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Processo nº 0000442-79.2025.8.26.0069

ID: 323252584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-79.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA SILVA SUPANIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-79.2025.8.26.0069 (processo principal 1001064-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - Vistos. Determino a penhora do veículo… Processo 0000442-79.2025.8.26.0069 (processo principal 1001064-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - Vistos. Determino a penhora do veículo VW/GOL 16V, placa CTQ2F00, ano/modelo 1998/1999, de propriedade do(a) executado(a), para a garantia do débito no valor de R$ 1.415,50, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Portanto, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) descrito(s), intimando-se o devedor do bloqueio veicular administrativo (bloqueio de transferência) realizado via sistema RENAJUD (fls. 32/33), bem como do encargo de fiel depositário. Não há necessidade de avaliação por Oficial de Justiça, tendo em vista tratar-se de veículo automotor, cujo preço médio pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo o encargo a exequente (artigo 871, IV, do CPC), que deverá informar nos autos. Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), ARIANE DA SILVA SUPANIK (OAB 109550/PR)

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Carlos Margalhães Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322770045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARGALHãES SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-73.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Carlos Margalhães Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Fls. 159/166: Difiro eventu…

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M. D. J. x J. A. B.

ID: 305745322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-77.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. J.

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-77.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-77.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: M. D. J. - Apelado: J. A. B. e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PARTES.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO E A APELANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESISTÊNCIA DO RECURSO FOI REQUERIDA PELO APELANTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO.4. INCIDE A REGRA DO ART. 998, CAPUT, DO CPC, QUE PERMITE A DESISTÊNCIA DO RECURSO, VERIFICANDO-SE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO, APÓS ACORDO ENTRE AS PARTES, TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998, CAPUT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001064-28.2025.8.26.0042

ID: 308978361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-28.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-28.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Alexandre da Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça … Processo 1001064-28.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Alexandre da Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)

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Edilma De Lima Leite De Oliveira x Claro S/A

ID: 296387814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA DE LIMA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-08.2023.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Edilma de Lima Leite de Oliveira - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-08.2023.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Edilma de Lima Leite de Oliveira - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE STREAMING E TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERENTE - COBRANÇA INDEVIDA ESVAZIOU SUA CONTA BANCÁRIA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE STREAMING - NO ENTANTO, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA SIMPLES ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO AOS ATRIBUTOS MORAIS DA AUTORA, COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - POR FIM, NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A COBRANÇA INDEVIDA E EVENTUAL ATRASO NOS PAGAMENTOS POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP)

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Processo nº 1001064-14.2021.8.26.0189

ID: 293769724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001064-14.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BIM PEREIRA ALTAIR RIBEIRO PEREIRA FILHO ANTONIO RIBEIRO PEREIRA APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO PEREIRA CARLOS ROBERTO PEREIRA JESUS RIBEIRO PEREIRA MARIA QUITéRIA RIBEIRO PEREIRA MICHELE BIM PEREIRA SANDRA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA CUSTODIO ZENAIDE DOS REIS RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTIANE PAZ FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-14.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira - Carlos Roberto Pereira - - Aparecida de Fatima Ribeiro Pereira - - Maria Quitéria Ribei… Processo 1001064-14.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira - Carlos Roberto Pereira - - Aparecida de Fatima Ribeiro Pereira - - Maria Quitéria Ribeiro Pereira - - Michele Bim Pereira - - Altair Ribeiro Pereira Filho - - Aline Bim Pereira - - Jesus Ribeiro Pereira - - Antonio Ribeiro Pereira - - Sandra Cristina Ribeiro Pereira Custodio - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, as PARTILHAS constante de fls. 543/565 e 604/634, destes autos de ARROLAMENTO, no qual figura como Arrolante/Inventariante Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Ribeiro Pereira e Alice Ribeiro Pereira Adjudico, portanto, aos interessados, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direito de terceiros. Expeça-se Formal de Partilha mediante comprovação de recolhimento das guias pertinentes à expedição. Providenciem os interessados no prazo de 20 dias. Após, deverá o Inventariante ser intimado para retirada do Formal de Partilha e apresentação aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e da Comarca de Costa Rica/MS. Providencie a Serventia a impressão de senha e seu encaminhamento, via e-mail, aos Cartórios de Registro de Imóveis local e da Comarca de Costa Rica/MS (fls. 297/314). SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL, observados os termos da partilha (fls. 543/565 e 604/634), para transferência do veículo Chevrolet/Colbat 1.8 LTZ, ano/modelo 2014, cor prata, placa FQH2544, RENAVAN 00998408719, em favor dos herdeiros, perante os órgãos competentes para que surta o seus jurídicos e legais efeitos de direito. Declaro transitada em julgado a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP)

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P. G. P. De J. x N. De S. S.

ID: 311155210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001064-11.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. G. P. DE J.

Polo Passivo:

N. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS POLACHINI RODRIGUES

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HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-11.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - P.G.P.J. - N.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por PAULO GABRIEL PEREIRA DE JESUS,… Processo 1001064-11.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - P.G.P.J. - N.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por PAULO GABRIEL PEREIRA DE JESUS, CPF 091.493.909.299 em face de NATHALIA DE SOUZA SEGA, CPF 453.284.288-38, ao argumento de que é genitor dos menores k.G.S.P e P.S.J. e que a guarda dos menores havia sido fixada em favor da requerida nos autos de nº 1002266-67.2018.8.26.0177. Aduz, ainda, que desde abril de 2023 celebraram um acordo informal e assim, assumindo a guarda dos menores por tempo considerável. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera, vieram os autos conclusos. DECIDO. O pleito não merece prosperar. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger os menores, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Ressalte-se que nenhum documento fora juntado a fim de corroborar as alegações do autor de que já exerce a guarda de fato dos menores. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou infrutífera, aguarde-se o decurso de prazo para a apresentação de contestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (OAB 252634/SP), JOSÉ CARLOS POLACHINI RODRIGUES (OAB 340735/SP)

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Washington Ribeiro Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316509010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-59.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-59.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-59.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Washington Ribeiro Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TESE INAUGURAL DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR DE FORMA CABAL A REGULARIDADE DA PENDÊNCIA SUB JUDICE BANCO RÉU QUE, APESAR DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A SOCIEDADE DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO ADMINISTRADOR, NÃO TROUXE DOCUMENTO ALGUM RELATIVO À DÍVIDA E À RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REQUERENTE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PODEM SER SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, RELATIVAMENTE AO DEMANDANTE, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DESABONADORA RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ ABALO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Oliveira Nascimento (OAB: 486438/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1001064-71.2025.8.26.0642

ID: 278288983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001064-71.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. R. L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele de Oliveira Alves (OAB 394489/SP) Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. F. R. , L. R. B. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 5… ADV: Michele de Oliveira Alves (OAB 394489/SP) Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. F. R. , L. R. B. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 54, defiro a guarda provisória de L. R. B. à genitora Flaviana Fernanda Rodrigues, até decisão final. Servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001064-16.2024.8.26.0025

ID: 317318620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-16.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-16.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.A.S.M. - Fls. 161/162 Defiro a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo Fiat Strada Fire Flex, placa EGN9531, anos 2010/20… Processo 1001064-16.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.A.S.M. - Fls. 161/162 Defiro a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo Fiat Strada Fire Flex, placa EGN9531, anos 2010/2010, em nome do executado, para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Neste termo nomeio o exequente como como depositário ( CPC, art. 840, § 1º), razão pela qual determino a APREENSÃO e REMOÇÃO do veículo em mãos para parte exequente. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Ainda, determino à serventia que promova a inserção da restrição de transferência no veículo objeto da penhora ( CPC, arts. 154, V, 829, § 1º, e 870). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Int. - ADV: TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP)

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