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Processo nº 0001134-49.2022.8.26.0533

ID: 331469419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001134-49.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA MARQUES

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Processo 0001134-49.2022.8.26.0533 (processo principal 1001880-41.2015.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.G.S.F. - Vistos. Considerando que o executa… Processo 0001134-49.2022.8.26.0533 (processo principal 1001880-41.2015.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.G.S.F. - Vistos. Considerando que o executado se encontra recolhido em estabelecimento prisional, carecendo de utilidade prática, o andamento pelo rito do artigo 628 do CPC, bem como o pedido da exequente a fls. 94/94, o incidente passará a adotar o rito do artigo 513 do CPC. Intime-se o(a) executado(a), por mandado para cumprimento remoto, nos termos do inciso II do §2º do artigo 513, para pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a parte autora o recolhimento da Taxa Postal (cód. 120-1). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

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Processo nº 1001880-70.2025.8.26.0022

ID: 311708043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-70.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO

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Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumu… Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais proposta por Vinícius Rodrigues em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, objetivando o fornecimento de bomba infusora de insulina MiniMed 780G com monitorização contínua de glicose e insumos necessários. O requerente, jovem de 18 anos, é portador de diabetes mellitus tipo 1 insulino-dependente desde os 4 anos de idade, sendo beneficiário do plano de saúde réu desde março de 2007. Desenvolveu lipodistrofia diabética com deformações físicas irreversíveis na região abdominal em decorrência das repetidas aplicações de insulina, apresentando controle glicêmico inadequado com hemoglobina glicada de 9,5%, muito acima da meta terapêutica. A prescrição médica foi elaborada pela Dra. Mariana Zorron Mei Hsia Pu, especialista em endocrinologia pediátrica, que fundamentou tecnicamente a necessidade do equipamento MiniMed 780G como tratamento essencial para o controle adequado da glicemia. Os exames laboratoriais recentes evidenciam descontrole glicêmico grave, com média glicêmica entre 233-240 mg/dL e variabilidade elevada, configurando risco iminente de complicações irreversíveis. A operadora de saúde negou a cobertura sob o fundamento genérico de "ausência de previsão contratual", sem análise técnica do mérito clínico da solicitação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, presumindo-se verdadeiras suas alegações na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. No tocante à tutela antecipada, observo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se evidencia pela sólida fundamentação médica da prescrição, fls. 45 e ss, que concluiu pela aplicabilidade das tecnologias solicitadas ao caso clínico em consonância com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes. O equipamento solicitado possui registro ativo na ANVISA (nº 10349001002) e aprovação do FDA, demonstrando sua segurança e eficácia científica comprovada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos prescritos por médico assistente quando comprovada sua eficácia, ainda que não previstos expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O periculum in mora se caracteriza pela gravidade da condição clínica do autor. O diabetes mellitus tipo 1 descompensado, com hemoglobina glicada de 9,5% e controle glicêmico inadequado evidenciado pelos exames, pode acarretar complicações graves e irreversíveis como nefropatia, retinopatia, neuropatia diabética e doenças cardiovasculares. O tratamento convencional com múltiplas doses diárias mostrou-se insuficiente, justificando a prescrição do sistema de infusão contínua. A negativa da operadora, baseada exclusivamente em alegada ausência de previsão contratual, sem considerar a necessidade médica demonstrada e a comprovação científica da eficácia do tratamento, revela prima facie abusividade que deve ser coibida. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando se trata de preservação da vida e saúde. A Lei 14.454 de 2022 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos com comprovação científica, mesmo quando não constantes do rol da ANS, fortalecendo a pretensão do requerente. Considerando a urgência da situação clínica, a fundamentação médica sólida e os precedentes jurisprudenciais favoráveis, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, forneça ao autor o sistema MiniMed 780G completo, conforme prescrição médica de fls. 73 e 77, incluindo bomba infusora de insulina, transmissor Guardian, sensores, cateteres, reservatórios e demais componentes especificados, bem como proceda ao fornecimento regular dos insumos de reposição necessários à manutenção do tratamento. Para assegurar o cumprimento da determinação, fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da busca e apreensão do equipamento e insumos, se necessário. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, alertando-a de que o não oferecimento de resposta implicará confissão quanto à matéria de fato e revelia. Intime-se com urgência a requerida acerca dos termos da presente decisão que concede a tutela antecipada. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO (OAB 261609/SP)

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Processo nº 1001880-70.2025.8.26.0022

ID: 311706911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-70.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO

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Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumu… Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais proposta por Vinícius Rodrigues em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, objetivando o fornecimento de bomba infusora de insulina MiniMed 780G com monitorização contínua de glicose e insumos necessários. O requerente, jovem de 18 anos, é portador de diabetes mellitus tipo 1 insulino-dependente desde os 4 anos de idade, sendo beneficiário do plano de saúde réu desde março de 2007. Desenvolveu lipodistrofia diabética com deformações físicas irreversíveis na região abdominal em decorrência das repetidas aplicações de insulina, apresentando controle glicêmico inadequado com hemoglobina glicada de 9,5%, muito acima da meta terapêutica. A prescrição médica foi elaborada pela Dra. Mariana Zorron Mei Hsia Pu, especialista em endocrinologia pediátrica, que fundamentou tecnicamente a necessidade do equipamento MiniMed 780G como tratamento essencial para o controle adequado da glicemia. Os exames laboratoriais recentes evidenciam descontrole glicêmico grave, com média glicêmica entre 233-240 mg/dL e variabilidade elevada, configurando risco iminente de complicações irreversíveis. A operadora de saúde negou a cobertura sob o fundamento genérico de "ausência de previsão contratual", sem análise técnica do mérito clínico da solicitação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, presumindo-se verdadeiras suas alegações na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. No tocante à tutela antecipada, observo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se evidencia pela sólida fundamentação médica da prescrição, fls. 45 e ss, que concluiu pela aplicabilidade das tecnologias solicitadas ao caso clínico em consonância com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes. O equipamento solicitado possui registro ativo na ANVISA (nº 10349001002) e aprovação do FDA, demonstrando sua segurança e eficácia científica comprovada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos prescritos por médico assistente quando comprovada sua eficácia, ainda que não previstos expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O periculum in mora se caracteriza pela gravidade da condição clínica do autor. O diabetes mellitus tipo 1 descompensado, com hemoglobina glicada de 9,5% e controle glicêmico inadequado evidenciado pelos exames, pode acarretar complicações graves e irreversíveis como nefropatia, retinopatia, neuropatia diabética e doenças cardiovasculares. O tratamento convencional com múltiplas doses diárias mostrou-se insuficiente, justificando a prescrição do sistema de infusão contínua. A negativa da operadora, baseada exclusivamente em alegada ausência de previsão contratual, sem considerar a necessidade médica demonstrada e a comprovação científica da eficácia do tratamento, revela prima facie abusividade que deve ser coibida. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando se trata de preservação da vida e saúde. A Lei 14.454 de 2022 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos com comprovação científica, mesmo quando não constantes do rol da ANS, fortalecendo a pretensão do requerente. Considerando a urgência da situação clínica, a fundamentação médica sólida e os precedentes jurisprudenciais favoráveis, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, forneça ao autor o sistema MiniMed 780G completo, conforme prescrição médica de fls. 73 e 77, incluindo bomba infusora de insulina, transmissor Guardian, sensores, cateteres, reservatórios e demais componentes especificados, bem como proceda ao fornecimento regular dos insumos de reposição necessários à manutenção do tratamento. Para assegurar o cumprimento da determinação, fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da busca e apreensão do equipamento e insumos, se necessário. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, alertando-a de que o não oferecimento de resposta implicará confissão quanto à matéria de fato e revelia. Intime-se com urgência a requerida acerca dos termos da presente decisão que concede a tutela antecipada. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO (OAB 261609/SP)

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Processo nº 1001880-70.2025.8.26.0022

ID: 311707534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-70.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO

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Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumu… Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais proposta por Vinícius Rodrigues em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, objetivando o fornecimento de bomba infusora de insulina MiniMed 780G com monitorização contínua de glicose e insumos necessários. O requerente, jovem de 18 anos, é portador de diabetes mellitus tipo 1 insulino-dependente desde os 4 anos de idade, sendo beneficiário do plano de saúde réu desde março de 2007. Desenvolveu lipodistrofia diabética com deformações físicas irreversíveis na região abdominal em decorrência das repetidas aplicações de insulina, apresentando controle glicêmico inadequado com hemoglobina glicada de 9,5%, muito acima da meta terapêutica. A prescrição médica foi elaborada pela Dra. Mariana Zorron Mei Hsia Pu, especialista em endocrinologia pediátrica, que fundamentou tecnicamente a necessidade do equipamento MiniMed 780G como tratamento essencial para o controle adequado da glicemia. Os exames laboratoriais recentes evidenciam descontrole glicêmico grave, com média glicêmica entre 233-240 mg/dL e variabilidade elevada, configurando risco iminente de complicações irreversíveis. A operadora de saúde negou a cobertura sob o fundamento genérico de "ausência de previsão contratual", sem análise técnica do mérito clínico da solicitação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, presumindo-se verdadeiras suas alegações na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. No tocante à tutela antecipada, observo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se evidencia pela sólida fundamentação médica da prescrição, fls. 45 e ss, que concluiu pela aplicabilidade das tecnologias solicitadas ao caso clínico em consonância com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes. O equipamento solicitado possui registro ativo na ANVISA (nº 10349001002) e aprovação do FDA, demonstrando sua segurança e eficácia científica comprovada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos prescritos por médico assistente quando comprovada sua eficácia, ainda que não previstos expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O periculum in mora se caracteriza pela gravidade da condição clínica do autor. O diabetes mellitus tipo 1 descompensado, com hemoglobina glicada de 9,5% e controle glicêmico inadequado evidenciado pelos exames, pode acarretar complicações graves e irreversíveis como nefropatia, retinopatia, neuropatia diabética e doenças cardiovasculares. O tratamento convencional com múltiplas doses diárias mostrou-se insuficiente, justificando a prescrição do sistema de infusão contínua. A negativa da operadora, baseada exclusivamente em alegada ausência de previsão contratual, sem considerar a necessidade médica demonstrada e a comprovação científica da eficácia do tratamento, revela prima facie abusividade que deve ser coibida. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando se trata de preservação da vida e saúde. A Lei 14.454 de 2022 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos com comprovação científica, mesmo quando não constantes do rol da ANS, fortalecendo a pretensão do requerente. Considerando a urgência da situação clínica, a fundamentação médica sólida e os precedentes jurisprudenciais favoráveis, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, forneça ao autor o sistema MiniMed 780G completo, conforme prescrição médica de fls. 73 e 77, incluindo bomba infusora de insulina, transmissor Guardian, sensores, cateteres, reservatórios e demais componentes especificados, bem como proceda ao fornecimento regular dos insumos de reposição necessários à manutenção do tratamento. Para assegurar o cumprimento da determinação, fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da busca e apreensão do equipamento e insumos, se necessário. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, alertando-a de que o não oferecimento de resposta implicará confissão quanto à matéria de fato e revelia. Intime-se com urgência a requerida acerca dos termos da presente decisão que concede a tutela antecipada. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO (OAB 261609/SP)

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N. S. S. A. x I. E. De A. F.

ID: 290782766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003837-54.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. S. S. A.

Polo Passivo:

I. E. DE A. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

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MARIA LÚCIA FURTADO

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LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

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Processo 0003837-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1001880-74.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.S.S.A. - I.E.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaura… Processo 0003837-54.2024.8.26.0606 (processo principal 1001880-74.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.S.S.A. - I.E.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por NICOLLY STEPHANY SILVA ARAUJO em face IDALINO ERNESTO DE ARAUJO FILHO objetivando o recebimento dos alimentos inadimplidos, as quais foram fixadas no valor mensal de R$300,00 (fls.01-06). Apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$12.711,63, em outubro de 2024 (fl.64). Intimado, o executado impugnou (fls.74-76), afirmando que o débito referente a pensão alimentícia do período de outubro/2022 a outubro/2024 foram integralmente pagas à genitora da exequente na data de 15/09/2022, pugnando pela extinção do feito. Juntou um recibo de pagamento, com cópia autenticada (fls.112-113). A parte exequente então se manifestou acerca da impugnação (fls.117-121), refutando o teor do recibo juntado pelo executado, afirmando serem falsos e por tais motivos requereu a realização de perícia. Sobreveio manifestação do executado às fls.131-13, concordando com a realização da perícia. Juntou documentos (fls.134-271). Decido. Inicialmente, considerando os documentos acostados aos autos (fls.78-83, 86-94 e 96-104), DEFIRO os beneficios da gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Prosseguindo a credora refutou o recebido de pagamento, alegando que sua mãe desde a sentença judicial recebeu apenas R$300,00 do executado em duas oportunidade. Contudo, teria o pai supostamente adulterado o documento para R$13.300,00 e incluiu o trecho "treze mil" e a data de "até janeiro 2026", dando a entender que o recibo abrangem as pensões alimentícias de setembro/2022 até janeiro/2026. Pois bem. Nota-se que o recibo foi preenchidos pelo alimentante (ora executado) e assinado pela genitora da credora (ora exequente). A grafia no recibo é a mesma, de modo que não é possível saber neste momento se a perícia grafotécnica poderá avaliar se os números "1" e "3" depois do "" e antes do "300,00", assim como os trechos "treze mil" e até janeiro 2026, foram inseridos no preenchimento do recibo antes ou após a assinatura da genitora do exequente. Parece difícil constatar a inserção posterior de uma frase. Não obstante, a prova pericial grafotécnica pode ser feita, com a ressalva de que as circunstâncias do caso concreto sugerem que a falsidade não aparenta ser material. E, como também houve impugnação da assinatura da genitora, a perícia também deverá avaliar a autenticidade da assinatura. Portanto, considerando que a credora dos alimentos observou o procedimento previsto nos artigos 430 e 431 do CPC/2015, refutando o recibo de pagamento logo que foi juntado aos autos, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica no recibo de fls.112-113, com vistas a avaliar a autenticidade das assinaturas e também tentar avaliar se os números "1" e "3" depois do "" e antes do "300,00" e os trechos "treze mil" e até janeiro 2026, foram inseridos no preenchimento do recibo antes ou após a assinatura da genitora do exequente. Para tanto, NOMEIO perita a Srª. Lilian Mercia Cardoso Furlaneto, e-mails: lilianfurlaneto.peritajudicial@gmail.com e peritalilianfurlaneto@gmail.com, habilitada junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Intime-se a perita para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais deverão custeados pela Defensoria Pública, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Em atenção à Resolução nº 910/2023, fixo o valor a ser arcado pela DPE no máximo indicado para especialidade 7. GRAFOTÉCNICA, qual seja, 15 UFESP's. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Após a reserva dos honorários, intime-se a Sr. Perita para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias úteis. Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC de 2015. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias e após, tornem os autos conclusos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado deposite em cartório o original do recibo de fls.112-113, para realização da perícia. Intime-se. - ADV: RODRIGO NUNES PEREIRA (OAB 459580/SP), LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO (OAB 460704/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP)

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Processo nº 1001880-70.2025.8.26.0022

ID: 311701257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-70.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO

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Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumu… Processo 1001880-70.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinícius Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais proposta por Vinícius Rodrigues em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, objetivando o fornecimento de bomba infusora de insulina MiniMed 780G com monitorização contínua de glicose e insumos necessários. O requerente, jovem de 18 anos, é portador de diabetes mellitus tipo 1 insulino-dependente desde os 4 anos de idade, sendo beneficiário do plano de saúde réu desde março de 2007. Desenvolveu lipodistrofia diabética com deformações físicas irreversíveis na região abdominal em decorrência das repetidas aplicações de insulina, apresentando controle glicêmico inadequado com hemoglobina glicada de 9,5%, muito acima da meta terapêutica. A prescrição médica foi elaborada pela Dra. Mariana Zorron Mei Hsia Pu, especialista em endocrinologia pediátrica, que fundamentou tecnicamente a necessidade do equipamento MiniMed 780G como tratamento essencial para o controle adequado da glicemia. Os exames laboratoriais recentes evidenciam descontrole glicêmico grave, com média glicêmica entre 233-240 mg/dL e variabilidade elevada, configurando risco iminente de complicações irreversíveis. A operadora de saúde negou a cobertura sob o fundamento genérico de "ausência de previsão contratual", sem análise técnica do mérito clínico da solicitação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, presumindo-se verdadeiras suas alegações na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. No tocante à tutela antecipada, observo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se evidencia pela sólida fundamentação médica da prescrição, fls. 45 e ss, que concluiu pela aplicabilidade das tecnologias solicitadas ao caso clínico em consonância com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes. O equipamento solicitado possui registro ativo na ANVISA (nº 10349001002) e aprovação do FDA, demonstrando sua segurança e eficácia científica comprovada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos prescritos por médico assistente quando comprovada sua eficácia, ainda que não previstos expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O periculum in mora se caracteriza pela gravidade da condição clínica do autor. O diabetes mellitus tipo 1 descompensado, com hemoglobina glicada de 9,5% e controle glicêmico inadequado evidenciado pelos exames, pode acarretar complicações graves e irreversíveis como nefropatia, retinopatia, neuropatia diabética e doenças cardiovasculares. O tratamento convencional com múltiplas doses diárias mostrou-se insuficiente, justificando a prescrição do sistema de infusão contínua. A negativa da operadora, baseada exclusivamente em alegada ausência de previsão contratual, sem considerar a necessidade médica demonstrada e a comprovação científica da eficácia do tratamento, revela prima facie abusividade que deve ser coibida. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando se trata de preservação da vida e saúde. A Lei 14.454 de 2022 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos com comprovação científica, mesmo quando não constantes do rol da ANS, fortalecendo a pretensão do requerente. Considerando a urgência da situação clínica, a fundamentação médica sólida e os precedentes jurisprudenciais favoráveis, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, forneça ao autor o sistema MiniMed 780G completo, conforme prescrição médica de fls. 73 e 77, incluindo bomba infusora de insulina, transmissor Guardian, sensores, cateteres, reservatórios e demais componentes especificados, bem como proceda ao fornecimento regular dos insumos de reposição necessários à manutenção do tratamento. Para assegurar o cumprimento da determinação, fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da busca e apreensão do equipamento e insumos, se necessário. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, alertando-a de que o não oferecimento de resposta implicará confissão quanto à matéria de fato e revelia. Intime-se com urgência a requerida acerca dos termos da presente decisão que concede a tutela antecipada. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH DUARTE MACHADO TONIOLO (OAB 261609/SP)

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Processo nº 1001880-92.2025.8.26.0338

ID: 301632887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-92.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FLAUZINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1001880-92.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Flauzino Ferreira - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefíc… Processo 1001880-92.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Flauzino Ferreira - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Judite Girotto e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 321094323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002335-17.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE GIROTTO RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JUDITE GIROTTO

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0002335-17.2024.8.26.0045 (processo principal 1001880-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Girotto - - Renato dos Santos - IMOBILIARIA E CO… Processo 0002335-17.2024.8.26.0045 (processo principal 1001880-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Girotto - - Renato dos Santos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. A parte executada impugna a execução sustentando pela indevida aplicação de correção monetária desde a distribuição da ação (fls. 57/66). Manifestação da parte exequente a fls. 77, pleiteando pela manutenção dos seus cálculos. Pois bem. É o caso de rejeição da impugnação. Consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa (fls. 59/60) e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC, respeitado o percentual indicado e majorado pelo E. Tribunal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.STJ) RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Desta maneira, para cálculo dos honorários devidos, deve ser realizada a respectiva atualização do valor da causa desde a data da distribuição da ação. A correção monetária constitui apenas método de recomposição do valor da moeda, sem implicar acréscimo ao valor da causa. Ademais, incide ao caso a Súmula nº 14, do Colendo Superior Tribunal de Justiça que estabelece que, em sendo os honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (TJ-SP - AI: 20581411220228260000 SP 2058141-12.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Ação de embargos de terceiro Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) Alegação de excesso de execução - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa (embargos de terceiro) Pretensão a correção monetária dos honorários advocatícios do ajuizamento da execução de título extrajudicial Descabimento Os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, e respectiva correção monetária, incide do ajuizamento dos embargos de terceiro Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899/81 e súmula 14 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP 00133583620178260002 SP 0013358-36.2017.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/10/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Juros de mora O termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios pela sucumbência da fase de conhecimento, arbitrados em percentual do valor da causa, é a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, § 16, do CPC/2015 - Como: (a) pela r. sentença exequenda, a parte agravante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado da causa; (b) em situação em que a apuração do valor devido por esta verba é passível de apuração apenas e tão somente pela realização de cálculos aritméticos; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar que o termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios pela sucumbência da fase de conhecimento deve ser a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, § 16, do CPC/2015. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247533-34.2023.8.26.0000 Mauá, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Assim, considerando que o argumento da executada não prospera, os cálculos da exequente devem ser homologados. Observo ainda que a multa prevista na decisão de fls. 53/54 é devida, tendo em vista que o incontroverso sequer foi objeto de depósito. Assim, REJEITO a impugnação. Requeira a parte exequente o que de direito, em termos de prosseguimento, juntando nova memória de cálculo atualizada, com atenção aos parâmetros aqui mencionados, ficando desde já consignado que qualquer pedido de realização de diligência on-line deevrá ser acompanhado de taxa. Int. Arujá, 08/07/2025. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP)

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Processo nº 1001880-12.2025.8.26.0106

ID: 316760287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001880-12.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BABYANNE ALVES MOREIRA

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1001880-12.2025.8.26.0106 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.G.A. - Ausente indicativos de capacidade financeira, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Apes… Processo 1001880-12.2025.8.26.0106 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.G.A. - Ausente indicativos de capacidade financeira, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Apesar dos fatos narrados, observa-se que o acordo de guarda é recente, razão pela qual se mostra necessário oportunizar a manifestação da parte contrária acerca das alegações trazidas. Assim, considerando a ausência de elementos que justifiquem medida excepcional sem o contraditório, indefiro o pedido liminar de inversão da guarda. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 21/08/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PATRICIA BABYANNE ALVES MOREIRA (OAB 254804/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Maria Jose Da Silva x Adel Pereira Carvalho

ID: 296701808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166550-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADEL PEREIRA CARVALHO

Despacho

Advogados:

BRUNO MORAES CHAVES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 2166550-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166550-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Maria Jose da Silva - Agravado: Adel Pereira Carvalho - Interessado: Fabrício André Bernardi Di Paolo - MARIA JOSÉ DA SILVA agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 479, que nos autos do cumprimento de sentença de nº 0004281-40.2022.8.26.0127, movido por ADEL PEREIRA DE CARVALHO determinou a imissão na posse pelo agravado. Alega que o leilão está eivado de vícios, que a arrematação foi a preço vil e pede a revogação da ordem de imissão na posse. Recurso tempestivo. Pede gratuidade. Por ocasião da interposição do agravo de instrumento de nº 2089885-20.2025.8.26.0000 pela mesma agravante envolvendo as mesmas partes e o presente cumprimento de sentença, este relator teve oportunidade de proferir a seguinte decisão: Agravo de Instrumento Processo nº 2089885-20.2025.8.26.0000 Relator(a): ALBERTO GOSSON Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado MARIA JOSÉ DA SILVA interpõe recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 455, que nos autos do cumprimento de sentença de nº 0004281-40.2022.8.26.0127, em que figura como parte agravada ADEL PEREIRA CARVALHO determinou a expedição de carta de arrematação e imissão na posse do arrematante, com a consequente desocupação do imóvel, sem considerar que se encontra em tramitação ação anulatória de leilão sob nº 1001880-46.2025.8.26.0127 perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba. Alega que o leilão está eivado de vícios: ausência de intimação pessoal da requerente, falta de publicidade necessária, não adequação ao preço de mercado do imóvel ora arrematado e não observância das datas previstas na legislação. Termina por pedir a decretação de nulidade da arrematação seja pela ausência de publicidade ampla sobre o ato seja pelo fato de o leiloeiro ter procedido à atualização do valor do imóvel pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso tempestivo. Trata-se na origem de ação de extinção de condomínio estabelecida entre ex-cônjuges julgada procedente para decretar sua extinção com a promoção, caso se fizesse necessário, da alienação do bem, com sentença datada de 5/7/2018, mantida por acórdão desta Primeira Câmara de Direito Privado sob a relatoria do Desembargador Luiz Antonio de Godoy, e recurso especial inadmitido (fls. 34/37, 40/43 e 38/39 dos autos do cumprimento de sentença). À fls. 455 dos autos do cumprimento de sentença consta a Carta de Arrematação expedida em favor dos interessados após o pagamento das últimas parcelas do valor de arrematação e constituída de fls. 1 a 450 do processo digital disponibilizado na internet datada de 19/3/2025. Não há como pretender se discutir nesta fase procedimental de eventual desacordo com preço de mercado. Foi realizada avaliação por perito conforme fls. 149/164 tendo se chegado ao montante de R$450.000,00 atualizado até abril de 2023 (decisão de fls. 171/172). A própria agravante reconhece que a avaliação foi atualizada mediante aplicação de correção monetária. Não se trata, portanto, de preço vil. Observa-se, por outro ângulo de análise, que a agravante havia ofertado impugnação ao cumprimento de sentença à fls. 191/198, rechaçada pela decisão de fls. 202, que fez constar o indeferimento da inicial da ação anulatória e concluindo que não havia razão para se determinar a suspensão dos leilões. Não custa salientar que havendo advogados constituídos nos autos, não se exige que a ciência dos leilões seja dada por intimação pessoal (CPC, inc. I, do art. 889). Descartados os alegados vícios volta-se ao enunciado do artigo 903 do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ou seja, a agravante deverá, se o caso, intentar a competente ação para pleitear perdas e danos. Por fim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária para processamento deste recurso: em primeiro lugar porque o benefício foi deferido em 6/6/2005, vinte anos atrás; em segundo lugar porque a agravante não se encontra mais em estado de pobreza jurídica diante do direito de levantar os 50% que lhe cabem por conta da arrematação do bem imóvel. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal e determino à parte agravante que recolha o preparo deste recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento por deserção. A agravante traz novamente os mesmos argumentos já rechaçados, inclusive voltando ao tema da prescrição à fls. 7, cuja decisão de afastamento já havia sido objeto de coisa julgada (fls. 202, autos C. S.). Evidente o intuito de procrastinar ao máximo a saída do imóvel. Indefiro a tutela recursal, determino o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e advirto a agravante, na pessoa de seu advogado, que a repetição de argumentos sobre questões já decididas pelo Juízo poderá caracterizar litigância de má-fé a justificar a imposição de penalidade. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Publique-se, intimem-se e tornem conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexandre Aparecido Siqueira (OAB: 230440/SP) - Igor Rubens Martins de Souza (OAB: 412053/SP) - Bruno Moraes Chaves (OAB: 255007/SP) - 4º andar

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