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade?Há nexo causal entre a moléstia e o exercício do trabalho então exercido. VI- Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Aprovo os quesitos padronizados apresentados pelo INSS. Faculto a parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso entendam necessário, as partes poderão indicar assistentes técnicos. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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