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Processo nº 1001073-44.2025.8.26.0024

ID: 321095763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001073-44.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS MARCELA PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-44.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Paula de Oliveira Santos - Marcela Paula de Oliveira - Vistos. No caso dos autos as partes não fazem jus ao b… Processo 1001073-44.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Paula de Oliveira Santos - Marcela Paula de Oliveira - Vistos. No caso dos autos as partes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, gratuidade da justiça é devida apenas àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme vigente regramento (art. 98 do CPC). Os espólios não estão excluídos da concessão da justiça gratuita, porém, deverão demonstrar a incapacidade de custeio das custas e despesas do processo. Tal ocorre porque os custos dos processos de inventário ou arrolamento de bens devem ser suportados pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que a questão há de ser examinada considerando-se a situação financeira do monte partilhável. Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita utilizo como parâmetro o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do inventariante e das 02 herdeiras. Concessão da gratuidade em inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Patrimônio constituído por um imóvel e 25% de 02 outros imóveis, que, se somados, não alcançam o valor de 5.000 UFESP's. Patrimônio modesto. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119229-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) No caso em exame, o valor dos bens que serão transmitidos corresponde a R$ 320.925,78, ultrapassando 5.000 UFESP's. Assim, não se verifica a incapacidade financeira do espólio a justificar a benesse pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte inventariante para o recolhimento da taxa judiciária. Prazo: 15 dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar/juntar aos autos a manifestação conclusiva acerca da quitação do imposto ou reconhecimento da isenção pelo fisco. Após, tornem para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: EVERTON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 442931/SP), EVERTON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 442931/SP)

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Edson Alves De Oliveira Junior e outros x Alexandre Carlos Lacerda Prado e outros

ID: 324373349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR LUCIANE MARTIN CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARLOS LACERDA PRADO IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SOROCABA KLEIBER LOPES VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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MARTINA VIGNA BELTRAMI

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ERNESTO BELTRAMI FILHO

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Processo 1001073-61.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Martin Campos de Oliveira - - Edson Alves de Oliveira Junior - Irmandade Santa Casa de Misericór… Processo 1001073-61.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Martin Campos de Oliveira - - Edson Alves de Oliveira Junior - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba - - Kleiber Lopes Vasconcelos - - Alexandre Carlos Lacerda Prado e outro - Vistos. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2349362-24.2024.8.26.0000, que determinou a especificação dos pontos controvertidos à realização da perícia médica, passa-se a delimitar os temas a serem analisados pelo perito oficial do IMESC: 1) Se houve falha no diagnóstico e na avaliação da válvula de derivação ventrículo-peritoneal (DVP) durante os atendimentos realizados, especialmente quanto à suspeita de disfunção da válvula. 2) Se houve prescrição ou administração de medicamentos em dosagens inadequadas, considerando o estado clínico do paciente e os protocolos médicos usuais. 3) Se houve alta médica indevida no segundo atendimento, à luz do quadro clínico apresentado e das informações disponíveis à equipe médica. 4) Se, no terceiro atendimento, houve omissão ou insuficiência na monitoração do estado clínico do paciente, notadamente quanto à evolução do quadro de hidrocefalia. 5) Se as condutas médicas adotadas nos atendimentos prestados foram compatíveis com as boas práticas da medicina e se eventual falha pode ter contribuído causalmente para o agravamento do quadro clínico ou para o óbito do paciente. Oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, encaminhando-se cópia integral dos autos em meio digital, com solicitação de designação de profissional habilitado para a realização da perícia médica, nos termos dos pontos ora fixados. Ficam mantidos os quesitos já apresentados pelas partes, facultando-se às partes, caso queiram, complementá-los no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, desde já aceitos os tempestivamente apresentados. Int. - ADV: RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), MARTINA VIGNA BELTRAMI (OAB 427568/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), MARTINA VIGNA BELTRAMI (OAB 427568/SP), RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Condomínio Residencial Márcia x Claudio Rodolfo De Oliveira

ID: 316740693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009258-54.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁRCIA

Polo Passivo:

CLAUDIO RODOLFO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TESTON

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GUSTAVO MELO CHAVES RONCONI

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Processo 0009258-54.2017.8.26.0126 (processo principal 1001073-44.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁRCIA - Claudio Rodolfo de Oliveira e outros - Vist… Processo 0009258-54.2017.8.26.0126 (processo principal 1001073-44.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÁRCIA - Claudio Rodolfo de Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de cobrança n. 1001073-44.2016.8.26.0126 que julgou procedente a ação para condenar Luiz Fernando de Oliveira ao pagamento das taxas condominiais. Decisão de fls. 34/38 determinou a intimação do exequente para pagamento do débito. Intimação pela imprensa oficial (fls. 41/42). Às fls. 70/71 o exequente indicou a unidade condominial à penhora. Mandado negativo às fls. 86. Mandado de penhora e avaliação cumprido parcialmente às fls. 100. Carta para intimação do executado sobre a penhora AR às fls. 108. Às fls. 112/114 o exequente requereu a designação de leilão. Planilha de débito atualizada às fls. 119/128. Decisão de fls. 130/131 determinou a averbação da penhora, intimação pessoal da Fazenda. Manifestação do exequente às fls. 134/140 o Executado ora atual possuidor do bem imóvel e responsável pelo Espólio de CYRILLO MOYSES DE OLIVEIRA, conforme informado na exordial e certidão o óbito de fls. 43, até a presente data não registrou aludido bem, assim como não localizamos a distribuição de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus, requereu a intimação da cônjuge supérstite. Decisão de fls. 146/147 determinou a intimação do executado (revel na fase de conhecimento) por carta. AR recebido em condomínio edilício sem ressalvas (fls. 151). Às fls. 171 a parte exequente noticiou a realização de acordo com o coproprietário Claudio Rodolfo de Oliveira e requereu a homologação. Acordo homologado às fls. 180. Às fls. 184/185 a parte exequente noticiou o descumprimento do acordo. Decisão de fls. 194 determinou a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 dias. Claudio Rodolfo de Oliveira foi intimado às fls. 206 (condomínio edilício). Manifestação da parte exequente (fls. 210/213). Decisão de fls. 214 considerou a válida a intimação. A parte exequente requereu a penhora da unidade 11 objeto dos débitos condominiais (fls. 221). Às fls. 231/232 a parte exequente juntou matrícula atualizada e planilha de cálculo (fls. 236). Decisão de fls. 238/241 indeferiu o pedido de penhora da unidade devedora. A penhora sobre o imóvel em que consta como titular Cyrillo Moyses de Oliveira e Maria Luisa de Oliveira (fls. 234), não poderá ser efetivada com a respectiva averbação e posteriormente levada à hasta pública por ferir o princípio da continuidade registral, insculpido no art. 195 da Lei Federal nº 6015/73, determina que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito ou ônus, se o outorgante ou devedor dele aparecer como seu titular. A parte exequente requereu a emenda da inicial para incluir os herdeiros de Cyrillo e a coproprietária Maria Luisa de Oliveira (fls. 246/249). Decisão de fls. 253 deferiu a inclusão de Maria Luisa de Oliveira tendo em vista que os herdeiros Claudio e Luiz já constam no polo passivo e determinou a intimação de Maria Luisa sobre a penhora do imóvel. Maria Luisa de Oliveira foi intimada às fls. 265 (condomínio edilício). Noticiado o falecimento de Maria Luisa de Oliveira (fls. 266/268). Manifestação da parte exequente requerendo a intimação de Claudio para apresentar o plano de partilha do inventário de Cyrillo e informar a existência de inventário em nome de Maria Luisa (fls. 274/277). Decisão de fls. 279 determinou a intimação de Claudio. Manifestação da parte exequente requerendo a penhora sobre a unidade 11 (fls. 289). Decisão de fls. 290/291 determinou que a parte exequente diligenciasse junto ao Juízo competente para obter cópia do formal de partilha e manteve o indeferimento da penhora. Embargos de declaração (fls. 294/295), acolhidos para sanar erro material (fls. 299/300), com determinação de intimação pessoal do coexecutado Claudio para apresentar o formal de partilha, sob pena de multa. O Condomínio juntou certidão negativa de inventário em nome de Maria Luisa de Oliveira (fls. 303/304). Decisão de fls. 306/309 determinou a intimação do coexecutado Claudio para apresentar o formal de partilha dos bens deixados por Cyrillo Moyses de Oliveira. Intimado às fls. 323. O coexecutado Claudio juntou o formal de partilha (fls. 327/411). Manifestação da parte exequente sustentando que não houve o registro do auto de adjudicação na matrícula do imóvel correspondente a unidade 11 que passou de direito na proporção de 100% em favor de Maria Luisa de Oliveira e, diante de seu falecimento, e certidão negativa de inventário e partilha, requereu a inclusão dos herdeiros Claudio Rodolfo de Oliveira e Luiz Fernando de Oliveira (fls. 415/419). Decisão de fls. 423/426 deferiu a habilitação dos herdeiros Claudio Rodolfo de Oliveira e Luiz Fernando de Oliveira no polo passivo e determinou a citação de Luiz Fernando. Luiz Fernando de Oliveira foi citado às fls. 437 (condomínio edilício). O exequente apresentou cálculo atualizado (fls. 438/439). É o relatório. Decido. Manifeste-se a parte exequente em termos se prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP), GUSTAVO MELO CHAVES RONCONI (OAB 424491/SP)

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Processo nº 1001073-26.2025.8.26.0030

ID: 306454080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-26.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniên… Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001073-17.2025.8.26.0615

ID: 296923626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-17.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORTUGAL HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001073-17.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 96/97: recebo a emenda à inicial. Anote-se e ret… Processo 1001073-17.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 96/97: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.11.908,60. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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M. E. L. x P. L. B. L.

ID: 317262830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-29.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L.

Polo Passivo:

P. L. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PORTO PÓRPORA

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ALEX MANOEL JARDIM VELASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-29.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-29.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. E. L. - Apelado: P. L. B. L. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIDO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, É CAPAZ, SAUDÁVEL, NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM NENHUM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR, E ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RÉU REGULARMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. INTERVENÇÃO SUPERVENIENTE NO PROCESSO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. A REVELIA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 3. CONDENAÇÃO DO RÉU, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 98, § 2º, DO CPC: "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA". RESSALVADO QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS PERMANECE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.4. CONDENADO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Manoel Jardim Velasco (OAB: 190141/SP) - Lucas Porto Pórpora (OAB: 446184/SP) - 4º andar

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R. L. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 322200123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-49.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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AMANDA RAMIRES PEDROSA

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DESPACHO Nº 1001073-49.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001073-49.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: R. L. da S. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - VOTO 3614 RECURSO PREJUDICADO - Apelação Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC- Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido Recurso deserto - Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Lúcio da Silva, contra a sentença de fls. 210, transcrita nos seguintes termos: Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos, a desistência da ação formulada pelo (a) autor (a), não tendo o requerido sido citado, e, via de consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Eventuais custas em aberto pelo (a) autor (a). Sem condenação em honorários, vez que não houve oposição ao pedido formulado. REVOGO a liminar eventualmente concedida. Cobre-se a devolução do mandado de citação expedido, independentemente de cumprimento, se ainda não devolvido. Considerando-se a desistência do prazo recursal, certificado está o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se os ofícios necessários, desbloqueie-se o bem, se o caso. Oportunamente, arquivem-seosautos.P.I.C. Em sua peça recursal, a parte ré pugna pela reforma da sentença (fls.213/223). Não foram juntadas as contrarrazões. Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo, diante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. A decisão de fls. 230/231 determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Não houve manifestação da parte, conforme certidão de fls. 233. Desta feita, e perante o não recolhimento do preparo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido. Assim, diante do descumprimento do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, eis que deserta. Deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese vertente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Amanda Ramires Pedrosa (OAB: 207269/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001073-92.2025.8.26.0493

ID: 321171278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-92.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001073-92.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria de Oliveira dos Santos - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de … Processo 1001073-92.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria de Oliveira dos Santos - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 3- É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Kéty Caroline Da Silva Brito x Mariano E Mariano - Cursos Preparatorios Ltda e outros

ID: 330839261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-31.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KéTY CAROLINE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MARIANO E MARIANO - CURSOS PREPARATORIOS LTDA RODRIGO CESAR DALAQUA ME (CPAM TREINAMENTOS ME)

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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ERIC SANTANA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-31.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Kéty Caroline da Silva Brito - Requerido: Mariano e Mariano - Cur… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-31.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Kéty Caroline da Silva Brito - Requerido: Mariano e Mariano - Cursos Preparatorios Ltda - Requerido: Rodrigo Cesar Dalaqua Me (Cpam Treinamentos Me) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE SE MATRICULOU NO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA, NA MODALIDADE EAD, MEDIANTE PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) MENSALIDADES DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). PROPOSTA DE QUE O CURSO TERIA A DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES À DISTÂNCIA E 6 (SEIS) MESES DE ESTÁGIO PRESENCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 600 (SEISCENTAS) HORAS. CONCLUÍDAS AS HORAS DO CURSO À DISTÂNCIA, A AUTORA FOI INFORMADA DE QUE REALIZARIA SEU ESTÁGIO NA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP, TODAVIA, LÁ CHEGANDO, FOI IMPEDIDA DE INICIAR AS AULAS POR AUSÊNCIA DE ENVIO PELA RÉ DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, CONSISTENTE EM CREDENCIAMENTO DO CURSO NO MEC E MATRIZ CURRICULAR DAS AULAS COM NOTAS E DESEMPENHO. CURSO NÃO CONCLUÍDO. REVELIA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E DE CONCLUSÃO DO CURSO POR AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO MEC E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXERCER A PROFISSÃO DE FORMA LEGAL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS AO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. REVELIA DA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eric Santana de Lima (OAB: 424407/SP) - Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001073-86.2019.8.26.0660

ID: 302258224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-86.2019.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FEROLDI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO FERREIRA

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Processo 1001073-86.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Luiza Feroldi Machado - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos … Processo 1001073-86.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Luiza Feroldi Machado - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Beneficio já implantado (fls. 243/251. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-seofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido,acerca doteor do ofício requisitório,para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF - 3.ª Região. Desde já,fica deferida a expedição de alvará de levantamentodos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es),salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar oe-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida,tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. Int. - ADV: BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP)

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