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Processo nº 1051459-47.2025.8.26.0002

ID: 319263613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051459-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051459-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcelo Neves dos Reis - Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCELO NEVES DOS REIS em face de S.… Processo 1051459-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcelo Neves dos Reis - Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCELO NEVES DOS REIS em face de S.Y.G. TRANSPORTES LTDA-ME, SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA., LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e C C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. Consigne-se, por oportuno, que o presente feito foi redistribuído, nos termos do v. acórdão proferido pela 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do processo nº 1001064-28.2023.5.02.006, que envolve as mesmas partes e a mesma discussão de fundo (fls. 303-308). Naquela oportunidade, o E. Tribunal, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. O fundamento central, sabiamente exposto no acórdão, é que, uma vez alegada a existência de relação jurídica sob a égide da Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), a qual é presumidamente de natureza comercial e cível, a competência para analisar a validade de tal relação e a eventual existência de fraude é da Justiça Comum. Conforme decidido pelo STF, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O acórdão regional reforça que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho". Contudo, compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte requerente comprove o recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luciana Queli Machado Nascimento

ID: 331104707

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001064-67.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANA QUELI MACHADO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-67.2023.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-67.2023.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Luciana Queli Machado Nascimento - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. F. R. e outros x M. R. B.

ID: 330063502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001064-71.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. R. L. R. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.F.R. - - L.R.B. - M.R.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuit… Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.F.R. - - L.R.B. - M.R.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício, no caso o(a) requerido(a), mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à Serventia certificar acerca de eventuais documentos faltantes e/ou juntados em desacordo ao determinado. 2- Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se - ADV: TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP)

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Aparecida Pereira Abou Saada e outros x Carlos Nucci e outros

ID: 305566989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA ABOU SAADA NEHMETALLAH ABOU SADA

Polo Passivo:

CARLOS NUCCI MAURICIO NUCCI SAMIR NUCCI

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUCCI

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LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuid… Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuida-se de alegação de conexão formulada pelos réus, que requerem a reunião da presente ação de cobrança com a ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum, processo n. 1001064-92.2025.8.26.0344, que tramita por este juízo, sob o argumento de que ambas envolvem o mesmo bem. Contudo,não se verifica a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de pedido ou causa de pedir. Na presente ação, os autores pleiteiam o reembolso de despesas que afirmam ter arcado exclusivamente, relacionadas à regularização do imóvel objeto da herança, tais como custas cartorárias, emolumentos, averbações, registros e pagamento de ITCMD. Trata-se deobrigação de ressarcimento, com natureza pessoal e obrigacional. Já a ação de extinção de condomínio tem natureza real, voltada à dissolução da copropriedade e à alienação judicial do bem indivisível. Ainda que o imóvel seja o mesmo,os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. O próprio TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção ante a ausência de conexão com a ação principal. Inconformismo do réu/reconvinte. Descabimento. Ação principal que visa a cobrança de valores relativos as despesas de manutenção e conservação do imóvel que os autores possuem em condomínio com o réu. Reconvenção que pretende a extinção do condomínio. Causas de pedir e pedidos diversos. Ausência de conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087374-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Portanto,não há conexão entre as ações, sendo incabível a reunião dos feitos. Ante o exposto,rejeito a alegação de conexão. Mantenho a audiência designada. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP)

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Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0246

ID: 302569164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-95.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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Processo 1001064-95.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lima Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabe… Processo 1001064-95.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lima Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP), IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP)

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Aparecida Pereira Abou Saada e outros x Carlos Nucci e outros

ID: 305583329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA ABOU SAADA NEHMETALLAH ABOU SADA

Polo Passivo:

CARLOS NUCCI MAURICIO NUCCI SAMIR NUCCI

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUCCI

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LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

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Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuid… Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuida-se de alegação de conexão formulada pelos réus, que requerem a reunião da presente ação de cobrança com a ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum, processo n. 1001064-92.2025.8.26.0344, que tramita por este juízo, sob o argumento de que ambas envolvem o mesmo bem. Contudo,não se verifica a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de pedido ou causa de pedir. Na presente ação, os autores pleiteiam o reembolso de despesas que afirmam ter arcado exclusivamente, relacionadas à regularização do imóvel objeto da herança, tais como custas cartorárias, emolumentos, averbações, registros e pagamento de ITCMD. Trata-se deobrigação de ressarcimento, com natureza pessoal e obrigacional. Já a ação de extinção de condomínio tem natureza real, voltada à dissolução da copropriedade e à alienação judicial do bem indivisível. Ainda que o imóvel seja o mesmo,os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. O próprio TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção ante a ausência de conexão com a ação principal. Inconformismo do réu/reconvinte. Descabimento. Ação principal que visa a cobrança de valores relativos as despesas de manutenção e conservação do imóvel que os autores possuem em condomínio com o réu. Reconvenção que pretende a extinção do condomínio. Causas de pedir e pedidos diversos. Ausência de conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087374-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Portanto,não há conexão entre as ações, sendo incabível a reunião dos feitos. Ante o exposto,rejeito a alegação de conexão. Mantenho a audiência designada. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP)

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D. M. De J. e outros x R. M. Da S.

ID: 308701267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-42.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE J. R. M. DE J.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR DOS SANTOS

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ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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Processo 1001064-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.J. - - R.M.J. - R.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente,… Processo 1001064-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.J. - - R.M.J. - R.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP)

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Processo nº 1001064-37.2024.8.26.0309

ID: 309634135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-37.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCISO JOSé BICUDO TEREZA DE FáTIMA BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO TEIXEIRA DA SILVA

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KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

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Processo 1001064-37.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Darciso José Bicudo - - Tereza de Fátima Bicudo - Antonio Bento Alves - - Veraoneide Maria da Silva Alves - Vistos. Tra… Processo 1001064-37.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Darciso José Bicudo - - Tereza de Fátima Bicudo - Antonio Bento Alves - - Veraoneide Maria da Silva Alves - Vistos. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo formulado nos autos da presente ação de usucapião, em razão da cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da lide. Os autores originários informam que alienaram os direitos possessórios sobre o bem usucapiendo aos requerentes ora interessados na substituição, os quais manifestaram expressamente o interesse em prosseguir com a presente demanda, assumindo integralmente os ônus e encargos processuais. Nos termos do art. 109, §1º do Código de Processo Civil, ocorrendo a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, o adquirente poderá ingressar no processo em substituição ao alienante, assumindo a posição processual deste, se o requerer e o juiz o autorizar. A jurisprudência tem admitido a substituição do polo ativo em ações de usucapião, desde que não haja prejuízo às partes e que sejam preservados o pedido e a causa de pedir, o que se verifica no presente caso. A cessão dos direitos possessórios é válida e eficaz, e a substituição não altera a natureza da demanda, que permanece fundada na aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini. Dessa forma,DEFIROo pedido de substituição do polo ativo, para que passem a figurar como autores os cessionários indicados na petição de fls. 143/144, os quais deverão ser devidamente cadastrados no sistema processual; anote-se. Fls. 139/140: defiro a realização da pesquisa de endereço das requeridas Sarah Giarolla Panzan e Iquirina Vitória Garcia Panzan, por meio Siel e Infojud, guias já recolhidas (fls. 131/132 e 141/142). Defiro ainda o prazo de 30 dias para que a parte proceda pesquisas sobre possível abertura de inventário do requerido Ademir Panzan. Int. - ADV: KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP)

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Luciana Queli Machado Nascimento x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 294136873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUELI MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000728-12.2025.8.26.0472 (processo principal 1001064-67.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Queli Machado Nascimento - CREFISA S/A - CREDITO… Processo 0000728-12.2025.8.26.0472 (processo principal 1001064-67.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Queli Machado Nascimento - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença/Decisão (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão). A tramitação seguirá a mesma forma do cumprimento definitivo de sentença, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Anote-se por alerta no sistema. 2 - Na forma do art. 513, § 2º, CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do pagamento. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5 - Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação do credor, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos executivos a serem praticados. Eventuais pedidos de bloqueio de ativos (SISBAJUD, veículos (RENAJUD) ou de consulta de bens (INFOJUD) deverão estar acompanhados de planilha atualizada do débito. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Observe que eventual gratuidade anteriormente concedida nos autos principais se estendem para estes autos. Anote-se. Int. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1001064-47.2025.8.26.0456

ID: 280843165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-47.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIDAL CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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ADV: Lara Silva Nogueira (OAB 509759/SP) Processo 1001064-47.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Vidal Cabrera - Trata-se de Procedimento do Juizado Especi… ADV: Lara Silva Nogueira (OAB 509759/SP) Processo 1001064-47.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Vidal Cabrera - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa interposta por Rita de Cassia Vidal Cabrera em face de Ercilene Gussi. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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