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Sonia Rosa Da Silva x Sebastião Braga De Aquino e outros

ID: 331036670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

SEBASTIãO BRAGA DE AQUINO TEREZINHA DA GLORIA AQUINO SOARES

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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DAIANY JUSTI DE CARVALHO

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 1001230-36.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Sonia Rosa da Silva - Terezinha da Gloria Aquino Soares - - Sebastião Braga de Aquino - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDE…

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Gabardo E Terra Advogados Associados x Danilo José Pereira De Souza

ID: 330889984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000310-08.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANILO JOSé PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CAMILA GHIZELLINI CARRIERI

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Processo 0000310-08.2023.8.26.0549 (processo principal 1001230-96.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Danilo José Pereira de Sou… Processo 0000310-08.2023.8.26.0549 (processo principal 1001230-96.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Danilo José Pereira de Souza - Fls. 218: trata-se de requerimento da parte exequente, para pesquisas de bens e direitos da parte executada com base nos sistemas DIMOB, DIMOF e DECRED. Indefiro, pois às pesquisas DIMOB, DIMOF e DECRED, necessário se faz que a parte interessada demonstre que há uma probabilidade razoável de que a pesquisa trará informações úteis, como indícios de que a parte executada possui ou possuía imóveis; registros de compra e venda; contratos de locação; declarações de imposto de renda que mencionem propriedades imobiliárias; declarações de terceiros que indiquem que a parte executada está envolvida em atividades imobiliárias, como corretagem, administração de imóveis, ou investimentos imobiliários; extratos bancários, notas fiscais, ou outros documentos financeiros que sugiram a existência de rendimentos provenientes de atividades imobiliárias; resultados de outras pesquisas ou investigações que apontem para a existência de bens imóveis não declarados ou ocultos pela parte executada; comportamentos ou ações da parte executada que indiquem a tentativa de ocultar bens, como transferências suspeitas de propriedade ou a utilização de terceiros para registrar imóveis; o que, por ora, não foi comprovado nos autos pela exequente; e ou recebimentos através de cartão de crédito, que não é o caso dos autos. Mais a mais já foram realizadas inúmeras pesquisas de bens da pate executada nestes autos, todas sem sucesso. Posto isso, INDEFIRO os pedidos da parte autora/exequente, tendo em vista a inviabilidade das pesquisas solicitadas, nos termos acima expostos. Manifeste-se a parte exequente, em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, por falta de bens penhoráveis. Int. - ADV: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), CAMILA GHIZELLINI CARRIERI (OAB 223929/SP)

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Processo nº 1001230-94.2025.8.26.0451

ID: 332031046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001230-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. H. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1001230-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.H.O.C. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1001230-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.H.O.C. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor dado à causa (Tema nº 1076/STJ). Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1001230-27.2025.8.26.0053

ID: 303467446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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Processo 1001230-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro… Processo 1001230-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.A.S. - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Determino a realização de perícia médica no IMESC, a qual deverá apurar se a parte autora apresenta acuidade visual compatível com as exigências editalícias previstas no capítulo X, item 3.2.2, do edital ("3.2. Exame Oftalmológico: será observada a Escala de SNELLEN na acuidade visual: 3.2.1. sem correção: serão considerados aptos os candidatos com visão mínima de 0,7 (zero vírgula sete) grau em cada olho separadamente ou apresentar visão de 1,0 (um) grau em um olho e no outro, no mínimo, 0,5 (meio) grau; 3.2.2. com correção: serão considerados aptos os candidatos com visão igual a 1,0 (um) grau em cada olho separadamente com a correção máxima de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esférica ou cilíndrica; 3.2.3. observações: nas ametropias mistas será considerado o limite de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esféricas e cilíndricas separadamente. Os candidatos deverão comparecer ao exame com as lentes dos óculos atualizadas, não sendo permitido o exame com lente de contato. As patologias oculares serão analisadas individualmente de acordo com o critério médico especializado, a saber: patologias degenerativas da conjuntiva e córnea, ceratocone, tumores, estrabismos de qualquer tipo (forias e tropias), discromatopias e acromatopias em qualquer das suas variantes"). Ainda, deverá o perito esclarecer se a "visão igual a 1,0 (um) grau em cada olho separadamente com a correção máxima de 1,5 (um vírgula cinco) dioptrias esférica ou cilíndrica" é equivalente a "correção máxima de (1,5) em cada olho de Dioptria esférica ou cilíndrica e com acuidade visual de (1,0) ou (20/20)" (fls. 132, item 5). Isso porque, salvo melhor juízo, visão igual a 1,0 grau em cada olho não é equivalente a 20/20, isto é, 1,0 não é uma visão perfeita, enquanto que 20/20 seria uma visão perfeita. Também deverá o perito esclarecer a diferença entre a medida em dioptrias e a tabela Snellen. Int. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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Processo nº 1001230-11.2025.8.26.0996

ID: 303538546

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001230-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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Processo 1001230-11.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Jean Carlos Santos da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção pa… Processo 1001230-11.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Jean Carlos Santos da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Jean Carlos Santos da Silva, MTR: 1322664, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

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Processo nº 1001230-21.2025.8.26.0443

ID: 308774252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-21.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

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Processo 1001230-21.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 1… Processo 1001230-21.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. Na falta de maiores elementos, DEFIRO a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 28/07/2025, às 09 horas e 30 minutos, a ser realizada na forma facultativa (virtual ou presencial) às partes junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- No caso de interesse na forma virtual da audiência, deverá a parte informar, nos autos, o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Ciência ao MP. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP)

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José Geraldo Pacheco Da Cunha Filho x Hamilton Cerqueira Junior e outros

ID: 301039327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001378-33.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

HAMILTON CERQUEIRA JUNIOR VERONICA DE ARAUJO BARBOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ISABELLE MESQUITA DA CRUZ

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CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001378-33.2023.8.26.0471 (processo principal 1001230-10.2020.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - Hamilton Cerqueira… Processo 0001378-33.2023.8.26.0471 (processo principal 1001230-10.2020.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - Hamilton Cerqueira Junior - - Veronica de Araujo Barbosa - Vistos. Ciência do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD. Trata-se de execução de título executivo judicial, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. A execução tramita há considerável tempo sem sucesso. Assim, considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica e da duração razoável do processo, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante simples certidão dos autos, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia, desnecessária a intimação da(s) parte(s) devedora(s). Levante-se eventual constrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ISABELLE MESQUITA DA CRUZ (OAB 413643/SP), CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 477359/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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R. G. De M. x B. A. Z. Da S.

ID: 297172222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001230-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE M.

Polo Passivo:

B. A. Z. DA S.

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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Processo 1001230-68.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - B.A.Z.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo aud… Processo 1001230-68.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - B.A.Z.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Intimem-se as partes, devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual Participar de uma Audiência Virtual) Int. - ADV: ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), KELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (OAB 193773/SP)

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Processo nº 1001230-34.2025.8.26.0471

ID: 295387196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-34.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOTILO DE CAMARGO

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Processo 1001230-34.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.L. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo … Processo 1001230-34.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.L. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP)

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Processo nº 1001230-79.2025.8.26.0456

ID: 295965948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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Processo 1001230-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Cirino da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela… Processo 1001230-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Cirino da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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