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Processo nº 1001060-57.2025.8.26.0699

ID: 315560978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-57.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-57.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia os ter… Processo 1001060-57.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 68/71) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001060-21.2025.8.26.0129

ID: 277122067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-21.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CíCERO FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Marino Guimarães (OAB 471985/SP) Processo 1001060-21.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Cícero Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Bianca Marino Guimarães (OAB 471985/SP) Processo 1001060-21.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Cícero Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Cícero Ferreira Guimarães em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Processo nº 1001060-12.2025.8.26.0326

ID: 330222767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001060-12.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN KAUE FARIAS BUZZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipos… Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipossuficiência financeira, com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC, concedo parcialmente os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-se o inventariante somente do pagamento das custas judiciais. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Despacho que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, para isentar a agravante das despesas processuais diversas das taxas judiciárias. Insurgência voltada à obtenção integral da benesse processual. Não configuração. Movimentações financeiras incompatíveis com a concessão da benesse, porque em valores superiores a três salários mínimos. Inexistência de custas processuais a serem recolhidas até o julgamento da ação. Isenção concedida para honorários periciais e demais despesas, que excluem qualquer risco à subsistência da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2211729-73.2021.8.26.0000 - Relator MÁRCIO BOSCARO - votação unânime - julgado em 28/09/2021) "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu, parcialmente, os benefícios da gratuidade ao autor, somente para despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Correta a aplicação do artigo 98, §5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2172948-45.2022.8.26.0000 - Relator HÉLIO NOGUEIRA - julgado em 15/09/2022) 2 - Conforme rápida pesquisa realizada junto ao sistema informatizado, foi identificado que houve o ajuizamento pela ex-companheira do "de cujus", do processo nº 1001200-46.2025.8.26.0326, que trâmite perante à 2ª Vara, objetivando o reconhecimento de sociedade de fato. Nos expressos termos do art. 626 do CPC, feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários. Assim, certifique a serventia o nome e demais dados da ex-companheira do "de cujus". Após, cite-se a ex-companheira para eventual impugnação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: JOELMA DE BARROS (OAB 145793/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 291966040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO I… Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na formado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Julio Cezar Franzoni x Carlos Alberto Alves De Lima

ID: 312721038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-63.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR FRANZONI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RENAN VALENTE NUNES FARIA

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ARIOVALDO BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-63.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Julio Cezar Franzoni - Carlos Alberto Alves de Lima - Vistos. Defiro a pesquisa pretendida (… Processo 1001060-63.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Julio Cezar Franzoni - Carlos Alberto Alves de Lima - Vistos. Defiro a pesquisa pretendida (Sisbajud). Antes, porém, providencie o autor/exeqüente recolhimento das custas por CPF ou CNPJ, para cada órgão a ser diligenciado, informando o código 434-1, nos termos do comunicado nº 2.462/2017, no prazo de 15 dias: A) no valor de R$ 37,02 para bloqueio de bens e pesquisa endereços, Sisbajud simples, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud, ONR, Siel, Infoseg, Censec, CRCjud, SCPCjud, Sniper; B) no valor de R$ 74,04 para quebra de sigilo por cada ano solicitado e Infojud ECF por cada ano solicitado; C) no valor de R$ 111,06, para Teimosinha (reiteração do Sisbajud por 30 dias). Decorridos, se inertes, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Recolhidas as custas e apresentado o demonstrativo atualizado do débito, realize-se as pesquisas. ARISP Indefiro o pedido de pesquisa perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI-ARISP), pois não amparada pelo Prov. CSM 170/2011. Saliento que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, como ocorre com as declarações de imposto de renda, que são sigilosas. Não é o caso em questão, pois a exequente pode obter as informações solicitadas perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como perante a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP pessoalmente, independentemente da interferência do Poder Judiciário. Ademais, tal sistema não se presta para pesquisa de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inserção do nome da devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e solicitação de informações junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB e SREI não são ferramentas de busca de bens e não devem ter suas finalidades desvirtuadas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121287- 95.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). Intimem-se - ADV: ARIOVALDO BAVIERA (OAB 135182/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP)

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Processo nº 1001060-14.2025.8.26.0390

ID: 312965545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutel… Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutela de urgência, em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido com a notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, motivadas por duas infrações de trânsito, fundamentada nos artigos 227 c/c artigo 162, V e artigo 230, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, cometidas em 25/03/2023. Sustenta que não foi notificado sobre as infrações, o que inviabilizou sua defesa. Aduz, ainda que à época dos fatos encontrava-se recolhido em Unidade Prisional do Estado, entre 25/02/2025 a 03/04/2025. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão da penalidade imposta. É o relatório. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 26/28, em aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da Lei. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, NÃO há verossimilhança nas alegações do autor, pois mesmo com sua reclusão em unidade prisional no período em que supostamente ocorreram as infrações, não há comprovação do não envio das notificações, elemento essencial para caracterizar a violação ao devido processo legal, bem como possível a utilização do veiculo autuado por terceira pessoa. Assim, diante da necessidade de instrução probatória mais ampla para esclarecimento dos fatos e às circunstâncias das infrações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, para a suspensão imediata dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor. 3. Citem-se e intimem-se as requeridas para apresentarem suas defesas, através do Portal eletrônico, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como ficam intimadas para cumprimento da tutela ora concedida, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. 4. Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Intimem-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

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Caroline De Freitas Fini x Quezia Valin Dos Santos Teixeira

ID: 300824544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002674-57.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE FREITAS FINI

Polo Passivo:

QUEZIA VALIN DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO FANAIA DE MEDEIROS SOMERA

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LARISSA SPEZZIA SERPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALMEIDA CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-57.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-57.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Caroline de Freitas Fini - Apelada: Quezia Valin dos Santos Teixeira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, EMPRESÁRIA E INFLUENCIADORA DIGITAL, ALEGOU QUE A RÉ PUBLICOU CONTEÚDO EM REDE SOCIAL QUE PREJUDICOU SUA REPUTAÇÃO, SOLICITANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E LUCROS CESSANTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA AUTORA NA PUBLICAÇÃO E A FALTA DE INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUIZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PUBLICAÇÃO DA RÉ CAUSOU EXPOSIÇÃO INDEVIDA À AUTORA, RESULTANDO EM DANOS MORAIS, CONFIGUROU PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, TEVE INTENÇÃO DE DESVIAR CLIENTELA E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES SÃO INFLUENCIADORAS DIGITAIS QUE UTILIZAM REDES SOCIAIS PARA DIVULGAR CONTEÚDOS DE SEUS CURSOS. A RÉ REALIZOU A POSTAGEM SEM IDENTIFICAR NOMINALMENTE A AUTORA, E A IMAGEM ESTAVA DESFOCADA, IMPOSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO. 4. NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO CLARA DA AUTORA OU REFERÊNCIA NOMINAL A ELA, AFASTANDO A INTENÇÃO DE PREJUDICAR OU CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA AUTORA NA PUBLICAÇÃO AFASTA A INTENÇÃO DE EXPOSIÇÃO E PREJUÍZO. 2. NÃO HÁ CONCORRÊNCIA DESLEAL OU DESVIO DE CLIENTELA DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013411-95.2019.8.26.0562, REL..C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001060-43.2019.8.26.0222, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Almeida Cordeiro (OAB: 52088/SC) - Larissa Spezzia Serppa (OAB: 53816/SC) - Hugo Fanaia de Medeiros Somera (OAB: 14997/MS) - 4º andar

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Processo nº 1001060-11.2018.8.26.0341

ID: 292989215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001060-11.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001060-11.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001060-11.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Isaura Emiko Matsoui Miura. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001060-40.2020.8.26.0341

ID: 292769287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001060-40.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001060-40.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001060-40.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Agnaldo Aparecido Sena. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Neusa Lima Da Silva De Carvalho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293117733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001032-52.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIMA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001032-52.2024.8.26.0696 (processo principal 1001060-71.2022.8.26.0696) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financia… Processo 0001032-52.2024.8.26.0696 (processo principal 1001060-71.2022.8.26.0696) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 107/157 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a liquidação para fixar o valor da condenação em R$ 2.182,69 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pelo perito judicial às fls. 155, com atualização até a data do laudo (03/03/2025), devendo incidir correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no acórdão até o efetivo pagamento. Com a certificação do trânsito em julgado determino a CONVERSÃO do presente feito em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, independentemente de instauração de novo incidente. Após, INTIME-SE a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, a requerimento da exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Os honorários periciais depositados às fls. 129 ficam liberados em favor do perito. Intime-se o perito para apresentação de formulário MLE, e estando em conformidade com o CC 12/2024, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico. Considerando que a parte executada sucumbiu substancialmente na impugnação e que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, condeno a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento das custas e despesas processuais relativas ao incidente de liquidação. Quanto aos honorários de sucumbências nesse incidente, observo que não se verificou a existência de nítida litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento, razão pela qual incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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