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Processo nº 1001880-87.2025.8.26.0372

ID: 316528731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-87.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOGLIA FUGIWARA

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Processo 1001880-87.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.L.A. - Vistos Diante da indicação de defensora pelo convênio DPE/OAB, defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.… Processo 1001880-87.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.L.A. - Vistos Diante da indicação de defensora pelo convênio DPE/OAB, defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Diante do documento juntado a fl. 15, subscrito pelo requerido, com reconhecimento de autenticidade da assinatura, concedo a guarda provisória da menor à requerente, sua tia paterna. Lavre-se termo de guarda provisória com prazo de validade de 180 dias. Designo audiência conciliatória para o dia 11 de agosto de 2025, às 11 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. - ADV: JULIANA FOGLIA FUGIWARA (OAB 468817/SP)

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Processo nº 1001880-60.2025.8.26.0381

ID: 301545480

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001880-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clenilson da Silva - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1001880-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clenilson da Silva - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JULIUS DE LIMA PEDROSO (CPF: 067.559.666-14) (pedrosopericias@outlook.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 0004429-95.2019.8.26.0405

ID: 293382752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004429-95.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0004429-95.2019.8.26.0405 (processo principal 1001880-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA. - - FUNDAÇÃO… Processo 0004429-95.2019.8.26.0405 (processo principal 1001880-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. - Vistos. 1 Fls. 320-321: Defiro, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento complementar das despesas necessárias para tanto, no valor de R$ 63,06 (guia FEDTJ - código 434-1), e a planilha atualizada de débito, no prazo de 10 dias. 1.1 - Com o recolhimento, proceda-se o bloqueio do numerário existente em contas bancárias da executada VERA LÚCIA PEREIRA DE LIMA., por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 -Fls. 339: Quanto a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informem a existência de vínculo empregatício da executada, objetivando a penhora das verbas, convém salientar que não se está diante de execução de verba de natureza alimentar, portanto, indefiro. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Processo nº 1001880-92.2023.8.26.0587

ID: 293517330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001880-92.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LEANDRO BARSOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONOFRE SANTOS NETO

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Processo 1001880-92.2023.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Benedito Leandro Barsotti - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face … Processo 1001880-92.2023.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Benedito Leandro Barsotti - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo o exequente, em síntese, a sua imediata reintegração ao cargo que ocupava, restabelecendo todos os direitos funcionais, e o pagamento de todos os vencimentos que deveria ter recebido, desde a data da sua demissão, devidamente corrigidos e acrescidos de juros (fls. 01/06). O exequente informou a publicação da portaria de reintegração, em 11/09/2023, restando pendente somente a apresentação dos cálculos (fls. 117/118). O exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 5.469.812,19, contendo os salários atualizados com seus respectivos adicionais, promoções, licenças prêmio e honorários advocatícios (fls. 141/142 e cálculos às fls. 143/170). A FESP apresentou impugnação aos cálculos do exequente, indicando excesso na execução, no valor de R$ 3.478.160,26, devido à inconsistências como a não utilização dos valores informados pela FESP às fls. 126/129, a inclusão de valores que não eram recebidos quando da sua demissão, referentes a GAP, ALE, licença premio e promoções de classe, a utilização de correção monetária pelo IPCA-E até dezembro/2021 e após índices da resolução 303/09 e incorreção nos juros de mora. Apontou o valor que entende devido como sendo de R$1.991.651,92 (fls. 176/179, cálculos de fls. 180/191 e documentos às fls. 192/197). Decisão determinando a apresentação de novos cálculos dos vencimentos indenizáveis, incluindo os valores pleiteados a título de indenização de licença-prêmio não gozada, além dos adicionais temporais atrasados, adicional de insalubridade, GAP e demais reflexos devidos como se o autor estivesse em exercício desde a sua demissão ilegal, mas tendo como base de cálculo a remuneração/vencimento do cargo de Carcereiro de 3ª classe, padrão I (fls. 233/237). O exequente requereu a reconsideração da decisão (fls. 240/241), o que foi indeferido às fls. 242. O exequente apresentou cálculos indicando o valor de R$ 4.689.320,78 (fls. 246/272). Nova impugnação da FESP às fls. 279/292, indicando o valor devido como sendo R$ 2.240.920,97, alegando excesso de R$ 2.448.399,81. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os parâmetros dos cálculos já foram determinados às fls. 233/237, que não foi objeto de impugnação pelos meios adequados, restando preclusa. 3. Assim, considerando que os cálculos da FESP de fls. 281/290 apenas não incluíram os valores referentes à GAP, ALE e licença-prêmio, como já fixados na referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino à FESP a apresentação, em 15 (quinze) dias, de novos cálculos, incluindo os valores pleiteados a título de indenização de licença-prêmio não gozada, além dos adicionais temporais atrasados, adicional de insalubridade, GAP e demais reflexos devidos como se o autor estivesse em exercício desde a sua demissão ilegal, mas tendo como base de cálculo a remuneração/vencimento do cargo de Carcereiro de 3ª classe, padrão I, mantendo os demais parâmetros dos cálculos de fls. 281/290. Ademais, defiro a tramitação com prioridade do presente incidente, diante da deficiência visual superveniente (fl. 303), nos termos do art. 69-A, inciso II, da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pela L. 12.008/2009. Anote-se Com a apresentação dos cálculos, intime-se o exequente para facultativa manifestação. Após, tornem conclusos urgente; Intime-se. - ADV: ONOFRE SANTOS NETO (OAB 160408/SP)

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M. C. J. x M. B. A. B.

ID: 326353245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007091-64.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. J.

Polo Passivo:

M. B. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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RAQUEL LUIZ DE FREITAS

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RITA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. B. A. B. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. O AUTOR ALEGA TER CONVIVIDO POR MAIS DE 18 ANOS COM O FALECIDO, EM UNIÃO ESTÁVEL, E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE MORADIA, MEAÇÃO DE BENS E DIREITO À PENSÃO POR MORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, (II) DETERMINAR O DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, E (III) AVALIAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, CONFORME PRECEDENTES DO STF, QUE GARANTEM ISONOMIA DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO ÀS UNIÕES HETEROAFETIVAS. 4. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, COM DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE DEVEM SER TRATADAS JUNTO AO INSS. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA QUE SE CONFIGURE A UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. A UNIÃO HOMOAFETIVA POSSUI OS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS DAS UNIÕES HETEROAFETIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 3º, IV; ART. 226, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, 1.725, 1.831. LEI Nº 9.278/1996, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4277, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. STF, ADPF Nº 132, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 28.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024651-23.2022.8.26.0224, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 31.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006910-26.2014.8.26.0005, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 11.09.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004187-11.2016.8.26.0281, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 29.05.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001880-83.2023.8.26.0008, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 11.03.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2291286-75.2022.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 27.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Borges dos Santos (OAB: 163789/SP) - Raquel Luiz de Freitas (OAB: 511079/SP) - Sueli Aparecida dos Santos Silva (OAB: 137495/SP) - 4º andar

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M. C. J. x M. B. A. B.

ID: 326352958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007091-64.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. J.

Polo Passivo:

M. B. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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RAQUEL LUIZ DE FREITAS

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RITA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007091-64.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. B. A. B. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. O AUTOR ALEGA TER CONVIVIDO POR MAIS DE 18 ANOS COM O FALECIDO, EM UNIÃO ESTÁVEL, E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE MORADIA, MEAÇÃO DE BENS E DIREITO À PENSÃO POR MORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, (II) DETERMINAR O DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, E (III) AVALIAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, CONFORME PRECEDENTES DO STF, QUE GARANTEM ISONOMIA DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO ÀS UNIÕES HETEROAFETIVAS. 4. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E O FALECIDO, COM DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE DEVEM SER TRATADAS JUNTO AO INSS. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA QUE SE CONFIGURE A UNIÃO ESTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. A UNIÃO HOMOAFETIVA POSSUI OS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS DAS UNIÕES HETEROAFETIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 3º, IV; ART. 226, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, 1.725, 1.831. LEI Nº 9.278/1996, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4277, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. STF, ADPF Nº 132, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 05.05.2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 28.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024651-23.2022.8.26.0224, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 31.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006910-26.2014.8.26.0005, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 11.09.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004187-11.2016.8.26.0281, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 29.05.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001880-83.2023.8.26.0008, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 11.03.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2291286-75.2022.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 27.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Borges dos Santos (OAB: 163789/SP) - Raquel Luiz de Freitas (OAB: 511079/SP) - Sueli Aparecida dos Santos Silva (OAB: 137495/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001880-29.2025.8.26.0650

ID: 259027355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-29.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001880-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001880-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 30 de maio de 2025, às 15:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 16 de abril de 2025.

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Rossi Imóveis x Ucred Serviços De Cobrança Ltda

ID: 333003180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-61.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI IMóVEIS

Polo Passivo:

UCRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PINTO DA CUNHA

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1001880-61.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rossi Imóveis - Ucred Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Homologo, para que produza s… Processo 1001880-61.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rossi Imóveis - Ucred Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95. Observo ser desnecessária a anuência da parte ré quanto ao pedido de desistência, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, até mesmo porque a mera ausência da parte autora a qualquer das audiências acarreta de plano a extinção do processo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: JULIANA PINTO DA CUNHA (OAB 25537/ES), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP)

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Processo nº 1001880-38.2025.8.26.0356

ID: 333932370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-38.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

É. DA C. DA S. H. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHAÉLEN PRISCILA DO VALLE CALISTO

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Processo 1001880-38.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.R.C. - - E.C.S. - Vistos, 1. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade processual. Anote-s… Processo 1001880-38.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.R.C. - - E.C.S. - Vistos, 1. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de investigação de paternidade c/c guarda unilateral c/c alimentos c/c regulamentação de visitas ajuizada por H. R.D.C, representado por sua genitora Érica da Cruz da Silva, em face de Anderson da Silva de Oliveira. Requer a fixação de alimentos no percentual de 30% do salário mínimo, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em agosto. Manifestou-se o Parquet contrariamente à fixação de alimentos provisórios [fls 27/28]. 3. Analisando os autos, verifico que os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, porquanto, nesta etapa de cognição sumária, ausente verossimilhança nas alegações ventiladas na exordial, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Noutro giro, lembro que os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da PACIFICAÇÃO (buscando sempre que possível, a conciliação ou transação), previsto no artigo 2º, da Lei 9.099/95, bem ainda, o comparecimento as audiências do Juizado são obrigatórios, sendo que na ausência do autor extingue-se o processo com pagamento de custas e quanto a ausência do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial resultado da revelia (arts. 20 e 51 da Lei 9.099/95). Cabe esclarecer que a conciliação é um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e não um procedimento ou momento processual, uma vez que integra o próprio processo. Desse modo, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais não comporta a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de medição, nos moldes preconizados pelo artigo 319, inciso VII, do CPC. Deste modo, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação. 4. Após, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CHAÉLEN PRISCILA DO VALLE CALISTO (OAB 464103/SP), CHAÉLEN PRISCILA DO VALLE CALISTO (OAB 464103/SP)

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Processo nº 1001880-54.2024.8.26.0653

ID: 324036617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001880-54.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DOTTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1001880-54.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Aparecida Dotta de Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1001880-54.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Aparecida Dotta de Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a : i) proceder ao recálculo do salário base da requerente, aplicando ao vencimento referente à sua função o piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando em conta os valores contidos na Portaria Interministerial nº 7 de 29.12.2023 e na Portaria MEC nº 61 de 31.01.2024, observando-se a proporcionalidade de carga horária prevista no artigo 2º, § 3º da Lei nº. 11.738/2008, se o caso; ii) pagar à requerente as diferenças devidas, a partir de janeiro de 2024, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, nos moldes acima delimitados, observando-se o art. 3° da EC n. 113/2021 quanto aos juros e correção monetária. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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