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Maria Das Dores Araujo x Banco Bmg S/A

ID: 277414890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-32.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-32.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-32.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Maria das Dores Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB: 44579/BA) - Andre Miguel Alberto de Araujo (OAB: 305782/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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José Inácio De Oliveira Sobrinho x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 321168062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-81.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé INáCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ALESSANDRO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-81.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Inácio de Oliveira Sobrinho - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outro … Processo 1001478-81.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Inácio de Oliveira Sobrinho - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (fls. 195-197). A parte autora deixou de se manifestar, conforme certificado à fl. 201. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". No caso em apreço, reconheço o erro apontado. A contestação de fls. 63-78 foi ofertada pelas requeridas de forma conjunta, tornando-se indevida a declaração de revelia de fl. 187. Assim, ACOLHO os embargos nos termos da fundamentação. Todavia, considerando que a matéria de direito não é afetada pelo reconhecimento ou não da revelia, mantenho a sentença de fls. 186-191 nos demais pontos tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP)

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Processo nº 1001478-83.2023.8.26.0660

ID: 326857635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001478-83.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-83.2023.8.26.0660 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente… Processo 1001478-83.2023.8.26.0660 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, DEFERIR à autora o uso do nome de solteira e DEFERIR a ela a guarda unilateral da filha, com direito de visitas ao requerido, FIXAR os alimentos em favor da filha em 1/3 (um terço) de seus rendimentos liquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego/atividade informal e mantenho o desconto em folha de pagamento, tudo nos termos expostos na fundamentação. Oficie-se à empregadora. Com fundamento no que dispõe o art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cópia da presente sentença acompanhada de cópia da certidão de casamento servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser apresentado perante o Cartório de Registro Civil em que as partes se casaram. Outrossim, se aplicável, poderá ser exarado nesta o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da procuradora que representou a parte autora e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - CERTIDÃO: deixei de oficiar, por ora, à empregadora, pois o alimentante não mais faz parte do quadro de funcionários (fl. 40 e 57). Aguardando informação acerca de atual empregadora, para a expedição do ofício. - ADV: ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP)

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Processo nº 0002709-29.2025.8.26.0132

ID: 303954536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002709-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRAGUINI DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002709-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001478-47.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Braguini de Camargo - Recebo… Processo 0002709-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001478-47.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Braguini de Camargo - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Tatiana Moises Correa

ID: 311173375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

TATIANA MOISES CORREA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-04.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Tatiana Moises Correa - I- Requeira a… Processo 1001478-04.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Tatiana Moises Correa - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001478-47.2023.8.26.0090

ID: 314156122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001478-47.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CARLOS E DIVA PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA ATRA

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Processo 1001478-47.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1517880-49.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Instituto Carlos e Diva Pinho - Vistos. A petição inicial deverá ser emend… Processo 1001478-47.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1517880-49.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Instituto Carlos e Diva Pinho - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). B) A comprovação do recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: FABIO PEREIRA ATRA (OAB 289175/SP)

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Processo nº 1517880-49.2023.8.26.0090

ID: 314190539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517880-49.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO CARLOS E DIVA PINHO

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA ATRA

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Processo 1001478-47.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1517880-49.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Instituto Carlos e Diva Pinho - Vistos. A petição inicial deverá ser emend… Processo 1001478-47.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1517880-49.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Instituto Carlos e Diva Pinho - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). B) A comprovação do recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: FABIO PEREIRA ATRA (OAB 289175/SP)

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Processo nº 1001478-29.2023.8.26.0484

ID: 316835852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001478-29.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-29.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Fl. 119: Trata-se de pedido de citação por edital, diante do esgotamento das pesquisas para… Processo 1001478-29.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Fl. 119: Trata-se de pedido de citação por edital, diante do esgotamento das pesquisas para localização e citação do executado. Sumariamente relatado. Decido. A citação é pressuposto processual de validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, sendo que, no sistema do Juizado (Lei nº 9.099/95), tal ato de convocação do réu ganha especial relevo, na medida em que não é admitida a citação por edital, consoante dispõe o artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Essa modalidade de citação foi vedada nos processos sob a égide da Lei 9.099/95 por ser absolutamente incompatível com os princípios da informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. Além disso, há proibição legal expressa prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CONTRA DEVEDORES SOLVENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELO LEGISLADOR, NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, ENTRE OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO - SIMPLES APLICAÇÃO DE REGRA BÁSICA DE HERMENÊUTICA - CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE E A CELERIDADE DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADOS DO FONAJE QUE, NÃO OBSTANTE SEJAM EM REGRA DE GRANDE VALIA E IMPORTÂNCIA, NÃO PODEM REVOGAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO, A RESTAR MANTIDA A R. DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100566-31.2023.8.26.9061; Relator (a):Sérgio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Assim, indefiro a citação por edital. No mais, pela derradeira vez, concedo o prazo de 10 dias para que a parte exequente forneça o atual endereço do executado, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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Vilma Ramos De Oliveira Antunes De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 315015303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-33.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA RAMOS DE OLIVEIRA ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-33.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001478-33.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Vilma Ramos de Oliveira Antunes de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE SALDO DE PASEP. DEMANDA EXTINTA PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PRAZO PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONSUMADO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUPLICANTE ALEGANDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL E REQUERENDO A CONTINUIDADE DO FEITO NA NO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA OU DECENAL E DO TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP DA APELANTE.4. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE QUANTO A SUPLICANTE TEVE CONHECIMENTO DO TOTAL DEPOSITADO NA CONTA PASEP, OU SEJA, EM JULHO DE 2015, TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM 14 DE JUNHO DE 2024.5. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONSUMADA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1001478-35.2019.8.26.0301

ID: 321627962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-35.2019.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE OLIVEIRA BATISTA JUSSARA OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 1001478-35.2019.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex de Oliveira Batista - - Jussara Oliveira de Paula - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1001478-35.2019.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex de Oliveira Batista - - Jussara Oliveira de Paula - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEX DE OLIVEIRA BATISTA para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, com data de início (DIB) em 16/12/2019. CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo acorreçãomonetáriafeita por meio dos índices da tabela IPCA-E, ejurosaplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP)

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