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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313401234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313351055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Augusto Colussi e outros x Emerson Tadeu Lucindo

ID: 326285823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-88.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO COLUSSI ROSANA APARECIDA LEITE DE ARAUJO COLUSSI

Polo Passivo:

EMERSON TADEU LUCINDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS

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ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emer… Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emerson Tadeu Lucindo - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, constou por equívoco, o número de processo diverso, assim como faltou a intimação de eventual cônjuge do executado acerca da penhora efetivada ou esclarecimento sobre o ocorrido (não tendo informado o estado civil do proprietário do imóvel e/ou intimado eventual cônjuge), bem como faltou a intimação de eventuais ocupantes do imóvel ou informação da inexistência de ocupantes. Diante do exposto e visando sanar tais pontos apontados, expeça-se mandado para intimação de eventual cônjuge do executado, acerca da penhora efetivada as fls.60, devendo informar o estado civil do proprietário do imóvel e proceder a intimação de eventual cônjuge, bem como para que proceda a intimação de eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações), advertindo a todos explicitamente do prazo de 15 (quinze) dias úteis que dispõem para apresentar eventual recurso/embargos à penhora realizada ou informação da inexistência de ocupantes. Deverá ainda o sr. Oficial de Justiça retificar o erro material contido no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, indicando o número correto do presente processo. Cumprido o mandado e decorrido o prazo legal, o que será certificado, proceda a z.Serventia a averbação da penhora junto ao Portal Penhora Online. Registre-se, para fins de pagamento de custas e emolumentos, que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial Cível (Lei nº. 9.099/95), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. À seguir, dê-se ciência às partes, na pessoa de seus patronos, à respeito da efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de fls.59/60. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP)

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Processo nº 1001424-32.2025.8.26.0407

ID: 330744123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICA APARECIDA NERY DE SOUZA FASSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA DE SOUZA FASSINA

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Processo 1001424-32.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Marica Aparecida Nery de Souza Fassina - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julg… Processo 1001424-32.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Marica Aparecida Nery de Souza Fassina - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia nominal de R$276,80. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), observando-se a incidência da Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP)

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Processo nº 1001424-59.2015.8.26.0576

ID: 301858419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-59.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. N. S. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

SORAIA SANTOS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELBER AZEVEDO SPAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-59.2015.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - - S.E.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposto por João Luis G., f… Processo 1001424-59.2015.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - - S.E.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposto por João Luis G., face a Aziz G.N. e Iraci G.B.N. Narrou a inicial que a genitora do requerente manteve relacionamento amoroso e intimo com Diego G.N., por aproximadamente 3 meses, no ano de 2009, do qual adveio o nascimento do autor. Esclareceu a inicial que os réus não são pais biológicos do falecido Diego, mas adotivos, de modo que não há como realizar exame de DNA entre o autor e os requeridos. A inicial também relatou que quando da morte do suposto pai do autor, seu corpo foi encontrado em um matagal em estado de putrefação, sendo encaminhado ao IML local como indigente, e que o corpo havia sido sepultado como indigente no Cemitério Municipal de Palmas; que após realização de Laudo Pericial Necropapiloscópico, a fls. 27/31, foi reconhecido o corpo encontrado como sendo de Diego. Determinada a realização de exame de DNA com os restos mortais após a exumação do corpo de Diego G.N., o laudo pericial foi apresentado a fls. 489/496. A conclusão do laudo foi pela exclusão da paternidade biológica de Diego em relação ao autor. Instadas as partes, a requerida concordo com o laudo (fls. 503). Por outro lado, o autor questionou o resultado do laudo, apontando a demora para a realização da perícia com os materiais coletados, gerando preocupação quanto à destinação e à integridade das amostras, permitindo-se inferir que possa ter ocorrido perda, extravio ou comprometimento da cadeia de custódia dos restos mortais encaminhados ao IMESC/SP, fato que inviabiliza a aferição da veracidade do exame e compromete a credibilidade do processo. Pleiteou a repetição do exame pericial, com a coleta de novo material genético. Manifestação do representante do Ministério Pùblico a fls. 511, opinando pela intimação dos responsáveis pela elaboração do laudo para esclarecimento dos apontamentos do autor. Defiro o pedido do Dr. Promotor de Justiça e determino expeça-se ofício ao IMESC para que os responsáveis pela elaboração do laudo Registro IMESC 340428-H-2023, nº Entrada/IMESC 340428, esclareçam e apresentem suas ponderações acerca dos questionamentos lançados pela parte autora. Oficie-se à Instituição para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR (OAB 4603/MS), SORAIA SANTOS DA SILVA (OAB 8347/MS), ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR (OAB 4603/MS), HELBER AZEVEDO SPAGNOLI (OAB 264721/SP)

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Processo nº 1001424-54.2025.8.26.0238

ID: 307642404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-54.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 1001424-54.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zm Fomento Mercantil Ltda - Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, … Processo 1001424-54.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zm Fomento Mercantil Ltda - Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Processo nº 1001424-31.2025.8.26.0666

ID: 315637186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Diante da declaração e documentação carrea… Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos efeitos do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como que a requerida se abstenha de promover a cobrança das parcelas vincendas, até o julgamento do feito. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, bem como a anulação do negócio jurídico com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída acerca da responsabilidade da parte requerida, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Ademais, não fora demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP), CÁSSIA SILVA DE SÁ (OAB 401166/SP)

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Processo nº 1001424-07.2025.8.26.0286

ID: 327053816

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-07.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE RODRIGUES ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

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Processo 1001424-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Donizete Rodrigues Alexandrino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001424-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Donizete Rodrigues Alexandrino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP)

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L. P. De S. S. M. I. R. P. S. G. C. R. P. De S. x R. N. S.

ID: 328026985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000003-55.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. M. I. R. P. S. G. C. R. P. DE S.

Polo Passivo:

R. N. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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ELAINE PINOTTI TORRES

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EDILAINE BIAGIO PANTAROTTO

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Processo 0000003-55.2024.8.26.0699 (processo principal 1001424-97.2023.8.26.0699) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.P.S.S.M.I.R.S.G.C.R.P.S. - R.N.S. - Vistos. O executado apresento… Processo 0000003-55.2024.8.26.0699 (processo principal 1001424-97.2023.8.26.0699) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.P.S.S.M.I.R.S.G.C.R.P.S. - R.N.S. - Vistos. O executado apresentou justificativa (fls. 52/56), em que alegou inexigibilidade da obrigação, por não haver diferença a ser paga. Afirma que a exequente equivocadamente cobra a diferença do valor de um salário mínimo previsto na decisão e que foi fixado o percentual de 30% sobre os seus vencimentos e, em caso de emprego, um salário mínimo. A exequente apresentou manifestação (fls. 73/80), em que reiterou o pedido de prisão civil. No mesmo sentido, o Ministério Público (fls. 87/88). É o relatório. Decido. A decisão que fixa os alimentos provisórios limita o valor mínimo correspondente ao percentual fixado em caso de emprego, isto é, 30% dos rendimentos do executado, nunca inferiores a um salário mínimo. A interpretação é corroborada pela fixação em caso de desemprego ou trabalho informal: um salário mínimo e a manutenção do convênio médico. A interpretação sugerida pelo impugnante acarretaria pensionamento maior em caso de desemprego, o que não se pode admitir. Isso porque, a argumentação do exequente parte de uma leitura isolada e contraditória da decisão que, à luz da hermenêutica jurídica, deve ser interpretada de forma sistemática e coerente. A interpretação não comporta fragmentações que desconsiderem a unidade do texto, sendo imperioso observar o princípio da interpretação integrada, de modo a evitar conclusões que conduzam a incoerências lógicas. Assim, não se admite a construção de sentido que contraponha parágrafos da mesma decisão, quando é possível, como no caso, extrair-se interpretação compatível e coesa. Assim, decorrido em branco o prazo do artigo 528 do CPC, uma vez que o executado não efetuou o pagamento e sua justificativa não enseja acolhimento, primeiro expeça-se protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517, CPC. No mais, decreto a prisão do executado pelo prazo de 1 (um) mês. A prisão será cumprida em regime fechado e deve o preso ficar separado dos presos comuns. Observe-se que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, será suspenso o cumprimento da ordem de prisão. Consigne-se no mandado de prisão que o executado não deverá ser recolhido à prisão, caso efetue o pagamento do débito na ocasião do respectivo cumprimento. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ELAINE PINOTTI TORRES (OAB 130555/SP), EDILAINE BIAGIO PANTAROTTO (OAB 124829/SP)

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Izildinha Barbosa x Adailza Benedita Barbosa

ID: 259545476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-75.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA BARBOSA

Polo Passivo:

ADAILZA BENEDITA BARBOSA

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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SUELI RAMOS DOS SANTOS

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ADV: Sueli Ramos dos Santos (OAB 395589/SP), Ivinna Karlla Sabóia Falcão (OAB 487582/SP) Processo 1001424-75.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izildinha Barbosa - Reqda: Adailza Bene… ADV: Sueli Ramos dos Santos (OAB 395589/SP), Ivinna Karlla Sabóia Falcão (OAB 487582/SP) Processo 1001424-75.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izildinha Barbosa - Reqda: Adailza Benedita Barbosa - Vistos. Anoto que, às fls. 35/36 e 54, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as quais estão assistidas por defensores nomeados pelo Convênio DPE-OAB/SP (fls. 12/13 e 46). Ademais, designo nova audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 21/05/2025 às 13:30h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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