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"1001478-51.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Tatiana Moises Correa

ID: 324514845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017001-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

TATIANA MOISES CORREA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017001-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1001478-04.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMP… Processo 0017001-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1001478-04.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Tatiana Moises Correa - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Alessandra Maria Turcarelli x Concessionária Eixo

ID: 321036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-68.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA TURCARELLI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos… Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, também qualificada, ao argumento de que, no dia 06/12/2024, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, próximo ao quilômetro 350, a parte autora trafegava com seu automóvel quando o veículo que estava à sua frente realizou uma frenagem brusca, não possibilitando que a parte autora freasse a tempo, vindo a colidir contra a traseira do veículo. Alegou que a causa do acidente foram dois cachorros que invadiram a pista de rolamento, fazendo com que o carro à sua frente necessitasse frear bruscamente. Sustentou que a responsabilidade da concessionária ré por acidentes com animais domésticos na rodovia é objetiva. Afirmou que seu veículo e o automóvel da frente que teve de consertar sofreram danos materiais no importe de R$ 9.664,01. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais apontados, o arbitramento de indenização pelos danos morais suportados e a concessão da gratuidade da justiça. A inicial de fls. 01/09 veio acompanhada dos documentos de fls. 10/42. Foi concedida a gratuidade da justiça (fl. 46). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 52/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/331, alegando culpa exclusiva da parte autora no acidente, visto que não manteve a distância de segurança do carro da frente, vindo a colidir em sua traseira. Quanto aos animais na pista, sustentou se tratar de força maior, uma vez que a invasão foi repentina e a fiscalização da parte ré havia há pouco tempo antes do acidente passado pelo local e nenhum animal foi avistado, sendo impossível que a concessionária pudesse evitar o ingresso dos animais na pista. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica de fls. 334/339, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são parcialmente procedentes. O boletim de ocorrência de fls. 17/32, lavrado pela polícia militar, narra que a parte autora, no dia 06/12/2024, conduzia pela rodovia seu veículo Gol, quando o veículo Saveiro à sua frente freou bruscamente em virtude de dois cachorros que estavam na pista de rolamento, ocasionando a colisão traseira (fotos dos veículos após a colisão às fls. 27/28). A dinâmica do acidente descrita acima no boletim de ocorrência não é contestada pelas partes, que divergem quanto à responsabilidade da concessionária ré no caso. Nesse contexto, a parte ré alegou que o acidente seria culpa da parte autora, que não teria observado a distância de segurança do veículo da frente. Entretanto, a freada brusca do carro à frente da parte autora não era uma manobra esperada, visto que ocorreu em razão do repentino aparecimento de dois cachorros na pista. Ademais, os danos de pequena monta nos carros descritos no boletim de ocorrência denotam que havia uma distância razoável entre os veículos. A velocidade máxima da via era de 80 km/h (fl. 22), sendo certo que os danos seriam bem mais graves se não houvesse uma distância razoável entre os veículos. Desse modo, não há falar em culpa exclusiva da parte autora, que evitou ao máximo possível um acidente mais grave. Por sua vez, a concessionária ré sustentou que o repentino aparecimento dos cachorros na pista configuraria força maior, ainda mais porque, pouco tempo antes do acidente, vistoriou o local e não havia animais na pista (fls. 327/331). Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco da atividade empresarial, em que os fornecedores respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação do serviço, e como é de conhecimento, acidentes com animais domésticos são comuns nas rodovias, caracterizando fato previsível. Tanto é assim que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.122, pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento. Portanto, pouco importa que no caso a concessionária ré tenha feito a vistoria da pista em intervalo até mesmo inferior ao previsto no contrato de concessão ou que os cachorros adentraram repentinamente na pista e logo em seguida o acidente aconteceu, uma vez que a responsabilidade objetiva da parte ré se configura pelo simples fato de os animais estarem na pista de rolamento e o acidente ter ocorrido em razão deles. Assim, resta evidente a responsabilidade da parte ré no acidente em questão, devendo indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora em seu veículo e nos gastos de ressarcimento com o veículo de terceiro. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Ação de regresso ajuizado por seguradora visando o reembolso de valores pagos a segurada cujo veículo sofreu danos após colisão com animal em rodovia sob responsabilidade da ré. Sentença de procedência, apelando a concessionária sob o fundamento de ausência de responsabilidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por animal na pista e (ii) fixar os valores indenizatórios para danos materiais. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no dever de manutenção e vigilância das rodovias, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Não se comprovou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e o dano material foi comprovado. Afastamento do caso fortuito e de força maior - Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. 5. O valor da indenização paga pela seguradora, após o desconto da franquia, é o montante a ser ressarcido na ação de regresso, nos termos do art. 786 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A concessionária de rodovias responde objetivamente por acidentes causados por animais na pista. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Tema nº 1122 do c.STJ. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Público, AP nº 0004441-29.2021.8.26.0506, Rel: Ana Liarte, j. 07/03/2025. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP nº 0018800-59.2022.8.26.0114, Rel: Maria Olivia Alves, j. 10/02/2025. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Público, AP nº 1047634-44.2022.8.26.0053, Rel: J. M. Ribeiro de Paula, j. 17/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1002081-43.2024.8.26.0363; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Quanto à extensão dos danos materiais, embora a parte ré impugne o fato de a parte autora não ter apresentado três orçamentos, fato é que a parte ré não apresentou outros orçamentos que pudessem refutar os documentos apresentados pela parte autora. No mais, os gastos descritos nas notas fiscais de fls. 33/40 e no acordo firmado entre a parte autora e o terceiro envolvido no acidente (fls. 41/42) são compatíveis com os danos de pequena monta nos veículos descritos às fls. 23/26 e visíveis nas fotos logo após o acidente (fl. 28). Portanto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.664,01 para conserto do veículo da parte autora e reembolso dos gastos com o conserto do veículo de terceiro. Desnecessária a expedição de ofício à seguradora requerida pela parte ré, uma vez que o pagamento da parte autora foi feito diretamente ao terceiro envolvido no acidente e não a uma seguradora (fls. 41/42). A importância deverá ser devidamente atualizada monetariamente desde o pagamento pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data do acidente em 06/12/2024 (Súmula 54, STJ). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO EXISTENTES NO LOCAL. INOBSERVÂNCIA DE CUIDADOS POR PARTE DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ELEITO, OU DO EFETIVO DESEMBOLSO, CASO TENHA OCORRIDO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, com relação à indenização por danos materiais, deverá ser computada a partir da data de emissão do orçamento apresentado (que, na hipótese coincide com a data do acidente), ou do efetivo desembolso, caso tenha ocorrido; observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC. 3. Observa-se, ademais, que o montante devido deverá corresponder ao valor singelo apresentado no orçamento, a ser atualizado e acrescido de juros de mora na forma estabelecida. (TJSP; Apelação Cível 1002765-78.2019.8.26.0286; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) No que tange aos danos morais, não há notícia de que o acidente tenha causado ferimentos na vítima ou outra circunstância mais grave que a avaria do automóvel. A necessidade de judicializar a controvérsia igualmente não constitui razão a atrair responsabilidade por dano moral, na medida que o demandado pode se opor a compor administrativamente o prejuízo alegado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento que não gera abalo moral indenizável. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Precedentes do c. STJ. Danos verificados no veículo de pequena proporção. Autora que, de forma genérica, afirmou que sofreu perda de tempo produtivo. Aborrecimentos que extrapolam as circunstâncias ordinárias não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018154-75.2019.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial para condenar a parte ré EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a pagar à parte autora ALESSANDRA MARIA TURCARELLI a importância de R$ 9.664,01, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir do evento danoso (06/12/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca entre as partes, condeno cada qual ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observando-se a gratuidade processual que favorece a parte autora, não se aplicando honorários advocatícios por não haver propriamente vencedor ou perdedor diante da parcial procedência (sendo certo ainda que em tal hipótese o art. 86 do Código de Processo Civil determina apenas a distribuição entre as partes das despesas, e não de honorários advocatícios). P.R.I. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 324363219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005911-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA GUILHERME ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005911-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1001478-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Araujo Silva - - Alex Alessandro Washington Delfino Albuqu… Processo 0005911-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1001478-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Araujo Silva - - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Insiste o patrono da parte exequente que recaia o percentual, referente aos honorários de sucumbência, sobre o proveito econômico. Quanto a esse aspecto, nada a reconsiderar. Reporto-me, integralmente à decisão de fls. 94/95. Deverá o patrono externar seu inconformismo por meio do recurso processual cabível. No mais, verifico que o exequente não cumpriu o quanto determinado na supramencionada decisão (incluir na planilha as custas iniciais do presente incidente) e ainda requereu isenção quanto ao recolhimento das custas iniciais, relativas aos honorários de sucumbência. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Cumpra, pois, a parte exequente, integralmente, a decisão de fls. 94/95, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Tatiana Moises Correa

Alessandra Maria Turcarelli x Concessionária Eixo

Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva e outros x Itau Unibanco Holding S.A.