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Processo nº 1001433-30.2025.8.26.0201

ID: 316835633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-30.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS GUSMAN ANELLI

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Processo 1001433-30.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Carlos Anelli - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução d… Processo 1001433-30.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Carlos Anelli - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da decisão proferida às fls. 12, o(a) exequente deixou de cumprir a determinação. Pois bem, tendo deixado de cumprir a providência, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS GUSMAN ANELLI (OAB 422760/SP)

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Processo nº 1001433-79.2025.8.26.0411

ID: 315114991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001433-79.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERSON MOISES VIEIRA

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Processo 1001433-79.2025.8.26.0411 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta po… Processo 1001433-79.2025.8.26.0411 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta por Aparecida dos Santos em face do convivente José Pereira de Mello. Aduz que o requerido é portador de quadro demencial progressivo, que compromete a gestão pessoal de seus atos da vida civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja nomeada curadora provisória, a fim de que possa representar o interditando nos atos da vida civil. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relato do necessário. Decido. Ante a relevância dos fatos afirmados na inicial, notadamente a demonstração do vínculo em relação ao interditando (fls. 09) e os elementos sobre as condições de saúde do requerido, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de nomear a autora APARECIDA DOS SANTOS como CURADORA PROVISÓRIA de JOSÉ PEREIRA DE MELO. Expeça-se termo. Deve o i. advogado da autora providenciar a assinatura do termo de Curador Provisório pela mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação pessoal, digitalizando o referido termo nos autos. Após a lavratura do termo de compromisso de curador provisório, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para a realização de Estudo Social com a autora e a requerida, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, intime-se a autora para sobre ele se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do artigo 751, "caput", do CPC, com as advertências do artigo 752 do CPC. Assim como deverá ser citada para os termos da ação, determino ao sr. Oficial de Justiça que promova também a constatação "in loco" sobre as condições aparentes de saúde da requerida. Ad Cautelam, oficie-se a OAB local para indicação de curador especial, que deverá ser intimado de que terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, bem como, para apresentar quesitos a serem respondido por perito, acerca de eventual incapacidade. Servirá a presente de mandado de citação e constatação. Intime-se. - ADV: ADERSON MOISES VIEIRA (OAB 503565/SP)

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Nelson Luiz Nunes De Freitas x Nadia Soraia Trevisan

ID: 315601906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

NADIA SORAIA TREVISAN

Intimação

Advogados:

TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - Vistos. Fls. 49/51: trata-se de requerimento feito pela p… Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - Vistos. Fls. 49/51: trata-se de requerimento feito pela parte executada NADIA SORAIA TREVISANIGUES para fins de desbloqueio de valor, haja vista a penhora via SISBAJUD feita por este juízo. A parte executada alega que a penhora SISBAJUD recaiu sobre conta salário, alegando, daí, impenhorabilidade. Por isso, pede o levantamento da penhora. De outro lado, a parte exequente não resiste o levantamento da penhora via SISBAJUD, mas reforça a pretensão em a penhora de bem imóvel. Assim, porque não há resistência da parte exequente, DEFIRO o levantamento dos valores constritos em conta bancária dos executados e determino seja interrompido a repetição programada SISBAJUD e consequente finalização do procedimento, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças processuais nos autos. No mais, nos termos dos artigos 831 e 845 do CPC, tome-se por termo o bem indicado à penhora, imóvel sob matrícula nº 65.982 do C.R.I. de Araçatuba/SP, devendo a constrição recair sobre parte ideal correspondente a 50% do bem, intimando-se a parte executada, com as advertências de praxe, na pessoa de seu patrono, se constituído, e por este ato designada depositária em se tratando de primeira penhora em execução de título judicial, importa deixar consignado que é facultada a apresentação, se for o caso, de embargos, os quais só poderão versar sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Solicite-se a averbação da penhora nos termos do Provimento 30/11, publicado no DJE de 09/01/2012, ficando, por esta decisão, dispensado depósito prévio, por se tratar de justiça gratuita. Decorrido o prazo de quinze dias sem insurgência da parte executada, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS (OAB 167588/SP), TAÍSA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP)

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Osmar Jacinto De Oliveira x Rute Francisca Da Silva

ID: 325643087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037504-35.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RUTE FRANCISCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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MARCELO DOS SANTOS

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FLAVIO SCHOPPAN

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ANTONIO DARCI PANNOCCHIA

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Processo 1037504-35.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1001433-97.2021.8.26.0224) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osmar Jacinto de Oliveira - Rute Francisca da Silva - Antonio Darci Pan… Processo 1037504-35.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1001433-97.2021.8.26.0224) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osmar Jacinto de Oliveira - Rute Francisca da Silva - Antonio Darci Pannocchia e outro - Vistos. Fls. 826/830: defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Citem-se espólio de Maria Olga, Aparecido Pereira, desde que devidamente recolhidas as custas, se o caso. Promova-se o necessário a indicação de profissional a exercer a função de curador especial ao correquerido citado por edital. Fica a Municipalidade intimada a apresentar o mapa solicitado pelo perito, com certidão de limites e confrontações. Sem prejuízo, para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 212299/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Estado De São Paulo x Wanderson Felix Paço

ID: 305671491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000810-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERSON FELIX PAçO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO. CARÁTER HUMANITÁRIO. FILHO QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. AUSÊNCIA PATERNA QUE CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTO INADEQUADOS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PROCEDER A REMOÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.2. A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUSTIFICAM A REMOÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSIDERANDO-SE QUE O FILHO DA PARTE AUTORA APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, E QUE A AUSÊNCIA PATERNA CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, E A PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, POSSÍVEL A REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 226, § 8º, 227; LEI Nº 13.146/2013, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, ART. 71; LEI Nº 10.261/1968, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003470-28.2023.8.26.0483, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064049-39.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001433-50.2023.8.26.0411, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Rodrigues de Lima Junior (OAB: 359453/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcia Satico Iamada x Alan De Luca e outros

ID: 293305465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-28.2020.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SATICO IAMADA

Polo Passivo:

ALAN DE LUCA FABIANO WALDIRES FIRMINO HERMINIO WALDIRES FIRMINO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

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MARLY LUZIA HELD PAVÃO

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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FABRÍCIO PAVÃO

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ANDRE CHIERICE

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Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires … Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires Firmino e outros - Alan de Luca - 1- Homologo o saldo devedor atualizado no valor de R$ 146.265,96 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), apurado com base na memória de cálculo apresentada pela credora às fls. 1053/1065. O demonstrativo observa os parâmetros fixados na sentença exequenda, com adequada discriminação dos encargos de mora e atualização monetária, tendo sido oportunizada às partes a manifestação sobre os cálculos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 2- Quanto ao pedido de adjudicação parcial do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.860 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, verifica-se que restaram atendidos os requisitos legais para sua concessão. A penhora foi regularmente efetivada (fls. 450/451), a avaliação judicial foi realizada (fls. 719/733 e 920/922), e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do recurso interposto, autorizou expressamente a adjudicação parcial do bem à credora, ainda que gravado com cláusula de usufruto (fls. 916/919). Nos termos do art. 876, §1º, do CPC, é legítima a adjudicação de parte ideal do bem penhorado, quando o valor do crédito for inferior ao da avaliação, como ocorre no caso. A exequente, além de exercer o direito subjetivo à satisfação do crédito exequendo, atua de boa-fé, tendo requerido expressamente a adjudicação (fls. 935/936 e 998/999), em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), e ao da efetividade da execução (art. 797). Dessa forma, defiro à credora MARCIA SATICO IAMADA a adjudicação parcial do imóvel penhorado, na fração ideal correspondente ao valor de R$ 146.265,96, conforme avaliação constante dos autos. Determino que a serventia: a) Lance nos autos termo de adjudicação em favor da credora, com indicação da fração ideal correspondente ao valor adjudicado, observando-se o valor total do imóvel conforme avaliação judicial; b) Expeça mandado de adjudicação, com cópia desta decisão, para fins de averbação junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, observando-se a existência da cláusula de usufruto já registrada. Após, voltem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP), LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 223459/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP)

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Processo nº 1001433-20.2025.8.26.0366

ID: 312704659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001433-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

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Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, bem como os documentos trazidos às fls. 75/131, os quais refletem movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de hipossuficiência econômica alegada. Confira-se, a esse respeito, valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (in Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, pág. 412). A indevida concessão de gratuidade de justiça para aqueles que podem pagar pelas custas processuais acaba por prejudicar o direito daqueles que realmente necessitam, na medida em que, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes se encontra em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Dimas Antonio Alves De Figueiredo

ID: 315020410

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-70.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIMAS ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Dimas Antonio Alves de Figueiredo (Espólio) e outros - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PELA QUAL O AUTOR VISA COMPELIR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ.PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE COBERTURA, POR NÃO ABRANGÊNCIA TERRITORIAL IRRELEVÂNCIA AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DE PÂNCREAS SUBMETIDO A CIRURGIA DE GASTRODUODENOPANCREATECTOMIA EM HOSPITAL CREDENCIADO À REDE DA OPERADORA UNIMED COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED QUE INTEGRAM MESMO GRUPO ECONÔMICO, E TRABALHAM POR MEIO DE SERVIÇO DE INTERCÂMBIO DE ATENDIMENTO HOSPITAL REFERÊNCIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIOS E EQUIPE APTA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR APLICAÇÃO DO ART. 4º, RN 566/2022 DA ANS DEVER DE CUSTEIO VERIFICADO PRETENSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO REEMBOLSO PARCIAL, NOS LIMITES DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA CONTRATO QUE NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CÁLCULO E QUAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL NO MAIS, DEVER DE CUSTEIO QUE SE ESTENDE À CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DE DRENO BILIAR, NOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE INICIAL PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO PELA REQUERIDA DE TRATAMENTO MÉDICO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO TRATAMENTO DO AUTOR - PARECER DA NATJUS FAVORÁVEL À TÉCNICA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Fernanda Polisel da Costa Zanelatto (OAB: 346167/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001433-83.2025.8.26.0539

ID: 276963444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.589,67 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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4Gamers Comércio Eletrônico De Informática E Acessórios Ltda x Pedro Vinicius Vido De Souza

ID: 277371762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-80.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

4GAMERS COMéRCIO ELETRôNICO DE INFORMáTICA E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO VINICIUS VIDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: 4gamers Comércio Eletrônico de Informática e Acessórios Ltda - Apelado: Pedro Vinicius Vido de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Conheceram, em parte, do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO AO DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERANTE A LOJA REQUERIDA. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO E QUE NÃO CONDIZ COM O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, SEM SUCESSO. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, AMBOS DO CC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE, INCLUSIVE, ESTÁ AQUÉM DO QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA C. CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI DEVOLVIDO À LOJA COM VÍCIOS E DEFEITOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NOS AUTOS E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076, DO C. STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00. VALOR QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO DO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Paloma Caroline de Souza Camargo (OAB: 483569/SP) - 5º andar

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