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Processo nº 1001342-50.2025.8.26.0326

ID: 326581238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001342-50.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-50.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIR - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. A parte autora não comprovou… Processo 1001342-50.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIR - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. A parte autora não comprovou que a instituição financeira se recusou a fornecer amigavelmente o documento ou não o forneceu em período razoável de tempo, o que, diante da inércia da instituição, presume-se a sua recusa. Tal exigência se faz necessária para o preenchimento da condição da ação do interesse processual concernente à necessidade da via jurisdicional. Isso porque, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do RECURSO REPETITIVO REsp nº 1.349.453/MS, pacificou o entendimento segundo o qual, para a propositura da ação que visa a exibição de documentos, mostra-se indispensável a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária (STJ - Segunda Seção - REsp nº 1.349.453/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 10/12/2014). Tal entendimento foi repetido em julgamento posterior daquela Corte Superior: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. PAGAMENTO DE TARIFA. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1- De acordo com o decidido no REsp 1.349.453/MS, pelo rito do art. 543-C do CPC, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (...) 3- Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp nº 1413005/PR - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 10/03/2015) - destaques nossos Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias e sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir, ter formulado requerimento administrativo junto à parte requerida, acompanhado do pagamento dos custos dos serviços, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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Processo nº 1001342-71.2025.8.26.0319

ID: 304492844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001342-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA ARTIOLI PACCOLA WAGNER ROBERTO PACOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SARZI MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-71.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Elza Artioli Paccola - - Wagner Roberto Pacolla - Vistos. Pgs. 61/62: Acolho a em… Processo 1001342-71.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Elza Artioli Paccola - - Wagner Roberto Pacolla - Vistos. Pgs. 61/62: Acolho a emenda à inicial. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de tutela de urgência, alegando a parte autora, em síntese, que é portadora de moléstia grave, consistente em "Doença de Alzheimer - CID 10 G30" (pg. 03), fazendo jus, portanto, à isenção de imposto de renda, segundo a exordial. Sustenta, ainda, que a parte requerida procede à indevida retenção referente ao imposto de renda de seu benefício previdenciário (IRRF), apesar da alegada isenção tributária em razão de sua moléstia grave. Neste cenário, requer a concessão da tutela de urgência para que a requerida suspenda a retenção a título de imposto de renda (Imposto de Renda Retido na Fonte) de seus proventos da pensão por morte recebida. Contudo, ante a acurada análise dos autos, conclui-se que não se encontram presentes os pertinentes requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. De fato, em que pesem as alegações da parte autora, a questão da isenção tributária perseguida diz respeito ao próprio mérito da demanda, e será objeto de apreciação com o devido contraditório, não se justificando a concessão da medida excepcional pretendida. Ademais, não vislumbro no caso a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - periculum in mora - pressuposto necessário à concessão da tutela liminar, por se tratar, em última análise, de questão patrimonial passível de recomposição, se o caso. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais, considerando os fundamentos jurídicos da lide sub judice, resta dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE-SE a(s) requerida(s) para contestar, no prazo legal. Senha de acesso: Senha de acesso da parte passiva principal Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a parte autora. Havendo juntada de documento(s) novo(s), abra-se vista à parte contrária ou à ambas as partes, conforme o caso, em atenção ao princípio do contraditório. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020 (DJe de 21/03/18 - pgs. 06/07 e DJe de 09/06/20 - pgs. 02/16, respectivamente), as citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Estadual e Municipais e suas Autarquias/Fundações, listadas nos referidos Comunicados, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Providencie a Serventia o cadastramento do CNPJ correto do(s) ente(s) público(s) requerido(s), se o caso. Int. - ADV: LETICIA SARZI MACIEL (OAB 433268/SP), LETICIA SARZI MACIEL (OAB 433268/SP)

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Augusto Francisco Da Silva Barão e outros

ID: 296424707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA BARãO KAUANY CRISTINY ALVES BARAO

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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EDUARDO ANTONIO DA SILVA

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Processo 0001103-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001342-93.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Augusto Francisco da Silva Barão - - K… Processo 0001103-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001342-93.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Augusto Francisco da Silva Barão - - Kauany Cristiny Alves Barao - Vistos. Valor do débito: R$ 141.744,52 (cento e quarenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), EDUARDO ANTONIO DA SILVA (OAB 341996/SP), EDUARDO ANTONIO DA SILVA (OAB 341996/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP)

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Processo nº 1001342-28.2025.8.26.0495

ID: 293406577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001342-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001342-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, ext… Processo 1001342-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1001342-54.2025.8.26.0260

ID: 293337844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1001342-54.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1001342-54.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.G.B. - Vistos. 1- Pondero, de início, que diversamen… Processo 1001342-54.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.G.B. - Vistos. 1- Pondero, de início, que diversamente ao que ocorre com a execução da sentença judicial, aproveitando-se os atos processuais já praticados em juízo durante a fase cognitiva, o cumprimento de sentença arbitral não se trata de mera fase do processo, mas constitui verdadeiro processo autônomo, posto que além de demandar a abertura de novos autos, exige a citação do devedor para dar cumprimento à r. decisão ou para liquidá-la, conforme preceitua o art. 515, VII, parágrafo único, do CPC. Com efeito, a Lei n.º11.608/2003 é clara ao expor que a taxa judiciária a ser paga como pressuposto processual de formação dos processos cíveis que venham a tramitar perante a Justiça Estadual de São Paulo tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º), de modo que necessário é o recolhimento da taxa judiciária inicial para as ações de execução de sentença arbitral (arts. 1º, 2º e 4º, I , da Lei n. 11.608/03). Sobre o tema, colhem-se precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TAXA JUDICIARIA. Execução de sentença arbitral. Conquanto se trate de título executivo judicial (art. 475-N IV CPC), o ajuizamento de ação de execução de sentença arbitral pressupõe a prestação de serviços pelo Poder Judiciário. Taxa judiciária inicial, portanto, cabível, porque tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Art. 1º, 2º e 4º I da Lei 11.608/03. Sentença anulada, para que o exequente tenha oportunidade de recolher as custas iniciais, dando-se, no caso, prosseguimento ao feito. Recurso provido em parte (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2225138-63.2014.8.26.0000, Rel. Des. Teixeira Leite, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25.03.2015); TAXA JUDICIARIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - CPC, ART. 475-N, INCISO IV, C.C. PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA - LEI N° 11.608/2003, ART. 1º E 4º, INCISO I - RECURSO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0076209- 93.2012.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Matheus Fontes, j. 12.07.2012); Logo, complemente a autora a petição inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e das despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). 2- Com a emenda ou certificado o que de direito, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1001342-40.2025.8.26.0103

ID: 313035298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TADEU TEODORO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001342-40.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Tadeu Teodoro Correia - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99… Processo 1001342-40.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Tadeu Teodoro Correia - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Processo nº 1001342-59.2025.8.26.0129

ID: 323574145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001342-59.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA CASTRO CARLA VANESSA BIANCHINI KARINA SANDOVAL MARCOS CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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Processo 1001342-59.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Amanda de Souza Castro - - Carla Vanessa Bianchini - - Karina Sandoval - - Marcos Ca… Processo 1001342-59.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Amanda de Souza Castro - - Carla Vanessa Bianchini - - Karina Sandoval - - Marcos Carlos de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carla Vanessa Bianchini, Amanda de Souza Castro, Marcos Carlos de Almeida e Karina Sandoval em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Processo nº 1001342-03.2025.8.26.0180

ID: 323838324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001342-03.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GUILHERME PARMEZANI LEONARDO CESAR PARMEZANI MARIA HELENA PEREIRA PARMEZANI WILLIAM MATEUS PARMEZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BERGAMIN

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Processo 1001342-03.2025.8.26.0180 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Helena Pereira Parmezani - William Mateus Parmezani - - Leonardo Cesar Parmezani - - Cesar Guilherme Parmezan… Processo 1001342-03.2025.8.26.0180 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Helena Pereira Parmezani - William Mateus Parmezani - - Leonardo Cesar Parmezani - - Cesar Guilherme Parmezani - Vistos. 1 - Nomeio o (a) Sr(ª) MARIA HELENA PEREIRA PARMEZANI para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. 2 - Já houve apresentação de: A) Certidão de Óbito (fl. 12); B) Documento de identidade do de cujus (fl. 13); C) Declaração dos herdeiros e dos bens/Plano de Partilha (fl. 01/05); D) Documento de identidade dos herdeiros (fl. 16, 20, 22, 23); E) Procuração outorgada pela meeira (fl. 07); F) Certidões negativas das fazendas municipal (tributos imobiliários e não-imobiliários), estadual e federal (fls. 45, 47/50); G) Matrículas dos bens imóveis e comprovantes de propriedade dos bens móveis (fl. 27/33, 34/40, 41); H) Certidão do valor venal dos bens imóveis e comprovante de valor dos bens móveis (fl. 42/44); 3 - Pendente a juntada de: A) Documento de identidade da inventariante; B) Procuração outorgada pelos herdeiros; C) Certidão de dependentes previdenciários; D) Pesquisa sobre existência de testamentos no Colégio Notarial do Brasil; E) O comprovante de recolhimento do imposto causa mortis ou a Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD; 4 - Providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada dos documentos. 5- No mais, deverá ser adequado o plano de partilha. Na comunhão parcial de bens, a meeira não é herdeira dos bens comuns - pois esses já pertencem a ela em metade, por força do regime de bens. Assim, deverá ser realizada primeiro a meação, e após, a partilha da parte pertencente ao de cujus aos herdeiros, no caso descendentes. 6 - Após o cumprimento da determinação acima e caso haja herdeiro não representado, cite-se, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, dizer sobre as primeiras declarações (artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil). 7 - Havendo herdeiros menores e após as providências acima determinadas, confira-se vista dos autos ao Ministério Público. 8 - Cumpridas adequadamente todas as providências acima, confira-se ciência à Fazenda Estadual. 9 - Verifico nesta oportunidade que o monte-mor é composto por parte de dois imóveis e um veículo, todos de baixos valores. Assim sendo, possuindo o acervo hereditário valor singelo, e considerando a falta de liquidez imediata dos bens que o compõe, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, viabilizando, assim, o processamento do inventário. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BERGAMIN (OAB 275989/SP), ANTONIO MARCOS BERGAMIN (OAB 275989/SP), ANTONIO MARCOS BERGAMIN (OAB 275989/SP), ANTONIO MARCOS BERGAMIN (OAB 275989/SP)

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D. C. Dos S. S. x D. R. Da S.

ID: 332967551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001342-15.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

DENILSON MARTINS JUNIOR

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1001342-15.2024.8.26.0252 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.S.S. - D.R.S. - Vistos. Primeiramente, deixo de determinar a inclusão do menor no polo ativo da ação, visto que a genitora… Processo 1001342-15.2024.8.26.0252 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.S.S. - D.R.S. - Vistos. Primeiramente, deixo de determinar a inclusão do menor no polo ativo da ação, visto que a genitora tem legitimidade para postular alimentos em nome do filho. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Família. Ação de divórcio cc. alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que determinou o aditamento da inicial para inclusão da filha menor das partes no polo ativo da ação. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de gratuidade, alimentos provisórios e guarda provisória. Matérias não abordadas na decisão recorrida. Pedidos agora já acolhidos pelo MM. Juiz de Direito a quo. Desnecessidade de aditamento da inicial. Genitores que possuem legitimidade extraordinária para pleitear alimentos em prol da prole. Inteligência do art. 731, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso Provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077098-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado) (grifei). Prosseguindo, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos com as folhas respectivas que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP)

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Flávia Cristina Aparecida Viola Silvério x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 331546653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-11.2023.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA APARECIDA VIOLA SILVéRIO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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ALINE DUARTE MOURA DA SILVA

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ALICE SILVA FERREIRA

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Processo 1001342-11.2023.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Cristina Aparecida Viola Silvério - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Ante o exposto… Processo 1001342-11.2023.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávia Cristina Aparecida Viola Silvério - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) determinar que a parte ré devolva à autora, de maneira simples, o que dela cobrou a esse título, corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; c) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais de mora a partir da citação, a título de indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Considerando-se que a autora decaiu de parte mínima do pedido, pela sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em R$1.500,00 em favor do patrono da parte autora. Considerando-se que a parte ré não é beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar a restituição do valor despendido com a realização do trabalho pericial à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme ofício de fls. 218. Deixo de condenar a parte autora nas penas da litigância de má-fé por não vislumbrar no caso as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a notícia de cumprimento de sentença. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALINE DUARTE MOURA DA SILVA (OAB 75670/DF), ALICE SILVA FERREIRA (OAB 71501/DF), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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