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R. L. A. M. x B. A. M. F. e outros

ID: 307804612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001380-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. A. M.

Polo Passivo:

B. A. M. F. E. F. M. A. M. F.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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DECIO VITTA NETO

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Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos… Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos e petições já apresentados pelo tutor no decorrer deste procedimento, não se deve desconsiderar que há patrimônio considerável deixado pelos genitores dos menores, conforme pode-se extrair do teor dos inventários em trâmite perante este juízo (Processos nº 1001545-60.2025.8.26.0019 e 1001543-90.2025.8.26.0019) Por outro lado, como ressaltou o Ministério Público, o preceito normativo inserto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil demanda que fique inequivocamente comprovada a idoneidade do tutor, com grau de certeza suficiente para fundamentar a dispensa de garantia legal destinada à proteção patrimonial de menores absolutamente incapazes. No presente caso, ainda que pendentes de apuração, há relevantes alegações da avó paterna dos menores suscitando a possibilidade de gestão temerária perpetrada pelo requerente, em especial quanto à atualização indevida do acervo patrimonial dos falecidos genitores dos tutelados, além da existência de alegado empréstimo entre os genitores falecidos e o tutor (fls. 252/309), o que aconselha máxima prudência, considerando o risco de dano ao patrimônio dos tutelados. Destarte, a exigência da garantia legal no presente caso configura medida de precaução e salvaguarda dos interesses dosmenores, não se divisando, no atual estágio, fundamentação bastante para sua dispensa. Não se pode olvidar que a lei inclusive, responsabiza o próprio juiz, subsidiariamente, quando não exige garantia legal do tutor (CC, art. 1.744, II). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da prestação de caução pelo requerente. Indique o autor/tutor, pois, no prazo de 15 (quinze) dias, bens de sua propriedade que possam ser oferecidos como caução ou garantia legal quanto ao exercício da tutela, sob pena de destituição do cargo. B) No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, consistente na sua nomeação como protutora, certo é que respectivo pleito deve ser indeferido. Apesar das alegações e documentos existentes nos autos, não há prova robusta das alegações, notadamente de que o tutor esteja a exercer o seu múnus de forma insatisfatória, atuando de forma deletéria no desenvolvimento saudável dos menores. Não se justifica, portanto, neste momento processual e ante os arrazoados e elementos probatórios existentes nos autos, a nomeação da avó paterna como protutora das crianças, conforme bem delineado, inclusive, pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 349/351. A exigência da caução (item "A" supra) é suficiente, neste momento processual, para resguardar os interesses dos menores. Ressalte-se que pende também, perante este juízo, ação de regulamentação de visitas ajuizada pela avó paterna (Processo nº 1004927-61.2025.8.26.0019) - em que já há determinação de dilação de provas no que tange ao exercício, por ela, do respectivo direito, bem como acompanhamento atencioso deste juízo acerca de todas as disposições já colocadas pelas partes naquele feito, que, ainda que resumidamente, guarda relação com os pedidos formulados também nestes autos. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, Sra. M. T. R. F., para sua nomeação como protutora dos menores. 2) Fls. 346/348: Comprovado o pagamento dos honorários periciais da Sra. Perita Assistente Social (fls. 176/177, item "d", fls. 216, fls. 221, 222, 339 ), intime-se a expert para que inicie o trabalho que lhe foi confiado, observando-se a existência de quesitos e assistentes técnicos (fls. 310/329), bem como a mensagem eletrônica que já lhe foi enviada acerca da respectiva situação (fls. 340, item "3" e 345). 3) Fls. 352/353: Anote-se e observe-se. Int. Americana, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP)

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Luci Mara Do Nascimento Bruzatti x Antonio Sergio Bruzatti e outros

ID: 280252652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-22.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA DO NASCIMENTO BRUZATTI

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO BRUZATTI CLAUDINEI BRUZATTI

Intimação

Advogados:

SYLVIA SKURCZENSKI DE RAMOS

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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JORGE FERREIRA

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), Jorge Ferreira (OAB 21060/SP), Fabio Lopes de Almeida (OAB 238633/SP), Sylvia Skurczenski de Ramos (OAB 460211/SP) Processo 1001380-22.2024.8.26… ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), Jorge Ferreira (OAB 21060/SP), Fabio Lopes de Almeida (OAB 238633/SP), Sylvia Skurczenski de Ramos (OAB 460211/SP) Processo 1001380-22.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Mara do Nascimento Bruzatti - Reqdo: Claudinei Bruzatti, Antonio Sergio Bruzatti - Vistos. Fls. 566/567: anote-se. Fls. 568/571: visando a pacificação das partes e ao melhor interesse dos envolvidos, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na Rua Tebet Jacob, nº 65 fundos - Centro - Presidente Bernardes-SP), para o dia 05 de junho de 2025, às 15h00. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso qualquer dessas pessoas prefira e tenha condições de comparecer ao ato por meio virtual, deverá, informar nos autos, endereço de e-mail válido. Nesta hipótese, o oferecimento de e-mail inválido ou o não comparecimento ao ato, na forma virtual, receberão o mesmo tratamento legal do não comparecimento ao ato em sua modalidade presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judicial (artigo 14º da referida resolução). A remuneração do conciliador será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente da obtenção de acordo. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão, sob pena de liberação da pauta. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo Microsoft Teams e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção ingressar na reunião; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Fls. 572/591: concedo à parte ré ANTONIO os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se.

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Ana Paula Do Nascimento x Digital Art Revelação Fotografica Ltda

ID: 280612149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-44.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIGITAL ART REVELAçãO FOTOGRAFICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX DE JESUS

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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ADV: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB 165969/SP), Jose Alex de Jesus (OAB 504739/SP) Processo 1001380-44.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula do Nascimento - Reqdo: Digital Art… ADV: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB 165969/SP), Jose Alex de Jesus (OAB 504739/SP) Processo 1001380-44.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula do Nascimento - Reqdo: Digital Art Revelação Fotografica Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se.

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Luci Mara Do Nascimento Bruzatti x Antonio Sergio Bruzatti e outros

ID: 280138002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-22.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA DO NASCIMENTO BRUZATTI

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO BRUZATTI CLAUDINEI BRUZATTI

Intimação

Advogados:

SYLVIA SKURCZENSKI DE RAMOS

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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JORGE FERREIRA

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), Jorge Ferreira (OAB 21060/SP), Fabio Lopes de Almeida (OAB 238633/SP), Sylvia Skurczenski de Ramos (OAB 460211/SP) Processo 1001380-22.2024.8.26… ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), Jorge Ferreira (OAB 21060/SP), Fabio Lopes de Almeida (OAB 238633/SP), Sylvia Skurczenski de Ramos (OAB 460211/SP) Processo 1001380-22.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Mara do Nascimento Bruzatti - Reqdo: Claudinei Bruzatti, Antonio Sergio Bruzatti - Vistos. Fls. 566/567: anote-se. Fls. 568/571: visando a pacificação das partes e ao melhor interesse dos envolvidos, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na Rua Tebet Jacob, nº 65 fundos - Centro - Presidente Bernardes-SP), para o dia 05 de junho de 2025, às 15h00. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso qualquer dessas pessoas prefira e tenha condições de comparecer ao ato por meio virtual, deverá, informar nos autos, endereço de e-mail válido. Nesta hipótese, o oferecimento de e-mail inválido ou o não comparecimento ao ato, na forma virtual, receberão o mesmo tratamento legal do não comparecimento ao ato em sua modalidade presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judicial (artigo 14º da referida resolução). A remuneração do conciliador será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente da obtenção de acordo. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão, sob pena de liberação da pauta. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo Microsoft Teams e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção ingressar na reunião; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Fls. 572/591: concedo à parte ré ANTONIO os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se.

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Processo nº 1001380-75.2025.8.26.0451

ID: 309865086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001380-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RAIZER

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Processo 1001380-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria José da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vi… Processo 1001380-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria José da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação movida por Maria José da Silva contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, Paulo Roberto de Campos e Thiago Arley Prudencio Lima, em que o a parte autora requer a exclusão de seu prontuário da(s) multa(s) apontada(s) na petição inicial e transferência da respectiva pontuação para o prontuário de Paulo Roberto de Campos e de Thiago Arley Prudencio Lima, sob o argumento de que ele seria o condutor do veículo. Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, não obstante o DETRAN não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multas, emitir notificações a armazenar dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito. Desta maneira, possui autoridade para determinar o cancelamento de multas e das respectivas pontuações na carteira de habilitação do autor na hipótese a ação ser julgada procedente, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Mencionado prazo, todavia, possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.774.306/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Gurgel de Faria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos documento com firma reconhecida contendo declaração de terceiros de que as infrações foram por eles cometidas (fls. 22 e 24), inexistindo elementos que autorizem afirmar a falsidade do quanto afirmado. Assim, é nula a pontuação anotada no prontuário da parte autora, a qual dever ser transferida para o real infrator da legislação de trânsito, a pessoa de: A) Paulo Roberto de Campos (infrações de números AA05999575 e AA0599576) e B) Thiago Arley Prudencio Lima (infrações de números 1DE8908181 e 1DE8908191). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Maria José da Silva contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, Paulo Roberto de Campos e Thiago Arley Prudencio Lima, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao DETRAN/SP que, em caráter definitivo, exclua qualquer restrição por pontuação sobre o prontuário da parte requerente Maria José da Silva acerca das infrações de números AA05999575, AA0599576, 1DE8908181 e 1DE8908191 e eventuais penalidades delas decorrentes, inclusive processo de suspensão ou cassação; bem como para que transfira as infrações retro mencionadas para os prontuários dos terceiros Paulo Roberto Campos (AA05999575 e AA0599576) e Thiago Arley Prudencio Lima (1DE8908181 e 1DE8908191). Mantenho definitivamente a liminar anteriormente concedida. Custas e honorários indevidos. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JULIANO RAIZER (OAB 265360/SP)

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Processo nº 1001380-90.2025.8.26.0543

ID: 323077637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001380-90.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO PENNINCK DE AGUIAR KATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CARAÇA

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Processo 1001380-90.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impe… Processo 1001380-90.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Marcelo Augusto Penninck de Aguiar Kato em face do Presidente da Comissão de Concurso Público para Guarda Civil Municipal de Santa Isabel, alegando o impetrante, em síntese, que participou do concurso público de Guarda Civil Municipal de Santa Isabel, regido pelo Edital nº 002/2024, e que, após ser aprovado nas fases anteriores, foi considerado inapto na etapa de investigação social, sob a alegação de falta de documentos pela ausência de apresentação de Declaração do candidato de que não foi demitido a bem do serviço público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à presente etapa do Concurso Público (formulário próprio). Argumenta que apresentou documento oficial emitido pela Prefeitura de Suzano/SP atestando que foi exonerado a pedido do cargo de sepultador em 03/11/2022, não tendo ocupado qualquer outro cargo público, contudo, a autoridade coatora considerou a documentação insuficiente, pois esperava uma declaração manuscrita pelo próprio impetrante. Postula a concessão de liminar para determinar a suspensão do ato que considerou o impetrante inapto na fase de investigação social e a reintegração do impetrante ao concurso público, permitindo sua participação nas demais fases do certame, caso ainda haja, ou garantindo sua inclusão na lista de aprovados caso já concluídas as demais fases. Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/64. Em cota Ministerial, o Parquet opinou favoravelmente à concessão da liminar (fls. 88/90). Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.015/2009, quais sejam, o fundamento relevante e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em comento, entendo presentes os requisitos para concessão da liminar. Isso porque, conforme aduzido, o impetrante comprovou o encaminhamento de documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal de Suzano/SP em que consta sua exoneração a pedido do cargo de sepultador a partir de 03/11/2022 (fl. 61), demonstrando que não foi demitido a bem do serviço público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública. Ademais, verifica-se que o edital (fls. 09/55) não previa a necessidade de apresentação de declaração de próprio punho, mas de formulário próprio, cujo modelo específico não constou do referido edital, conforme reconhecido pela impetrada à fl. 63. Logo, pressupõe-se que o impetrante não poderia presumir a forma pela qual deveria apresentar referida declaração, de modo que a exigência da impetrada reveste-se de formalismo excessivo não previsto em edital. Por fim, cristalino o perigo de dano que possa resultar a ineficácia da media, visto que a realização da investigação social é a última etapa do certame antes da homologação da classificação final e do concurso público (fl. 55), restando evidente o prejuízo ao impetrante caso não lhe seja deferida liminar para determinar a suspensão do ato que o considerou inapto na fase de investigação social. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar imediata suspensão do ato que considerou o impetrante inapto na fase de investigação social e a reintegração do impetrante ao concurso público, permitindo sua participação nas demais fases do certame, caso ainda haja, ou garantindo sua inclusão na lista de aprovados, caso já concluídas as demais fases, até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para prestar informações em 10 dias, servindo esta decisão como ofício. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada (Município de Santa Isabel, via Portal Eletrônico), e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Condominio Residencial Jeronimo De Camargo Iv x Ana Paula Aparecida Marques

ID: 325229098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001380-96.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO IV

Polo Passivo:

ANA PAULA APARECIDA MARQUES

Intimação

Advogados:

WALDEMAR GONÇALVES NETO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1001380-96.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Ana Paula Aparecida Marques - Vistos. 1) Estendo à ex… Processo 1001380-96.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Ana Paula Aparecida Marques - Vistos. 1) Estendo à executada o benefício da gratuidade concedido nos autos de embargos. 2) Deixo de determinar a manifestação da parte exequente, ante o caráter urgente da medida (CPC, art. 9º, I). Os documentos trazidos aos autos pela parte executada são suficientes para que se conceda o desbloqueio pretendido. Diz o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso dos autos, houve bloqueio de valores depositados em conta bancária, como se vê na documentação coligida aos autos. Há discussão a respeito da penhorabilidade/impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, oriundos de verba salarial, mas não utilizados pelo correntista, de modo a compor reserva de capital. Filio-me ao atendimento de que se aplica, para tais hipóteses, a disposição constante do inciso X do art. 833, quanto ao limite que se deve observar para o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte. 4. A parte recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providências não tomadas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) No que diz respeito ao valor bloqueado em nome da parte executada, de fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que os valores bloqueados são impenhoráveis. Pelos fundamentos acima expostos, e considerando então que o valor total bloqueado, na conta de titularidade do(a) executado(a), não supera 40 salários, acolho o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade dos ativos bloqueados. Providencie-se o necessário para restituição do valor, seja pela expedição de mandado de levantamento, devendo a parte apresentar o competente formulário, seja pelo desbloqueio SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. 3) Realize-se as demais pesquisas deferidas. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), WALDEMAR GONÇALVES NETO (OAB 425033/SP), EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran x Sebastião Junio Flores Lima

ID: 326711828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090194-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Polo Passivo:

SEBASTIãO JUNIO FLORES LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO TEIXEIRA

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EDUARDO RAUBER WILCIESKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090194-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090194-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Sebastião Junio Flores Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR SEBASTIÃO JUNIO FLORES LIMA, COM O OBJETIVO DE ANULAR NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR SUPOSTA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 346/2024, INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218, III, DO CTB, COMETIDA EM 23/5/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E/OU EXECUTÓRIA NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME OS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018; (II) DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, DE ACORDO COM OS PRAZOS ESTIPULADOS NO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 ESTABELECE PRAZOS PRESCRICIONAIS DE CINCO ANOS PARA A PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA, E TRÊS ANOS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4.O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI REGULARMENTE INSTAURADO EM 14/8/2024, MENOS DE CINCO ANOS APÓS A INFRAÇÃO, E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FOI INTERROMPIDA COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ART. 24, §3º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.5.O PRAZO DECADENCIAL PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, PREVISTO NO ART. 282, §6º, II, DO CTB, INICIA-SE APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE OCORREU EM 7/10/2024. ASSIM, O PRAZO DE 360 DIAS AINDA NÃO HAVIA SE ESGOTADO NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO.6.A APLICAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES AO CASO NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO E INTERROMPIDOS PELA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.2.O PRAZO DECADENCIAL DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, PREVISTO NO ART. 282, §6º, II, DO CTB, INICIA-SE A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NÃO DA DATA DA INFRAÇÃO.3.A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES AFASTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 282, §6º, II; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1069639-89.2024.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 8.4.2025; TJSP, APCIV 1076042-74.2024.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 11.3.2025; TJSP, APCIV 1001380-21.2023.8.26.0136, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 29.1.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - Renato Teixeira (OAB: 361886/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001380-79.2025.8.26.0288

ID: 309790783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-79.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001380-79.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.E. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer a… Processo 1001380-79.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.E. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos autos em análise, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos referente a "Consignação Cartão". Contudo, verifica-se que a própria parte autora menciona às fls. 03 que os descontos passaram a ocorrer desde a data de NOV/2022. Conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a presença do requisito da urgência, considerando que o desconto apontados já vêm sendo realizados há significativo lapso temporal, sem que a parte autora tenha demonstrado qualquer agravamento iminente ou dano irreparável. Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora, por não se configurarem os requisitos da urgência e da probabilidade do direito necessários à concessão da medida pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Edson Tofoli x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 293421176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-72.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TOFOLI

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1001380-72.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Tofoli - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Diante do exposto, com fundamento no a… Processo 1001380-72.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Tofoli - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) confirmar a tutela concedida e declarar a nulidade dos descontos denominados CONTRIBUICAO AAPB, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, do primeiro mês da sua cobrança (07/08/2024 - fls. 25/26) até a data do último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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