Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001159-86.2023.5.02.0611" – Página 52 de 56

Processo nº 1001159-29.2025.8.26.0666

ID: 320048657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-29.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Keliane Franca Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a… Processo 1001159-29.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Keliane Franca Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. CUMPRIR integralmente a decisão de fl. 64/65, juntando aos autos, extratos bancários completos dos últimos 3 meses de TODAS as contas de sua titularidade (comprovando-se mediante relatório obtido via REGISTRATO/CCS), comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), bem como faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judicial. 2. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-55.2025.8.26.0431

ID: 306416430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-55.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA JOBSTRAIBIZER ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-55.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carolina Jobstraibizer Andrade de Almeida - Vistos. 1) Recebo o aditamento para prosseguir como ação de conhecim… Processo 1001159-55.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carolina Jobstraibizer Andrade de Almeida - Vistos. 1) Recebo o aditamento para prosseguir como ação de conhecimento condenatória. Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. De N. S. Da P. A. A. x M. Do S. O.

ID: 312617691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-84.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE N. S. DA P. A. A.

Polo Passivo:

M. DO S. O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000614-84.2019.8.26.0601 (processo principal 1001159-11.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.N.S.P.A.A. - M.S.O. - Visto. Fls. 236: Defiro. Após a conferê… Processo 0000614-84.2019.8.26.0601 (processo principal 1001159-11.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.N.S.P.A.A. - M.S.O. - Visto. Fls. 236: Defiro. Após a conferência do recolhimento das respectivas taxas, se o caso, providencie a serventia a pesquisa pretendida via sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa RENAJUD, efetue a serventia, no mesmo ato, o bloqueio de transferência do veículo encontrado, a fim de se evitar o desaparecimento do bem em questão ou eventual alienação a terceiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação do agravante de ausência de fundamentação Inocorrência Decisão recorrid que se encontra suficientemente fundamentada Preliminar rejeitada. BLOQUEIO DE VEÍCULOS Decisão que deferiu a pesquisa de veículos, pelo sistema RENAJUD, com determinação de imediato bloqueio de transferência e circulação de veículos Cabimento Medida que tem por finalidade impedir o desaparecimento ou a deterioração do bem que garante a execução Executado que não apresentou qualquer argumento jurídico que justificasse o desbloqueio de circulação de seus veículos Necessidade de assegurar a efetividade da penhora Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE PENHORA - O excesso de penhora deve ser alegado após a avaliação do bem constrito Exegese do art. 874 do CPC Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235135-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021)". Ato continuo, intime-se o exequente para que informe se deseja a penhora de eventual veiculo(s) encontrado(s), até o limite do débito executado, em 05 (cinco) dias. Se positiva a resposta, fica, desde já, deferida a penhora do veiculo pretendido, independente de qualquer outra formalidade, junto ao sistema RENAJUD, devendo a serventia também incluir tal anotação em referido sistema, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Na sequência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente: A) comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado, utilizando-se, para tanto, da TABELA FIPE. B) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. C) manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, apresentando, nesta hipótese, o valor atualizado do débito. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Intime-se. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Jacomini e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278788910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA JACOMINI LUIS VANDERLEI JACOMINI MATHEUS ZULIAN DOS SANTOS TANIA APARECIDA FAGIONATO JACOMINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZULIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Matheus Zulian dos Santos (OAB 448968/SP) Processo 1001159-40.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Zulian dos Sa… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Matheus Zulian dos Santos (OAB 448968/SP) Processo 1001159-40.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Matheus Zulian dos Santos, Luis Vanderlei Jacomini, Tania Aparecida Fagionato Jacomini, Giovana Jacomini - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Trata-se de ação objetivando a restituição de valores, reparação de danos materiais e morais. A parte autora fundamenta o pedido na falha da prestação dos serviços da ré, que informou os autores de forma equivocada acerca dos documentos necessários para embarque (Mercosul), causando os transtornos narrados e perda do voo. Ademais, alegam que a ré praticou oferta abusiva para a aquisição de outras passagens, inclusive em razão do cancelamento do voo de volta. Asseveram os autores em réplica, que não refutam a recusa da ré pautada na falta de documento e opção de dois autores para permanecer no país (No Show), mesmo que os documentos estivessem em acordo com a legislação. A ré, por sua vez, alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial por falta de documentos pessoais e endereço. E, por consequência, a incompetência territorial do Juízo. No tocante ao mérito, alega que ocorreu o No Show por culpa dos autores, fato que ocasionou o cancelamento das passagens de ida e volta. Por fim, assevera que a cobrança das passagens para o mesmo trecho é legítima. Rejeito a preliminar alegando a inépcia, já que a juntada dos documentos com a réplica resolveu a questão. Rejeito a preliminar alegando a incompetência, porquanto se trata de litisconsórcio ativo facultativo e a jurisprudência entende possível a propositura da ação no domicílio de um dos autores se a relação jurídica dos autos é de consumo. Rejeito a preliminar alegando a falta de interesse, vez que a contestação comprova a resistência da ré. No que cinge ao mérito, noto que há pedido expresso dos autores acerca da oitiva de testemunhas depoimento pessoal. Tendo em vista que a experiência neste juízo demonstra a designação de inúmeras audiências nas quais não são produzidas provas orais e, portanto, desnecessárias, com evidente prejuízo a todos os operadores do Direito e, principalmente, às partes com a postergação sem motivo razoável da prestação jurisdicional, indiquem as partes no prazo de 10 dias se pretendem a produção de prova oral em audiência e, se positivo, indicando sua pertinência e observando-se o artigo 34 e seus incisos da Lei nº 9.099/95, consignando que mero pedido genérico de sua produção não será aceito. Indiquem ainda, no mesmo prazo, se optam pela audiência presencial ou virtual. Ressalto que a opção pela modalidade presencial deverá ser devidamente justificada e, que o silêncio implicará concordância tácita à forma de audiência virtual. Inexistindo provas a serem produzidas em audiência, tornem para os fins do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-04.2025.8.26.0157

ID: 277967631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001159-04.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001159-04.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. A. do R. - I - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausent… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001159-04.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. A. do R. - I - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189, do Código de Processo Civil, bastando a categorização dos documentos relativos às informações financeiras e econômicas das partes como "documentos sigilosos". II - Terceira tentativa de emenda à inicial. Ação de produção antecipada de provas, em fase de emenda à inicial, para cumprimento dos requisitos previstos na tese firmada no tema 648 do C. Superior Tribunal de Justiça. A parte autora insiste em apresentar manifestações, desprovidas de documentos, apenas reportando a prova documental já analisada na decisão de fls. 53. ASSINO o prazo suplementar de 15 [quinze] dias para que a parte autora CUMPRA correta e integralmente a decisão de fls. 53. ADVIRTO a parte de que nova manifestação, desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação [CPC, art. 320 c.c. STJ, Súm. 648], importará no indeferimento da petição inicial. III - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf. STJ - AgRg no AREsp n. 495.939, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.6.2014 e AgRg no REsp n. 1.259.393, rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf. STF, ADI n. 1145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002] A parte autora está qualificada como aposentada [fls.1], mas exibiu apenas comprovantes de rendimentos de pensão por morte previdenciária[fls.24/46], sem demonstrar o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do NCPC). Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03. ADVIRTO a parte autora de que documentos relativos às informações financeiras e econômicas das partes devem ser protocolizados como "documentos sigilosos". Prazo: 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-25.2025.8.26.0247

ID: 319744141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-25.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM MIRANTE DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resol… Processo 1001159-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se o causídico, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Avelino De Moraes x Itaú Unibanco S.A

ID: 276930312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-07.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO AVELINO DE MORAES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RÔMULO VALÉRIO ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Valério Ávila (OAB 452389/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) Processo 1001159-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Avelino de Mo… ADV: Rômulo Valério Ávila (OAB 452389/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) Processo 1001159-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Avelino de Moraes - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Reconheço a incompetência do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar e julgar a presente causa em razão da complexidade da mesma, mas não em virtude do direito material discutido, mas sim em decorrência do objeto da prova que exige a realização de PERÍCIA FORMAL para verificação técnica acerca da assinatura eletrônica do autor. Assim sendo, com fundamento nos Artigos 2º, 3º, caput, 5º, 6º e 51, caput e inciso II, todos da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente causa e, nos termos do Artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, facultada a parte autora, assim o querendo, dirigir sua pretensão junto ao Juízo competente. Incabível a imposição de encargos sucumbenciais, dada a expressa vedação legal. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Aparecido Soares Rodrigues x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 323243514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Celso Aparecido Soares Rodrigues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS R… Processo 1001159-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Celso Aparecido Soares Rodrigues - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Pois bem. A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício. Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000. Observe a z. Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-03.2025.8.26.0416

ID: 310999043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-03.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-03.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.L.S.B. - Vistos. De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente nos termos do artigo 98 e s… Processo 1001159-03.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.L.S.B. - Vistos. De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer c/c pedido incidental de exibição de documentos em sede de pedido liminar, impetrada por SIMONE LÚCIA DE BERNARDINO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Requer a tutela de urgência para que a instituição financeira apresente rol de documentos elencados, bem como, suspenda os descontos do benefício da autora. É o relatório. DECIDO. Apesar da farta documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no presenta caso. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida Ademais, todo o conjunto probatório se dará ao longo da instrução, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, neste momento, haja vista a suspensão do expediente presencial, podendo ser designada, oportunamente, sem prejuízo para as partes. Após o recolhimento da taxa devida, CITEM-SE e intimem-se os requeridos, por Carta AR. O prazo para contestação de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-08.2024.8.26.0070

ID: 293059660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. B. A. E Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - Vistos. 1) Não há preliminares a serem apreciadas, nem questões processuais pendentes a serem resolvid… Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - Vistos. 1) Não há preliminares a serem apreciadas, nem questões processuais pendentes a serem resolvidas. Os fatos estão bem delineados na petição inicial e na contestação. Assim, declaro saneado o processo. 2) Defiro a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h30min. 3) Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias informar/confirmar os endereços de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, inclusive com DDD (das partes, advogados e testemunhas), para que seja enviado o link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). Determino, ainda, no mesmo prazo, que a autora informe a qualificação completa das testemunhas arroladas, conforme os campos a seguir descritos (art. 147 das NCCGJ): NOME: FILIAÇÃO: NACIONALIDADE: DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: ENDEREÇO (residencial): BAIRRO: CIDADE: ESTADO: ENDEREÇO (profissional): BAIRRO: CIDADE: ESTADO: RG ou CPF. 4) Cumpre ressaltar, que na sala virtual devem estar presentes somente o juiz, a parte, seu advogado e uma testemunha por vez, garantindo assim a incomunicabilidade. A serventia deverá se certificar de que não há outras pessoas presentes no mesmo ambiente. A parte e as testemunhas devem fazer prova de sua presença com a apresentação de documento com foto, nos termos dos artigos 456 e 457 do CPC. 5) Caberá ao advogadoconstituídoa intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC/15. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cumprindo ao advogado juntar aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, §1º).Consigno que a testemunha deverá ser advertida pelos patronos de que caso não possua telefone celular ativo ou e-mail válido, sua oitiva poderá não se realizar. 6) A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wifi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e/ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ downloadapp (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 551 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes