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Processo nº 1001342-52.2025.8.26.0584

ID: 326657221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001342-52.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-52.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Petição inicial sem vinculação d… Processo 1001342-52.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Petição inicial sem vinculação de guia DARE, sem cadastramento de endereço do requerido. Custoso aos litigantes buscar um Poder Judiciário célere sem desincumbir-se, minimamente, de seus ônus, contribuindo com o assoberbamento de tarefas ao aparato estatal. A fim de se evitar maior prolongamento do feito, determinei, excepcionalmente, a correção. A expedição de mandados, todavia, se não emitida automaticamente, seguirá ordem cronológica. INDEFIRO O PROCESSAMENTO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001342-59.2022.8.26.0357

ID: 329835795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001342-59.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-59.2022.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSÉ ROBERTO DE LIMA na … Processo 1001342-59.2022.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSÉ ROBERTO DE LIMA na execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. Alega o executado a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo para a ação executiva, de 3 anos, se encerrou em 20/01/2022, considerando o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento da primeira parcela (20/01/2019). Assevera que a ação foi ajuizada apenas em 25/10/2022, o que configuraria a prescrição. Além disso, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de ganhos de trabalhador autônomo rural, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e também por se enquadrarem no limite de 40 salários mínimos, conforme jurisprudência. O exequente impugnou a exceção, argumentando que a tese de prescrição não deve prosperar, pois a contagem do prazo prescricional em cédulas rurais pignoratícias, conforme jurisprudência do STJ, tem início a partir do vencimento final da obrigação, salvo expressa previsão de cláusula de vencimento antecipado devidamente exercida e comprovada, o que não ocorreu. Ademais, defendeu a possibilidade de penhora de saldo salarial, argumentando que a impenhorabilidade não é absoluta e pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial, o que, segundo o exequente, foi observado, haja vista o baixo valor bloqueado (R$ 601,24). Pois bem. A questão da prescrição da Cédula Rural Pignoratícia é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/67, que em seu art. 60 estabelece o prazo de 3 (três) anos para a pretensão à execução do título. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que, em regra, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em títulos de crédito rural é a data do vencimento final da obrigação, e não a data do vencimento antecipado em decorrência do inadimplemento de alguma parcela, salvo se houver expressa previsão contratual nesse sentido e a efetiva notificação do devedor sobre o vencimento antecipado. Nesse sentido, destaco a ementa do AgInt nos EDcl no AREsp: 1764476 MT 2020/0247702-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em redução da multa contratual para o percentual de 2% (dois por cento), como definida no Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. No caso em tela, a cédula rural pignoratícia tinha vencimento final em 20/01/2025. Dessa forma, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir desta data. Assim, a alegação de prescrição arguida pelo executado deve ser rejeitada. No que concerne à impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta (R$ 601,24 - fls. 224/226) sob duas fundamentações: ser proveniente de ganhos de trabalhador autônomo rural e estar dentro do limite de 40 salários mínimos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora o executado se qualifique como agricultor, a mera alegação de que o valor bloqueado se refere a ganhos de trabalhador autônomo, sem comprovação efetiva da origem salarial dos valores na conta bancária específica bloqueada, não é suficiente para configurar a impenhorabilidade absoluta. Quanto à tese da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha, de fato, flexibilizado a aplicação da norma, estendendo a proteção a outras modalidades de aplicação financeira e até mesmo à conta corrente, o fez sob a condição de que os valores estejam comprovadamente reservados como poupança, e não como simples montante de circulação ou movimentação bancária comum. No presente caso, não restou demonstrado que os valores depositados se tratam de reserva destinada à subsistência ou constituem patrimônio protegido, conforme a orientação firmada, por exemplo, no julgamento do REsp 1.230.060/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/10/2011) e reiterada em casos semelhantes. Assim, não havendo comprovação da natureza de reserva ou de subsistência dos valores indicados, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, mantendo-se a constrição regularmente realizada. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Manifeste-se. o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)

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Elza Artioli Paccola e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 318673320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202820-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ARTIOLI PACCOLA WAGNER ROBERTO PACCOLA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

LETICIA SARZI MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SARZI MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202820-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202820-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Elza Artioli Paccola - Agravante: Wagner Roberto Paccola - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA ARTIOLI PACCOLA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outro, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 63/64 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001342-71.2025.8.26.0319, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física. Na origem, a agravante propôs ação declaratória de isenção de imposto de renda c. c. restituição de indébito, com pedido de tutela de urgência, em razão de ter sido diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID 10 G30). Em decisão interlocutória, a MM. Juíza de Direito indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a questão da isenção tributária perseguida diz respeito ao próprio mérito da demanda, bem como por não vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (fls. 63/64 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, que a isenção do imposto de renda é garantida pelo art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e que as Súmulas 598 e 627 do STJ tratam da prescindibilidade dos laudos médicos oficiais e da desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas. Alega que os documentos juntados aos autos comprovam o diagnóstico da doença em estágio avançado e que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Doença de Alzheimer se enquadra no conceito de alienação mental para fins de isenção do IRPF. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela provisória recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, para reconhecer seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de pensão por moléstia grave. Pediu, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (fls. 01/20). É o relatório. O agravo não pode ser conhecido, pois ausente a competência recursal deste órgão julgador. Em consulta processual, verifica-se que a ação proposta pelo agravante está sendo processada perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Lençóis Paulista, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é da respectiva Turma Recursal, nos termos do art. 39 do Provimento nº 2.203, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I- na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II- nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Ainda, a Lei n. 9.099/95 dispõe, em seu art. 41, § 1º, que o recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. No mais, a competência é estabelecida na Resolução n. 896/2023 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Art. 2º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital, é composto por sete Turmas Recursais Cíveis, oito Turmas Recursais de Fazenda Pública e uma Turma Recursal Criminal. Por derradeiro, não é demais destacar que o art. 98, I, da CF/88, incumbe aos Juizados Especiais, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Por outro lado, o art. 75, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo retira os recursos oriundos dos Juizados Especiais da competência do Tribunal de Justiça, dispondo que a este cabe processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. Deste modo, tendo em vista que a demanda originária tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Na mesma linha de intelecção já decidiu este E. Tribunal: OBRIGAÇÃO DE FAZER Realização de cirurgia Feito que passou a tramitar segundo o rito especializado do Juizado Especial Competência para julgamento atribuída ao Colégio Recursal Inteligência do disposto pelo artigo 98, I, da Constituição Federal, artigo 75, § 2º, da Constituição Estadual, artigo 17, da Lei nº 12.153/09 e art. 39 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura Agravo não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao colégio recursal competente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058618-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais razões, é de se reconhecer que a 10ª Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o conhecimento da matéria. Tendo em vista a competência diversa e exclusiva, necessária a remessa do presente recurso ao Colégio Recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso, com determinação da imediata remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. São Paulo, 2 de julho de 2025. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Leticia Sarzi Maciel (OAB: 433268/SP) - 1° andar

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Volete Generozo De Castro x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293029933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001342-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VOLETE GENEROZO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-68.2025.8.26.0223 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Volete Generozo de Castro - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO… Processo 1001342-68.2025.8.26.0223 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Volete Generozo de Castro - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Considerando a documentação apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. A Lei Federal n. 14.181/21 (conhecida como Lei do Superendividamento) - que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2021 - criou mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário, sendo que a renegociação das dívidas em bloco é a sua maior vantagem. No presente caso, admito, excepcionalmente, o processamento pela sobredita lei, em face dos fatos narrados. Dito isso, sabe-se que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, não há razão para o deferimento do provimento liminar. A parte demandante, de livre e espontânea vontade, contratou os empréstimos descritos na exordial, já tendo, presumidamente, utilizado os recursos que lhe foram disponibilizados. Fixou ainda o STJ a seguinte tese em julgamento de recurso repetitivo (tema n° 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Logo, indefiro a tutela de urgência. No mais, a lei do superendividamento trouxe as seguintes inclusões/alterações ao CDC: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação." Logo, com fulcro expresso no referido artigo 104-A, caput, do CDC, designo audiência inicial de conciliação para o dia 11/08/25 , às 15h:30 , com o objetivo inicial de estabelecer um plano voluntário e consensual de repactuação das dívidas do autor com os réus inseridos no polo passivo da presente relação jurídica processual. Até a data da referida audiência, deverá a demandante, se ainda não o tiver feito : A-) apresentar comprovante atual da sua remuneração, discriminando as dívidas que possui com o demandado (valor total, parcelas mensais já pagas e faltantes); B-) esboçar proposta de pagamento total das suas obrigações no prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual, por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Citem-se e intimem-se os demandados. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho (ou pessoalmente, no caso da Defensoria Pública). Ressalto que, nos termos da referida lei, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor.. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se.Guarujá, 06 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Condominio Edifício Castel Sardo x Mariana Calixto Baciotti Pinheiro

ID: 317813974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002901-53.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL SARDO

Polo Passivo:

MARIANA CALIXTO BACIOTTI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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SERGIO BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO AURELIO COSENTINO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN

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FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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DANIEL BUSHATSKY

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CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

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CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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ANNA BEATRIZ MORENO OPICE

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de … Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda Epp e outros - Carla Freire Maia de Oliveira - Maria Elias Crespim de Sá - - Norma Maria Cordeiro - - Juliana Luzia Moreira Bomfim - - Diego Ortiz Aragão e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro - - Andrea Santana da Silva - - Jéssica Alves de Oliveira - - Ana Helena Conde - - Rosemary Izidio da Silva - - Fundação de Rotarianos de São Paulo - - Maria Ozonélia de Oliveira - - Francisca Silvanira de Paulo Nascimento - - Márcia Alves da Silva - - Elenice da Penha Gomes e outros - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro e outro - Karina Dias Cardoso e outros - Vistos. Considerando que o MLE em favor de Jessica Alves de Oliveira já foi expedido e pago (fls. 1962), servirá a presente, por OFÍCIO, para que a Serventia providencie o encaminhamento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra - Processo nº 1001307-54.2014.5.02.0501, para comunicar o pagamento do crédito, anexando cópia do alvará de fls. 1962. Quanto aos demais credores, determino que os valores sejam encaminhados diretamente ao Juízo da penhora, de forma a evitar problemas em relação aos valores pagos e facilitar o encaminhamento, pela Serventia. Importante consignar que, com o pagamento da credora Jessica Alves de Oliveira (fls. 1962 - R$ 46.445,34), somados aos credores abaixo identificados, tem-se que o valor que ainda permanecerá no portal de Custas será de, aproximadamente, R$ 250.000,00, o que poderá contemplar as 2 credoras seguintes (Amanda Gomes da Silva e Norma Maria Cordeiro). Providenciem as credoras Amanda e Norma a juntada dos valores atualizados de seus créditos. Providencie a Serventia, o encaminhamento dos ofícios a seguir, para o Juízo da penhora, assim como para o Banco do Brasil S/A, observando que os valores indicados deverão ser transferidos sem atualização no momento da transferência: Maria Elias Crespim de Sá Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 42.580,33, sem correções, das contas judiciais nº 2200101718466 (levantar o montante de R$ 23.638,65) e nº 4400101727717 (levantar o montante de R$ 18.941,68), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0010884-32.2014.5.15.0139, em trâmite perante a Vara (Única) do Trabalho de Ubatuba, em favor de Maria Elias Crespim de Sá (CPF nº 190.627.438-03), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Rosemary Izidio da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 35.314,54, sem correções, das contas judiciais nº 3600102794597 (levantar R$ 6.564,43), nº 4200103901105 (levantar R$ 6.571,65) e nº 1200103930851 (levantar R$ 22.178,46), vinculada a este processo, para o Processo nº 0000894-07.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Rosemary Izidio da Silva (CPF nº 354.823.198-57), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Andrea Santana da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 52.012,17, sem correções, das contas judiciais nº 3100101747584 (levantar R$ 17.296,15), nº 300129913941 (levantar R$ 23.283,19) e nº 4600102774237 (levantar R$ 11.432,83), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001265-72.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Andrea Santana da Silva (CPF nº 294.583.898-28), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Elenice da Penha Gomes Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 27.349,18, sem correções, das contas judiciais nº 4400101727717 (levantar 4.274,11) e nº 1600106003259 (levantar R$ 23.075,07), vinculada a este processo, para o Processo nº 1002775-57.2014.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Elenice da Penha Gomes (CPF nº 113.606.868-60), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Marcia Alves da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 194.565,18, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000647-59.2017.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Marcia Alves da Silva (CPF nº 024.471.294-83), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Ana Helena Conde Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 182.239,67, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 3.862,39) e nº 1000115881032 (levantar R$ 178.377,28, dos depósitos das parcelas 2 a 8), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001342-81.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Ana Helena Conde (CPF nº 261.519.708-88), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Diego Ortiz Aragão Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 295.582,85, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001158-24.2015.5.02.0501, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, em favor de Diego Ortiz Aragão (CPF nº 317.768.858-30), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Maria Ozenelia Oliveira Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.581,13, sem correções, das contas judiciais nº 100121242703 (levantar R$ 24.196,07 e nº 3100101747584 (levantar R$ 6.385,06), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0000865-13.2015.5.02.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Maria Ozenelia de Oliveira (CPF nº 738.146.874-34), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Karina Dias Cardoso Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.377,82, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 8.167,25) e nº 3700101667704 (levantar R$ 22.210,57), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000956-19.2013.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Karina Dias Cardoso (CPF nº 371.068.238-05), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA (OAB 41409/SP), MARCO AURELIO COSENTINO (OAB 261090/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA (OAB 346669/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN (OAB 240599/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP)

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Paulo Roberto Sarquiz x Adminstradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda

ID: 301658989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009915-07.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SARQUIZ

Polo Passivo:

ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PA… Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PAULO ROBERTO SARQUIZ ajuizou a presente ação em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA., alegando, em breve síntese, ter aderido a dois contratos de consórcio para aquisição de imóveis, mas, em razão de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento das mensalidades e decidiu desistir dos negócios jurídicos. Ao solicitar o cancelamento, foi informado sobre o desconto da taxa de administração integral e aplicação de multa, cobranças que entende serem abusivas. Postulou que a taxa de administração seja proporcional ao período de vigência do contrato, afastamento da multa contratual e restituição dos valores por contemplação ou em até 30 dias após o final do grupo. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que constou dos termos do contrato as informações sobre os encargos e penalidades incidentes no caso de rescisão unilateral. Aduziu que a restituição de valores deve ocorrer na data da contemplação ou após o encerramento do grupo. Defendeu a regularidade da cobrança da taxa de administração e incidência de multa, bem como do fundo. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados,desnecessária a produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. O consorciado desistente faz jus à restituição (ao menos de parte) dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dos demais participantes consorciados e da própria instituição administradora. No entanto, como regra geral, o ressarcimento não deve ocorrer de forma imediata, preservando-se, assim, a higidez do fundo e a finalidade do consórcio, pois deve-se observar o disposto no art. 22 da Lei 11.795/2008, segundo o qual o consorciado excluído poderá reaver a quantia que despendeu na hipótese de contemplação em assembleia. Não sendo contemplado, a restituição deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento do consórcio (precedentes do C. STJ). As adesões ocorreram em julho/2019 e fevereiro/2022 (fls. 96/97 e 101), com pagamento de R$ 14.952,62 na cota 01071-01 (fls. 94/95) e de R$ 5.036,08 na cota 0389-01 (fls. 98/100). A taxa de administração está prevista de forma clara nos termos de adesão e corresponde a 21% do total a ser pago, não se vislumbrando abusividade, lembrando que, conforme estabelece a Súmula 538 do C. STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". E é cediço que o contrato pode prever retenção de valor/porcentagem inclusive a título de taxa de administração - que poderia ser afastada, caso verificada onerosidade excessiva. No caso dos autos, poderá ser retida a taxa de administração desde que proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, conforme precedente do Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta contra administradoradeconsórcio. A controvérsia envolve a cobrança dataxadeadministração, que a autora defende ser aplicadadeforma linear eproporcionalao tempodepermanência no grupodeconsórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ataxadeadministraçãocobrada pela administradoradeconsórciodeve serproporcionalao períododepermanência do consorciado no grupo. III.RazõesdeDecidir: 3. A administradoradeconsórciotem direito àtaxadeadministraçãocomo remuneração pela formação, organização eadministraçãodo grupo, conforme o art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08. 4. A cobrança dataxadeve serproporcionalao períododevigência do vínculo contratual, conforme precedentes do TribunaldeJustiçadeSão Paulo. IV.Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso para determinar que o desconto dataxadeadministraçãosejaproporcionalao períododepermanência da autora noconsórcio. Tesedejulgamento:1. Ataxadeadministraçãoemconsórciodeve serproporcionalao tempodepermanência do consorciado no grupo." (TJSP; Apelação Cível nº 1002638-51.2023.8.26.0529; Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/01/2025; Data de publicação: 16/01/2025) Por outro lado, amultacontratual (cláusula penal) deve ser afastada, pois a sua incidência depende de comprovação de prejuízo suportado pela desistência do consorciado, o que não ocorreu. Sobre o tema, confira-se: "Apelação Cível.Consórcio. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Rescisão com fundamento em venda de cota contemplada. Descabimento. Ônus da autora de provar suas alegações. Art. 373, inciso I, do CPC. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Vício de consentimento não comprovado. Elementos dos autos a indicar que a autora tinha ciência que estava celebrando contrato deconsórciocom contemplação das cotas por meio de sorteio e lance. Validade da contratação. Rescisão do contrato pordesistênciada autora. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração,proporcionalao tempo de permanência. Afastamento damultapordesistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1005792-48.2021.8.26.0529; Relator Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 22/08/2023; Data de publicação: 22/08/2023) "Ação de devolução de valores. Cotas deconsórcio.Desistência. Restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cláusula penal que somente pode ser cobrada se houver prova de prejuízo para o grupo deconsórciodecorrente dadesistênciada autora. Ausência de prova nesse sentido. Cláusula penal afastada. Precedentes do e.STJ. Pagamento que deve ser realizado no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo deconsórcio. Precedente do e.STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012281-26.2021.8.26.0554; Relator Virgílio de Oliveira Júnior; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/05/2023; Data de publicação: 17/05/2023) "CONSÓRCIO - Aplicável a LF 11.795/08 ao caso dos autos, uma vez que o contrato de consórcio objeto da ação foi celebrado em data posterior a 09.02.2009, quando a LF 11.795/08 entrou em vigor, porque ajustado em 30.10.2012 - Incabível a dedução de cláusula penal compensatória do montante a ser restituído à parte autora consorciada excluída, prevista no contrato ajustado entre as partes, a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, visto que ausente prova da existência de prejuízo ao grupo de consórcio decorrente da exclusão da parte autora consorciada, nem de vantagem por ela auferida, que justifique a redução do valor a ser restituído, em razão do disposto no art. 53, § 2º, do CDC - A devolução do montante devido a título de parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído, caso da parte autora, deve ser efetivada em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), incidindo juros de mora, na taxa legal de 1%ao mês, a partir da respectiva data de vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397,caput, do CC, e correção monetária a partir de cada desembolso, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não com base na variação do bem objeto do consórcio, sendo certo que os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado do Poder Judiciário, é adequada para esse fim. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais,porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1033859-55.2021.8.26.0001; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de publicação: 16/05/2024) "Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Devolução devida no prazo de até 30 (trinta)dias após o encerramento do grupo, ou contemplação da cota excluída - STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.119.300-RS - Taxa de administração - Legalidade da pactuação percentual - Limitação -Inexistência - Precedentes Súmula 538 do C. STJ - Retenção da taxa de administração antecipada - Inadmissibilidade - Antecipação do pagamento da taxa de administração que somente é devida durante o vínculo contratual, proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo consorcial - Sentença mantida, neste tocante. Retenção dos valores devidos a título de seguro prestamista - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Pretensão recursal acolhida em parte, neste tocante. Correção monetária cabível para a efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula nº 35 do C. STJ - Incidência de correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Cláusula penal em favor do grupo consorciado - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do C. STJ - Sucumbência proporcional inalterada (artigo 86, caput, do CPC) - Sentença mantida quanto a tais pontos, RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1001342-28.2022.8.26.0529; Relator Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2024; Data de publicação:16/05/2024) "Consórcio - Ação visando a restituição de parcelas pagas pelo consorciado desistente - Procedência - Taxa de administração - Cabimento da retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012013-13.2022.8.26.0529; Relator Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/04/2024; Data de publicação: 03/04/2024) Importa observar, por fim, que a parte autora não questionou expressamente na inicial eventual retenção de fundo de reserva (princípio da adstrição). Por derradeiro, a procedência é parcial, pois os juros incidirão apenas a partir do término do prazo previsto para devolução, e não desde a citação, conforme postulado ao final da inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a requerida a restituir oportunamente os valores pagos pelo autor (quando da contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo), ficando autorizada a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. Afastada a retenção de multa/cláusula penal. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescidos de juros legais de mora a incidir somente a partir do término do prazo previsto para devolução. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein°14.905/2024), acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do Eg. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosdemora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetáriaejurosdemora. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 20% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Felippe Alfonso Prieto Dias Felippe x Instituto Mais De Gestão E Desenvolvimento Social-Mais

ID: 277879321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009802-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ALFONSO PRIETO DIAS FELIPPE

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-MAIS

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BRUNO DE ARAÚJO SAVINI

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CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Frederico Lizarelli Lourenço (OAB 217945/SP), Giovanni Bruno de Araújo Savini (OAB 462914/SP) Processo 1009802-31.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felippe Alfonso Prieto… ADV: Carlos Frederico Lizarelli Lourenço (OAB 217945/SP), Giovanni Bruno de Araújo Savini (OAB 462914/SP) Processo 1009802-31.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felippe Alfonso Prieto Dias Felippe - Reqdo: Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social-mais - FELIPPE ALFONSO PRIETO DIAS FELIPPE, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum face à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMAIS alegando, em síntese, que o demandante participou do concurso público municipal para provimento de vaga no cargo de Guarda Civil Municipal, objeto do Edital n° 84/2023, logrando êxito na primeira fase do certame e convocado para o teste de aptidão física. Ocorre que, ao final da prova, foi considerado eliminado, por não conseguir realizar duas das quatro tarefas componentes do Teste de Aptidão Física (TAF). Afirma que o tempo de execução da tarefa "Shuttle Run" (corrida de ir e vir) correspondeu a 11,06 segundos, não podendo ser eliminado pelo tempo registrado diante da regra expressa do edital que prevê a consideração apenas da primeira casa decimal após a vírgula na avaliação. Defende o autor sua aptidão física para o serviço, bem como a falta de precisão no acionamento manual do instrumento para aferição precisa do tempo até a casa dos milésimos de segundos. Alude à ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade pela eliminação com base em tais fundamentos. Pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame, com convocação para as outras etapas do concurso e reserva de vaga para o próximo Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Santos. Pela decisão de fls. 228/229 foi parcialmente deferida a tutela de urgência. Citado, o requerido Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social contestou, defendendo a aderência do teste físico (TAF) às regras editalícias, que consubstanciam a lei interna dos concursos, e com as quais concordou o demandante ao se inscrever no certame, sem impugná-los no momento oportuno, devendo por tal motivo a ela se submeter. Os parâmetros estabelecidos se aplicam a todos e visam dispensar tratamento igualitário enquanto seleciona os candidatos com melhor desempenho. Afirma que a Administração agiu em estrita observância à legislação e ao edital, e a reprovação teve como fundamento o não preenchimento de requisito objetivo presente no edital, e não deriva de julgamento subjetivo da Banca Examinadora. Pontua, ainda, o dano ao erário pela realização de teste de avaliação psicológica em um único candidato em data não programada. Por ocasião da contestação, a requerida supra juntou aos autos arquivo de vídeo contendo a gravação da prova física contestada, com arquivamento na nuvem do TJSP à fl. 263. Por sua vez, citada, a Prefeitura Municipal de Santos não contestou (fl. 264). Anota-se réplica (fls. 268/281). Instadas à especificação de provas. o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 287), enquanto as demais partes quedaram-se inertes (fl. 289). É o relatório. DECIDO. Decreto a revelia da Prefeitura Municipal de Santos, observado que, conquanto revel a demandada, os efeitos da contumácia na hipótese não se produzem, pois os direitos da pessoa política são considerados indisponíveis, bem como há contestação do corréu, aplicando-se o art. 345, I e II, do CPC. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de prova técnica direcionada ao vídeo acostado aos autos, conforme requerido à fl. 26, pelos fundamentos que seguem. Como já mencionado na decisão inicial, cujas razões de decidir permanecem relevantes, ao se inscrever no concurso público, o autor aderiu às regras do edital, que igualmente vinculam a Administração Pública. O ponto central da lide envolve a suficiência ou não do tempo de execução da prova física (Teste "Shuttle Run") pelo requerente, à luz do edital e das condições de realização do próprio teste. Nesse passo, as regras editalícias relevantes são aquelas relativas ao tempo de execução, a seguir transcritas (fls. 64/65): "10.9. A Segunda Fase - Prova de Aptidão Física constará dos exercícios citados a seguir, para ambos os sexos, sendo que a pontuação final da Prova de Aptidão Física será a somatória das notas obtidas em cada teste realizado, totalizando 100 (cem) pontos: (...) 10.12. A Prova de Aptidão Física objetiva avaliar a condição física do candidato para o exercício das atividades do Cargo Público. (...) 10.12.2. Para que não seja eliminado na Prova de Aptidão Física, o candidato deverá obter pontuação mínima em três das quatro modalidades de teste. (...) 10.14.1. TESTE SHUTTLE RUN (CORRIDA DE IR E VIR) (AMBOS OS SEXOS) (...) d) tempo de execução (medido em segundos e décimos de segundos) para habilitação" (grifei) Logo abaixo ao item "d", consta quadro com a fixação de tempo máximo de execução de 11 segundos para homens de até 39 anos, como é o caso do autor, com eliminação do candidato que ultrapassar tal marca. Aqui, nota-se um primeiro aparente conflito: o edital estipula que qualquer tempo acima de 11 segundos resultará na eliminação do candidato, ao mesmo tempo em que define a aferição do tempo de execução exclusivamente em segundos e décimos de segundos. Nesta situação, como fica o candidato que atingiu marca maior do que 11 segundos, porém, com estouro limitado aos centésimos de segundo? A solução, na verdade, é simples: existem três fases distintas e subsequentes previstas no exame físico pela própria lógica sequencial de atos: a primeira é a do esforço do candidato no período de prova, enquanto a segunda é a anotação do seu tempo de execução aferido pelo avaliador responsável para, somente ao final, comparar o tempo final anotado com os critérios mínimos previstos no edital para determinar a eliminação ou não e atribuir a nota final aos habilitados. E aqui, parece claro que o edital, ao prever a medição unicamente em segundos e décimos de segundos, estipula limitação clara à anotação do tempo final do candidato, permitindo ao avaliador utilizar unicamente os segundos e décimos de segundo na aferição, de modo que quaisquer casas decimais após os décimos de segundo devem ser sumariamente desprezadas, ainda que anotadas, na terceira fase descrita. Em outras palavras: a nota final somente poderá conter os segundos e os décimos de segundo, com desprezo total de outras casas decimais, que não poderão interferir de forma positiva ou negativa na situação do candidato. Assim, se por um lado assiste razão à requerida ao defender o edital como a lei do certame e com o qual, inclusive, concordou o demandante ao se inscrever no concurso sem impugná-lo, por outro, tal solução não socorre à pretensão da demandada como pretende, pois esta vinculação é bilateral, impondo a estrita observância das regras editalícias não só pelos candidatos, mas também pela Administração. Sobre a vinculação dos candidatos e Administração aos termos do edital: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. As razões recursais, em sua maior parte, voltam-se contra os termos da r. 'decisum' e dela se depreendem suas alegações, permitindo-se, portanto, a contraposição pelo requerente. I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança. 2. Impetrante que alega irregularidades no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no teste de corrida 'shuttle run', onde a distância percorrida teria sido maior que a prevista no edital. II.Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste saber: (i) se houve aumento indevido da distância no teste de corrida 'shuttle run'; (ii) se a reprovação por diferença mínima de tempo justifica alteração do resultado; e (iii) se a continuidade do impetrante nas etapas subsequentes, após reprovação, invalida a eliminação inicial. III.Razões de Decidir: 4. O edital estipulava claramente as regras do teste, e a distância de 9,14 metros referia-se ao espaço onde o teste seria executado, não à distância total a ser percorrida. 5. A diferença de 9 milésimos de segundo não justifica alteração do resultado, pois o critério temporal era objetivo e aplicado a todos os candidatos. 6. A continuidade nas etapas subsequentes não invalida a eliminação inicial, sendo mera irregularidade procedimental. IV.Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A força vinculante do edital alcança tanto a Administração quanto os candidatos. 2. A exigência de rigor no cumprimento das regras editalícias é indispensável para a isonomia no certame. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.010; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana (Lei Municipal nº 5.110/2010). Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007606-51.2022.8.26.0597, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2023; TJ-SP, Apelação nº 1001342-52.2019.8.26.0070, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2020. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012479-48.2023.8.26.0019; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Nesta senda, a expressão "décimos de segundos" é clara ao excluir a fração de "0,06" segundos responsável pela conclusão de inabilitação do requerente por exceder o tempo limite de 11 segundos, já que a segunda casa decimal refere-se a centésimos de segundo, ou seja, correspondem a 6 centésimos de um segundo (ou 6 / 100 avos). Isto porque um décimo de segundo corresponde a décima parte de 1 segundo, de modo que a decisão administrativa ao recurso interposto, ao considerar legítima a eliminação do demandante na tarefa "Shuttle Run" pelo tempo de execução de 11,06 segundos (fl. 161), contrariou as próprias disposições editalícias, infringindo o princípio da estrita legalidade ao assim proceder, pois deveria desprezar os centésimos e milésimos de segundos eventualmente gravados. Também assiste razão ao requerente no que tange ao potencial erro humano no acionamento manual do cronômetro. O procedimento e o material utilizado na aferição do teste estão descritos no edital (fl. 65): 10.14.1. TESTE SHUTTLE RUN (CORRIDA DE IR E VIR) (AMBOS OS SEXOS) a) objetivo: avaliação da agilidade neuromotora e da velocidade. b) material: 02 (dois) blocos de madeira (5cm x 5cm x 10cm), 01 (um) cronômetro e espaço livre de obstáculos. c) procedimento: o candidato coloca-se em afastamento ântero-posterior das pernas, com o pé anterior o mais próximo possível da linha de saída. Com a voz de comando: o candidato inicia o Teste com o acionamento concomitante do cronômetro. O candidato em ação simultânea corre à máxima velocidade até os blocos equidistantes da linha de saída a 9,14m (nove metros e quatorze centímetros), pega um deles e retorna ao ponto de onde partiu, depositando esse bloco atrás da linha de partida. Em seguida, sem interromper a corrida vai buscar o segundo bloco, procedendo da mesma forma. O cronômetro é parado quando o candidato coloca o último bloco no solo e ultrapassa com pelo menos um dos pés a linha final. Ao pegar ou deixar o bloco, o candidato terá que cumprir uma regra básica do Teste, ou seja, transpor pelo menos com um dos pés as linhas que limitam o espaço demarcado. O bloco não deve ser jogado, mas sim, colocado ao solo. O cronômetro é um instrumento de acionamento manual, como se nota claramente aos 24 segundos do vídeo de fl. 263, que espelha a prova física a que se submeteu o demandante. Tratando-se de acionamento manual, a precisão do instrumento depende da rapidez com que o avaliador constata a chegada do candidato ao ponto final e, após, pressiona o botão de parada no cronômetro. Tal sistema introduz inevitável variação a maior ou a menor derivada da demora entre a constatação (da chegada ao ponto final) e o acionamento do botão do cronômetro, afastando-se da almejada objetividade na aferição, já que o resultado final incluirá parcela de tempo que não corresponde ao esforço do atleta. Justamente para evitar estas inconsistências com prejuízo aos competidores, atualmente os esportes olímpicos em geral utilizam a mensuração puramente eletrônica dos tempos, com placas de toque e outros recursos capazes de eliminar o tempo de demora entre a constatação (do momento de chegada do candidato), a intenção (de pressionar o botão) e a ação (do aperto do botão). Como um concurso local não possui à disposição o mesmo orçamento de um evento olímpico, é compreensível a adoção do acionamento manual. Porém, é justamente para evitar prejuízos derivados do acionamento tardio que o edital prevê a utilização apenas dos números inteiros e casas decimais (item 10.14.1.d), desprezando-se as demais, o que deve ser respeitado. Assim, sob qualquer ótica, está claro que o tempo de execução do demandante encontra-se em conformidade com o mínimo necessário previsto em edital para sua habilitação. A presente conclusão tem por base o tempo de execução da prova de aptidão física tal qual aferido pela própria requerida, portanto, qualquer produção de prova pericial neste feito não teria o condão de piorar tal resultado. Por fim, não há violação à independência dos Poderes ou à discricionariedade administrativa, já que este decisum apenas analisou os critérios objetivos do edital em contraste com a cronometragem aferida pela Administração, identificando incongruência entre ambos em sede de controle de legalidade do ato combatido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela de urgência, para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente do concurso, considerando cumprida a exigência do edital (item 10.14.1.d), qual seja, a realização do teste físico Shuttle Run (TAF) pelo autor em onze segundos e zero décimos de segundos, devendo a requerida atribuir nota a referido teste de aptidão física desprezando os milésimos de segundo registrados, e permitindo ao autor participar das etapas subsequentes do concurso. Pela sucumbência, arcarão as requeridas, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. P.R.I.

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Marcia Dias Ferreira Da Costa x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 281290620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-94.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIAS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - C… ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida (fl.90) , entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Marcia Dias Ferreira Da Costa x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 281224463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-94.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIAS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - C… ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida (fl.90) , entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Luzia Aparecida Vital x Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309247153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-62.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA VITAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOANA ROSA ANGELO

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Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE … Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA APARECIDA VITAL em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega a parte autora (f. 1/14) que celebrou junto à instituição financeira requerida contrato de financiamento veicular com cláusula de alienação fiduciária. Acrescenta que o contrato possui cláusulas abusivas, pois prevê a capitalização mensal dos juros, além de utilizar sistema de amortização que entende ser prejudicial ao consumidor. Além disso, sustenta, ainda, haver ilegalidade na cobrança das tarifas de registro junto ao órgão de trânsito, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e cobrança de seguro. Requer, ao final, a readequação das parcelas, com a restituição dos valores pagos a maior. A decisão de f. 81/84 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a tutela de urgência antecipada. Citado (f. 90), o requerido apresentou contestação (f. 126/206) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como sustentou a tese da advocacia predatória. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas, bem como da capitalização de juros e do método de amortização adotado, sustentando, ainda, o prévio conhecimento da parte autora acerca de todas as cláusulas do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica às f. 280/307. Instadas a especificar provas (f. 309), ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 310; 314/316). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, afasta-se a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o requerido produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, afasta-se a preliminar de suposta advocacia predatória, tendo em vista que a procuração (f. 15) foi devidamente autenticada pela autora, não havendo qualquer vício na contratação do patrono. Quanto à alegação de inépcia da inicial, é certo que o § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que a petição inicial considerar-se-á inepta. No caso em tela, da narrativa dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados, não causando qualquer embaraço à defesa, sem prejuízo ao contraditório. Outrossim, verifica-se que a peça inaugural atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Importa pontuar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, o STJ já editou súmula estabelecendo a aplicação do CDC às instituições financeiras, senão veja-se: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante patente relação de consumo, não é caso de inversão do ônus probatório tendo em conta ausência de hipossuficiência técnica, já que a autora dispõe de todos os dados do contrato, necessários à propositura e julgamento da demanda, tanto que cuidou de exibir memória de cálculo, elaborada de forma particular, conforme se infere às f. 190/196. Nesse sentido: TJSP; APELAÇÃO 1032709-30.2017.8.26.0114; RELATOR(A): TASSO DUARTE DE MELO; ÓRGÃO JULGADOR: 12 ª C MARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO:07/05/2018; DATA DE REGISTRO: 07/05/2018 - VOTO Nº 26619 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédulas de crédito bancário. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula n.º 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. CONTRATO DE ADESÃO. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula n.º 381 do C. STJ. Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. Pedido genérico. Abusividade não demonstrada. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula n.º 381 do C. STJ. Recurso não provido. Pois bem. Cumpre observar que o princípio do contrato faz lei entre as partes tem incidência ampla no caso concreto, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. No caso concreto, extrai-se que a parte autora, em 08/11/2023, firmou com o banco réu cédula de crédito bancário para financiamento veicular (f. 52/60), no valor de R$ 29.167,69. Neste contrato, constou de forma clara e expressa que a taxa de juros da operação seria de 27,60% ao ano; 2,05% ao mês (f. 52). Portanto, há capitalização de juros, o que é plenamente admitido pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (2021), ao passo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização dos juros na avença celebrada. Nesse sentido: Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da utilização da Tabela Price como método de cálculo Ação julgada improcedente Apelo do autor Manutenção do "decisum" Inconformismo superficial que versa, unicamente, sobre a capitalização mensal de juros Capitalização dos juros Periodicidade mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º) Pactuação expressa no contrato Art. 5º, da MP n. 2.170-36/2001 - Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Outrossim, a cédula de crédito bancário em exame dispõe sobre as taxas de juros mensal e anual, de tal maneira que esta última supera o duodécuplo da primeira - Tese sedimentada na Súmula 541 do STJ - Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1004262-68.2017.8.26.0005, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2018, Data de publicação: 27/02/2018, Data de registro: 27/02/2018). Ementa: Apelação - Cédula de crédito bancário. Embargos à execução Sentença de rejeição dos embargos Confirmação. 1. Cerceamento de defesa. Acertado o pronto julgamento dos embargos. Desnecessidade de outras provas além da documental já encartada aos autos. 2. Capitalização de juros remuneratórios. Possibilidade, nos termos do art. 28, §1°, I, da Lei 10.931/04. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Ausência, ademais, de previsão contratual de capitalização diária, como afirmam os embargantes. 3. Taxa de juros remuneratórios. Trabalho técnico extrajudicial trazido pelos embargantes não concluindo pela alegada divergência entre a taxa de juros aplicada e a contratada. 4. Comissão de permanência. Inexistência de cláusula contratual prevendo a incidência de tal encargo. Ausência de interesse processual no que se refere ao pedido de expurgo de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Demonstrativo que acompanhou a petição inicial da ação de execução, ademais, aplicando apenas os encargos contratados, que são legítimos. Dispositivo: Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1044742-74.2016.8.26.0506, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/06/2018, Data de publicação: 21/06/2018, Data de registro: 21/06/2018). De oportuno, ainda, mencionar as súmulas 539 e 540 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De outro giro, a capitalização de juros é lícita, eis que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição, o que se encaixa ao caso concreto. Ademais, a adoção do método de Gauss (juros simples) importaria em alteração contratual que coloca em risco o princípio da força dos contratos, razão pela qual, no caso em tela, repita-se, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Quanto à taxa de juros em si, da simples análise da cópia da avença vê-se que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." De oportuno, ainda, colacionar o quanto decidido pelo STJ quando do julgamento do RESP 973827-RS CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Desta feita, está-se diante de taxa de juros absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, devendo ser, portanto, mantida integralmente. Outrossim, há previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$870,00 para fins de cadastro, R$150,00 para fins de avaliação, e mais R$ 300,25 para registro de contrato junto ao órgão de trânsito, além do seguro prestamista, no valor de R$1.049,98 (f. 52/60). Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou em definitivo a questão das tarifas administrativas bancárias, típicas de financiamentos de automóveis. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, informando que as cobranças em questão podem ou não ser válidas, a depender das provas produzidas nos autos. Naquela oportunidade foi estabelecido, em suma: que a tarifa de cadastro pode ser exigida, se decorrente do início do relacionamento entre as partes; o seguro configura venda casada, a menos que o réu demonstre que houve possibilidade de a parte escolher a seguradora; a tarifa de avaliação de bem pode ser exigida, desde que se comprove a efetiva prestação dos serviços de avaliação; o registro, igualmente, pode ser cobrado, desde que o serviço seja devidamente demonstrado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ . DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ-2ª Seção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018) (g.n.) No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o órgão de trânsito, servindo como prova a inclusão de apontamento de f. 254/255. Logo, é válida a cobrança da tarifa de registro. Na espécie, em relação à taxa de avaliação do veículo, restou comprovada que esta foi devidamente realizada (f. 235/236), motivo pelo qual a taxa é devida. Sobre a tarifa de cadastro, não há nos autos documento que comprove que o autor possuía relacionamento anterior com a parte ré, inferindo-se, portanto, que foi a partir da celebração do contrato em tela que se deu início à relação, sendo, portanto, válida a sua exigência. Desta feita, razão assiste à parte ré, já que não se deve perder de vista que por ocasião da celebração do contrato as partes estipularam de forma livre e espontânea a forma de pagamento e demais encargos do período, tais como taxas de juros, início de pagamento, vencimento da última prestação, ou seja, a parte autora aceitou de modo inequívoco todas as condições preestabelecidas no referido instrumento. Frise-se, por oportuno, que as circunstâncias do contrato ser de adesão, por si só, não induz à conclusão de que o contrato violou o CDC, devendo ser levado em conta o princípio da livre vontade de contratar, mesmo porque as partes são maiores e capazes. Dessa forma, a abusividade somente pode ser declarada caso a caso, não se aplicando, diante do que foi exposto, ao caso dos autos, no qual não restou verificado desequilíbrio contratual. Por outro lado, no tocante ao seguro prestamista, verifica-se dos autos que inexistem provas no sentido de que à parte autora foi dada a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do referido seguro. E, neste ponto, conforme já anotado, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que, em não tendo sido dada opção para a contratação com outra seguradora, a cobrança do seguro prestamista configura espécie de venda casada, a qual é expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573) E DA TARIFA DE REGISTRO, TRATANDO-SE DE SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, INDEMONSTRADA CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Nº 1.578.553-SP) - VENDA CASADA DO SEGURO (RESP Nº 1.639.320 -SP) - possibilidade de capitalização - súmula 541 do STJ - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS 50% acima da MÉDIA DE MERCADO - abusividade - RECÁLCULO PARA EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - MORA AFASTADA - no caso de posterior inadimplência, poderão ser cobrados JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS À MÉDIA DE MERCADO, CUMULADOS COM MORATÓRIOS DE 1% A.M. E MULTA DE 2% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10686877120218260100 SP 1068687-71.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 03/09/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021). Deste modo, de rigor é o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que prevê seu pagamento, com a consequente restituição ao consumidor dos valores pagos, no importe de R$1.049,98, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para determinar à parte ré que proceda a revisão do contrato de financiamento objeto dos autos para, somente, afastar a cobrança referente ao Seguro Prestamista, havendo de se restituir ao autor, na forma simples, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, que deverão ser corrigidos desde a data do respectivo desembolso pela Tabela Prática do TJSP e aplicando-se juros de mora desde a citação, sendo que, a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária se darão pela taxa Selic. Improcedentes os demais pedidos. Extingue-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP)

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