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Marta De Souza Araújo Da Cruz x Banco Agibank S/A

ID: 277555004

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-24.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA ARAúJO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-24.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-24.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Marta de Souza Araújo da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. COMPETIA À PARTE REQUERIDA COMPROVAR QUE A FAVORECIDA PELA BENESSE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES E DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REQUERENDO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001159-68.2025.8.26.0653

ID: 325048032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-68.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS NHOLA JOãO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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Processo 1001159-68.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Roberto do Nascimento - - João Lucas Nhola - Vistos. Os autores postulam… Processo 1001159-68.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Roberto do Nascimento - - João Lucas Nhola - Vistos. Os autores postulam a gratuidade de justiça e demonstraram auferir rendimentos tributáveis médios acima de três salários mínimos, valor que se encontra além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sobre o tema: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O autor recebe dois benefícios previdenciários que totalizamem torno de R$7.700,00 líquidos. Esse valor está bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 (...) (TJSP, agr. Instr. N. º 2001726-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 06/02/2023). É certo que tal valor não é absoluto, servindo apenas como norte ao julgador para decidir acerca da concessão ou não da gratuidade. De outra banda, é certo que a parte não logrou demonstrar gastos extraordinários ou situação econômica francamente desfavorável, que pudesse ensejar a concessão do benefício. Nestes termos, indefiro a gratuidade requerida. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública; considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos da mesma natureza; e, considerando ainda, as reiteradas decisões deste Juízo acerca da matéria, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes. Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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Processo nº 1001159-92.2025.8.26.0063

ID: 324209696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

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Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Fo… Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 14/15). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 19). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Espolio De José Reinaldio Da Silva x Carlos Natal Rochel

ID: 301883192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-46.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSé REINALDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS NATAL ROCHEL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO

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JOSE MARCIO BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-46.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-46.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Espolio de José Reinaldio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Natal Rochel e outros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PETITÓRIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O JUÍZO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA, QUE BASEOU SUA PRETENSÃO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E FOTOS DO IMÓVEL. ALÉM DE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO BASTAR PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO, O INSTRUMENTO JUNTADO SE REFERIA APENAS À PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU. ADEMAIS, O RÉU PROVIDENCIOU TROUXE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA CONSISTENTE NA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS, FATURAS E PAGAMENTO DE TRIBUTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcio Basile (OAB: 32625/SP) - Paulo Roberto Ribeiro (OAB: 470989/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001159-16.2025.8.26.0153

ID: 298215505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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Processo 1001159-16.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos… Processo 1001159-16.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em R$ 1.000,00. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, nem os dados de sua conta bancária. Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial e documentos que se fizerem necessários para o atendimento de sua finalidade, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP)

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Jenifer Alves Castro De Menezes x Banco Pan S/A e outros

ID: 300277769

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-62.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SIMONE DE SOUZA VENâNCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-62.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-62.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apte/Apda: Jenifer Alves Castro de Menezes - Apelado: Simone de Souza Venâncio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CANCELAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO POTESTATIVO DO BENEFICIÁRIO ASSEGURADO PELO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. CANCELAMENTO QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, MANTENDO-SE O COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17-A, §§ 1º E 2º DA IN INSS/PRESS 28/2008 E ARTIGO 1º, VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. APELO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE QUANDO ESTA É A ÚNICA A IMPUGNAR A QUESTÃO SUCUMBENCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) (Causa própria) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001159-95.2025.8.26.0450

ID: 294463466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-95.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P. V. X. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVES DA SILVA

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Processo 1001159-95.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.X.P. - - L.S.P. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1001159-95.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.X.P. - - L.S.P. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: AMANDA ALVES DA SILVA (OAB 497852/SP), AMANDA ALVES DA SILVA (OAB 497852/SP)

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Magnitude Fabricante De Produtos Químicos Eireli Epp x Joelson Machado Meireles

ID: 312597480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-05.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAGNITUDE FABRICANTE DE PRODUTOS QUíMICOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

JOELSON MACHADO MEIRELES

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO DIAS

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THIAGO FERREIRA CARDOSO

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TARSO CÉSAR DA SILVA

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Processo 0000617-05.2025.8.26.0415 (processo principal 1001159-11.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magnitude Fabricante de Produtos Químicos Eireli Ep… Processo 0000617-05.2025.8.26.0415 (processo principal 1001159-11.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magnitude Fabricante de Produtos Químicos Eireli Epp - Joelson Machado Meireles - Vistos. Valor do débito: R$ 26.069,85 em 25/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TARSO CÉSAR DA SILVA (OAB 474500/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP)

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Humani Saúde Ltda e outros x Nadia Saad El Orra

ID: 313401007

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMANI SAúDE LTDA INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

NADIA SAAD EL ORRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Humani Saúde Ltda - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrente:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Humani Saúde Ltda - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrente: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Recorrida: Nadia Saad El Orra - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso do Município e negaram provimento aos recursos do Instituto Nacional de Ciências da Saúde-INCS e Humani Saúde Ltda. V. U. - EMENTA. CONTRATO DE GESTÃO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO DE PLANTÕES PARA MÉDICO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUBSIDIARIEDADE DO MUNICÍPIO. CONTRATO ASSINADO ENTRE AUTORA E ENTIDADE PRIVADA NÃO VINCULA O MUNICÍPIO, QUE DELE NÃO FAZ PARTE. FALTA DE PROVA DE QUALQUER FALHA EM FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA APENAS PARA AS CORRÉS HUMANI E INCS, ESTA POR SER A RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E TER APROVEITADO OS SERVIÇOS DA AUTORA, E AQUELA POR TÊ-LA CONTRATADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS PARA AS CORRÉS HUMANI E INCS, E PROVIDO O DA MUNICIPALIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A SI, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) - Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Luiza Lima Minhoto Barichello (OAB: 396794/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Humani Saúde Ltda e outros x Nadia Saad El Orra

ID: 313409161

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMANI SAúDE LTDA INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

NADIA SAAD EL ORRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Humani Saúde Ltda - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrente:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-89.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Humani Saúde Ltda - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrente: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Recorrida: Nadia Saad El Orra - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso do Município e negaram provimento aos recursos do Instituto Nacional de Ciências da Saúde-INCS e Humani Saúde Ltda. V. U. - EMENTA. CONTRATO DE GESTÃO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO DE PLANTÕES PARA MÉDICO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUBSIDIARIEDADE DO MUNICÍPIO. CONTRATO ASSINADO ENTRE AUTORA E ENTIDADE PRIVADA NÃO VINCULA O MUNICÍPIO, QUE DELE NÃO FAZ PARTE. FALTA DE PROVA DE QUALQUER FALHA EM FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA APENAS PARA AS CORRÉS HUMANI E INCS, ESTA POR SER A RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E TER APROVEITADO OS SERVIÇOS DA AUTORA, E AQUELA POR TÊ-LA CONTRATADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS PARA AS CORRÉS HUMANI E INCS, E PROVIDO O DA MUNICIPALIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A SI, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) - Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Luiza Lima Minhoto Barichello (OAB: 396794/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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