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Processo nº 1001172-37.2025.8.26.0372

ID: 260872096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-37.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP) Processo 1001172-37.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Roberto de Oliveira - Vistos. Anoto que alterei os autos para o subfluxo d… ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP) Processo 1001172-37.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Roberto de Oliveira - Vistos. Anoto que alterei os autos para o subfluxo dos registros públicos. 2. Conforme disposição do artigo 15 do Decreto-Lei 58/1937 e artigo 1.418, do Código Civil, o interesse para propositura da ação de adjudicação compulsória decorre da existência de contrato de compromisso de compra e venda devidamente quitado e recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar ao promitente comprador o domínio sobre o objeto da negociação. Desta feita, toda a cadeia de transmissão da propriedade a partir do proprietário registral até aquele que ingressa com a ação deve estar devidamente comprovada nos autos mediante a juntada dos respectivos contratos de compra e venda. Assim, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, em 15 dias, regularizandos os itens a seguir: a) A certidão de fls. 20/23 esclarece que o imóvel integrou a respectiva circunscrição imobiliária até 25/11/2009. Desta forma, emende-se a inicial, juntando aos autos matrícula/certidão do imóvel atualizada, emitida pelo serviço de registro de imóveis atualmente competente ou, na ausência de registro no Cartório de Imóveis de Monte Mor, a certidão negativa; b) Apresentar termo de quitação referente à cessão de direitos de 50% do imóvel, realizada entre o requerente e a cessionária Angela Matias Rosa, em 20/06/2024; c) Apresentar carnê de IPTU referente ao exercício de 2025, bem como retificar o valor da causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel atualizado, e d) Comprovante de residência atualizado, com data de emissão de, no máximo, 3 meses. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá apresentar, também em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Espolio De Sebastiao Apolari e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 259666467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-84.2016.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEBASTIAO APOLARI JOSé EDUARDO MANTOVANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA

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CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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NILCEIA CRISTINA MARTONI SCABORA

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ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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DANIELA BUTTURI GOMES

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MILENA PIRAGINE

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WELLINGTON MOREIRA DA SILVA

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SILVIA HELENA MARTONI

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ADV: Silvia Helena Martoni (OAB 127661/SP), Wellington Moreira da Silva (OAB 128855/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Daniela Butturi Gomes (OAB 238013/SP), Estevan Nogueira Pegoraro (OAB 246004/… ADV: Silvia Helena Martoni (OAB 127661/SP), Wellington Moreira da Silva (OAB 128855/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Daniela Butturi Gomes (OAB 238013/SP), Estevan Nogueira Pegoraro (OAB 246004/SP), Nilceia Cristina Martoni Scabora (OAB 247818/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB 40869/SP), Angelo Antonio Tomas Pataca (OAB 83706/SP) Processo 1001172-84.2016.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Reqte: Espolio de Sebastiao Apolari, José Eduardo Mantovani - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 835: Ante a notícia de que a obrigação foi integralmente satisfeita, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando que os sucessores do exequente falecido constituíram novo patrono, no uso do poder geral de cautela e para evitar prejuízo ao procurador anteriormente constituído, o qual atuou durante todo o processo, defiro o pedido de fls. 628-629, 636-637 e 836-837, para DETERMINAR a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais do referido advogado. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para manifestação acerca de fls. 836-837, no prazo de cinco dias. Quanto ao saldo remanescente, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento, com relação aos depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Custas na forma da lei. Após, arquive-se. P.I.C.

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São Paulo Previdência - Spprev x Neusa Aparecida Turco

ID: 330848244

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA TURCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Neusa Aparecida T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Neusa Aparecida Turco - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruna Caroline De Oliveira Arruda Rech e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331776739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001219-88.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH

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Processo 0001219-88.2024.8.26.0137 (processo principal 1001172-05.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bruna Caroline de Oliveira Ar… Processo 0001219-88.2024.8.26.0137 (processo principal 1001172-05.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bruna Caroline de Oliveira Arruda Rech - - Maria Luiza Pereira Leite - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0001445-59.2024.8.26.0407

ID: 302532861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-59.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DOS SANTOS SILVA FRANCIELE LETíCIA DOS SANTOS JOSé APARECIDO DA SILVA MAURO DA SILVA SOARES NEUZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA STERZA

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Processo 0001445-59.2024.8.26.0407 (processo principal 1001172-63.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Letícia dos Santos - - Mauro da… Processo 0001445-59.2024.8.26.0407 (processo principal 1001172-63.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Letícia dos Santos - - Mauro da Silva Soares - - Bruna Rafaela dos Santos Silva - - José Aparecido da Silva - - Neuza dos Santos Silva - Vistos. Fls. 124/129. Pretende a exequente em fase de cumprimento de sentença a inclusão no polo passivo da empresa ADYEN BR LTDA, beneficiária dos valores pagos à executada Hurb que está ativa no plataforma e continua ofertando pacotes de viagens, conforme comprovado a fl.125, contudo, infrutíferas as tentativas de penhora de bens e sócio administrador preso (fl.120). Uma análise do feito, denota que a parte executada continua ativa na plataforma digital, direcionando o recebimento de valores a pessoa jurídica ADYEN BR LTDA, benefíciária direta das transações financeiras realizadas pela executada, a evidenciar a confusão patrimonial, na medida que a executada vem apresentando obstáculo a cumprir determinação judicial, preenchidos os requisitos legais do art. 28, §5º, CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, contenta-se apenas com a existência de quaisquer obstáculos que impeça o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes é de relação consumerista, e, a pessoa juridica executada não possui patrimônio para garantia da execução porque as transações comerciais são direcionadas a Adyen Br Ltda, de forma que defiro a inclusão no polo passivo. Assim, defiro o requerimento e determino a inclusão no pólo passivo de Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ. 14.796.606/0001-90, com endereço a Av. Nações Unidas, 14261- Vila Gertrudes- CEP. 04794000 São Paulo. Cite-se e intime-se os(a) ré(u)s, por carta AR DIGITAL, do teor destes autos para querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias (art. 135, CPC), podendo em igual prazo, efetuar depósito judicial, agência 0439-Osvaldo Cruz-SP do valor exequendo R$6.874,57 Decorrido o prazo, prossiga-se com a execução, ficando desde já deferida penhora on line, pelo prazo de trinta dias, observando-se que infirmo o valor, desde já autorizado desbloqueio, e, pesquisas de veiculos, renajud, com expedição de mandado de penhora e avaliação. Cit. Int. - ADV: BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP)

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Processo nº 1001172-80.2025.8.26.0584

ID: 308470873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001172-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BERNARDES DE ANDRADE

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Processo 1001172-80.2025.8.26.0584 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fabio Rodrigo Macedo Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência a f… Processo 1001172-80.2025.8.26.0584 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fabio Rodrigo Macedo Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência a fim de que seja retirada a constrição sobre veículo, cuja alienação fiduciária decorreu de fraude reconhecida em ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, autos nº 1011773-13.2023.8.26.0004 (fls. 1/9). A fim de comprovar a propriedade do veículo, o embargante juntou o documento de fl. 13. Conforme se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, o embargante informou que foi vítima de fraude de financiamento do seu veículo e que, após ação judicial, ela foi constatada e que, mesmo diante disso, o embargado Banco Pan ingressou com a ação de busca e apreensão desse veículo (autos nº 1003370-61.2023.8.26.0584). Neste cenário, presente a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano e o risco ao resultado útil se mostram presentes, pois caso haja a apreensão do veículo, o embargante ficará privado do uso desse móvel, bem como de eventuais danos decorrentes da busca e apreensão perseguida pelo embargado. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela tutela de urgência para que seja levantada eventual constrição de circulação e transferência, via RenaJud, bem como suspendo, por ora, a decisão de fl. 244 dos autos nº 1003370-61.2023.8.26.0584 que determinou a busca e apreensão do referido veículo, FORD KA SE 1.0 HA, COR VERMELHA, ANO 2018/2019, RENAVAM 01177445139, PLACAS EDL6G05. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão e/ou precatória. No que se refere ao pedido de retirada da intenção de gravame (fl. 7), considerando que ela não foi lançada por esse Juízo, ele deverá ser feito perante o juízo onde tramitou a ação de fraude, autos nº 1011773-13.2023.8.26.0004 da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. 2) Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1003370-61.2023.8.26.0584. 3) Citem-se os embargados, via DJEN, por meio de seus advogados. Int. - ADV: ANDRE LUIZ BERNARDES DE ANDRADE (OAB 380412/SP)

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Processo nº 1001172-87.2025.8.26.0129

ID: 292143075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CANELE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1001172-87.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Carlos Canele Junior - Vistos. Trata-se de ação a… Processo 1001172-87.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Carlos Canele Junior - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Carlos Canele Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 1001172-42.2025.8.26.0629

ID: 312719587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001172-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001172-42.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante a prova do contrato de alienaçã… Processo 1001172-42.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s), livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de apreensão diretamente perante o Juízo da comarca onde vier a ser localizado o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: tietesadm@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Edna Idalina Pereira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 313401012

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-52.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA IDALINA PEREIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-52.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piedade - Embargante: Edna Idalina Pereira - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-52.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piedade - Embargante: Edna Idalina Pereira - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, SEM PEDIDO AUTÔNOMO PARA ESTA ÚLTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, SEM PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL LIMITOU-SE A PLEITEAR A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM REFLEXOS LEGAIS, SEM PEDIDO AUTÔNOMO PARA A SEXTA-PARTE.4. O ACÓRDÃO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, EM AFRONTA AO ART. 492 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIMIR DO ACÓRDÃO A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, MANTENDO-SE A DECISÃO QUANTO AOS QUINQUÊNIOS E SEUS REFLEXOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM REFLEXOS LEGAIS. 2. SUPRESSÃO DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE POR AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CPC, ART. 492. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001172-27.2022.8.26.0474

ID: 313343165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001172-27.2022.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001172-27.2022.8.26.0474 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1001172-27.2022.8.26.0474 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 414/417, como aditamento da inicial. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Proceda-se às comunicações de praxe, inclusive no SAJ, bem como ao Juízo Deprecado (fl. 278). Torno sem efeito a liminar concedida. 2- Recolha o banco requerente, no prazo de 15 dias, a diferença das custas de distribuição, sob pena de extinção do feito. 3- Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação, mediante recolhimento das diligências necessárias, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. 4- Não efetuado o pagamento pelo devedor no prazo fixado, o Sr. Oficial de Justiça munido da 2ª via do referido mandado, deverá proceder, de imediato, a penhora dos bens de forma livre ou de acordo com a indicação do credor, se constar da inicial, bem como a avaliação, lavrando-se auto. Na mesma oportunidade, deverá intimar da penhora o(s) devedor(es) ou seu advogado, se houver, ou certificar detalhadamente as diligências realizadas, se não for localizado. 5- O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, parágrafo único). 6- O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao executado requerer que seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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