Processo nº 1001474-50.2025.8.26.0539
ID: 279088108
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001474-50.2025.8.26.0539
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Danilo de Souza Amaro (OAB 432299/SP) Processo 1001474-50.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Severino Martins - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recu…
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