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"1001630-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Jayme Leonel De Assis x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277050862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-95.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAYME LEONEL DE ASSIS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001630-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Reqdo: Ambec - Associaç… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001630-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jayme Leonel de Assis contra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Vinicius Zieri Colozi

ID: 324892322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-21.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GALVãO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS ZIERI COLOZI

Despacho

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CÉSAR COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargdo: Vinicius Zieri Colozi - Embargte: Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto pela parte agravada, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão considerados omissos. A parte embargante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, alegando trabalho adicional realizado pelo patrono, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, mesmo quando o recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 4. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso não é conhecido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1036787-05.2023.8.26.0002, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1031150-42.2023.8.26.0562, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1060040-62.2023.8.26.0506, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001488-17.2024.8.26.0071, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024. Vistos, Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fls. 01/03) opostos pela parte agravada, pretendendo sejam prestados esclarecimentos sobre pontos da decisão que considera omisso. Aduz que conquanto o recurso não tenha sido conhecido em razão da deserção, o patrono foi intimado para apresentar contrarrazões. Sustenta que diante da apresentação das contrarrazões, deve ser considerado o trabalho adicional realizado pelo patrono da embargante no âmbito recursal, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante.Foi proferido despacho para que a parte embargada se pronunciasse, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 05), não sendo apresentada manifestação (fls. 07). É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Aduz a parte embargante que o v. Acórdão apresenta omissão, posto que deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados em primeira instância. Razão assiste à embargante, sendo cabível a majoração da verba honorária devida pelo embargado ante o não conhecimento do recurso de apelação. Destaque-se, a este respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) Nesse sentido, ainda, a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Com efeito, é cabível a majoração da referida verba desde que estejam presentes, simultaneamente os seguintes requisitos: (i) a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil; (ii) o recurso deve não tenha sido conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem. Na hipótese dos autos, a r. decisão monocrática de fls. 128/133 não conheceu do recurso de apelo interposto pelo requerido, em razão da deserção. Assim, tendo em vista que o recurso interposto pelo embargado deixou de ser conhecido, restaram preenchidos os requisitos elencados acima, sendo de rigor, portanto, a majoração dos honorários arbitrados em primeira instância. Registre-se, por oportuno, julgados deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036787-05.2023.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024); EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários recursais. Sem razão. Deserção que não impede a majoração dos honorários arbitrados na sentença. Entendimento do STJ. Rejeição do recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031150-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Empresa apelante que teve pedido de gratuidade processual indeferido. 2- Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 3- Apresentação de pedido superveniente para "extensão" da gratuidade processual deferida noutro processo. 4- Eventual concessão da justiça gratuita noutro processo não tem força vinculante. Precedentes. 5- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6- Deserção caracterizada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1060040-62.2023.8.26.0506; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Não recolhimento dos valores de preparo recursal. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parte regularmente intimada. Hipótese de deserção. 1. Pleito objetivando a concessão do benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2°, CPC. 2. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001488-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Destarte, entende-se ser o caso de acolher os embargos de declaração, majorando-se os honorários devidos pelo embargado de 10% sobre o valor da condenação (fls. 88) para 13% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, por Decisão Monocrática, Acolhem-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Davi Zieri Colozi (OAB: 371750/SP) - Matheus Zieri Colozi (OAB: 413498/SP) - Mauro César Colozi (OAB: 267361/SP) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001630-76.2016.8.26.0014

ID: 302351664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001630-76.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPEL ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-76.2016.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Spel Engenharia Ltda. - Vistos. Spel Engenharia Ltda opôs embargos à exec… Processo 1001630-76.2016.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Spel Engenharia Ltda. - Vistos. Spel Engenharia Ltda opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER, alegando estar sendo cobrado para pagamento de valor consistente em expectativa inflacionária (30 dias), que teria recebido na execução de contrato administrativo. Alega nulidade do título por ausência de indicação do valor originário, diz não ter participado do processo administrativo, existência de ato jurídico perfeito e afirma que o débito é inexistente, não existindo expectativa inflacionária a ser expurgada. A Fazenda apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Primeiramente, em relação às alegações preliminares da embargante acerca da nulidade do título, ausência de processo administrativo e existência de ato jurídico perfeito, anoto que as matérias já foram objeto de análise nos autos da execução fiscal em apenso. Naqueles autos, o E. Tribunal de Justiça reformou a sentença anteriormente proferida, constando em seu acórdão, às fls. 39, que: Respeitado o entendimento do sentenciante, o crédito perseguido é líquido, certo e exigível, pois a decisão do Tribunal de Contas do Estado (fls. 212/216) tem eficácia executiva, conforme o disposto nos artigos 71, §3º, e 75, da Constituição Federal e 85 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, tornando, inclusive, desnecessária a inscrição em dívida (nesse sentido: STJ, REsps. nº 1.149.390-DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/06/2010 e nº 1.059.393-RN, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008). Portanto, preclusas as questões. No mérito, a embargante entende pela inexistência do débito. Depreende-se dos autos que o DER promoveu execução fiscal de dívida não tributária, referente a expurgos inflacionários de contrato administrativo, apurados em decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Fazenda juntou aos autos, às fls. 571/577, contrato nº 8.948-5 estabelecido com a embargante em 14/06/1994 (fls. 571) para execução das obras e serviços de restauração e recapeamento dos acessos de Guariba, Taiúva e Taiaçú a SP-326, com 23.000m de extensão, cujo valor indicado era de CR$ 761.519.167,29, sendo CR$ 394.569.516,73 para obras e serviços e CR$ 366.949.650,56 correspondentes a atualização dos índices da FIPE. Em 1º de julho de 1994, a Lei n.º 8.880/94, instituiu o programa de estabilização econômica denominado Plano Real, alterando o padrão monetário, sendo necessária à conversão de todos os valores existentes para a nova moeda nacional. E assim procedeu, às fls. 582, juntada de termo aditivo e modificativo do referido contrato com data de 06/10/1995 com finalidade, acrescentar ao contrato ora aditado a conversão para real conforme Lei Federal nº 9.069, de 29/06/1995 que estabelece os critérios para conversão das obrigações pecuniárias de cruzeiro real para real. O valor do contrato passou a ser R$ 1.132.411,69. O valor realizado passa a ser de R$ 510.712,37 e o valor a realizar de R$ 621.699,32. Com efeito, o aditivo contratual buscou adequar as obrigações pecuniárias à nova moeda instituída pela Lei nº 9.069/95, respeitando-se a vedação à aplicação da expectativa inflacionária prevista para o período de transição monetária, nos termos do art. 38 do mencionado diploma legal. Em relação ao primeiro ponto, não há nos autos prova de que haja uma expectativa inflacionária embutida no valor, porém existe uma decisão do Tribunal de Contas a fundamentar a decisão administrativa de aplicar os expurgos inflacionários O expurgo inflacionário aplicado decorre de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão de controle estadual, e portanto deve ser respeitado. Ocorre que, no caso em análise, o contrato firmado entre as partes estabeleceu preços à vista, de modo que afasta a existência de inclusão de expectativa de inflação. Dessa forma, é fácil concluir que a expectativa de inflação inserida nos preços à vista não tem lógica, pois escapa à própria noção do que seja preço à vista. Nesse sentido, essa C. 5ª Câmara de Direito Público assim já se posicionou sobre a matéria, conforme julgado proferido pelo Desembargador FRANCISCO BIANCO, ao relatar a Apelação n.º 9260266-40.2005.8.26.0000: A pretensão da autora consiste na recuperação de valores pagos a título de correção monetária, em decorrência da implantação do Plano Real como novo padrão monetário, cuja Lei Federal n.º Lei 8.880/94 autorizava, no momento da conversão dos valores contratuais, o expurgo da expectativa da inflação. A análise do contrato administrativo (fls. 47/76) firmado entre as partes permite concluir que os valores ajustados referem-se a preços à vista ou calculados com base no antigo padrão monetário (cláusula décima terceira). Por conseguinte, está excluída a existência, no preço, da expectativa da inflação de que trata a mencionada Lei Federal n.º 8.880/94. Por outro lado, se os preços contratuais tivessem considerado a inflação futura, de fato, haveria sobreposição ou duplicidade de aplicação da correção monetária sobre um mesmo preço, como alegou a ré reconvinte. Frise-se que questão análoga já foi examinada e julgada por este Tribunal, cuja transcrição do v. Acórdão esclarece brilhantemente a análise do tema: 3. Expectativa de inflação. O contrato em questão teve por base preços à vista, isto é, preços correntes a serem reajustados no curso do contrato pela fórmula nele prevista. A expectativa de inflação, por não poder ser inserida na fórmula de reajuste proposta pela própria SABESP, só poderia ser embutida nos preços, isto é, na proposta original. A hipótese de inserção da expectativa inflacionária nos preços à vista é um contra-senso: foge à própria noção do que seja preço à vista, não teria como ser calculada em contrato de prazo incerto a ser executado ao curso de vários anos com pagamentos variáveis mês a mês, e faria a ré perder competitividade no certame. As normas legais e contratuais determinavam que o preço fosse apresentado 'à vista' e não havia razão para a ré fazer diferente ante a garantia contratual de reajuste mensal. O descumprimento das normas do edital e do contrato (pois a inserção de expectativa inflacionária faz com que o preço não seja mais 'a vista') não se presume e sua prova cabe a quem alega; de todo infeliz, a desmerecer o trabalho da Procuradoria Geral do Estado, a 'presunção legal' inserida no item III.3 (de que a inflação foi embutida no preço) e a inversão do ônus da prova inserida no item III.4 da Resolução SF/PGE nº 2/95. 4. Os art. 15, § 5º da LF nº 8.880/94 e 23, § 1º da LF nº 9.069/95 não se aplicam ao contrato firmado entre as partes, assim como não se aplicam à grande maioria dos contratos firmados neste Estado dada a regulamentação (assemelhada para todos) aqui vigente. Esse o primeiro fundamento, suficiente por si só, para rejeição dos embargos infringentes: não decorre do contrato a existência de expectativa inflacionária que pudesse ser expurgada nos termos dessas leis e Resolução SF/PGE nº 2/95. 5. O ato jurídico perfeito. Não oferece interesse discutir se os contratos nº 510/93- lote 02, 510/93-lote 10 e 510/93- lote 13, firmado pelas partes, estava ou não sujeito à adequação ao Plano Real e legislação correlata; a adequação foi feita segundo proposta da Sabesp. Tal pacto regeu as obrigações e direitos das partes até o encerramento do contrato. Inviável que, anos depois, pretenda a Sabesp a revisão unilateral do contrato já encerrado com base na Resolução SF/PGE nº 2/95. A Sabesp procedeu à revisão contratual prevista no art. 15 § 7º da LF nº 8.880/94 e no art. 23 da LF nº 9.069/95: a conversão foi feita na forma proposta pela contratante. Adequado o contrato, não cabe nova aplicação das regras de transição e não tem mais a Administração a possibilidade de revisão unilateral prevista no § 7º citado. As partes estão protegidas pelo ato jurídico perfeito (o aditamento) e pelo art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. (TJ-SP, Embargos Infringentes n.º 9106151- 61.2005.8.26.0000/50001, Décima Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torre de Carvalho, por maioria, vencido o 3.º Juiz, 26.9.2011) - os destaques não constaram do original. No mesmo sentido, confira-se outros precedentes deste Tribunal de Justiça: Contrato administrativo. Plano Real. Lei federal nº 9.069/95, que previu adaptação dos contratos à nova legislação econômica, com vistas a expurgar expectativas inflacionárias incorporadas ao preço. Inaplicabilidade na espécie. Prevalência, ademais, da garantia do ato jurídico perfeito. Recurso improvido, mantida a procedência da ação declaratória (TJ-SP, Apelação n.º 637.745.5/8-00, Décima Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, v.u., j. 9.6.2008) CONTRATO ADMINISTATIVO Ação de cobrança Plano Real Pretensão à restituição de correção monetária que teria sido paga a maior, em decorrência do advento da legislação que implantou o Real e que teria autorizado o expurgo inflacionário dos contratos Inadmissibilidade Contrato que, celebrado com base no edital de licitação, estabelece preço à vista, que exclui a expectativa de inflação futura Inaplicabilidade dos artigos 15, § 5º, da Lei 8.880/94 e 23, § 1º, da Lei 9.069/95 Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação n.º 992.06.008689-0, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j. 17.01.2011) Deste modo, é o caso de reconhecer que a cobrança não se sustenta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA em cobrança nos autos da execução fiscal nº 0040019-05.0006.8.26.0014 e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. Extingo os embargos, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro no percentual mínimo previsto, com fulcro no art. 85§ 3º e § 5º doCódigo de Processo Civil, aplicados sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA (OAB 102385/SP)

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Banco Original S/A x Angélica Pacheco Fernandes Flor e outros

ID: 300501278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161528-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ANGéLICA PACHECO FERNANDES FLOR W A F F HOLDING FAMILIAR LTDA WELITON CARLOS FLOR

Despacho

Advogados:

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Original S/A - Agravado: Weliton Carlos Flor - Agravada: Angélica Pacheco Fernandes Flor - Agravado: W A F F Holding Familiar Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ORIGINAL S/A em face da decisão de fls. 315 da ação pauliana ajuizada contra ANGÉLICA PACHECO FERNANDES FLOR, W.A.F.F. HOLDINGFAMILIAR LTDA e WELITON CARLOS FLOR, que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial, ante oposição dos réus. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que é possível o aditamento da petição, apesar da discordância dos réus, porquanto decorrente de fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Requer, assim, “o aditamento da petição inicial dos autos de origem, para incluir o pedido de condenação dos Agravados à indenização pelo valor do imóvel objeto da lide, em razão da venda ocorrida após a integralização fraudulenta”. Recurso tempestivo e preparado (fls. 44/45). 2. De início, registre-se que, nos autos do agravo de instrumento n. 2062530-35.2025.8.26.0000, se concluiu pela ausência de violação ao artigo 314 do Código de Processo Civil na apresentação da contestação, porquanto já esgotado o prazo de suspensão do processo quando esta se deu, de modo que tal questão encontra-se superada. No mais, colhe-se da inicial cuidar-se de ação pauliana ajuizada para “reconhecer a fraude contra credores operada e declarar a ineficácia relativa à integralização do bem imóvel na empresa W A F F Holding Familiar Ltda, de modo a torná-la INEFICAZ PERANTE O BANCO ORIGINAL S.A” (fls. 16 da origem). Contudo, no decorrer do processo, porque o autor “tomou ciência de que o imóvel objeto da presente demanda havia sido alienado aos terceiros ROGERIO DOS SANTOS (CPF n°106.834.838-03) e MONICA PEREIRA SANTOS (CPF n° 168.745.938-03)” (fls. 290 da origem), este passou a requerer o “reconhecimento da fraude contra credores e, por conseguinte, sejam os participes da fraude (W A F F Holding Familiar Ltda, Weliton Carlos Flor e Angélica Pacheco Fernandes Flor) condenados em indenização pelo valor do imóvel vendido à terceiros de boa-fé após a alienação fraudulenta, para fins de resguardar o direito de terceiros” (fls. 293 da origem). Tem-se, pois, hipótese de aditamento ou alteração do pedido, a qual, todavia, após a citação, somente dar-se-á com o consentimento do réu, assegurado a este o contraditório, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. O autor, inclusive, ao final de sua petição de fls. 290/294 da origem, reconhece tratar-se de aditamento à inicial e a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal: “Ademais, requer-se desde já, a intimação dos réus para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de aditamento à inicial e que, se acolhido, poderão os Réus aditarem a contestação” (fls. 294 da origem). A ré, todavia, manifestou-se contrariamente ao aditamento (fls. 307 da origem). Assim, na espécie, como inexiste consentimento expresso da ré para aditamento ou alteração do pedido, deverá o autor, se o caso, ajuizar a ação competente, com a delimitação correta do pedido. Veja-se, a esse respeito: Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Patente inovação da causa de pedir em réplica, que só pode ser encarada como emenda à inicial não aceita pelos réus. Prática que atenta contra o art. 329, II do CPC. Manifestação de consentimento para os fins do referido dispositivo legal, inexistente no caso concreto, que deve ser expressa e inequívoca. Mérito. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional celebrado pelo valor histórico de R$ 135.000,00. Autora que recebeu R$ 169.398,94 no período compreendido entre 18/07/2016 e 10/11/2019. Cálculos da autora que não demonstram a existência de saldo residual em aberto, pois não dialogam com o conteúdo do respectivo contrato, o qual se reputa quitado. Ação improcedente. Recurso desprovido. (Ap Cív n. 1007638-52.2022.8.26.0566, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de retenção indevida de seu salário em sua conta bancária pelo banco réu. Narrativa autoral vaga, incompleta e inverossímil. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Ré que, de seu turno, juntou extratos do período impugnado na exordial comprovando a inexistência de qualquer retenção de crédito do salário da autora. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido. (Ap. Cív. n. 1001630-25.2022.8.26.0157, rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 02/12/2022). Solução diversa caracterizaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, guarnecidos pela Constituição Federal no título que trata dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LIV, LV, CF). E tal entendimento não se altera diante de eventuais fatos novos. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no art. 329 do CPC. [...] 3. Correta a posição firmada no acórdão combatido, no sentido da imprescindibilidade da anuência da executada para a modificação do pedido constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC e da preclusão da matéria. [...] 8. Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios: a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC). [...] 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma do STJ, j. em 22/10/2019). Em simetria, deste Tribunal: Agravo de instrumento Ação anulatória de sentença arbitral Decisão recorrida que permitiu o aditamento da causa de pedir, sem o consentimento da ré, em razão de novos fatos chegados ao conhecimento das autoras Inconformismo das rés Acolhimento Aditamento da causa de pedir, após a formação da relação processual, é possível somente com a anuência da ré Estabilidade da demanda (CPC, art. 329, II) Ciência de fatos novos, com os quais se quer aditar a petição inicial, não é suficiente para relativizar a subordinação do aditamento ao consentimento da ré, ainda mais porque a autora ajuizou nova ação anulatória de sentença arbitral com fundamento nos mesmos fatos novos fundamentadores do pedido de aditamento Falta de interesse relativamente ao pedido de aditamento Decisão recorrida reformada Recurso provido. “Considerada a expressividade da norma, parece não haver espaço para autorizar-se o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do réu citado, por mais relevantes que sejam os fundamentos da pretensão autoral modificadora e por mais que se invoque a economia processual que, registra-se, não justifica a desconsideração do devido processo legal e nem mesmo a atenuação das proibições expressas na lei processual civil. É que, concretizados os elementos, objetivo e subjetivo, do processo com a citação do réu, a alteração deles é excepcional e subordinada ao consentimento deste, único elemento capaz de relativizar a estabilidade da demanda e a segurança jurídica que dela emana” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013083-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autor que pretende a condenação do réu ao ressarcimento de danos realizados no bem imóvel, sob o argumento de que, somente após o ajuizamento da demanda, tomou conhecimento sobre a sua real situação Descabimento Pedido que não foi formulado na petição inicial Pedido e causa de pedir que somente podem ser modificados, até o saneamento do processo, se contar com a anuência do réu Art. 329, II, do CPC/2015 Réu que expressamente discordou de tal pedido Impossibilidade do pretendido aditamento à inicial Fato novo a que alude o art. 493, parágrafo único, do CPC/2015, que diz respeito aos fatos, pedido e causa de pedir formulados na petição inicial, o que não é o caso dos autos Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031786-75.2018.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). Pois, por tudo isso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.308). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - João Inacio da Silva Junior (OAB: 348231/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001110-62.2025.8.26.0318

ID: 291579497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO MENãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1001110-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orivaldo Menão - Vistos. ORIVALDO MENÃO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃ… Processo 1001110-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orivaldo Menão - Vistos. ORIVALDO MENÃO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e tutela de urgência em face de MASTERPREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alegou, em resumo, que é aposentado pelo INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal a partir de junho de 2024 no valor unitário de R$ 54,25, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com a ré. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade CONTRIB MASTERPREV 08002020125, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pediu tutela de urgência para que a ré se abstivesse de efetuar qualquer desconto ou cobrança da referida contribuição, sob pena de multa. Juntou procuração e documentos (fls. 35/82). Deferida a tutela de urgência, a ré foi regularmente citada (fls. 88 e 93). A requerida não apresentou contestação no prazo legal e a autora pediu o julgamento antecipado do mérito (fls. 94 e 98). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória, máxime pela situação de revelia da parte demandada (art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Além da confissão quanto à matéria de fato, evidente que as consequências jurídicas pretendidas pela autora estão agasalhadas pelo Direito Brasileiro. Em princípio, já eram absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida, que simplesmente silenciou e assim acabou confessando que esses descontos são indevidos. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário antes da distribuição da demanda (fls. 43/48). Ficou incontroverso que a parte autora não contratou com a parte requerida que lhe cobra os valores mensais a título de CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125. Ainda que por hipótese a contratação se desse via telefônica, as Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, seria inválido o meio de contratação. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que "na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "ASSOCIAÇÃO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000986-48.2024.8.26.0081; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Montante fixado em R$ 2.000,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2023.8.26.0450; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSOCIAÇÃO Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados em dobro, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, pleiteando a recorrente a majoração dos honorários advocatícios devidos Ofensa moral caracterizada Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, valor adequado ao trabalho dispendido nos autos RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001630-93.2024.8.26.0047; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)" (negritos meus) Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125" (fls.43/48); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados a título de "CONTRIB. MASTERPREV 0800 202 0125" do beneficio previdenciário da parte autora, englobando valores anteriores à distribuição da ação e todas as parcelas que foram descontadas no curso desta demanda e mesmo após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data de cada desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação; D) CONDENAR a parte requerida a cessar os descontos que vem sendo realizados no benefício da parte autora, mais a se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou plataformas de proteção ao crédito por débitos oriundos das dívidas ora declaradas inexigíveis, sob pena da multa diária já fixada na decisão que concedeu a liminar com o teto lá estipulado, nos termos da fundamentação supra. Torno definitiva a tutela de urgência. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Processo nº 1028126-69.2024.8.26.0562

ID: 313147440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028126-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO CAVALCANTI COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028126-69.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Aurélio Cavalcanti Coelho Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1028126-69.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Aurélio Cavalcanti Coelho Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 11/12) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos promovido pela Escola Superior de Sargentos, sediada na Capital. Porém, como estava lotado em Santos-SP, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo (fls. 65, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 74/76, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em São Paulo-SP (fls. 33), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida para a Capital. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Sargentos, cuja OPM é na cidade de São Paulo para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, de 21/08/2023 a 01/03/2024, em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 16/19 e 21/22) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 18 e 23), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 68 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (21/08/2023 a 01/03/2024) o Curso de Formação de Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1029856-18.2024.8.26.0562

ID: 313147477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029856-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO DE AMORIM FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 11) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos promovido pela Escola Superior de Sargentos, sediada na Capital. Porém, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo (fls. 69, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 79/80, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em São Paulo-SP (fls. 31), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida para a Capital. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Sargentos, cuja OPM é na cidade de São Paulo para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, de 08/04/2024 a 18/10/2024, em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 16/20) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 110/111), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 73 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (08/04/2024 a 18/10/2024) o Curso de Formação de Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1032693-46.2024.8.26.0562

ID: 313147513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032693-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1032693-46.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcelo Vitorio Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1032693-46.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcelo Vitorio Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 14) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Bombeiros para Sargentos promovido pela Escola Superior de Bombeiros, sediada na Capital. Porém, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de Franco da Rocha (fls. 90, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 100/101, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em Franco da Rocha-SP (fls. 29 e 69), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Bombeiros, cuja OPM é na cidade de Franco da Rocha-SP, para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Bombeiros para Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, observada a prescrição quinquenal, de 12/12/2019 a 27/03/2020 (pois a ação foi proposta em dezembro de 2024), em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 22) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 16), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 94 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (12/12/2019 a 08/05/2020) o Curso de Bombeiros para Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001630-03.2022.8.26.0229" – Página 53 de 53

Jayme Leonel De Assis x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Vinicius Zieri Colozi

Processo nº 1001630-76.2016.8.26.0014

Banco Original S/A x Angélica Pacheco Fernandes Flor e outros

Processo nº 1001110-62.2025.8.26.0318

Processo nº 1028126-69.2024.8.26.0562

Processo nº 1029856-18.2024.8.26.0562

Processo nº 1032693-46.2024.8.26.0562