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Patrícia Pimentel Pizarro x Bemol S/A

ID: 295579340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PIMENTEL PIZARRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A … Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

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Tatiana Harumi Saito e outros x Mdk Franchising Ltda

ID: 333459635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-38.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA HARUMI SAITO TEL COMéRCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

MDK FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

NATAN BARIL

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JULIANA MOTTER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1001658-38.2023.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Tatiana Harumi Saito - - Tel Comércio de Carnes Ltda - Mdk Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PED… Processo 1001658-38.2023.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Tatiana Harumi Saito - - Tel Comércio de Carnes Ltda - Mdk Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por TATIANA HARUMI SAITO e TEL COMÉRCIO DE CARNES LTDA. em face de MDK FRANCHISING LTDA. Em síntese, narram os autores que celebraram com a ré contrato de franquia para exploração da marca e modelo de negócio "Açougue BOM BEEF". Alegam que para a execução do contrato alugaram imóvel e promoveram reforma com vistas a adequá-lo à instalação da franquia. Alegam que ao iniciarem as atividades, descobriram uma série de irregularidades praticadas pela franqueadora ré, como falta de informações na Circular de Oferta e Franquia COF, falta de fiscalização das condições dos franqueados, ausência de teste anterior do modelo de negócio franqueado, falta de assistência na reprodução do negócio, estabelecimento de valor de royalties abusivos e uma possível prática de concorrência desleal por parte da franqueadora, em razão das distinções entre a unidade modelo da franqueadora e ainda por conta do lançamento de outra franquia com os mesmos produtos da marca o "O Açougue". Por essas razões, alegam que o contrato é nulo e pleiteiam o ressarcimento dos valores investidos pelos autores. Subsidiariamente, argumentam que o contrato é anulável, em decorrência das violações praticadas pela ré e, ainda, porque os autores incorreram em vício do consentimento na contratação, posto que foram induzidos a erro, com promessas e anúncios enganosos e a ré agiu com dolo, ao omitir informações essenciais e obrigatórias previstas em lei. Postularam, em caráter de urgência, a produção antecipada de provas relacionadas ao rendimentos da ré franqueadora e à constatação das atividades exercidas pela loja modelo em Santos. No mérito, requerem a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato firmado e a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos valores gastos e indenização por danos morais. Alternativamente e subsidiariamente, requerem a declaração de rescisão do contrato firmado por culpa da ré, com a condenação à devolução das taxas franquia e royalties pagos, indenização por danos materiais e danos morais. Decisão de fls. 456/458 indeferiu a tutela de urgência. Contestação às fls. 465/741. Reconvenção às fls. 742/991. Aduz que os autores/reconvindos encerraram suas atividades antes do fim do contrato, de modo a infringir suas disposições. Assim, pleiteia: (i) a declaração da rescisão contratual celebrada pelas partes por culpa exclusiva dos reconvindos; (ii) a condenação dos autores ao pagamento da multa rescisória prevista no parágrafo único da Clausula 17.3, no valor de R$ 27.000,00; (iii) pelo cumprimento das obrigações previstas na Cláusula Contratual 18, especialmente para não atuarem no mesmo seguimento da ré/reconvinte. Réplica às fls. 1.011/1.024. Contestação à reconvenção às fls. 1.025/1.028. Indicação de provas pelas partes às fls. 1.033/1.037, 1.038. O feito foi saneado pela decisão de fls. 1.051/1.055. É o relatório. Decido. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise do mérito da ação principal e da reconvenção. Pois bem. Da análise atenta dos autos, verifica-se que a ação principal recai sobre três pontos: (i) existência de irregularidades na Circular de Oferta de Franquias enviada pela ré, (ii) violação das cláusulas contratuais do contrato de franquia por parte da ré e (iii) prática de concorrência desleal pela ré. Já em relação à reconvenção, a controvérsia recai sobre a apuração se os autores-reconvindos provocaram rescisão unilateral do contrato de franquia por sua culpa exclusiva. No mérito, a ação principal é improcedente. O autores alegam que celebraram contrato de franquia, mas que a ré descumpriu o acordo devido a presença de irregularidades na COF, descumprimento de cláusulas contratuais, fixação de taxa de royalties abusivas e prática de concorrência desleal. Verifico que as partes de fato celebraram contrato de franquia para exploração da marca O AÇOUGUE BOM BEEF", no ramo do comércio de carnes, no Município de Guaratinguetá/SP (fls. 44/59). Apesar da extensa narrativa dos fatos feita pelos autores, verifica-se do conjunto probatório colacionado aos autos, sobretudo às fls. 39/455, que não se desincumbiram do ônus previsto no inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil. A análise da Circular de Oferta e Franquia juntada às fls. 60/99 permite inferir o cumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei 13.966/2019 pela franqueadora, sobretudo no que diz respeito às informações acerca do modelo de negócio. A autora também não faz prova do descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora, ora ré, inexistindo nos autos quaisquer indícios de provas de que esta tenha deixado de efetuar os treinamentos e de transferir o know-how do negócio, tal como previsto contratualmente. Em oposição às alegações da autora, a ré faz prova da participação do sócio da franqueada, Sra Tatiana (autora), em um dos treinamentos ofertados (fls. 586 e subsequentes), bem como do suporte prestado à atividade (fls. 638/662) e das visitas feitas pela franqueadora (fls. 664/666). A autora não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar a prática de concorrência desleal pela ré, notadamente a concessão irregular de franquias na área de atuação fixada no contrato celebrado entre as partes deste feito. Ademais, cumpre ressaltar que o mero desenvolvimento de nova atividade pela franqueadora não deve ser reconhecida como prática de concorrência desleal. Portanto, diante da ausência de provas por parte dos autores, de rigor a improcedência dos pedidos de anulação e de rescisão contratual. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais para ressarcimento dos valores gastos pelos autores, entendo que não prospera. Tendo os autores inaugurado a franquia e exercido a atividade lucrativa por cerca de um ano, não se mostra razoável que perceba todos os lucros do período e ainda seja restituída de todos gastos, atribuindo à franqueadora apenas as despesas. Com relação ao pedido de imposição de danos morais, as alegações da parte autora não prosperam. Tendo em vista que sequer restou demonstrado o inadimplemento contratual, não há danos morais indenizáveis. Passo à análise do mérito da reconvenção. Quanto à reconvenção apresentada, é o caso de procedência. Conforme acima fundamentado, não foram comprovados os descumprimentos contratuais por parte da ré. Prevê a cláusula 17.3 do contrato celebrado entre as partes (fls. 818/830): "CLÁUSULA 17.3 Caso ocorra a rescisão antecipada deste instrumento por iniciativa do FRANQUEADO, ficará sujeito o infrator à multa correspondente a 30% (trinta por cento) da taxa inicial de filiação vigente. ". Da análise dos autos, conclui-se que são fatos incontroversos, verificados da narrativa de ambas as partes e dos documentos por elas colacionados, tanto a data de celebração do contrato, 22/04/2022, como o prazo de validade estipulado: 05 (cinco) anos (cláusula 4). É fato incontroverso, também, a data de envio do comunicado de rescisão injustificada pelos reconvindos, 21/06/2023 (fls. 712). Ressalta-se que o risco do negócio faz parte do investimento dos reconvindos, não podendo o insucesso da franquia ser imputado de forma exclusiva à franqueadora. Tomando por base a fundamentação supra, as condutas descritas pelos autores não caracterizam o rompimento do pacto, apto a legitimar o comunicado de rescisão do contrato antes do término ajustado entre as partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR a rescisão do contrato por culpa dos reconvindos, e CONDENAR os reconvindos ao pagamento da multa rescisória prevista na Cláusula 17.3 do contrato de franquia, ou seja, R$ 27.000,00, e, ainda, ao CUMPRIMENTO das obrigações previstas na Cláusula 18 do contrato de franquia. Por consequência, condeno os reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 352390/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP)

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Cecilia Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330821904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CHADI SAMIR SAADEDDINE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indéb… Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com danos morais e tutela de urgência antecipada proposta por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentada com benefício líquido no valor de R$ 845,13 (oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), idosa com 70 anos de idade, com dificuldades de leitura e escrita, e que recebe seu benefício previdenciário número 704.078.210-4 através do Banco Bradesco S.A., Agência 1032, Conta Corrente 000012209. Sustenta que a partir de novembro de 2023 até o presente momento, o Banco Facta S.A. vem realizando descontos no valor de R$ 347,68 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), totalizando um prejuízo inicial de R$ 1.738,40 (mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), posteriormente atualizado após apresentação de novos extratos para R$ 5.045,36 (cinco mil e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Afirma que ao procurar esclarecimentos na agência bancária em 28/02/2024, foi informada que apenas a Facta Financeira poderia esclarecer a origem dos descontos. Relata que tentou resolver a questão através de diversos canais administrativos, incluindo protocolo no BACEN (demanda 2024/167129) e consumidor.gov (2024.03/00008893468), sem êxito. Menciona que possui um empréstimo junto à Facta Financeira no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) e um cartão de crédito RCC no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), e que atualmente encontra-se com a margem extrapolada em seu HISCON (Histórico de consignação), considerando que apenas 35% pode ser comprometido para empréstimo e 5% para cartões. Sustenta que os descontos são indevidos por não haver contratação válida, caracterizando cobrança abusiva e venda casada, em violação aos artigos 39, I, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desses fatos, sustenta que houve cobrança indevida sem participação ou anuência do consumidor, caracterizando prática ilegal na forma do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 51 do mesmo diploma legal, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira em detrimento da consumidora hipossuficiente. Argumenta que a cobrança foi imposta de forma unilateral, ensejando débito que não corresponde à contraprestação, desrespeitando a natureza da avença e caracterizando cláusula potestativa em afronta aos artigos 166 do Código Civil e artigo 51, inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos no valor de R$ 347,68, a declaração de nulidade da cobrança com restituição em dobro conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inversão do ônus da prova e aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Documentos acostados às fls. 36/58 (extratos bancários e histórico de empréstimo consignado), fls. 70/80 (extratos bancários complementares) e fls. 232/234 (protocolo do consumidor.gov). Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foi indeferida a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese de não contratação demandava dilação probatória. Devidamente citada, a requerida FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação às fls. 129/143, na qual assevera que trata-se de empréstimo consignado, produto de crédito com as menores taxas de juros do país, e que a contratação foi regular e lícita. Sustenta que houve contratação digital válida mediante assinatura eletrônica, com captura de biometria facial (selfie), cópia de documentos pessoais e geolocalização, demonstrando a regularidade do negócio. Afirma que foram coletados dados de forma segura em ambiente controlado, com geração de código hash como comprovação da assinatura, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e artigo 107 do Código Civil. Alega que a contratação foi feita por meio digital com apresentação de quatro contratos simultâneos: cédula de crédito bancário (contrato 54791113), termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), seguro prestamista e seguro família super protegida, todos assinados no mesmo dia (10/10/2022). Sustenta que não há ausência de interesse de agir por não ter havido tentativa prévia de solução administrativa. Argumenta que os descontos são legítimos com base nos contratos firmados, caracterizando exercício regular de direito, e que houve anuência tácita da autora ao receber e utilizar os valores. Defende a legalidade da contratação eletrônica e a regularidade dos procedimentos adotados. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade da contratação, legalidade do produto contratado, ausência de responsabilidade civil da Facta Financeira e inexistência dos requisitos para danos morais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, que eventual indenização por danos morais seja fixada com moderação e que haja compensação do crédito liberado com a quantia eventualmente devida pela autora. Devidamente citado, o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação às fls. 167/176, na qual assevera que não há qualquer vínculo jurídico entre a autora e o banco réu que justifique a presente demanda, uma vez que atuou apenas como mero intermediário financeiro na relação contratual estabelecida entre a autora e a corré Facta Financeira S.A. Sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam por não ter praticado qualquer ação ou omissão que pudesse envolvê-lo no vínculo jurídico em debate, sendo que todo o alegado foi causado exclusivamente pelo corréu Facta Financeira S.A. Argumenta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte, inexistindo nexo causal que justifique sua responsabilização. Defende a ausência de danos morais por inexistir prova dos alegados prejuízos extrapatrimoniais, sustentando que não basta a simples alegação da vítima de ter sido atingida moralmente. Quanto à inversão do ônus da prova, alega que não estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora para sua aplicação. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando sua ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito de sua parte, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a extinção do feito em relação ao Banco Bradesco S.A. sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica às fls. 210/231 em face da Facta Financeira, na qual sustenta que a requerida agiu de maneira ardilosa ao incluir no contrato de empréstimo consignado um seguro prestamista e seguro familiar de forma abusiva, caracterizando venda casada. Argumenta que a inclusão desses seguros foi feita sem o devido esclarecimento, aproveitando-se da condição de idosa com limitações de leitura e escrita da autora. Sustenta que os contratos foram apresentados simultaneamente (quatro contratos no mesmo dia e horário), dificultando a análise adequada e configurando prática abusiva. Alega que jamais teve ciência da existência dos seguros prestamista e seguro familiar, tomando conhecimento apenas com a apresentação da contestação, e que sua intenção era contratar apenas o empréstimo identificado como 54791113. Defende que houve violação aos artigos 39, I, V, 51, IV, 6º, III, 31, 37 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando venda casada, falta de informação adequada e indução ao erro. Também apresentou réplica às fls. 235/240 em face do Banco Bradesco S.A., na qual sustenta a legitimidade passiva do banco por ter atuado como intermediário financeiro e por ter responsabilidade solidária conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Relata que ao procurar esclarecimentos na agência bancária, o banco se eximiu de fornecer informações adequadas sobre os descontos, demonstrando sua responsabilidade na cadeia de fornecimento. Reitera os argumentos sobre danos morais decorrentes da situação de extrema vulnerabilidade da autora, que passou a depender de doações para sua subsistência. Durante o curso processual, a autora apresentou pedido de tutela de urgência às fls. 242/247, informando novos descontos duplicados no valor de R$ 695,36 em julho de 2024, deixando-a com apenas R$ 153,08 para subsistência. Por meio da decisão de fls. 257, este juízo determinou que a corré Facta providenciasse a devolução do valor descontado em duplicidade no prazo de 48 horas. Posteriormente, às fls. 260/262, foi informado o descumprimento da decisão, e às fls. 267/268 foi certificado pela serventia que não houve depósito em conta judicial. Em nova manifestação às fls. 269/275, a autora informou novos descontos idênticos em agosto de 2024, totalizando novamente R$ 695,36, reduzindo sua renda líquida para apenas R$ 194,94. Por decisão de fls. 277, foi determinado que a ré Facta esclarecesse a origem dos descontos a título de capitalização, juntando cópia do contrato, no prazo de cinco dias. Conforme certidão de fls. 285, decorreu o prazo sem manifestação da ré Facta. Considerando o silêncio da corré Facta, por decisão de fls. 286, foi determinado o bloqueio dos valores descontados em duplicidade pelo sistema SISBAJUD. A requerida Facta apresentou impugnação à penhora às fls. 289/290 e 314/320, sustentando que não houve deferimento de liminar determinando suspensão dos descontos e que os mesmos constituem exercício regular de direito com base nos contratos firmados. Posteriormente, às fls. 291/293, comprovou a realização de depósito judicial do valor de R$ 695,36. Por decisão de fls. 311, foi determinada ciência à autora sobre o depósito e os expedientes de bloqueio. Posteriormente, por decisão de fls. 407/408, foi deferido o imediato levantamento por parte da autora do valor debitado em duplicidade (R$ 347,68) e a devolução à Facta dos valores residuais, determinando-se ainda que as partes especificassem as provas a produzir no prazo de 15 dias. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu às fls. 411/412 a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar e pericial contábil, destacando que as rés não trouxeram qualquer contrato assinado que demonstre autorização para os descontos questionados. A requerida Facta manifestou às fls. 415/416 que não possui mais provas a produzir. Conforme certidão de fls. 414, decorreu o prazo sem manifestação do Banco Bradesco acerca da especificação de provas. Observa-se que durante todo o trâmite processual, a requerida Facta demonstrou conduta desidiosa ao descumprir reiteradamente as determinações judiciais, inicialmente não atendendo ao prazo de 48 horas para devolução dos valores descontados em duplicidade, posteriormente não esclarecendo a origem dos descontos conforme determinado, e somente procedendo ao depósito judicial após a determinação de bloqueio via SISBAJUD, evidenciando desrespeito às ordens judiciais e procrastinação deliberada do cumprimento de suas obrigações processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao requerido. Embora tenha atuado como intermediário na operação financeira, integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros juntamente com a Facta Financeira, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco não pode se eximir de responsabilidade ao permitir descontos em conta corrente de sua cliente sem a devida verificação da legitimidade e regularidade das operações, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipossuficiente. A simples alegação de que atuou como "mero intermediário" não afasta sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a cobrança de valores mediante descontos diretos em benefício previdenciário de consumidora idosa, supostamente decorrentes de contratos de seguro não contratados de forma consciente e esclarecida, caracterizando prática abusiva de venda casada. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, veda expressamente a prática da "venda casada", definida como o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Tal vedação visa proteger a liberdade de escolha do consumidor e impedir que fornecedores se aproveitem de sua posição de vantagem para impor produtos ou serviços não desejados. Paralelamente, o artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal proteção ao patamar de direito fundamental. Ademais, o artigo 230 da Carta Magna estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, em seu artigo 4º, dispõe que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punida qualquer violação aos seus direitos. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela inequívoca situação de abusividade praticada pela requerida Facta Financeira. Primeiramente, restou demonstrado que a autora, idosa de 70 anos com dificuldades de leitura e escrita, foi induzida a contratar simultaneamente quatro instrumentos contratuais distintos em 10 de outubro de 2022: uma cédula de crédito bancário (contrato 54791113), um termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), um seguro prestamista e um seguro família super protegida. A simultaneidade da contratação, evidenciada pelos horários idênticos de assinatura (12:12:25 e 12:03:55), aliada à complexidade técnica dos instrumentos e à vulnerabilidade acentuada da contratante, configura prática manifestamente abusiva. A requerida não logrou demonstrar que a autora foi adequadamente informada sobre cada produto contratado, suas especificidades, custos individuais e a possibilidade de contratação isolada do empréstimo principal. A própria apresentação dos contratos em bloco, sem a devida explicação individualizada de cada produto, viola frontalmente o dever de informação clara e adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, a análise dos contratos de seguro revela aspectos que evidenciam a abusividade da contratação: no seguro prestamista, a própria Facta Financeira figura como beneficiária em caso de morte da segurada (f. 161/162), caracterizando conflito de interesses manifesto; no seguro família super protegida, inexiste beneficiário específico indicado, demonstrando que a contratação não atendia a qualquer necessidade concreta da consumidora (f. 163/164). A cobrança mensal de R$ 347,68, perfazendo valores que excedem em muito o custo do empréstimo principal de R$ 63,00, revela a desproporcionalidade da operação e o interesse primordial da requerida em majorar seus lucros mediante a imposição de produtos não essenciais. O comportamento processual da requerida Facta também corrobora a abusividade de sua conduta: descumpriu reiteradamente as determinações judiciais para esclarecimento e devolução dos valores, somente procedendo ao depósito após a determinação de bloqueio judicial, evidenciando má-fé e desrespeito às ordens judiciais. A alegação de "exercício regular de direito" não prospera diante da manifesta ilegalidade da contratação casada e da ausência de demonstração de consentimento livre e esclarecido da consumidora idosa. Por conseguinte, caracterizada está a prática de venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, bem como a violação ao dever de informação adequada, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos de seguro e a restituição dos valores indevidamente cobrados. Quanto aos danos morais, restam configurados diante da situação de extrema vulnerabilidade imposta à autora, idosa que teve sua renda mensal reduzida a valores insuficientes para subsistência digna, sendo obrigada a depender de doações para alimentação e moradia. A conduta das requeridas extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da consumidora idosa. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado considerando a gravidade da conduta, a condição socioeconômica da autora e a necessidade de desestimular práticas semelhantes. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se vislumbra hipótese de engano justificável, mas sim cobrança deliberadamente abusiva mediante aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a nulidade dos contratos de seguro prestamista e seguro família super protegida por caracterizarem venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; b) determinar a cessação imediata dos descontos relacionados aos referidos contratos de seguro; c) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) condenar as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CHADI SAMIR SAADEDDINE (OAB 466481/SP)

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