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Processo nº 1001056-39.2024.8.26.0219

ID: 280500977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001056-39.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé DA SILVA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA JOãO BOSCO PEREIRA DA SILVA JOSé MORENO MARIA APARECIDA DA SILVA MORENO RUTE CONTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA

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Processo 1001056-39.2024.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisca dos Santos Silva - - Eduardo José da Silva - - João Bosco Pereira da Silva - - Rute Conti da Silva - - Maria …

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Martinho Da Silva Prado x Edifício San Sebastian

ID: 317136317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-83.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

EDIFíCIO SAN SEBASTIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS MOUTINHO

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-83.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-83.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Martinho da Silva Prado - Apelado: Edifício San Sebastian - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DAS DELIBERAÇÕES RELATIVAS A ESSE EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO DEMANDANTE À ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PORQUE EXTRA PETITA, COM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PARTE QUE APRECIOU A LEGALIDADE DO CONTEÚDO DOS ITENS DELIBERADOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO FORMULADO NESTA DEMANDA (LEGALIDADE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS N. 1000526-79.2024.8.26.0075). EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE RETIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Cruz de Camargo Aranha (OAB: 135400/SP) - Marcelo Martins Moutinho (OAB: 243535/SP) - 5º andar

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Martinho Da Silva Prado x Edifício San Sebastian

ID: 317153328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-83.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

EDIFíCIO SAN SEBASTIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS MOUTINHO

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-83.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-83.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Martinho da Silva Prado - Apelado: Edifício San Sebastian - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DAS DELIBERAÇÕES RELATIVAS A ESSE EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO DEMANDANTE À ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PORQUE EXTRA PETITA, COM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PARTE QUE APRECIOU A LEGALIDADE DO CONTEÚDO DOS ITENS DELIBERADOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO FORMULADO NESTA DEMANDA (LEGALIDADE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS N. 1000526-79.2024.8.26.0075). EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE RETIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Cruz de Camargo Aranha (OAB: 135400/SP) - Marcelo Martins Moutinho (OAB: 243535/SP) - 5º andar

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A. Dos S. M. x E. M. Da S.

ID: 322925239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 1001056-08.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO BARTNECK FILHO

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CARINA CRISTINA VIEIRA

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Processo 1001056-08.2023.8.26.0176 - Adoção - Adoção de Criança - A.S.M. - E.M.S. e outro - Vistos. Fl. 194: Com razão a parte autora. Desta forma, diante do erro material, retifico a Sentença de fl…

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Processo nº 1001056-03.2025.8.26.0252

ID: 324484184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001056-03.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CLAUDINO DE MEDEIROS CASAGRANDE

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Processo 1001056-03.2025.8.26.0252 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.D.P. - Vistos. De início, deixo de determinar a inclusão da menor no polo ativo da ação, visto que o genitor tem legitimidade … Processo 1001056-03.2025.8.26.0252 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.D.P. - Vistos. De início, deixo de determinar a inclusão da menor no polo ativo da ação, visto que o genitor tem legitimidade para postular alimentos em nome da filha. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Família. Ação de divórcio cc. alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que determinou o aditamento da inicial para inclusão da filha menor das partes no polo ativo da ação. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de gratuidade, alimentos provisórios e guarda provisória. Matérias não abordadas na decisão recorrida. Pedidos agora já acolhidos pelo MM. Juiz de Direito a quo. Desnecessidade de aditamento da inicial. Genitores que possuem legitimidade extraordinária para pleitear alimentos em prol da prole. Inteligência do art. 731, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso Provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077098-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado) (grifei). Sem prejuízo, Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, atribuindo-se correto valor à causa, que na ação de alimentos corresponde a doze vezes o valor da pensão alimentícia, a teor do disposto no artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VANESSA CLAUDINO DE MEDEIROS CASAGRANDE (OAB 147197/SP)

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Processo nº 0000309-57.2022.8.26.0549

ID: 324429822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000309-57.2022.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0000309-57.2022.8.26.0549 (processo principal 1001056-58.2020.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 359: nos termos do Provimento CSM nº 2.6…

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Benedita Aparecida De Oliveira Aquino x Banco Pan S/A

ID: 324922745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1001056-95.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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R. B. De P. x C. A. B. L.

ID: 327193554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-96.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE P.

Polo Passivo:

C. A. B. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

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CRISTIANO COVAS BARBOSA

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Processo 1001056-96.2022.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.B.P. - C.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mér…

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Gabriel De Carvalho Andrade x Nilton Gonçalves Da Fonseca e outros

ID: 300320253

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-65.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE CARVALHO ANDRADE

Polo Passivo:

NILTON GONçALVES DA FONSECA PRISCILA CORSINO BOMBADELLI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

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VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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CAIO GOMES SPIRANDELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-65.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-65.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Gabriel de Carvalho Andrade (Justiça Gratuita) - Apelada: Priscila Corsino Bombadelli Silva - Apdo/Apte: Nilton Gonçalves da Fonseca - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRELIMINARES. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE É CÔNJUGE DA APELADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EMBORA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA APELADA SE REFIRA A PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, SUA JUNTADA NO CURSO DA LIDE AUXILIA O MAGISTRADO NA BUSCA DA VERDADE REAL. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INSURGÊNCIA QUANTO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Gomes Spirandelli (OAB: 375220/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Alexsandro Oliveira Andrade (OAB: 379388/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001056-71.2025.8.26.0294

ID: 297142830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-71.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001056-71.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos … Processo 1001056-71.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a citação dos executados via postal para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado passará ao ato de penhora de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Seguem em frente senha dos autos para ciência e defesa: Senha de acesso da parte passiva principal Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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