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Flavio Augusto Calixto e outros x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

ID: 307482147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001020-62.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MAURICIO MENDONCA RODRIGUES VITOR FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001020-62.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp União das Instit… Processo 1001020-62.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 513/519 dos autos, mas REJEITO-OS, pois nítido seu caráter infringente. Ao contrário do que sustentado, as questões que se pretende ver declaradas na sentença já foram explicitamente apreciadas no seu corpo, não merecendo qualquer acréscimo ou alteração. Esta não é a via adequada para manifestar inconformismo com o fundamento da decisão. Os embargos têm, na verdade, nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ª. ed., p. 629). Assim, não havendo na decisão qualquer ponto a ser declarado e buscando a parte embargante apenas reabrir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração, mas sim de viva rediscussão do que já foi analisado e decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Daí sua rejeição. Intimem-se. - ADV: VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Maria Aparecida Trevisani Carvalari x Banco Bmg S/A

ID: 301003727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TREVISANI CARVALARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULIANE DE SOUZA RUELA

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Processo 1001020-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Trevisani Carvalari - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representad… Processo 1001020-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Trevisani Carvalari - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro o feito saneado. Conforme se extrai dos autos, a autora conta que foi surpreendida com contração de empréstimo em cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$5.351,12 (cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a ser pago em 84 parcelas no valor de R$164,32 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), com início de desconto no mês 11/2023, porém, sem nunca ter solicitado e recebido qualquer cartão crédito, bem como recebido o depósito de eventual quantia tomada a título de mútuo. A ré, por sua vez, defende a contratação e a legalidade dos descontos havidos. Diante do quadro delineado, e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à parte ré demonstrar a regularidade do contrato impugnado, inclusive quanto à concordância expressa da autora, bem como a licitude dos valores cobrados e dos descontos realizados. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, validade e regularidade do contrato firmado; b) a legalidade dos descontos efetuados, especialmente diante da alteração dos valores cobrados e da alegação de cobrança abusiva; c) a existência de danos materiais e danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados. A fim de se evitar alegações futuras de cerceamento de defesa, renovo a vista à parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à produção de eventual prova que entenda necessária, indicando de forma justificada e específica, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo no silêncio, tornem conclusos para sentença ou deliberações ulteriores. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP)

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N. N. S. De O. x B. B. S. A.

ID: 296958492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-25.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. N. S. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-25.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-25.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: N. N. S. de O. - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEMANDA QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CONDIÇÕES DA AÇÃO EM TESTILHA QUE DEVEM SER ANALISADAS SEGUNDO OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ A CONFIGURAR PRETENSÃO RESISTIDA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA COM PROCURAÇÃO QUE OUTORGUE AO ADVOGADO DA AUTORA PODERES ESPECIAIS PARA NOTIFICAR E RECEBER DOCUMENTOS BANCÁRIOS REQUERIDO QUE DEVE ZELAR PELO SIGILO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES NÃO CARACTERIZADA A RECUSA INDEVIDA DO RÉU NO FORNECIMENTO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA POSTULANTE CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - 3º andar

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E. De S. B. J. x E. De S. B.

ID: 297169388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002667-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B. J.

Polo Passivo:

E. DE S. B.

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

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CLEMENTINO ESPIRITO SANTO AIROSA RANGEL

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Processo 0002667-82.2025.8.26.0292 (processo principal 1001020-50.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.B.J. - E.S.B. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autore… Processo 0002667-82.2025.8.26.0292 (processo principal 1001020-50.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.B.J. - E.S.B. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2. Intime-se o executado na forma do artigo 523 do CPC, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$ 88.103,28 (Oitenta e oito mil, cento e três reais e vinte e oito centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O executado fica advertido também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: CLEMENTINO ESPIRITO SANTO AIROSA RANGEL (OAB 73316/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)

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Processo nº 1001020-23.2019.8.26.0655

ID: 293574617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-23.2019.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CHAVES DO AMARAL CLáUDIO MANOEL CABRAL MARIA GORETE SANTOS PEREIRA NAUDECI MARIA DE GOIS ROSEMEIRE APARECIDA CALEGARI CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIZA MARQUES LEANDRO

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LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI

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Processo 1001020-23.2019.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - Naudeci Maria de Gois - - Cláudio Manoel Cabral - - Rosemeire Aparecida Calegari Cabral - - Angela Maria Chaves do Amaral - - Maria Go… Processo 1001020-23.2019.8.26.0655 - Usucapião - Aquisição - Naudeci Maria de Gois - - Cláudio Manoel Cabral - - Rosemeire Aparecida Calegari Cabral - - Angela Maria Chaves do Amaral - - Maria Gorete Santos Pereira e outros - Vistos. 1) Fls. 334/336: Ciência à parte autora. 2) Intime-se o i. Expert para regularizar os requisitos formais dos documentos juntados nos autos, conforme parecer do Oficial de Registro de Imóveis local. 3) Sem prejuízo, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para incluir todos os confrontantes que deverão ser citados para os termos da ação, observando o projeto técnico (fls. 319/322) e demais considerações do CRI local. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Após a correção do cadastro processual, a autora deverá emendar a inicial, por petição nos autos, indicando e qualificando todos os confrontantes que deverão ser citados. 5) Deverá a parte autora, no mesmo prazo assinalado, cumprir integralmente as observações do Oficial de Registro de Imóveis local quanto ao polo passivo da ação. 6) Com a juntada, cumprida integralmente a presente decisão, tornem-me conclusos para determinar a citação dos requeridos, demais confrontantes, bem como notificação das Fazendas Públicas. - ADV: LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP)

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Processo nº 1001020-51.2025.8.26.0028

ID: 311212890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-51.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA SHOLL DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001020-51.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Eduardo Ferreira Sholl de Freitas Lima - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1001020-51.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Eduardo Ferreira Sholl de Freitas Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para DETERMINAR que a requerida inclua a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora CARLOS EDUARDO FERREIRA SHOLL DE FREITAS LIMA, apostilando-se; bem como CONDENAR a requerida a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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M. E. L. B. De O. R. P. S. C. B. Da S. x P. M. D. P. A.

ID: 293343605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001020-71.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. L. B. DE O. R. P. S. C. B. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. P. A.

Intimação

Advogados:

HELOISA MARQUES DA SILVA

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GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1001020-71.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.E.L.B.O.R.S.C.B.S. - P.M.P.A. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido… Processo 1001020-71.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.E.L.B.O.R.S.C.B.S. - P.M.P.A. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por M. E. L. B. DE O., representada por S. C. B. DA S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES/SP, para, confirmando parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 39/41 e 57): CONDENAR os Requeridos, solidariamente, a fornecerem à autora, por prazo indeterminado e enquanto perdurar a necessidade, mediante relatório médico atualizado a cada 6 (seis) meses, o tratamento multiprofissional consistente em acompanhamento nas áreas de MÉDICA (NEUROLOGIA INFANTIL/ORTOPEDIA PEDIÁTRICA), PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA e TERAPIA OCUPACIONAL, através da rede pública municipal ou estadual perante o SUS. CONDENAR os Requeridos, solidariamente, a disponibilizarem à Requerente TRANSPORTE ESCOLAR DE FORMA GRATUITA E ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES, retirando-a e devolvendo-a em sua casa, para a ESCOLA ESTADUAL "PROFESSORA MARIA APARECIDA COIMBRA" (Rua Tiradentes, nº 03, centro, Presidente Alves/SP), no período de aula (das 7h às 13h45min, de segunda a sexta-feira), ou outra que venha a frequentar. REVOGO a multa diária anterior na decisão de fls. 39/41, tendo em vista que a prestação tem sido cumprida, sem embargo de novas cominações em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Em razão da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo, por equidade e considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal dos entes públicos e a gratuidade deferida à autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA (OAB 420575/SP)

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Processo nº 1001020-15.2025.8.26.0137

ID: 315548226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001020-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. C. T. C. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

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Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente, pois não restou comprovada a alega… Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente, pois não restou comprovada a alegada hipossuficiência diante dos documentos juntados aos autos. Logo, presume-se que tem suficiência de recursos para pagar as custas processuais. Isso posto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolha a taxa judiciária de 100 UFESPs para o monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03), devendo providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de 100 UFESPs para o monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público. 4. Com o cumprimento dos itens acima, tornem conclusos para homologação. Intimem-se. - ADV: MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP), MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0053

ID: 316664376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA AMORATI NORCIA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1001020-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvia Aparecida Amorati Norcia Resende - Vistos. 1. Diante da documentação juntada … Processo 1001020-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvia Aparecida Amorati Norcia Resende - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1001020-18.2025.8.26.0136

ID: 315224401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001020-18.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. D. S. S. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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Processo 1001020-18.2025.8.26.0136 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - M.S.S. - - D.S.S. - Vistos. Assiste razão à parte autora no que tange à a… Processo 1001020-18.2025.8.26.0136 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - M.S.S. - - D.S.S. - Vistos. Assiste razão à parte autora no que tange à ausência de análise dos pedidos de guarda e alimentos provisórios. Portanto, acolho os embargos de declaração e sano a omissão. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos em caso de vinculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vinculo empregatício, vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da intimação desta decisão, em prol do(a)s menor(es). Caso requerido, fica deferida a expedição de ofício ao empregador do requerido. Entretanto, igual sorte não prospera o requerimento de fixação de guarda provisória em favor da genitora autora, por não haver elementos nos autos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de fixação de guarda provisória. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Servirá a presente como mandado. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

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