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E. A. Da S. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 313888085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001433-11.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 1001433-11.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - C.C.F.I. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada … Processo 1001433-11.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - C.C.F.I. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cláudio Aparecido Campanha Canelada e outros

ID: 278931534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO APARECIDO CAMPANHA CANELADA IPE AZUL CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), João Carlos de Almeida Neto (OAB 446538/SP) Processo 1001433-32.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Ipe Az… ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), João Carlos de Almeida Neto (OAB 446538/SP) Processo 1001433-32.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Ipe Azul Construções e Empreendimentos Ltda, Cláudio Aparecido Campanha Canelada - Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo de execução (páginas 179/181), pois os embargos nº 1004807-56.2025.8.26.0071 já foram julgados por sentença proferida em 8 de maio de 2025. 2. Do mesmo modo, indefiro o oferecimento de bens a penhora, uma vez que a nomeação direta de bem à penhora não é mais uma prerrogativa da parte executada. A parte executada não mais pode fazer a indicação direta de bem à penhora. Somente depois de feita a penhora com ou sem indicação pela parte exequente, a parte executada poderá requerer a substituição, conforme entendimento que advém dos arts. 847, § 4º, e 848, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Não mais existe o propalado direito da parte executada à nomeação de bens à penhora, cabendo à parte exequente a indicação do bem que quer ver levado à constrição, assegurado, apenas, a possibilidade daquele pleitear depois disso a substituição nas hipóteses permitidas em lei. Dos comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao art. 652 do Código de Processo Civil de 1973, que mantém praticamente a mesma redação do art. 829 do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que: Indicação de bens à penhora. É ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz poderá intimar o executado para fazê-la (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, p. 1.034). No mesmo sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No regime anterior, o executado era citado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora em 24 horas (art. 652). Com a sistemática implantada pela reforma operada pela Lei 11.382/2006, não há mais a citação para nomear bens. É ao exequente, ou ao oficial de justiça (na omissão daquele) que compete a escolha do bem a penhorar" (A reforma da Execução de Título Extrajudicial, Editora Forense, 1ª edição, p. 100). Além disso, o que a parte executada nomeou à penhora é crédito de difícil e incerta liquidação, comparado à penhora de valores pelo Sisbajud, opção feita pela parte exequente (página 178). 3. Transitada em julgado a sentença de páginas 162/168, proferida nos autos dos embargos opostos à execução, certifique-se nestes autos e intime-se a parte exequente para ajustar os cálculos, em quinze dias, conforme determinado. 4. Após, retornem os autos para apreciação dos valores a serem levantados pela parte exequente e do pedido de página 178. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Michael Dias Da Silva

ID: 319845692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-50.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MICHAEL DIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN DANIEL DOMINGUES LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-50.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Michael Dias da Silva - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-50.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Michael Dias da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO DIREITO EM MANTER-SE NA CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL NAS LPT S, ALEGANDO QUE É AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA E FOI INDEVIDAMENTE EXCLUÍDO DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI INDEVIDA A EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA LPT. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SEREM APLICADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO SAP 16 DE 27/01/2023 E PELA INSTRUÇÃO DRHU 0001, PORQUE TAIS NORMATIVOS SE APLICAM APENAS AOS CASOS DE INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR COM INTERESSE EM SE TRANSFERIR PARA BASE DE ESCOLTA. OS NORMATIVOS, QUE IMPÕEM AOS SERVIDORES TRANSFERIDOS A EXCLUSÃO POR DOIS ANOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA LPT E DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA REGIONAL LPTR (ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO SAP Nº 16/2023 E ARTIGO15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO DRHU Nº 001/2023), NÃO PODEM SER APLICADOS AO AUTOR, PORQUE ELE NÃO SE INSCREVEU VOLUNTARIAMENTE PARA SER TRANSFERIDO PARA A BASE DE ESCOLTA. AINDA QUE A FAZENDA ALEGUE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE SERIA EXCLUÍDO DA LPT, NÃO APRESENTOU O DOCUMENTO O QUAL AFIRMA QUE O AUTOR ASSINOU. INDEVIDA A EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA LPT, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO SAP Nº 16/2023 E ARTIGO15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO DRHU Nº 001/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jean Daniel Domingues Lopes (OAB: 445840/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001433-94.2025.8.26.0115

ID: 276879679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001433-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001433-94.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. S. A. C. F. E. I. - Vistos. Um… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001433-94.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. S. A. C. F. E. I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 26/28), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1001433-72.2025.8.26.0575

ID: 324464489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-72.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1001433-72.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o ad… Processo 1001433-72.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 102, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Processo nº 1001433-89.2025.8.26.0634

ID: 322666749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001433-89.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001433-89.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson de Souza Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quere… Processo 1001433-89.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson de Souza Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001433-54.2025.8.26.0484

ID: 307911509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-54.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TAKAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO TAKAMATSU

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Processo 1001433-54.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Arnaldo Takamatsu - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ARN… Processo 1001433-54.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Arnaldo Takamatsu - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ARNALDO TAKAMATSU em face de NILTON FÁBIO SILVA SIERRA. Originariamente, o processo foi distribuído perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca. O despacho de fls. 22 determinou sua redistribuição. Contudo, no dia 09 de junho de 2.025 iniciou-se a implantação do Sistema Eproc perante este Juizado. A partir dessa data, novas ações em fase de conhecimento, execução de título extrajudicial e recursos desses novos processos deverão ser necessariamente distribuídos perante o Sistema Eproc. Somente serão distribuídos perante o Saj os incidentes de cumprimento de sentença de ações já em trâmite no sistema anterior. No caso, a ação foi distribuída no dia 17 de junho de 2.025, quando já em vigência o novo Sistema. Assim, o presente processo deveria ter sido distribuído no Eproc e não por meio do Portal e-SAJ. Além disso, o Comunicado nº 435/2025 estabeleceu as diretrizes para aplicação do artigo 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1. Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eprocna respectiva comarca/competência:caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência:não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ (grifei). 3. Processos ajuizados no eproc:caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do jus.br para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências decaráter jurisdicionaldeverão ser submetidas ao juiz natural da causa. Cumpre observar que as orientações relativas ao sistema a ser utilizado na distribuição dos processos e recursos segue cronograma de implantação amplamente divulgado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, estando disponível para consulta no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico/Default. Assim, em se tratando de erro grosseiro e sendo manifestamente inadmissível a presente petição, restitua-se os autos ao Cartório Distribuidor, que deverá certificar e devolver os autos à Vara de origem, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no Eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP)

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Ricardo De Andrade Da Silva x Felipe Ramos De Souza

ID: 279168502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001433-88.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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ADV: Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Rodrigo Gimenez Aguilar (OAB 343071/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP), Lais Regina Caetano de Sousa (OAB 458560/SP) Processo 1001433-88.2025.8.2… ADV: Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Rodrigo Gimenez Aguilar (OAB 343071/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP), Lais Regina Caetano de Sousa (OAB 458560/SP) Processo 1001433-88.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Felipe Ramos de Souza - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Hyundai HB20S 1.6, automático, flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU2A96, nos presentes embargos de terceiro. Concedo ao Embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os pressupostos legais, defiro tutela provisória. Nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para proteger aquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de que detém a posse ou a propriedade. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). Comprovada a titularidade do bem e a autonomia em relação à dívida executada, impõe-se a procedência do pedido, para fins de levantamento da restrição. Assim, defiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito. Cumpra-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001433-29.2025.8.26.0072

ID: 321125182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-29.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA VICENTE THOME

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Processo 1001433-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Recebo a emenda à petição inicial para… Processo 1001433-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Recebo a emenda à petição inicial para constar que a autora pleiteia o reconhecimento e a dissolução da alegada união estável no período de 06/07/2022 a 12/07/2024. Anote-se. 3) Considerando a juntada dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil, das pessoas jurídicas Gallaxxy Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (fl. 1293) e Gallaxxy Administradora de Cobrança e Promoção de Venda Ltda. (fl. 1294), bem como suas fichas cadastrais perante a JUCESP (fls. 1318-1319 e 1320-1321) e diante do pedido de partilha do faturamento das empresas: Linuxx e Gallaxxy, esclareça a parte autora, de forma expressa, a qual(is) pessoa(s) jurídica(s) se refere o pedido, no prazo de 15 dias. 3) No mesmo prazo de 15 dias, providencie a parte autora a juntada da certidão de valor venal, para o ano de 2024, do imóvel objeto da matrícula de fls. 1322-1326. 4) A autora alega impossibilidade de apresentar todos os documentos mencionados na decisão de fls. 1275-1276, por não estarem em sua posse. Contudo, as certidões de matrícula dos imóveis descritos à fl. 13 (chácara em Viradouro e terreno no Portal do Lago), bem como as respectivas certidões de valores venais, poderão ser solicitadas diretamente por ela junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Viradouro e Bebedouro e às respectivas prefeituras municipais. Ressalto, por fim, que a partilha de eventuais bens de titularidade de terceiros não deverá ser objeto do presente feito, podendo, se assim entender a autora, ser pleiteada pelas vias ordinárias. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência . Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges . Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002480-34.2021.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 19/09/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) (STJ - REsp: 1990102 CE 2022/0067171-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 24/08/2022) APELAÇÃO. Divórcio. Partilha de bens. Patrimônio em nome de terceiro . Impossibilidade de partilha. imóvel adquirido na constância do casamento. Sub-rogação não comprovada. Partilha bem decretada . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10181336920148260071 SP 1018133-69.2014 .8.26.0071, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2021) Assim, cumpra a parte autora integralmente o item "4" da decisão de fls. 1275-1276, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA VICENTE THOME (OAB 483499/SP)

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Processo nº 1001433-60.2025.8.26.0288

ID: 308250734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001433-60.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VENTUROSO GALINDO

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Processo 1001433-60.2025.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.D.S. - Vistos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu… Processo 1001433-60.2025.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.D.S. - Vistos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, acolho o parecer ministerial e fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025, às 15:30 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA VENTUROSO GALINDO (OAB 323532/SP)

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