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Processo nº 1001471-25.2024.8.26.0218

ID: 279649229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001471-25.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATAYAMA AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MONSALVARGA USAN

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ADV: Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP) Processo 1001471-25.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Katayama Agronegócios Ltda - Vistos. Fls. 144/154: por conta e risco da par… ADV: Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP) Processo 1001471-25.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Katayama Agronegócios Ltda - Vistos. Fls. 144/154: por conta e risco da parte credora, considerando que foi apresenta a certidão de inteiro teor comprovando a propriedade do bem que se encontra registrado em nome do(a) devedor(a) Agroscor Pecuária e Agricultura Eireli, independentemente de onde este se localiza, com fundamento no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora sobre a parte ideal (100%) pertencente ao(à) executado(a) Agroscor Pecuária e Agricultura Eireli, sobre os imóveis matriculados sob nº 26760 e sob o nº 26764 junto ao CRI de São Francisco, do Estado de Minas Gerais, ficando o(a) devedor(a), Agroscor Pecuária e Agricultura Eireli, nomeado(a) como depositário(a) e advertido(a) de que não poderá dispor do bem sem ordem expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Faculto à parte exequente juntar aos autos dois laudos elaborados por corretores de imóveis, visando a avaliação atualizada, devendo, neste caso, a parte devedora ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se o silêncio como concordância. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via postal, acerca da penhora levada a efeito (artigo 841, §§ 1º e 2º do CPC), bem como da cotação apresentada pelo exequente, se o caso, cientificando-o de que eventual incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Providencie-se o registro da penhora, às expensas do(a) exequente. Via assinada da presente decisão servirá como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca de São Franscisco - Minas gerais, lance o seu respeitável "cumpra-se" a fim de que o Cartório de Registro de Imóveis daquele Município efetue o registro da penhora. Int.

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Processo nº 1001471-82.2025.8.26.0123

ID: 277713692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-82.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001471-82.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de aç… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001471-82.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), INTIME-SE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, pela imprensa, através de seu procurador constituído (fl. 20), para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. No mais, com relação ao pedido de gratuidade formulado, muito embora para sua concessão não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de seu cônjuge; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito do último mês. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1001471-25.2025.8.26.0627

ID: 306707403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001471-25.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BAR & LANCHONETE MICO LEãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE NEVES MACEDO

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Processo 1001471-25.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bar & Lanchonete Mico Leão Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunt… Processo 1001471-25.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bar & Lanchonete Mico Leão Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001471-25.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Bar Lanchonete Mico Leão Ltda; e executado(s): Gabriel Carrera Gomes, e cujo valor da causa é: R$ 10.704,27 em 23/06/2025 15:47:55. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE NEVES MACEDO (OAB 511710/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S/A

ID: 297793138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-39.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-39.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-39.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, QUE PRECISARAM SER DESCARTADOS E SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS. SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA SEGURADORA, AINDA QUE EM CONFORMIDADE COM NORMAS APLICÁVEIS, NÃO SUPRE A INDISPENSABILIDADE DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL CONDUZIDA SOB SUPERVISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE DISPENSA A AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DAQUELA, MAS NÃO AFASTA SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, I, CPC) DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS SOBRE TENÇÃO. “LAUDO DE OFICINA” A QUE SE REFERE O MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE SOMENTE ESTÁ DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO JUDICIAL QUANDO DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, FRANQUEANDO-SE A REALIZAÇÃO DE SUA VISTORIA PELA RÉ OU SEU EXAME PERICIAL. NÃO CONSERVAÇÃO DA GUARDA DOS EQUIPAMENTOS PELA AUTORA QUE EMBARAÇA A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001471-89.2024.8.26.0035

ID: 309749794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-89.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA MIOTTO DE LIMA

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Processo 1001471-89.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Damiao da Silva Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão deduzida na petição inicial, ex… Processo 1001471-89.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Damiao da Silva Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidas a partir a data da cessação administrativa do benefício de auxílio doença (18/07/2024), nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré proceda a implantação do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária. Oficie-se o INSS para cumprimento. Quanto aos consectários legais, fixo o seguinte: a) em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE; b) em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), nos termos do art. 3º da referida Emenda, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Por derradeiro, condeno o Instituto ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do § 3º inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P. I. C. Águas de Lindoia, 26 de junho de 2025. - ADV: GIULIANA MIOTTO DE LIMA (OAB 239747/SP)

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Processo nº 1001471-05.2025.8.26.0472

ID: 295859848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001471-05.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001471-05.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de j… Processo 1001471-05.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, desde logo, fica indeferido, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), bem como a sua mora, em sede de medida liminar, DEFIRO a medida pleiteada e determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja, Veículo: HONDA/CG 150 TITAN-ESD MIX/FLEX, placa EWV4G59, chassi 9C2KC1650DR302076, fabricado em 2013, modelo 2013, cor PRETA, depositando-se o bem com a parte autora, ou pessoa por ela autorizada. Em sendo necessário, autorizo, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial,reforço policial, servindo esta decisão também como Ofício, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente acerca do ocorrido. Cumprida a medida, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena ser considerado revel, com presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Artigo 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por fim, autorizo a impressão de cópia da petição inicial se verificado pela z. Serventia o recolhimento das custas para esta finalidade, em atenção ao que estabelece o artigo 1.245, § 2º, Normas da Corregedoria Geral de Justiça, verbis: É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução de peça processual. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Irapua Dos Santos Serdas x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293860654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-23.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRAPUA DOS SANTOS SERDAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-23.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-23.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Irapua dos Santos Serdas - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONTRATAÇÃO QUE SE DEU FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTOR QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS NOS LIMITES DO ART. 49 DO CDC - BANCO RÉU QUE AINDA ASSIM RESISTIU AO CANCELAMENTO DO CONTRATO COBRANÇA, QUE INCIDIRIA DIRETAMENTE SOBRE CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE APOSENTADORIA, QUE SOMENTE RESULTOU SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR EFETIVA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FICAM DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Cavalheiro Muniz (OAB: 493695/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Processo nº 1001471-51.2025.8.26.0101

ID: 319602248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001471-51.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANSUETO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001471-51.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Mansueto Machado - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Usucapião ajuizada por BENEDITO MANSUETO MACHADO em face de… Processo 1001471-51.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Mansueto Machado - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Usucapião ajuizada por BENEDITO MANSUETO MACHADO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, arguindo o autor é único herdeiro do falecido Paulino Alves Machado, proprietário do imóvel localizado na rua Major Antônio Ricardo Barbosa Romeo, n. 413. Há 20 anos terceira e amiga do autor, sr. Eunice Paulina da Silva, passou a residir no imóvel com sua expressa autorização. Ante a oposição do ofício de registro quanto à regularização do imóvel, requesta pelo reconhecimento de sua propriedade, por meio do usucapião judicial. In casu, verifica-se que a parte pretende se esquivar dos procedimentos legais, mormente a abertura de inventário e conseguinte averbação, obedecendo ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, pontuo que a Ação de Usucapião não pode ser manejada como sucedâneo do processo de Inventário. Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO ORDINÁRIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INCONFORMISMO DOS AUTORES IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE FALECIDO DE UM DOS AUTORES E GENITOR DO OUTRO TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS PELO PRÍNCIPIO DE SAISINE AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008508- 97.2019.8.26.0309; Relator (a) Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Assim, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o interesse processual, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Indefiro, ainda, a expedição de honorários pela ausência do recebimento desta ação. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: MARIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 503117/SP)

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Dalmir Aparecido Da Silva Jacomassi x Dc Odontologia Eireli - Odontocompany

ID: 328743425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-27.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALMIR APARECIDO DA SILVA JACOMASSI

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA EIRELI - ODONTOCOMPANY

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI

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JOÃO PEDRO CARRARO TEODORO

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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CRISTIANE NAVARRO HERNANDES

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CASSIO ANTONIO CREPALDI

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Processo 1001471-27.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalmir Aparecido da Silva Jacomassi - Dc Odontologia Eireli - Odontocompa… Processo 1001471-27.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalmir Aparecido da Silva Jacomassi - Dc Odontologia Eireli - Odontocompany - 1. Homologo, por sentença, para que tenha força de título judicial e produza seus devidos efeitos jurídicos, o acordo de fls. 38; e declaro a resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Caso necessária a execução judicial do acordo, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas pelo credor os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). Nos termos do artigo 524 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 3. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. - ADV: CASSIO ANTONIO CREPALDI (OAB 128792/SP), CRISTIANE NAVARRO HERNANDES (OAB 134820/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI (OAB 381152/SP), JOÃO PEDRO CARRARO TEODORO (OAB 490050/SP)

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Mariana Coelho Trombelli x Trend Viagens Operadora De Turismo S.A

ID: 330250535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-44.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA COELHO TROMBELLI

Polo Passivo:

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA COELHO TROMBELLI

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001471-44.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Coelho Trombelli - Trend Viagens Operadora de Turismo S.a - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado,… Processo 1001471-44.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Coelho Trombelli - Trend Viagens Operadora de Turismo S.a - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1,5% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIANA COELHO TROMBELLI (OAB 277945/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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