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Processo nº 0002849-67.2025.8.26.0066

ID: 302246401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002849-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. W. M. I. DE A. M. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO WEILER MARQUES

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Processo 0002849-67.2025.8.26.0066 (processo principal 1001723-62.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.W.M. - - M.M.M. - - I.A.M. - Vistos. 1) Inclua-se a tarja de justiça gratu… Processo 0002849-67.2025.8.26.0066 (processo principal 1001723-62.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.W.M. - - M.M.M. - - I.A.M. - Vistos. 1) Inclua-se a tarja de justiça gratuita, pelo fato do exequente ser advogado executando honorários Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP)

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Processo nº 1001723-03.2025.8.26.0506

ID: 297242600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001723-03.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001717-93.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1001723-03.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001717-93.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após, intime-se o polo ativo para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ivanere Souza Cerqueira Oliveira

ID: 292791725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-13.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

IVANERE SOUZA CERQUEIRA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LIMA BEZERRA

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KARINA DE LIMA

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JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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MARCELO BONASSI SEMMLER

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ARMANDO MICELI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-13.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-13.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Ivanere Souza Cerqueira Oliveira - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME FINANCEIRO SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA - NÃO DEMONSTRADA, PELA APELANTE, A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE O APONTAMENTO OBJETO DA LIDE EM DESFAVOR DA REQUERENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ESTA CORRÉ EVIDENCIADA, DEVENDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DELA DECORRENTES (SÚMULA 476, DO STJ) - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA, CONTUDO, REDUZIDA - PRECEDENTES DESTE TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA PELA APELANTE À DEMANDANTE, DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DO GRAVAME INDEVIDO SOBRE SEU VEÍCULO (SÚMULA 54, DO STJ), ATÉ A DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14905/24, QUANDO APLICADA A TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA-E E, A PARTIR DESTE JULGAMENTO, SUA INTEGRALIDADE COMO CRITÉRIO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Juliani de Lima Siqueira (OAB: 348610/SP) - Karina de Lima (OAB: 348611/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 3º andar

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Processo nº 1001723-35.2025.8.26.0075

ID: 293371281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001723-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER SANTOS DA SILVA, EDSON SANTOS DA SILVA ELIZANGELA SANTOS DA SILVA E OUTRA EMERSON SANTOS DA SILVA LUCIANA DA SILVA LUCILENE SANTOS DA SILVA SILVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DISTASI ALVARES

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Processo 1001723-35.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvania da Silva - - Eder Santos da Silva, - - Elizangela Santos da Silva e Outra - - Edson Santos da … Processo 1001723-35.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvania da Silva - - Eder Santos da Silva, - - Elizangela Santos da Silva e Outra - - Edson Santos da Silva - - Emerson Santos da Silva - - Lucilene Santos da Silva - - Luciana da Silva - Vistos. Em verdade trata-se de pedido de ALVARA onde há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou seu reduzido valor. A previsão é do artigo 666, do Novo Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores. Assim, para se aferir o montante deixado pela "de cujus", primeiramente Determino a expedição de OFICIO à instituição financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, providências no sentido de informar ao Juízo, se existem e quais são os valores depositados a titulo de FGTS, PIS E PISPASEP, assim como valores depositados em possíveis contas existentes em nome da "de cujus" JOSÉ MAURO DA SILVA, falecido em 30 de abril de 2025. Sem prejuízo da determinação supra, proceda a Z serventia buscas no sistema informatizado do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e a obtenção da DIRPF a fim de localizar possíveis bens móveis, imóveis e valores em nome do "de cujus". Para tanto deverão os autores recolherem a taxa no importe de uma unidade fiscal (R$ 37,02) para cada órgão informatizado, sob o código 434-1 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. Com a informação, Abra-se vista ao D. Representante do Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, ao Agente Bancário, CEF., devendo os autores promoverem sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça, instruí-los com os documentos necessários e comprovar nos autos sua distribuição. Anoto que tais informações, pelo seu caráter sigiloso, deverá ser encaminhada aos autos por e-mail institucional a saber: (bertioga1@tjsp.jus.br) com o numero dos autos em epígrafe. Intime-se. Bertioga, 27 de maio de 2025 - ADV: THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP), THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP), THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP), THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP), THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP), THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP), THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP)

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Processo nº 1001723-72.2025.8.26.0483

ID: 293974002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-72.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RURAL TEC AGRíCOLA E PECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

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Processo 1001723-72.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englob… Processo 1001723-72.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP)

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Processo nº 1001723-54.2025.8.26.0101

ID: 279740078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001723-54.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO SENATORI

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP), Thiago Ribeiro Senatori (OAB 336587/SP) Processo 1001723-54.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Se r… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP), Thiago Ribeiro Senatori (OAB 336587/SP) Processo 1001723-54.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Se requestado, fica desde já indeferido o segredo de justiça, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Aliás, atente a Serventia para o Comunicado CG/TJSP n. 239/2019. Diante do contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-Lei n. 911/69) assinado pelas partes (fls. 112/124) e da MORA COMPROVADA pela notificação de fls. 110/111, DEFIRO a LIMINAR de BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMOTOR descrito na petição inicial. Pelo mesmo mandado, cumprida a liminar, INTIME-SE o pólo passivo para PAGAR a integralidade da DÍVIDA em 05 dias (diga-se, os valores apresentados e comprovados na vestibular, especialmente, as parcelas vencidas e vincendas), se quiser ter o bem restituído livre de ônus e evitar a imediata consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Ainda pelo mesmo mandado, também, se cumprida a liminar, CITE-SE o pólo passivo para APRESENTAR DEFESA em 15 dias, contados da execução da liminar, sob pena revelia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e como ofício, observando-se o art. 212 do CPC, com concurso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. OBS: Para dinamizar e evitar desencontros, deverá a parte autora contatar o Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados deste Fórum, agendando dia e hora para cumprimento da medida, cabendo ao representante indicado da parte autora providenciar todo o necessário, sob pena de revogação da liminar (art. 998 das NSCGJ/TJSP). Para publicização e todos os fins, estabeleço como ponto público de encontro o Fórum local. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar ao Meirinho o bem e seus respectivos documentos. Int. Caçapava, 15 de maio de 2025.

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Marlene Da Costa

ID: 318720998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-52.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARLENE DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Apelado: Marlene da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAMENTO CONJUNTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE SEGURO MENCIONADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS À REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A TAIS TÍTULOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - OFERTA DE APELOS PELOS RÉUS EM AMBOS OS FEITOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - RÉUS QUE NÃO LOGRARAM FAZER PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS SEGUROS INEXIGIBILIDADE DE RIGOR REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS DANOS MORAIS DESCABIDOS - OS PRIMEIROS DESCONTOS, MENCIONADOS EM AMBOS OS FEITOS, INICIARAM EM 2019 - AS AÇÕES, POR SUA VEZ, FORAM AJUIZADAS APENAS EM 2023 E 2024 - TAL REVELA CERTA DESÍDIA DA AUTORA E CORROBORA QUE NÃO SUPORTOU ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Claudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB: 120488/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - 3º andar

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Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me x Alfredo Luiz Kugelmas e outros

ID: 325498599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001723-96.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACFB ADMINSITRAçãO JUDICIAL LTDA. - ME

Polo Passivo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BANCO DO BRASIL BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), EVILáSIO FéLIX DA COSTA JUNIOR FERNANDO PIROCCHI INFRAERO - AEROPORTO DE CONGONHAS KWF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME MANCHETE COMéRCIO DE PEçAS LTDA - ME PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ. SéRGIO VILLA NOVA DE FREITAS (FREITAS LEILOEIRO OFICIAL)

Intimação

Advogados:

WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES

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WELMA DE MOURA PEREIRA

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THIAGO SOUZA ALMEIDA

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SURIAN VOGES DUTRA

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RAMIRO DOS REIS

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

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IVO CAPELLO JUNIOR

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FERNANDO PIROCCHI

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DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA

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DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR

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CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ

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BRUNO MARTINS DE BARROS CHERMONT

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1001723-96.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - Evilásio Félix da Costa J… Processo 1001723-96.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - Evilásio Félix da Costa Junior e outros - Fernando Pirocchi - Infraero - Aeroporto de Congonhas - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ. - - Kwf Comercio de Equipamentos Eireli - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas (Freitas Leiloeiro Oficial) - Lippel Engenharia e Equipamentos Eireli - Me - Banco do Brasil - - Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S/A (“boab”), - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ e outros - Vistos. Para controle: Trata-se de incidente para arrecadação de bens no aeroporto de Congonhas/SP. A síndica, à fl. 2339/2351, informa que e a totalidade dos móveis arrecadados no presente incidente foram alienados, com exceção dos Lotes 04 e 05 relativos às Turbinas, Motores e Peças Aviônicas descritos no laudo de avaliação de fls. 991/1.091, bem como o Lote 08 e suposto Lote "X", arrematados pelo Sr. Paulo Renato Pires Fernandes, que não foram localizados. (Última decisão fls. 2378/2380) 1 - À última decisão se oficiou ao Banco do Brasil para que informe a conta destino dos levantamentos realizados no dia 08.11.2002, nos valores de R$ 1.127,14 e R$ 535,59. Respostas aos ofícios (fls. 3492 e seguintes). A síndica, à fl. 3705, requereu nova expedição de ofício. Fica oficiado o Banco do Brasil para que e informe a conta destino dos levantamentos realizados no dia 08.11.2002, nos valores de R$ 1.127,14 e R$ 535,59, na conta corrente 7703-8, agência 0722-6, conforme extratos bancários apresentados pela Instituição Financeira às fls. 2.383/3.430. - ADV: BRUNO MARTINS DE BARROS CHERMONT (OAB 348334/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), BRUNO MARTINS DE BARROS CHERMONT (OAB 348334/SP), THIAGO SOUZA ALMEIDA (OAB 344376/SP), WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES (OAB 322607/SP), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ (OAB 18838/PA), SURIAN VOGES DUTRA (OAB 77720/RS), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43732/PE), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), IVO CAPELLO JUNIOR (OAB 152055/SP)

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Processo nº 0000565-29.2024.8.26.0549

ID: 335244673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-29.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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EDUARDO MUSSIN STORTO

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Processo 0000565-29.2024.8.26.0549 (processo principal 1001723-39.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0000565-29.2024.8.26.0549 (processo principal 1001723-39.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 92: Indefiro o pedido de pesquisa DECRED formulado pela parte exequente. É imperioso destacar que a referida pesquisa, instituída pela Instrução Normativa n. 341/2003, é apresentada à Receita Federal pelas administradoras de cartões de crédito e objetiva prestar informações apenas sobre operações e elementos pretéritos. Portanto, mostra-se inapta a localizar bens e valores penhoráveis para satisfação do crédito, não apresentando utilidade no presente caso. Nesse sentido, destaco que o atual entendimento deste Tribunal é pela inviabilidade da pesquisa no módulo DECRED para acesso a operações financeiras passadas, uma vez que não se relaciona com a localização de bens passíveis de penhora: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUI-SAS VIA DIMOF, DECRED E SIMBA. Decisão que as in-defere. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Nãoconhecimento do recurso em relação à pesquisa CCS Bacen,dado que foi deferida em primeiro grau. Pesquisas DIMOF,DECRED e SIMBA relacionadas a operações passadas eque não guardam relação com o encontro de bens penhorá-veis. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte co-nhecida. (Agravo de Instrumento n. 2268294-52.2024.8.26.0000, Relator José Wilson Gonçalves, DT 12/10/2024) DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEREALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPE-RAÇÕES FINANCEIRA - DIMOF E DE CRÉDITO - DECRED -DESCABIMENTO - A pesquisa de declarações de operações fi-nanceiras e de crédito é inefetiva, já que as informações que seri-am obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores -Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transa-ções financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneirarelevante para o rastreamento de ativos, bens ou direitos dos de-vedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018139-29.2024.8.26.0000; Re-lator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de DireitoPrivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data doJulgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Manifeste-se a exequente, efetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Eleni De Menezes Santos x José Santos Gonçalves

ID: 311251624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009056-03.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENI DE MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

JOSé SANTOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA DE MOURA

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ELIANE TEIXEIRA ROMÃO DE AZEVEDO

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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Processo 1009056-03.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Eleni de Menezes Santos - José Santos Gonçalves - Vistos. ELENI DE MENEZES SANTOS propôs ação de extinção de con… Processo 1009056-03.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Eleni de Menezes Santos - José Santos Gonçalves - Vistos. ELENI DE MENEZES SANTOS propôs ação de extinção de condomínio e alienação judicial contra JOSÉ SANTOS GONÇALVES. Narrou que conviveram em união estável pelo período de 07 de novembro de 2002 a outubro de 2018, processo nº 1001723- 39.2019.8.26.0562 decisão de fls. 343 homologou acordo entre as partes no reconhecimento e dissolução da União Estável. Elencou os bens aquestos e dívidas realizadas em seu nome, porém adquiridas em proveito do casal, as quais pleiteia sejam repartidas entre ambos. Requer a nomeação de perito judicial para avaliação e, posterior, alienação judicial dos bens: 1.2) AVIÃO - FABRICANTE: BEECH AIRCRAFT; 1.4) LOCULO - MEMORIAL NECROPOLE ECUMENICA; 1.6) DOS DIREITOS REFERENTE AO AUTOMOVEL (veículo hyundai/ Tucson, ano 2009); faculta ao requerido a adjudicação do item1.3) Carta de credito valor aproximado a partilhar 40 parcelas pagas aproximadamente R$ 52.587,20 (cinquenta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) e manifesta interesse nos bens item: 1.1) AUTOMOVEL (financiado BANCO BRADESCO), MARCA/MODELO: JEEP/COMPASS LONGITUDE, RENAVAM: 01158504150, PLACA GDK 8809, valor a partilhar R$ 65.051,24. Indeferido o pedido de gratuidade (fls. 119/120). Os autos foram remetidos da Comarca de Santos para este Juízo (fls. 136). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 182/188). Afirmou que não há oposição ao valor apresentado pela Requerente sobre o automóvel do item 1.1 e a divisão do mesmo. Quanto ao veículo do item 1.5, o Requerido informa que está penhorado e que não se opõe a transferência para a Requerente; quanto ao avião - item 1.2, afirma que não possui mais o bem, que já foi alienado, embora não tenha recebido o pagamento; Quanto ao lóculo - item 1.4, informou que dispensa o bem, que será perdido em função de dívidas. Impugnou o item 2, aduzindo que foi adquirido pela autora, que deve assumir todo o débito. Houve réplica (fls. 224/228). É o relatório. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados que indicam sua condição de saúde e a consequente impossibilidade para o trabalho. Anote-se. A impugnação da parte autora é genérica e não apresenta provas que infirmem a declaração e os documentos do réu. As partes não controvertem sobre a existência do condomínio sobre os bens e dívidas adquiridos na constância da união estável, já declarada e dissolvida por sentença transitada em julgado (Processo nº 1001723-39.2019.8.26.0562), que estabeleceu a partilha na proporção de 50% para cada parte. A comunicabilidade das dívidas arroladas na inicial, contraídas em nome da autora, já foram partilhadas, consoante sentença prolatada nos autos acima citados (fls. 15/30), não havendo como se proceder a alienação judicial ou a qualquer providência nestes autos. Cabe a responsabilidade de cada parte pelo seu pagamento e eventual cobrança deve ser objeto de ação própria. Fixo como pontos controvertidos: a) A atual situação e propriedade da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo V35B, marcas PT-JNI, as circunstâncias e o destino dos valores de sua alienação, que o réu alega ter ocorrido sem o devido pagamento e a autora alega ter sido transferida a terceiro em 25/08/2023; b) A adjudicação e o correto valor a ser partilhado referente ao automóvel JEEP/COMPASS LONGITUDE, que se encontra na posse da autora; c) A adjudicação e o correto valor a ser partilhado referente à carta de crédito do Consórcio Maggi; d) A existência de débitos e a viabilidade de alienação judicial do Lóculo no Memorial Necrópole Ecumênica. Fica consignado que as partes concordam com a exclusão da partilha do veículo Hyundai/Tucson, placa EPY9380, em razão das diversas restrições judiciais que sobre ele pesam. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a extensão dos bens e dívidas a serem partilhados. Caberá ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a venda da aeronave e a existência/destinação dos valores. Para o deslinde dos pontos controvertidos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido apresente as declarações IRPF dos últimos cinco anos, contrato de compra e venda do avião indicado e outros documentos a subsidiar sua tese de que o bem foi alienado, porém não foi pago. Indefiro, por ora, a expedição de ofício à ANAC e a oitiva de testemunhas da empresa adquirente da aeronave, bem como do Sr. Erick Eutropio Grotz de Souza, pois as informações podem ser obtidas por meios menos onerosos ao andamento processual. Indefiro o pedido de perícia médica para aferir o estado de saúde do réu, pois a documentação já apresentada é suficiente para a análise da gratuidade de justiça, não sendo objeto da lide a sua capacidade civil. Após a juntada dos documentos, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para novas deliberações, em especial sobre a necessidade de designação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Intimem-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), ELISANGELA MARIA DE MOURA (OAB 342180/SP), ELIANE TEIXEIRA ROMÃO DE AZEVEDO (OAB 432311/SP)

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