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Processo nº 1001876-42.2025.8.26.0019

ID: 294477498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOURENÇO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-42.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Fabiano Francisco - Diante do exposto, em razão do descumprimento da determinação d… Processo 1001876-42.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Fabiano Francisco - Diante do exposto, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. e Arquive-se. - ADV: LUCIANA LOURENÇO SANTOS (OAB 263946/SP)

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Processo nº 1001876-50.2025.8.26.0081

ID: 311088801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001876-50.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILTON ONICHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wilton Onichi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JUL… Processo 1001876-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wilton Onichi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas ou honorários de sucumbência nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C Adamantina, 27 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Cicero Barbosa Da Silva x Lucas Cavalheiro

ID: 326254680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-18.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS CAVALHEIRO

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BOCCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-18.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Barbosa da Silva - Lucas Cavalheiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001876-18.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Barbosa da Silva - Lucas Cavalheiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERO BARBOSA DA SILVA em face de LUCAS CAVALHEIRO para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em ENTREGAR ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o veículo descrito na inicial (caminhonete marca/modelo conforme documentação), no estado em que recebido, independentemente do pagamento de qualquer quantia. Cumpre ao autor providenciar a retirada do veículo no prazo acima (05 dias), sendo as despesas para remoção de sua exclusiva responsabilidade. O descumprimento da obrigação de fazer ensejará a incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor do veículo, sem prejuízo da busca e apreensão do bem. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA BOCCHI COSTA (OAB 360832/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Elizabeth Soares Morais e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329832046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES MORAIS JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-32.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Citação - Elizabeth Soares Morais - JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS e outro - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001876-32.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Citação - Elizabeth Soares Morais - JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS e outro - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência dos contratos 957922476 e 138675766 e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP), SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Raul Giovane Ortiz Monteiro Carvalho x Marcella Da Silva Ferreira Cardoso e outros

ID: 304596273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001876-03.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAUL GIOVANE ORTIZ MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

MARCELLA DA SILVA FERREIRA CARDOSO ODAIR FERNANDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-03.2025.8.26.0323 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Raul Giovane Ortiz Monteiro Carvalho - Marcella da Silva Ferreira Cardoso - - Odair Fernando Cardoso - DECIDO… Processo 1001876-03.2025.8.26.0323 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Raul Giovane Ortiz Monteiro Carvalho - Marcella da Silva Ferreira Cardoso - - Odair Fernando Cardoso - DECIDO. De saída, pelos documentos de fls. 196/198 denota-se a legitimidade passiva dos embargados, assim como, do documento de fls. 190/192, sem validade de certidão, consta o Registro 2-37.164, de compra em 27/01/2023, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, o documento de fl. 217 denota a tempestividade dos presentes embargos (art. 675, CPC), com o que passo à apreciação do pedido de tutela de urgência, que comporta deferimento. Com efeito, depreende-se da narrativa da parte que o imóvel constrito foi adquirido pelo Embargante em 27/01/2023, portanto quando já tramitava cumprimento de sentença, Processo 0001699-61.2022.8.26.0323, em face do alienante CONSTRUTORA MIDÕES FERREIRA LTDA. Contudo, ao que parece, não houve prenotação daquela ação à margem da respectiva matrícula do imóvel e, uma vez decretada a penhora e levado o imóvel à hasta pública, decorre evidente periculum in mora, pois o bem de raiz poderá vir a ser alienado, podendo, inclusive, prejudicando terceiros acaso os presentes embargos sejam procedentes. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Tutela provisória de urgência - Decisão agravada que determinou a suspensão da imissão do embargado na posse do imóvel objeto da lide, bem como da adjudicação do bem, diante da alegação do embargante acerca da sobreposição da área confrontante com o imóvel adjudicado - Admissibilidade - Art. 300 do CPC - Hipótese que, em cognição sumária, preenche os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida - Preliminares de inépcia e ausência de interesse processual do agravado - Matéria que não pode ser conhecida nesta instância, por implicar em supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123600-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a suspensão de atos constritivos sobre o imóvel descrito na inicial, nos autos do processo de execução n.º 0001699-61.2022.8.26.0323. Cite-se o exequente, doravante embargado, para contestar, em 15 dias (art. 679), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. A citação será feita na pessoa do Advogado do embargado (cf. art. 677, § 3º, CPC). Nesta data, proceda-se ao cadastramento no sistema SAJ do(a) advogado(a) do embargado(a) nos presentes autos, intimando-o(a), via DJE. Certifique-se nos autos n.º 0001699-61.2022.8.26.0323. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

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Processo nº 1001876-76.2023.8.26.0095

ID: 302683887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-76.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALEXANDRE ROSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DE PAULA MARTINS

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LETICIA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-76.2023.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Alexandre Rosato - Vistos. Certifique a serventia sobre o processo de embargos à execução nº 1000914-19.2024… Processo 1001876-76.2023.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Alexandre Rosato - Vistos. Certifique a serventia sobre o processo de embargos à execução nº 1000914-19.2024.8.26.0095. Considerando que inexiste separação patrimonial entre a empresa individual e a pessoa física empresária, o patrimônio da primeira deve responder pelos débitos pessoais da segunda, e vice-versa. Assim, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome de Marco Aurélio Nucci, (CPF às fls. 30) até o limite do crédito exequendo (R$ 35.467,98 - fls. 78). Após o recolhimento da respectiva taxa, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Caso infrutífero o bloqueio, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD, providenciando a inserção de restrição de transferência, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD, em nome do executado Marco Aurélio Nucci (CNPJ fl. 1) e da pessoa física. Caso positiva a pesquisa de automóveis, a parte interessada deverá requerer o que de direito, no prazo de trinta dias, para efetivação da penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA DE PAULA MARTINS (OAB 375153/SP), LETICIA DA SILVA DIAS (OAB 359496/SP)

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O. B. x E. De A. B.

ID: 278837699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001876-92.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

E. DE A. B.

Intimação

Advogados:

RITA CHAVES DE BRITO

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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ADV: Rita Chaves de Brito (OAB 171019/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1001876-92.2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: O. B. - Reqda: E. de A. B. - Vistos. … ADV: Rita Chaves de Brito (OAB 171019/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1001876-92.2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: O. B. - Reqda: E. de A. B. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais dúvidas acerca do ônus probatório, resta oportuno esclarecer que somente podem ser objeto de partilha bens com propriedade documentalmente demonstrada em nome das partes, sendo vedada a partilha de bens em nome de terceiros. Nesse sentido: Apelação Cível - Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. (TJSP, 8ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1033478-58.2019.8.26.0602, de relatoria do Des. Silvério da Silva) Divórcio. Partilha. (...) . Empresa em nome de terceiro (filha da ré) que não pode integrar a partilha, ao menos não sem que a titularidade das quotas sociais se discuta também diante dele, assim em ação própria. Precedentes deste Tribunal. (...) . (TJSP, 1ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1002839-20.2024.8.26.0008, de relatoria do Des. Claudio Godoy, em 26/03/2025). Além disso, incumbe às partes indicar de maneira expressa e clara quais documentos, com indicação das folhas, demonstram a propriedade de cada bem que entende partilhável, ou não, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, caso não haja consenso, indicar a data da separação de fato, bem como os documentos que corroborem suas alegações (com indicação de folhas), dada a repercussão patrimonial daí decorrente. (...) Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato (...). (STJ, 3ª. Turma, REsp 1477937/MG, de relatoria do Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, em 27 de abril de 2017). Adotadas tais premissas, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int.

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Barbosa E Guimarães Advogados Associados x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319824769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038429-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E GUIMARãES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES

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LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 0038429-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1001876-08.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Barbosa e Guimarães Advogados Associados - BANCO BRAD… Processo 0038429-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1001876-08.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Barbosa e Guimarães Advogados Associados - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Beatriz Barros Reinhardt Pereira - - Flavia Carrilho de Araujo - Vistos. Diante do trânsito em julgado da decisão final proferida na fase de conhecimento do processo, converto o cumprimento provisório em definitivo. Em seguimento, a despeito dos esforços argumentativos expendidos pelo executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, melhor sorte assiste ao exequente Barbosa e Guimarães Advogados Associados. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em face do executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, converteu-se o presente cumprimento provisório em definitivo. Nessa senda, revela-se inviável a execução automática da apólice de seguro-garantia acostada aos autos, cujo acionamento se encontra expressamente subordinado ao adimplemento de diversas condições contratuais, conforme exaustivamente delineado na petição retro. À luz de tais considerações, descabe cogitar o imediato levantamento dos valores constritos, mormente diante do caráter manifestamente subsidiário da referida garantia. In verbis: "[...] 2.3. Constituem requisitos para o acionamento da Apólice pelo Segurado e/ou Beneficiário: [...] 2.3.1. Em caso de não pagamento da condenação pelo Tomador: [...] IV. Tentativa prévia de bloqueio e penhora de bens do Tomador e de eventual devedor solidário, se houver, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dentre outros disponíveis, e comprovação do respectivo resultado. [...]." (fls. 186). De outro bordo, por cautela, reputa-se necessário aguardar o deslinde da controvérsia quanto ao excesso de execução, ainda não transitada em julgado. Não obstante, cumpre ressaltar que o valor controverso está devidamente garantido, a considerar decisão preclusa, em que admitido apólice de seguro-garantia acostada aos autos pelo executado Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 418/419). Aguarde-se o trânsito em julgado. Desse modo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, de modo a indicar o montante incontroverso, que deverá ser transferido para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Posteriormente, providencie-se o desbloqueio do valor excedente, devidamente garantido, em atenção ao delineado. Por fim, adverte-se, a princípio, quanto à impossibilidade de levantamento de valores no bojo dos presentes autos, ante a existência de concurso de credores instaurado, cuja observância se impõe em homenagem ao princípio da par conditio creditorum. Intimem-se. - ADV: FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP), ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB 272393/SP), SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES (OAB 172760/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)

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Barbosa E Guimarães Advogados Associados x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319824063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-08.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E GUIMARãES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES

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LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 0038429-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1001876-08.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Barbosa e Guimarães Advogados Associados - BANCO BRAD… Processo 0038429-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1001876-08.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Barbosa e Guimarães Advogados Associados - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Beatriz Barros Reinhardt Pereira - - Flavia Carrilho de Araujo - Vistos. Diante do trânsito em julgado da decisão final proferida na fase de conhecimento do processo, converto o cumprimento provisório em definitivo. Em seguimento, a despeito dos esforços argumentativos expendidos pelo executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, melhor sorte assiste ao exequente Barbosa e Guimarães Advogados Associados. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em face do executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, converteu-se o presente cumprimento provisório em definitivo. Nessa senda, revela-se inviável a execução automática da apólice de seguro-garantia acostada aos autos, cujo acionamento se encontra expressamente subordinado ao adimplemento de diversas condições contratuais, conforme exaustivamente delineado na petição retro. À luz de tais considerações, descabe cogitar o imediato levantamento dos valores constritos, mormente diante do caráter manifestamente subsidiário da referida garantia. In verbis: "[...] 2.3. Constituem requisitos para o acionamento da Apólice pelo Segurado e/ou Beneficiário: [...] 2.3.1. Em caso de não pagamento da condenação pelo Tomador: [...] IV. Tentativa prévia de bloqueio e penhora de bens do Tomador e de eventual devedor solidário, se houver, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dentre outros disponíveis, e comprovação do respectivo resultado. [...]." (fls. 186). De outro bordo, por cautela, reputa-se necessário aguardar o deslinde da controvérsia quanto ao excesso de execução, ainda não transitada em julgado. Não obstante, cumpre ressaltar que o valor controverso está devidamente garantido, a considerar decisão preclusa, em que admitido apólice de seguro-garantia acostada aos autos pelo executado Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 418/419). Aguarde-se o trânsito em julgado. Desse modo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, de modo a indicar o montante incontroverso, que deverá ser transferido para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Posteriormente, providencie-se o desbloqueio do valor excedente, devidamente garantido, em atenção ao delineado. Por fim, adverte-se, a princípio, quanto à impossibilidade de levantamento de valores no bojo dos presentes autos, ante a existência de concurso de credores instaurado, cuja observância se impõe em homenagem ao princípio da par conditio creditorum. Intimem-se. - ADV: FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP), ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB 272393/SP), SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES (OAB 172760/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)

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Processo nº 1001876-74.2025.8.26.0655

ID: 275840604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001876-74.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001876-74.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Segredo … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001876-74.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a), ou com quem ele(a) indicar. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se.

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