Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001433-05.2022.5.02.0605" – Página 56 de 58

Processo nº 1001433-47.2016.8.26.0362

ID: 293588655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001433-47.2016.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA CEVARIO AGROCOMERCIAL LTDA CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA MG3 TRANSPORTES LTDA EPP PG3 COMéRCIO E PRODUTOS DE RESíDUOS LTDA PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRAIANA SERVIçOS LOGíSTICOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINHARES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-47.2016.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cevasp Agrocomercial Ltda - - Pg3 Comércio e Produtos de Resíduos Ltda - - Mg3 Transportes Ltda Epp - … Processo 1001433-47.2016.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cevasp Agrocomercial Ltda - - Pg3 Comércio e Produtos de Resíduos Ltda - - Mg3 Transportes Ltda Epp - - Cevale Agrocomercial Ltda - - Praiana Distribuidora de Bebidas Ltda - - Praiana Serviços Logísticos e Transportes Ltda - - Cevario Agrocomercial Ltda e outro - Gilberto Giansante - BANCO J. SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - CAMPARI DO BRASIL LTDA - - BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - - ESCANDINAVIA VEÍCULOS LTDA. - - RAVATO DIESEL LTDA - - BANCO VOLKSWAGEN S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Gaplan Caminhão Leste Ltda - - FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Unicap Renovadora de Penus Ltda - - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - - De Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustiveis Ltda - - Rany Charanek - - Della Via Pneus - Empresa Gestora de Ativos S.a – Emgea - - A. Alves Limitada - Paulo Oliveira Carvalho - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - Comercial Automotiva S/A - - Cibele Ferreira da Silva - - Diogo Silva Venancio Lopes - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls.6093/6094. Manifeste-se a recuperanda demonstrando e comprovando que o pagamento foi realizado de acordo com as diretrizes fixadas no PRJ. Fls.6095/6108. Ciência do agravo de instrumento interposto, contudo mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Como foi concedido o efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a V. Decidão de fl.6110/6111. Fl.6109. Concedo o prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA DO LAGO (OAB 138081/SP), JULIANA LINHARES PEREIRA (OAB 40936/PR), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), DANIELA DA SILVA MENDES (OAB 279527/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA (OAB 270860/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), KAREN SCHOLL (OAB 81236/PR), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001433-16.2025.8.26.0238

ID: 312931159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-16.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-16.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001433-16.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Fábio Vasques Paganini

ID: 315195388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-67.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáBIO VASQUES PAGANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA SANT ´ANA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLAMIR MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-67.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-67.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fábio Vasques Paganini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Martin Vargas - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA, COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), BEM COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LIMINAR FOI CONCEDIDA EM 10/02/2017 PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE REFERIDAS TARIFAS E ENCARGOS SETORIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.163.020/MT (TEMA 986), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD, QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.4. O STF, NO RE 1.041.816 (TEMA 956), RECONHECEU QUE A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL, O QUE REAFIRMA A AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ.5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 986 BENEFICIA APENAS OS CONSUMIDORES COM TUTELA PROVISÓRIA VIGENTE ATÉ 27/03/2017, O QUE AUTORIZA A EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATÉ 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.692.023/MT.6. COMO A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA EM 10/02/2017 E PERMANECEU VIGENTE, A PARTE AUTORA FAZ JUS À EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. APÓS ESSA DATA, APLICA-SE A TESE DO STJ, DEVENDO AS TARIFAS INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.IV. DISPOSITIVO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, II E ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ARTS. 12, 13, §1º, II, “A”; CPC, ARTS. 927, III, 1.039 E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.163.020/MT (TEMA 986), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 14.12.2022; STF, RE 1.041.816/SP (TEMA 956), REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 21.09.2018; TJSP, IRDR N. 2246948-26.2016.8.26.0000, REL. DESA. TERESA RAMOS MARQUES, J. 19.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1037183-92.2016.8.26.0562, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador) - Michele Miranda da Silva (OAB: 279631/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001433-31.2025.8.26.0136

ID: 315629932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-31.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-31.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, … Processo 1001433-31.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, fundamentariam descontos em benefício previdenciário. Não obstante, sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). No mais, mutatis mutandis, No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar (TJSP; Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). E, nos termos do Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, elaborado na esteira de estudos da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, para o enfrentamento à litigância predatória, Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, com fundamento no Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar que a notificação encaminhada à parte ré também foi instruída com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sylvio Novelli Comunicacao Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 322414800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-21.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO NOVELLI COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIO AMARAL GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-21.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sylvio Novelli Comunicacao LTDA - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1001433-21.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sylvio Novelli Comunicacao LTDA - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, tornando inexigíveis os débitos impugnados e respectivos encargos, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia que estava disponível e foi efetivamente retirada de sua conta corrente em 19 de novembro de 2024, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TASSIO AMARAL GOMES (OAB 54040/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Aparecido Bononi x Bruno Henrique Martins

ID: 326062660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-06.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO BONONI

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-06.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Aparecido Bononi - Bruno Henrique Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1001433-06.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Aparecido Bononi - Bruno Henrique Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a contar desta sentença e de juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hapvida Assistência Médica S/A x Ana Laura Da Fonseca

ID: 326481054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-57.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

ANA LAURA DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-57.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-57.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica S/A - Apda/Apte: Ana Laura da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da requerida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DUCTAL TRIPLO NEGATIVO DE MAMA. O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU O USO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE, QUE FOI NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE EVIDÊNCIAS DE BENEFÍCIO CLÍNICO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO COM PEMBROLIZUMABE, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E É CONSIDERADO EXPERIMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI DO PLANO DE SAÚDE O TRATAMENTO MAIS APROPRIADO PARA A PATOLOGIA DE CÂNCER COBERTA PELO CONTRATO.4. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É CONSIDERADO APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA, PODENDO SER RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, COMO NO TRATAMENTO DE CÂNCER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA A TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, QUANDO SE TRATAR DE TRATAMENTO DE CÂNCER. 2. A CLÁUSULA QUE LIMITA O TRATAMENTO PRESCRITO É CONSIDERADA ABUSIVA. 3. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DIANTE DA RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. CPC/2015, ART. 85, § 11. LEI N. 9.656/98, ART. 10, § 12. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 465/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 488.347/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/09/2014. STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2007. STJ, AGINT NO RESP 2.046.502/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001433-80.2025.8.26.0443

ID: 327008800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-80.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-80.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001433-80.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Recolhido o complemento das custas de postagem, em 10 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001433-86.2025.8.26.0150

ID: 330185036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001433-86.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. Z. M. V. DE A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - M.V.A.Z. - - M.A.Z. - Vistos. Eventual benefíci… Processo 1001433-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - M.V.A.Z. - - M.A.Z. - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. No que se refere à tutela de urgência, em vista da presunção de legalidade dos atos administrativos, entendo que não há nos autos elementos aptos a superar tal presunção. Isso porque estabelece o artigo13-Ada Lei Estadual 17.473/21: Art. 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação § 2° - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. No caso, o impedimento intelectual foi considerando de natureza leve (fls. 50), sendo que a restrição à participação social foi considerada moderada (fls. 53), de modo que, em uma análise ainda preliminar, de fato não estão preenchidos os critérios para isenção, sem prejuízo da analise exaustiva realizada a posteriori com a devida instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Cite e INTIME o requerido para que, caso queira, ofereça contestação no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado de nº 76 do FONAJEF. Por fim, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Intime-se - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001433-76.2025.8.26.0218

ID: 282490702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-76.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001433-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de S. - Proc. 2025/000708 Nesta data a autora apresentou neste juízo cinco pe… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001433-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de S. - Proc. 2025/000708 Nesta data a autora apresentou neste juízo cinco pedidos idênticos contra instituições bancárias diferentes, com os mesmos argumentos. Embora ajuizada como obrigação de fazer, o pedido, na verdade, trata-se de produção antecipada de provas, através da qual pretende a parte autora a exibição dos contratos formalizados, em tese com o requerido. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É a breve síntese do necessário. Indefiro o segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Conforme se infere dos autos, afirma a autora que solicitou ao banco requerido, através do advogado e por e-mail, a apresentação de contrato(s) celebrado(s) em seu nome, sob pena de ajuizamento de medida judicial. Ocorre que não obteve êxito. Posto isso, aduz a autora não lhe restar alternativa senão o ingresso da presente demanda. De início, há que se destacar que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), a ação de exibição de documentos ganhou tratamento diverso, ou seja, podendo se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (arts. 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), carecendo do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, antes do ajuizamento da ação, como produção antecipada de provas (art. 381 a 383). Não obstante isso, à parte autora é imprescindível a demonstração do necessário interesse de agir, eis que, segundo restou decidido pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. n° 1.349.453/ MS em 10 de dezembro de 2014, com repercussão geral da matéria (art. 543 "C", parágrafo 7º, do CPC/1973): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (g. n.) E, no caso, em que pese os argumentos da requerente, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a propositura da presente demanda, tais como pagamento de tarifa para o fornecimento de segunda via/cópia de documentos e pedido idôneo prévio endereçado à instituição financeira. Ora, o interesse de agir se fundamenta em três pilares básicos, quais sejam a necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado ao caso concreto, bem como a sua utilidade. Especificamente, se dispensável o socorro ao Poder Judiciário para efetivação do direito alegado, ausente o interesse de agir. No caso dos autos, mostra-se como requisito essencial à propositura da demanda a comprovação do pedido extrajudicial com o recolhimento das despesas, se necessário, para tanto, e a negativa ou omissão da requerida em proferir a resposta a ele. Ocorre que a notificação apresentada sequer consta o aviso de recebimento e leitura pela instituição financeira, e ainda, não há demonstração de pagamento das taxas relativas ao fornecimento dos contratos, de modo que não é documento idôneo a amparar o pedido. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a autora a inicial, complementando-a com prova idônea de prévio requerimento administrativo formulado junto à requerida, bem como a negativa desta ou ausência de resposta em prazo razoável, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes