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Processo nº 1000566-39.2025.8.26.0653

ID: 312178082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-39.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA TREVIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UIRA COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-39.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida da Silva Trevizan - Vistos. 1) Presentes os pressupostos, defiro à parte autora os benefíc… Processo 1000566-39.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida da Silva Trevizan - Vistos. 1) Presentes os pressupostos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Observo, contudo que, caso seja demonstrado que falseou com a verdade ao declarar seu estado de pobreza, poderá ser processada criminalmente, sem prejuízo da condenação no pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos da lei. 2) Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 05/08/2025 às 13:50h . A audiência será realizada no CEJUSC [Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação]. A audiência será realizada por videoconferência, devendo a parte informar nos autos o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da audiência. A parte autora deverá ser intimada a participar da audiência por seu advogado constituído. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: UIRA COSTA CABRAL (OAB 230130/SP)

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E. N. Da C. R. e outros x M. S. Dos R.

ID: 312922805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000566-29.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DA C. R. Y. A. DOS R.

Polo Passivo:

M. S. DOS R.

Intimação

Advogados:

JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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ANA LAURA ALVES PIRES

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Processo 1000566-29.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.C.R. - - Y.A.R. - M.S.R. - Trata-se de "ação revisional de pensão alimentícia", como denominada, ajuizada … Processo 1000566-29.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.C.R. - - Y.A.R. - M.S.R. - Trata-se de "ação revisional de pensão alimentícia", como denominada, ajuizada por Y. A. dos R. e E. N. da C. R. (menores de idade representados por M. das G. da S.) em face de M. S. dos R., todos qualificados nos autos. Devidamente citado (certidão de fl. 39), o requerido apresentou contestação às fls. 40/43, juntando documentos às fls. 45/53. Réplica às fls. 57/59. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 60/61), o requerido se manifestou às fls. 64/65 e os requerentes à fl. 67. Manifestação do Ministério Público à fl. 70. É O BREVE RELATÓRIO. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, de se aplicar o disposto pelo Artigo 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade dos filhos menores de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta, restando a provar, assim, eventual novidade na capacidade de prestar alimentos do requerido, o que é melhor e utilmente averiguado acerca de algum novel fato da sua capacidade financeira-econômica por prova documental. Nesse diapasão, indefiro todas as provas orais pleiteadas pelo requerido às fls. 64/65 (Art. 370, parágrafo único do CPC) e defiro a prova documental requerida pelos requerentes à fl. 67, consistente na pesquisa de extratos dos últimos 06 (seis) meses das contas bancárias de titularidade do requerido via SISBAJUD, bem como determino a pesquisa das 03 (três) últimas declarações de bens do requerido via sistema INFOJUD. Essas provas, além de mais certeiras para a composição da lide, consoante sua natureza (expressão utilizada pelo Art. 139, VI) enriquecem o feito e fazem transparecer o que necessário para a tutela da proteção integral dos menores de idade, de interesse público. Foco: o que é suscetível de prova é eventual fato novo que altere a capacidade do alimentante de pagar alimentos aos filhos, cujas necessidades são objeto de presunção legal absoluta (presunção ex lege). Providencie o cartório o necessário. - ADV: JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA (OAB 162460/SP), JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA (OAB 162460/SP), ANA LAURA ALVES PIRES (OAB 461544/SP), ANA LAURA ALVES PIRES (OAB 461544/SP)

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M. B. De O. B. e outros x F. D. Da S. e outros

ID: 318921152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000051-74.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O. B. O. B.

Polo Passivo:

F. D. DA S. I. M. DE A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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Processo 0000051-74.2023.8.26.0464 (processo principal 1000566-29.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - O.B. - - M.B.O.B. - I.M.A. - - F.D.S. - 1 - … Processo 0000051-74.2023.8.26.0464 (processo principal 1000566-29.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - O.B. - - M.B.O.B. - I.M.A. - - F.D.S. - 1 - Defiro o pedido de leilão. 2 - Proceda-se praceamento do bem penhorado pelo Sistema Eletrônico nos termos do Provimento CSM.Nº.1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC. 3 - Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá as regras do Provimento supracitado: a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital; não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. 4 - Nomeio a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, matriculada na JUCESP sob nº 993, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.legisleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro. Providenciei o cadastro da leiloeira no sistema informatizado. 5 - Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6 - Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. 7 - Incumbe ao leiloeiro público publicar o edital, anunciando a alienação (artigo 884, I, do CPC). 8 - O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9 - Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, podendo ainda, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal www.legisleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP), GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP)

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Fábio Barros Lima x Willian Lucas Gonçalves Campos

ID: 320773314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO BARROS LIMA

Polo Passivo:

WILLIAN LUCAS GONçALVES CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE GAYA JORGE ISAAC

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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Processo 0002119-25.2025.8.26.0529 (processo principal 1000566-57.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fábio Barros Lima - Willian Lucas Gonçalves Campos - Vistos. Na forma do a… Processo 0002119-25.2025.8.26.0529 (processo principal 1000566-57.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fábio Barros Lima - Willian Lucas Gonçalves Campos - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), RODRIGO HENRIQUE GAYA JORGE ISAAC (OAB 257221/SP)

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Processo nº 1000566-83.2025.8.26.0315

ID: 260870811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-83.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000566-83.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumprido… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000566-83.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Processo nº 1000566-28.2025.8.26.0204

ID: 306141780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-28.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DO PRADO

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Processo 1000566-28.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Sant'ana - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração e dos documentos junta… Processo 1000566-28.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Sant'ana - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração e dos documentos juntados aos autos, os quais são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, e não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Anote-se. A autora manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação, em atenção ao artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação (Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do CPC, mormente aquelas previstas no art. 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Providencie a z. Secretaria: 1. Citação da parte Ré, por carta registrada com AR (com aviso de recebimento), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: LUCAS ANTONIO DO PRADO (OAB 255189/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Leonice Rosa Dias

ID: 297945525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-48.2023.8.26.0414

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LEONICE ROSA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLÁUDIA MERLOTTO DOS SANTOS

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-48.2023.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-48.2023.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Leonice Rosa Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS EM IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA APELANTE, (II) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E (III) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCOMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DEVIDO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, DESLOCANDO A COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 4. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ART. 3.º, DA RESOLUÇÃO N.º 623/2013, DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA EM RAZÃO DA PESSOA ENVOLVIDA, DESLOCANDO-SE PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 487, I.RESOLUÇÃO N.º 623/2013, ART. 3.º, DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0050219-40.2012.8.26.0602, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/09/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002685-18.2021.8.26.0360, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Cláudia Merlotto dos Santos (OAB: 412482/SP) - 4º andar

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Antonio De Souza Aquino x Banco Pan S.A.

ID: 310437110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO AGUIAR

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000566-84.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio de Souza Aquino - BANCO PAN S.A. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1000566-84.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio de Souza Aquino - BANCO PAN S.A. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) ". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Banco Bradesco S/A x José Aparecido Dos Santos

ID: 292570286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-25.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-25.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-25.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - DE ACORDO COM O BACEN, A CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É OPCIONAL, DEVENDO SER REALIZADA POR CONTRATO ESPECÍFICO; CABIA AO RÉU A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU E, POR ISSO, FOI INEXPUGNÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE.DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR CABIMENTO - É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE DA AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO, QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA AUTORIZAR REFERIDA IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA QUE NÃO REPRESENTA CAUSA PER SI PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AUSENTE NO EPISÓDIO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA RESULTADO EM REPERCUSSÃO NEGATIVA À HONRA, INTIMIDADE OU SAÚDE DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL, O QUE VEM A AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - 3º andar

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Advanilde Nonato De Souza Oliveira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 293347843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVANILDE NONATO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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Processo 1000566-14.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Advanilde Nonato de Souza Oliveira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante o exp… Processo 1000566-14.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Advanilde Nonato de Souza Oliveira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ADVANILDE NONATO DE SOUZA OLIVEIRA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida; b) condenar a ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos à filiação, ora reconhecidos como inexigíveis, que deverão ser efetivamente demonstrados quando do cumprimento de sentença. Os valores a serem devolvidos sofrerão incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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