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Aparecida Cristina Antonio Fonseca x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 322362669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-95.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA ANTONIO FONSECA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1001478-95.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Cristina Antonio Fonseca - Masterprev Clube de Beneficios - Ante o exposto e por tudo mais que consta n… Processo 1001478-95.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Cristina Antonio Fonseca - Masterprev Clube de Beneficios - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos por APARECIDA CRISTINA ANTONIO FONSECA, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato objeto do pedido, tornando definitiva a tutela de urgência; B) CONDENAR o requerido à repetição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, corrigidas monetariamente desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o início do primeiro desconto (súmula 54 do STJ). Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 389 c.C. 406 do CC). Diante da sucumbência, a parte requerida fica condenada a arcar com as custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00 (art. 85, §8º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em razão de designação para auxílio sentença, nos termos do Provimento n. 2.274/2015, do Conselho Superior da Magistratura (disponibilizado no DJE em 22/07/2015), conforme designação publicada no DJE de 18 de junho de 2025, página 41. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001478-03.2023.8.26.0137

ID: 323687224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001478-03.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. J. RIBEIRO MARMORARIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS NUNES CARDOSO

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Processo 1001478-03.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R. J. Ribeiro Marmoraria Me - Vistos. 1. Verifica-se que a presente execução foi ajuizada em face da pessoa física e d… Processo 1001478-03.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R. J. Ribeiro Marmoraria Me - Vistos. 1. Verifica-se que a presente execução foi ajuizada em face da pessoa física e da pessoa jurídica da executada, sendo certo que houve citação apenas da primeira (fl. 47). No entanto, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambas quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato, assegurando-se assim a ampla defesa e o contraditório. Desse modo, manifeste-se o exequente sobre a certidão negativa de fl. 43, providenciando os meios necessários para citação da pessoa jurídica executada. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Leticia Naiara Sargino, CPF: 431.489.778-31 Valor atualizado: R$ 5.016,05 Se positivo o bloqueio, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, a parte deverá ser intimada a recolher as despesas para intimação postal. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MÁRIO LUÍS NUNES CARDOSO (OAB 357368/SP)

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C. R. D. Da S. e outros x R. D. Da S.

ID: 325963705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-15.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R. D. DA S. D. L. D. DA S. L. V. DA S.

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FLORENCE

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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Processo 1001478-15.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.D.S. - - D.L.D.S. - - L.V.S. e outro - R.D.S. - Fls. 51: Dê-se ciência ao requerido, através de seu procurador, acerca… Processo 1001478-15.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.D.S. - - D.L.D.S. - - L.V.S. e outro - R.D.S. - Fls. 51: Dê-se ciência ao requerido, através de seu procurador, acerca do número da conta aberta para depósito da pensão alimentícia. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação de fls. 56/71. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, na oportunidade deverão apresentar o rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Caso optem pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, no mesmo prazo apresentem suas alegações finais. Após, ao MP. Int. - ADV: FLÁVIA FLORENCE (OAB 431667/SP), FLÁVIA FLORENCE (OAB 431667/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP), FLÁVIA FLORENCE (OAB 431667/SP)

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Processo nº 0001461-66.2025.8.26.0281

ID: 300452377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001461-66.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. C. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGBERTO GULLINO JUNIOR

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Processo 0001461-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1001478-37.2015.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.L. - Defiro à exequente os benefícios da … Processo 0001461-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1001478-37.2015.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.L. - Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março a maio/2025 (R$ 1.540,76), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP)

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Processo nº 0012447-88.2022.8.26.0506

ID: 292229664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012447-88.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012447-88.2022.8.26.0506 (processo principal 1001478-73.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 89/91: decido. 1) Defiro o pedido de pen… Processo 0012447-88.2022.8.26.0506 (processo principal 1001478-73.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 89/91: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Camara Maziero, Lilian Carla Maziero, Jean Daniel Maziero e Mz Auto Peças Ltda Epp; Valor atualizado: R$ 1.839.519,27 (fls. 79/84). Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Caso frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio nos valores de R$ 3.212,83; R$ 3,92 e R$ 7,70 em nome do coexecutado Jean Daniel; R$ 68,42 e R$ 294,96 em nome da coexecutada Lilian Carla, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA AR PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0012447-88.2022.8.26.0506

ID: 292229746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012447-88.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012447-88.2022.8.26.0506 (processo principal 1001478-73.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 89/91: decido. 1) Defiro o pedido de pen… Processo 0012447-88.2022.8.26.0506 (processo principal 1001478-73.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 89/91: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Camara Maziero, Lilian Carla Maziero, Jean Daniel Maziero e Mz Auto Peças Ltda Epp; Valor atualizado: R$ 1.839.519,27 (fls. 79/84). Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Caso frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio nos valores de R$ 3.212,83; R$ 3,92 e R$ 7,70 em nome do coexecutado Jean Daniel; R$ 68,42 e R$ 294,96 em nome da coexecutada Lilian Carla, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA AR PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Luciana Cristina De Souza Spilari e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315553988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA SPILARI REGINALDO DONISETE SPILARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KARIM CRISTINA EMÍDIO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001478-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Reginaldo Donisete Spilari - - Luciana Cristina de Souza Spilari - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1001478-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Reginaldo Donisete Spilari - - Luciana Cristina de Souza Spilari - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: (i) condenar a ré a pagar aos Autores, a título dedanos materiais, o valor total deR$ 67,00, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; (ii) condenar a ré a pagar a cada um dos Autores, a título decompensação financeira por preterição de embarque, o valor deR$ 1.967,09, a ser corrigido monetariamente desde a data do evento (12/12/2024) e com juros de mora desde a citação; e (iii) condenar a ré a pagar a cada um dos autores, a título deindenização por danos morais, a quantia deR$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)

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Processo nº 1006051-15.2025.8.26.0590

ID: 279778292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006051-15.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. E. D. M. DE A. R. V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR

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ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP) Processo 1006051-15.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: R. V. D. M. , P. E. D. M. de A. - Vistos. Defi… ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP) Processo 1006051-15.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: R. V. D. M. , P. E. D. M. de A. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos que Rebeca V D M e Perolla E D M de A representadas pela genitora movem contra Eduardo M de A.. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2015, consagrou-se, definitivamente, o sincretismo processual, de modo a exigir que a pretensão executiva amparada em título executivo judicial deve ser deduzida e processada não mais por ação autônoma, mas através de requerimento formulado no processo de conhecimento em que se formou o título executivo dando, assim, início à nova fase processual. O Novo Código de Processo Civil disciplina o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos nos artigos 520 e seguintes e 528 e seguintes do aludido diploma legal. O ajuizamento de ação autônoma de execução, naquelas hipóteses reservadas ao procedimento de cumprimento de sentença, impõe o reconhecimento da carência da ação na medida em que ausente interesse processual ao seu ajuizamento. Assevere-se que na hipótese de a ação de conhecimento ter tramitado por meio físico, o cumprimento de sentença deverá ser requerido consoante dispõe o artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Tomo I. Assim, cada execução deve tramitar como incidente processual e por dependência aos autos da ação de conhecimento que fixou os alimentos. No caso, a execução de Perola deve tramitar por dependência aos autos de nº 1009824-78.2019 (deste juízo) e a de Rebeca por dependência aos autos da ação de nº 1001478-80.2015 da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente. Desse modo, com fulcro no artigo 485, inciso VI combinado com o artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente ação de execução de alimentos. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia a adequada formalização da extinção desta ação junto ao sistema e o posterior arquivamento do feito. P. I. C.

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Processo nº 1001478-02.2025.8.26.0244

ID: 317669615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-02.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-02.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Ante os documentos ap… Processo 1001478-02.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Carmino Zeoli Neto x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 300035042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-11.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMINO ZEOLI NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALINE LOURENÇO MORITA

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DESPACHO Nº 1001478-11.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001478-11.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Carmino Zeoli Neto - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que o autor, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 224/225). Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que o apelante faz jus ao benefício pleiteado. Isto porque, o apelante foi intimado a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, embora devidamente advertido, deixou de juntar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) via Registrato, o qual seria apto a comprovar todas as contas bancárias de sua titularidade existentes e, em conjunto, todos os correspondentes extratos de movimentação das contas presentes no relatório, o que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. E a ocultação dos dados financeiros da parte autora, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante, decorrente da sua própria desídia. Ademais, nos extratos de fls. 230/245 constam diversos pix recebidos de terceiros, com valores expressivos, além de resgates de investimentos, o que foge do escopo de vulnerabilidade financeira. Se não bastasse, constam movimentações via pix de outra conta de titularidade do apelante não informada nos autos. Por fim, não há nos autos qualquer documento que indique o comprometimento da totalidade da renda apenas com gastos essenciais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que o apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 1.910,47, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Aline Lourenço Morita (OAB: 353924/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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