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Processo nº 1001342-86.2025.8.26.0411

ID: 324114500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001342-86.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. R. D. M. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1001342-86.2025.8.26.0411 - Guarda de Família - Guarda - M.M.R. - - E.V.R.D. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com pedido de guarda provisória, ajuizada por M. M. R. em face de E. D. D… Processo 1001342-86.2025.8.26.0411 - Guarda de Família - Guarda - M.M.R. - - E.V.R.D. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com pedido de guarda provisória, ajuizada por M. M. R. em face de E. D. D. e H. E. R. F. Em síntese, a requerente afirma que é avó materna da menor E. V. R. D., que se acha sob a sua guarda de fato, já que a genitora da criança não vinha cuidando dela adequadamente, submetendo-a a situação de risco, o que levou o Conselho Tutela de Brasilândia-MS a entregar a criança aos cuidados da ora requerente. Assim, requer, em tutela antecipada, que lhe seja concedida a guarda provisória da menor (fls. 01/09). Juntou documentos às fls. 10/26. Após constatada a guarda fática pelo oficial de justiça (fls. 37), o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento da guarda provisória à requerente (fls.43 ). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. O parentesco entre a requerente e a criança cuja guarda pretende está comprovado às fls. 16, e também foi contatado que a menor, de fato, já se encontra sob os cuidados da autora, e, aparentemente, vem sendo bem cuidada (fls. 30). Ademais, a aparente situação de risco vivenciada pela menor junto à genitora e a entrega à responsabilidade da avó materna encontram-se demonstradas às fls. 17/21. Ressalte-se, ainda, que o represente do Ministério Público já se posicionou de forma favorável à concessão da guarda provisória (fls. 43). Posto isso, defiro à avó materna, M. M. R., a guarda provisória da neta E. V. R. D. Lavre-se o competente termo, intimando-se para assinatura. No mais, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso, no decorrer da ação, seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno. Ademais, eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passo a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Para viabilizar a citação dos requeridos, diligencie a serventia junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com vistas à localização dos respectivos endereços. Não sendo localizado endereço distinto, embora não fique claro se a requerida H. E. R. F. Continuou ou não residindo no endereço de fls. 18, a citação poderá ser tentada naquele local. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP), IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Processo nº 1001342-42.2024.8.26.0146

ID: 331756597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-42.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SETIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1001342-42.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Willians Setin - Vistos. Willians Setin, devidamente qualificado(a)(s), move(m) a presente ação em face… Processo 1001342-42.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Willians Setin - Vistos. Willians Setin, devidamente qualificado(a)(s), move(m) a presente ação em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Instado(a) a manifestar-se para o recolhimento das custas de distribuição ou para a demonstração do direito à gratuidade processual, sob pena de cancelamento da distribuiçãoe extinção do processo (artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), o(a) autor(a) quedou-se inerte. Desse modo, a determinação judicial não foi atendida, vindo então, os presentes autos, conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O(a) autor(a) não promoveu o preparo do feito, deixando de recolher as custas iniciais devidas ao Estado, embora devidamente intimado(a) a fazê-lo sob pena de cancelamento da distribuição. As custas são indispensáveis e é dever do Juízo exigi-las. A propósito: "CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DASCUSTASINICIAIS. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 10065063620148260405SP - Rel. Des. Afonso Bráz - Publicação 28/08/2014)". RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Destarte, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida de rigor. Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte autora fica por meio desta intimada, na pessoa do(a)(s) seu(ua)(s) procurador(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, por publicação no DJe, a comprovar o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 2º, §único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2684/2023. Regularizados e após o trânsito em julgado, ao distribuidor para cumprimento desta deliberação. P.I.C. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Processo nº 1001822-67.2025.8.26.0022

ID: 302297954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001822-67.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS R. M. R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1001822-67.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.M. - - G.R.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da … Processo 1001822-67.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.M. - - G.R.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O requerente pleiteia a decretação do divórcio, alegando a impossibilidade de reconstituição da vida em comum, bem como a modificação da guarda do menor G. dos R.M. para unilateral em seu favor, além da fixação de pensão alimentícia a ser paga pela requerida. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que restou demonstrada a existência do vínculo matrimonial entre as partes, celebrado em 05 de setembro de 2009, conforme certidão de casamento de fls. 254, bem como o nascimento dos filhos G. dos R.M., em 03 de abril de 2010, e M. dos R.M., em 10 de julho de 2014. Quanto ao pedido de decretação do divórcio, os pressupostos legais encontram-se presentes. O artigo 226, § 6º, da Constituição Federal estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou transcurso de prazo, conforme previsto no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Assim, defiro o pedido de decretação do divórcio, determinando a dissolução do casamento celebrado entre as partes. Expeça-se mandado de averbação, após o trânsito em julgado. No que se refere ao pedido de modificação da guarda, verifica-se que existe acordo de guarda compartilhada firmado nos autos do processo nº 1001342-31.2021.8.26.0022, estabelecendo a residência fixa dos menores com a genitora. O requerente fundamenta seu pedido de alteração da guarda alegando que o menor G. dos R.M. reside com ele desde junho de 2022, em razão de incompatibilidade de gênios com a genitora. Contudo, tratando-se de matéria que envolve o melhor interesse de menores, a modificação da guarda requer análise técnica especializada e aprofundada das condições familiares e psicossociais de ambos os genitores. Dessa forma, indefiro por ora o pedido de alteração da guarda, determinando a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições de ambos os genitores e o interesse superior dos menores, devendo o laudo ser elaborado por equipe técnica do Tribunal de Justiça. Somente após a conclusão do referido estudo será possível decidir sobre a eventual modificação da guarda. Relativamente ao pedido de fixação de alimentos, embora o requerente alegue que o menor G. reside em sua companhia e que a requerida possui condições financeiras para contribuir com o sustento do filho, observo que já existe situação consolidada quanto aos alimentos entre as partes, conforme se depreende dos autos. Considerando que não houve demonstração inequívoca da necessidade de alteração imediata do regime alimentar vigente e que a questão demanda análise mais aprofundada das condições econômicas atuais de ambas as partes, indefiro por ora o pedido de fixação de alimentos, mantendo-se a situação atual até ulterior deliberação. A matéria poderá ser reavaliada após a produção das provas necessárias e regular contraditório. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de ser decretada sua revelia. A audiência de tentativa de conciliação somente será designada após o decurso do prazo para contestação, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, oportunidade em que as partes deverão comparecer pessoalmente e acompanhadas de seus advogados. Ao setor técnico do juízo para a realização de estudo psicossocial, devendo a equipe técnica avaliar as condições dos genitores e o melhor interesse dos menores Gabriel e Miguel, com apresentação de laudo circunstanciado no prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1000844-45.2025.8.26.0037

ID: 297041733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000844-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MATTIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS AGUDO

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Processo 1000844-45.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000844-45.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Mattioli - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a parte requerida se abstenha de descontar os valores correspondentes ao IRPF sobre a ''ajuda de custo de alimentação'' e "auxílio transporte", condenando-a ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), bem como para determinar a correção dos vencimentos do autor, para que correspondam aos vencimentos de Escrivão de Polícia de Classe Especial,condenando a requerida ao pagamento das diferenças salariais com os devidos reflexos em seus vencimentos, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, com juros moratórios desde a citação, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Traslade-se cópia da presente para a ação n° 1001342-44.2025.8.26.0037. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: LUÍS CARLOS AGUDO (OAB 514979/SP)

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Processo nº 1001342-10.2025.8.26.0210

ID: 295903683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001342-10.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARA STEFANY ALVES MENDES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA CRISTINA KATALENIC

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Processo 1001342-10.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lara Stefany Alves Mendes Neves - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) di… Processo 1001342-10.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lara Stefany Alves Mendes Neves - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 10 de junho de 2025. - ADV: LIVIA CRISTINA KATALENIC (OAB 490487/SP)

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Processo nº 1001342-97.2025.8.26.0472

ID: 293468340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001342-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SANTANA DA SILVA

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Processo 1001342-97.2025.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.M. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) De… Processo 1001342-97.2025.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.M. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e sua atualização publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X ) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou, no prazo de 10 (dez) dias contados da sessão, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. 3) Cite-se a parte requerida, por mandado ou carta com aviso de recebimento, e intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, do NCPC), para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do NCPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do NCPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, 525, Descrição da Sala da Audiência Selec. << Informação indisponível >>, Centro, Porto Ferreira-SP. Ciência ao MP. Esta decisão serve como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. Porto Ferreira, 27 de maio de 2025. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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Estado De São Paulo x Cristiane Gogoni

ID: 312277425

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001342-94.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE GOGONI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-94.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Gogoni - Magistrado(a) Rubens Hideo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-94.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Gogoni - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES PLEITEADOS (FL. 20). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos José De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 276205001

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001342-77.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-77.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-77.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Carlos José de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU LIQUIDAÇÃO INTEGRAL IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO EXCLUSIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, E ATRIBUINDO À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BASE NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E EVENTUAL APURAÇÃO DE SALDO CREDORIII. RAZÕES DE DECIDIR1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVENDO SER ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU PARCELADA DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE DESCONTOS NA RMC.2. A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO ENCONTRA AMPARO NO § 1º DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MENCIONADA, NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, IRREGULARIDADE NA SISTEMÁTICA DE QUITAÇÃO ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. A SISTEMÁTICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIFERENTEMENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, OPERA COM DESCONTOS VARIÁVEIS E JUROS PÓS-FIXADOS, DE MODO QUE A QUITAÇÃO TOTAL DEPENDE DO VALOR DAS FATURAS E DA UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, SENDO INEXIGÍVEL A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA OS DESCONTOS.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, SOMADA À INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO ALÉM DO VALOR MÍNIMO MENSAL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR E AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU RECÁLCULO DO DÉBITO.5. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO A PARTE AUTORA A RESPONSÁVEL PELA PROPOSITURA DA DEMANDA SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO, É CORRETA A MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Neuza Barros Mota x Abenprev - Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 321043926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-89.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA BARROS MOTA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO

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Processo 1001342-89.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Barros Mota - Abenprev - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Br… Processo 1001342-89.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Barros Mota - Abenprev - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - VISTOS. Neuza Barros Mota ingressou(aram) com a presente Demanda em desfavor de Abenprev - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil. Através da decisão proferida às p.160/161, a(s) parte(s) Autora(s) foi(ram) devidamente intimada(s) para comprovar(em) o pagamento da taxa judiciária relativamente à distribuição da presente ação, porém, preferiu permanecer em silêncio, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. É o sucinto relatório. Decido. 1. Impõe-se a extinção do feito. Isso porque, devidamente intimada(s) para comprovar(em) o pagamento da taxa judiciária relativamente à distribuição da presente ação, o(a)(s) Autor(a)(s)(es) preferiu(ram) o silêncio, deixando de atender ao comando judicial. Logo, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial no prazo concedido, deixando de comprovar os recolhimentos devidos, o processo não reúne condições para regular prosseguimento. E, nesse sentido, desatendendo o autor o comando judicial, embora instada a fazê-lo, e sendo advertido das consequências de sua inércia, como ressaltado, outra solução não resta, senão a extinção do processo, aplicando-se ao caso em tela as consequências previstas nos artigos 290 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais. Entendimento jurisprudencial neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, I e IV, DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PERTINÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do feito sem exame do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais, acarreta a necessidade de seu respectivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, tendo em conta a natureza tributária de taxa devida pela prestação do serviço público forense. - (TJ-SP - Apelação Cível: 1107913-15.2023.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) 3.1. Com o trânsito em julgado, promova o cartório a elaboração da planilha de custas. 3.2. Em seguida, intimem-se os requerentes para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3.3. Havendo comprovação do recolhimento nos autos, após a inutilização da(s) guia(s) pelo portal de custas do TJSP, não havendo pendências, arquivem-se. 3.4. De outro modo, decorrido o prazo e inerte, expeça-se a competente certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do recente Comunicado Conjunto n° 1303/2019, do TJSP, arquivando-se oportunamente os autos. 4. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. P.I.C. - REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO (OAB 325574/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1001342-31.2025.8.26.0300

ID: 306218649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-31.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS CRISTINA MARCIANO ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001342-31.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tamiris Cristina Marciano Alves Pinto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001342-31.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tamiris Cristina Marciano Alves Pinto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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