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Processo nº 1001659-81.2025.8.26.0218

ID: 300894118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-81.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ZAMBOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001659-81.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cláudio Zambom - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de d… Processo 1001659-81.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cláudio Zambom - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001659-91.2025.8.26.0053

ID: 312392054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001659-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINE GRANJA

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Processo 1001659-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria Helena Pereira Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, c… Processo 1001659-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria Helena Pereira Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais e consequentes reflexos, em virtude da promoção advinda do processo seletivo descrito na inicial, bem como os valores que se venceram até a efetiva implementação das promoções, observada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)

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Processo nº 1002939-84.2025.8.26.0510

ID: 293429288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002939-84.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOARES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA

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Processo 1002939-84.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Soares Francisco - VISTOS. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morai… Processo 1002939-84.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Soares Francisco - VISTOS. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais, movida por WELLINGTON SOARES FRANCISCO em face de BANCO PAN S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. O autor havia distribuído a ação junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, sob o número 1001659-15.2024.8.26.0510, conforme informado a fls. 02, sendo que, após analisar a petição inicial, aquele d. Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e determinou ao autor a comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor quedou-se inerte naquele feito, razão pela qual foi determinado o cancelamento da distribuição daquela ação. Ocorre que, a distribuição da ação perante a Justiça Comum firmou a prevenção do d. Juízo da 4ª Vara Cível local, conforme previsto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, não dispondo a parte autora da faculdade de postular nova ação em outro juízo diante do indeferimento da gratuidade pretendida. Ao escolher propor a ação perante a Justiça Comum, a parte já estava ciente da obrigação de recolher as custas e despesas processuais, de modo que não pode, depois de definido o juízo da causa, valer-se de expediente para modificar a competência, expediente este que viola o princípio do juiz natural (Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII) e ofende o disposto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. Aliás, sobre o tema, mutatis mutandis, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - QUESTÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO - CPC, ART. 268, II - A NORMA PROCESSUAL A SER OBSERVADA AO CASO TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL, NO CASO, PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SE HÁ PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO (MESMOS ELEMENTOS) HÁ QUE SER FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO ÀQUELE PRIMEIRO PROCESSO - SE ESTE ERA DA JUÍZA TITULAR DA VARA, O SEGUNDO FEITO TAMBÉM LHE DEVE SER DISTRIBUÍDO - CORRETA, NESSES TERMOS, A DECISÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, EXIGE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJA RESPEITADA TAL NORMA - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 0102395-13.2024.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Distribuição livre ao Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Juízo que determinou a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível local, ao argumento de que a parte pugnou sua remessa, vez que deixou de recolher as custas judiciais. Desacerto da medida. Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum exercida no instante do aforamento da ação. Ausência das situações excepcionais elencadas pelo artigo 43 do CPC, parte final. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018302-14.2022.8.26.0000; Relator (a): ISSA AHMED; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Paulo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada na Vara Comum Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão que, apreciando o pedido de gratuidade, determinou o recolhimento de taxa judiciária Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda Princípio da "Perpetuatio Jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0009999-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que seja providenciada a redistribuição do presente feito à 4ª Vara Cível local, em razão da prevenção. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA (OAB 384581/SP)

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Processo nº 1001659-09.2025.8.26.0533

ID: 293482035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001659-09.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA SEMENSATO ANTONIO HUMBERTO SEMENSATO JOSE LUIZ SEMENSATO JULIO CéSAR SEMENSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA

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Processo 1001659-09.2025.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Humberto Semensato - - Julio César Semensatto - - Jose Luiz Semensato - - Angela Aparecida Semensato - V… Processo 1001659-09.2025.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Humberto Semensato - - Julio César Semensatto - - Jose Luiz Semensato - - Angela Aparecida Semensato - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2) Anote-se que a sucessão rege-se pelo Novo Código Civil. 3) Nomeio inventariante Antonio Humberto Semensato, independentemente de compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. 4) Em vinte (20) dias, deverá o inventariante, caso ainda não juntado: a) trazer aos autos a DECLARAÇÃO DE BENS, observados os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, constando o (s) nome (s) do (s) autor (es) da herança, eventual viúvo (a)-meeiro (a) e herdeiros e respectivos cônjuges, de acordo com as respectivas certidões de nascimento ou casamento (com data de expedição de no máximo 30 dias), qualificando-os corretamente (estado civil, regime de bens no casamento, se contraído antes ou depois da Lei nº 6.515/77, RG, CPF, profissão, endereço), discriminando completamente os bens (para o caso de imóveis, descrevê-los de acordo com a matrícula imobiliária atualizada (com data de expedição de no máximo 30 dias), atribuindo-lhes o atual valor venal), comprovando o respectivo valor venal com certidão ou cópia do carnê do IPTU ou ITR, conforme o caso, e desde que o atual valor conste desses documentos, trazendo aos autos, ainda, certidão negativa dos tributos municipais. b) apresentar certidão negativa de impostos federais, a ser extraída em nome do de cujus, tanto no âmbito administrativo (Delegacia da Receita Federal) quanto no judicial (dívida ativa para com a União), que poderão ser obtidas pelos meios eletrônicos, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://pgfn.fazenda.gov.br, respectivamente. c) trazer o esboço de partilha, consoante o artigo 653 do CPC, subscrito pelos herdeiros ou procurador com poderes especiais para tanto; d) apresentar certidão expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Justiça que prescreve que "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais... a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança...". Aos beneficiários da justiça gratuita a certidão poderá ser solicitada pelo ofício judicial. 5) Oportunamente, observadas as formas, procedimentos e prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual, providenciar o recolhimento do imposto causa mortis, bem como da taxa judiciária (observada a vigência e os termos da Lei Estadual nº 11.608/03). Para o caso de isenção do causa mortis, nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.705/00 (alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001), deverá o(a) inventariante postulá-la nos termos das normas em vigor (Portarias CAT da Fazenda Estadual). Na hipótese de arrolamento sumário observar o Tema 1074 do STJ. 6) Salienta-se que as questões fiscais não poderão ser discutidas nesta sede, porém, vela o juízo pelo seu regular recolhimento, e constitui-se o recolhimento das taxas e impostos requisito à homologação da partilha e expedição de eventuais alvarás. 7) Observação aos ditames do artigo 425 do Código de Processo Civil em relação à documentação que vier aos autos. 8) Caso haja numerário depositado em nome do de cujus,nos termos da Lei nº 6.858/80, trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. Existindo dependentes habilitados, o que deverá ser informado pelo inventariante, expeça-se ofício ao INSS para que informe a relação de dependentes. 9) Por fim, considerando que a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis, deverá a parte autora providenciar eventuais averbações pendentes, no respectivo registro, de todas modificações nos aludidos bens submetidos à partilha, condição essa de procedibilidade da ação, sob pena de extinção. 10) Oportunamente, certifique-se sobre o integral cumprimento dos itens anteriores. 11) Certificado o cumprimento, ao Partidor para conferência da partilha. Oportunamente, tornem conclusos. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP)

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Processo nº 1001659-02.2025.8.26.0115

ID: 323350957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001659-02.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO LINDINALVA CAMILA DA CONCEICAO LIMA QUITERIA PEREIRA LIMA DE ALMEIDA RENATA PEREIRA COELHO SOLANGE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA

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Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - … Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - - Renata Pereira Coelho - - Solange Pereira Fernandes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, num primeiro momento aparenta ser possível a pretensão do requerente, uma vez que busca o levantamento de valores provenientes da conta corrente e poupança, únicos bens deixados pela de cujus. Ocorre que os valores em questão correspondem à R$ 15.006,23(quinze mil, seis reais e vinte e três centavos), valor que supera o limite supramencionado, que atualmente equivale a R$13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), caso não beneficiário da justiça gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP)

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Claudemira Perpetuo De Assis x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278415754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-20.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRA PERPETUO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001659-20.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudemira Perpetuo de Assis - Reqdo: BANCO ITAU CON… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001659-20.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudemira Perpetuo de Assis - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/)). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício.

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Antonio Richardi x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 320445191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-82.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICHARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHELLE ROCHA DA SILVA

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Processo 1001659-82.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Richardi - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Tr… Processo 1001659-82.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Richardi - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP)

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Processo nº 1001659-95.2025.8.26.0472

ID: 322716581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001659-95.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FLORINDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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Processo 1001659-95.2025.8.26.0472 - Imissão na Posse - Imissão - Paula Florindo de Godoy - Vistos. 1.) Fls. 54/201: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Tratando-se de demanda petitória, … Processo 1001659-95.2025.8.26.0472 - Imissão na Posse - Imissão - Paula Florindo de Godoy - Vistos. 1.) Fls. 54/201: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Tratando-se de demanda petitória, como é o caso da presente, busca-se a tutela da posse com fundamento no direito de propriedade. Dessa forma, a comprovação do legítimo domínio constitui a regra geral para a análise da pretensão. Na hipótese envolvendo bem imóvel, a propriedade pode ser atestada pelo registro do título translativo, devendo a matrícula refletir a avenças realizadas. A esse respeito, dispõe o Código Civil em seu artigo 1.245: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (...) Nesse contexto, para concessão da medida liminar fazia-se necessária a comprovação, pela parte autora, do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel que é objeto dos autos (CPC, art. 373), até mesmo porque a arrematação, por si só, não produz efeito erga omnes. Em casos como esse, vale consignar o entendimento jurisprudencial ora colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. (...) 3. O propósito recursal é, a par da análise acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos recorridos, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos recorrentes, arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II e III, do CPC/73. 6. Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel. 7. Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. (...) (STJ, REsp n. 1.724.716/MS, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018, grifei) Logo, nessa fase de análise sumária, o conjunto probatório é desfavorável à parte autora, que é a arrematante, porém não é a proprietária registral conforme certidão de matrícula atualizada de fls. 196/200, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar de imissão na posse. 3.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.) Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP)

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F. S. O. Do B. L. x A. L. R. De B.

ID: 332256183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146785-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

A. L. R. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146785-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146785-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: A. L. R. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS VINCULADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE ELETRÔNICA. NÚMERO DE IMEI E PORTAS LÓGICAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E ANA LUCIA RAMOS DE BARROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE FRAUDE OCORRIDA VIA WHATSAPP, EM QUE A AUTORA, INDUZIDA POR FALSOS AGENTES DE CRÉDITO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. A SENTENÇA CONDENOU O FACEBOOK A FORNECER DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS DE ACESSO VINCULADOS AOS NÚMEROS DE TELEFONE UTILIZADOS, MAS INDEFERIU A INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI. FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. AMBAS AS PARTES APELARAM, A AUTORA BUSCANDO A INCLUSÃO DO IMEI E CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ, E O FACEBOOK ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI VINCULADO ÀS CONTAS DE WHATSAPP UTILIZADAS NA FRAUDE E DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM ASSOCIADA AO IP; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRO FACEBOOK INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O IMEI DECORRE DO ARTIGO 22 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), QUANDO TECNICAMENTE DISPONÍVEL, COMO DADO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL FÍSICO UTILIZADO NO ILÍCITO. O IMEI, EMBORA NÃO EXPRESSAMENTE CITADO NO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, É COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS LEGAIS DE RASTREABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS, SENDO ADMITIDO COMO DADO COMPLEMENTAR. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA POR PARTE DA RÉ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO IMEI TRANSFERE-LHE O ÔNUS DA NÃO ENTREGA DOS DADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, II, E 434 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE A EXIGIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO IMEI COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. O FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM É INDISPENSÁVEL QUANDO UTILIZADOS ENDEREÇOS IPV4, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELO TJSP, SENDO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 537 DO CPC, É PROPORCIONAL E VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PODENDO SER REVISTA CONFORME A FASE DE EXECUÇÃO. A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À RÉ É DEVIDA DIANTE DA EFETIVA RESISTÊNCIA AO PEDIDO E DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM SEDE RECURSAL.DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER JUDICIALMENTE POR OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO WHATSAPP, ANTE A INTEGRAÇÃO NO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET E OBRIGATÓRIO QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS ENVOLVIDOS EM ILÍCITOS. 3. O FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM É OBRIGATÓRIO NOS CASOS EM QUE O IP UTILIZADO É DO TIPO IPV4, PARA VIABILIZAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL. 4. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ACARRETA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, VI E VIII; 10, § 1º; 11; 15; 22; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11; 373, II; 434; 537.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RMS 61.717/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 02.03.2021; STJ, RESP 2.005.051/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 23.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1166944-29.2024.8.26.0100, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 04.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001659-47.2025.8.26.0100, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 10.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Liberty Seguros S/A x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 306455266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007211-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1007211-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de açãoregressivade ressar… Processo 1007211-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de açãoregressivade ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por Yellum Seguros S/A contra Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguros em favor de terceiros e pretende ser ressarcida por supostos prejuízos suportado após acidente ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2023, enquanto o veículo segurado trafegava Rodovia Anchieta, SP-150, por volta das 21h18min, quando próximo ao km 13 sentido sul, teria sido surpreendido por um animal na pista, ocorrendo o atropelamento deste, fazendo com que o veículo se chocasse contra a defesa metálica, resultando assim na danos materiais ao veículo. Postula o pagamento da quantia de R$ 24.289,56 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor referente à indenização ao segurado. Juntou documentos (fls. 29/86). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 94/104). Alegou não poder ser responsabilizada pelo ingresso repentino de animais na via, argumentando que nenhuma das obrigações legais ou contratuais assumidas seria suficiente para evitar o sinistro. Alegou ausência de culpa ou dolo e, portanto, a inexistência de obrigação de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 161/174). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 176), as partes se manifestaram às fls. 179/180 e 181/182. É o relatório. Fundamento e decido. Providencie a serventia a retificação do polo ativo da ação para constar, no sistema, Yellum Seguros S/A. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos iniciais são procedentes. Cuida-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.289,56 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência de acidente causado poranimalnapista. É incontroverso que um animal foi o causador do acidente descrito na petição inicial. Ademais, os documentos acostados às fls. 60/79 corroboram a ocorrência do sinistro, decorrente da presença de animal na via. Cumpre salientar que é aplicável, no caso, a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o veículo segurado pela autora se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela requerida. Ressalte-se que a autora, na qualidade de seguradora, efetuou o pagamento da indenização securitária ao seu segurado, sub-rogando-se, portanto, nos direitos deste, conforme previsão do artigo 786 do Código Civil, sendo igualmente aplicável a legislação consumerista. Nesse sentido: Apelação - Ação indenizatóriaregressiva- Seguro facultativo de veículo - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado indenizado - Acidente de trânsito - Danos ressarcidos pela ré diretamente ao segurado - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade. Existência de acordo extrajudicial celebrado entre o segurado e a causadora dos danos - Pagamento de boa-fé, com a legítima expectativa de que estaria quitando integralmente os prejuízos - Mitigação do art. 786, § 2º, do CC - Precedentes desta Corte e do STJ - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001659-12.2019.8.26.0309; Relator: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; J. 18/10/2023). Dessa forma, é desnecessária a discussão sobre o eventual descumprimento contratual pela concessionária, porquanto a falha na prestação do serviço não decorre de omissão na fiscalização da rodovia, mas sim da ineficiência do serviço prestado em garantir a segurança esperada pelo usuário, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Comprovado o acidente, os danos (fls. 58/79) e o nexo causal entre o evento e a omissão da requerida, resta caracterizada a sua responsabilidade. Embora a requerida tenha demonstrado realizar inspeções no trecho sob sua responsabilidade (fls. 153/157), tal conduta não afasta sua obrigação. Ainda que o animal pertença a terceiro não identificado, cabia à concessionária adotar medidas eficazes para evitar o ingresso de animais na via, como a devida manutenção das cercas limítrofes. Logo, mesmo diante de eventual negligência do proprietário do animal, incumbia à administração da rodovia evitar o sinistro. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA -ANIMALNAPISTA- RISCO DA ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia - fornecedora, que explora serviço público - inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal - precedentes; Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade - evento danoso que se insere no risco interno da concessão de serviço público - regido pelo CDC - não configura fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.x (TJSP; Apelação 1000842-90.2017.8.26.0543; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 21/02/2018). Não há, nos autos, qualquer prova de que o condutor do veículo segurado trafegava em velocidade incompatível. Sendo rodovia sob concessão, a ré dispõe de meios tecnológicos para demonstrar tal fato, como a apresentação de gravações do local. Logo, competia à requerida demonstrar a existência de excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu. A autora comprovou os gastos necessários à reparação do dano (fls. 53/75), que totalizam R$ 24.289,56. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.289,56 com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, nos termos do artigo 398 do Código Civil; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e demais despesas, atualizadas monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (artigos 406 e 407 do Código Civil c/c §1º do artigo 161 do CTN); Por fim, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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